Política pública municipal de saneamento básico

Vários municípios brasileiros, aproximadamente 125 municípios, estão desenvolvendo suas políticas municipais de saneamento básico.

É uma iniciativa louvável já que o setor está isento de prestar contas desde 1995.

Mas o que constitui uma Política Pública Municipal de Saneamento Básico?

Em nosso entendimento, o titular dos serviços, a Prefeitura Municipal, formula uma política pública de saneamento básico, ao:

I - elaborar os planos de saneamento básico, observada a cooperação das associações representativas e da ampla participação da população e de associações representativas de vários segmentos da sociedade;

II - prestar diretamente os serviços ou autorizar a sua delegação;

III - definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação;

IV - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública;

V - fixar os direitos e os deveres dos usuários;

VI - estabelecer mecanismos de participação e controle social; e

VII - estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento - SINISA.