sexta-feira, 29 de novembro de 2013

PEC 76, do voto aberto, é promulgada

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (28) a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim do voto secreto para cassação de mandato de deputados federais e senadores. A PEC do Voto Aberto, como é conhecida, põe fim também ao voto secreto na análise de vetos presidenciais.
Uma PEC, depois de promulgada, não precisa passar pela presidente Dilma Rousseff. Para começar a valer, tem que ser publicada no "Diário Oficial da União".
O texto havia sido aprovado pelo Senado na terça (26). Mas os senadores alteraram a proposta aprovada pela Câmara no trecho que previa o fim do voto secreto também para eleição de membros da mesa diretora de Câmara e Senado e para indicações de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal e procurador-geral da República.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) entenderam que já era possível promulgar os trechos da PEC em que houve consenso na Câmara e no Senado.
Fonte: G1, 28.11.2013

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Câmara dos Deputados anula resolução do TSE que alterava número de deputados

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Decreto Legislativo 1361/13, do Senado, que anula os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou a quantidade de deputados federais de alguns estados para as eleições de 2014. O projeto foi aprovado por 230 votos a 60 e 8 abstenções. A matéria vai a promulgação.
A resolução do TSE (23.389) foi editada em abril deste ano, seguindo os dados mais recentes de população divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
No documento, o TSE também redefiniu as vagas das assembleias legislativas dos estados.

Estados que ganhariam
De acordo com a resolução, o Pará é o estado cuja bancada mais cresceria na próxima legislatura, com quatro cadeiras a mais (de 17 para 21). Ceará e Minas Gerais teriam mais duas vagas cada um (passando, respectivamente, de 22 para 24 e de 53 para 55 deputados).
Os estados de Amazonas e Santa Catarina aumentariam suas bancadas em um deputado federal (o Amazonas passaria de 8 para 9 cadeiras; e Santa Catarina, de 16 para 17).

Estados que perderiam
Paraíba e Piauí sofreriam a maior redução de bancada. Cada um perderia dois deputados federais (de 12 para 10 e de 10 para 8, respectivamente). Pernambuco (25), Paraná (30), Rio de Janeiro (46), Espírito Santo (10), Alagoas (9) e Rio Grande do Sul (31) perderiam um deputado na próxima legislatura.

Pedido de revisão
As vagas foram redefinidas em razão da análise de um pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas, que foi deferido pelo TSE em abril deste ano. O argumento é que a Constituição determina o ajuste das bancadas, no ano anterior às eleições, proporcionalmente à população.
Os estados defensores da resolução do TSE argumentam que a Lei Complementar 78/93 já regulamentou o assunto. Os estados contrários argumentam que toda revisão cabe ao Congresso por nova lei complementar.
O texto dessa lei praticamente repete a determinação constitucional de se fazer a revisão. Na interpretação da maioria do TSE, cabe à Corte eleitoral fazer os cálculos e remetê-los aos tribunais regionais eleitorais.

Fonte: Agencia Câmara, 27.11.2013

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Rede federal tem o melhor desempenho no ENEM 2012

Os alunos das escolas públicas federais conseguiram a maior média no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012, de acordo com o Ministério da Educação (MEC). A rede obteve média de 584,23 pontos em uma escala que vai até 1.000. As escolas privadas aparecem em seguida com 577,39 pontos.
As médias levam em conta a nota na redação e as notas de cada uma das quatro competências do exame: linguagens e códigos, matemática, ciências humanas, ciências da natureza. Levando-se em consideração apenas a média da redação, as federais também apresentam o melhor resultado, 613,07, seguidas pelas privadas com 602,16.
A rede federal atende a 2% dos estudantes do ensino médio que fizeram o Enem no ano passado. A rede privada concentra 31,51% dos estudantes. A maior parte dos estudantes concluintes do ensino médio participantes do exame está na rede pública estadual de ensino, 65,53%. A rede obteve uma média geral de 485,64 pontos e uma média na redação de 491,41. A rede pública municipal, com 0,95% dos estudantes, obteve uma média de 524,14 em toda a prova e 533,48 pontos na redação.
Segundo o MEC, os 215,5 mil melhores estudantes das escolas públicas tiveram média equiparável à dos estudantes das escolas particulares. Eles obtiveram 570,17. Na redação, os melhores estudantes obtiveram média superior a todas as demais redes, 616,6.
"A média do setor público está abaixo da do setor privado. No entanto, os melhores estudantes das escolas públicas competem com o setor privado", diz o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. De acordo com o ministro, o bom desempenho terá reflexo nas cotas no ensino superior. Por lei, em 2014, 25% das vagas nas instituições federais devem ser reservadas a estudantes de escolas públicas.
A nota do Enem é usada no Sistema de Seleção Unificada, que seleciona os candidatos para as vagas ofertadas pelas instituições públicas de ensino superior. A nota é referência para os estudantes que concorrem a bolsas em instituições particulares pelo Programa Universidade para Todos. Além de ser pré-requisito para o Programa de Financiamento Estudantil, a nota do Enem também serve para o intercâmbio acadêmico Ciência sem Fronteiras e para a obtenção do diploma de ensino médio.
Fonte: Agência Brasil, 25.11.2013

sábado, 23 de novembro de 2013

Assinado Decreto que institui Plano Nacional de Saneamento

A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira (20), durante a abertura da 5ª Conferência Nacional das Cidades, em Brasília, decreto que institui o Plano Nacional de Saneamento. O plano define as metas para o saneamento em todo o país e, para os próximos 20 anos, prevê investimentos estimados em R$ 508 bilhões.

'No Brasil, o governo federal não investia em saneamento. O que estou falando é água tratada, é esgoto sanitário com tratamento e oferta, é politica de resíduos sólidos e também de drenagem', afirmou a presidente.

O Ministério das Cidades informou que o plano servirá para a 'universalização do acesso aos serviços de saneamento básico como um direito social, contemplando os componentes de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas'.


A presidente disse ainda que saneamento é 'vida' e representa desenvolvimento humano.
'Mas ele está escondido no solo, os canos estão lá embaixo, os dutos estão lá embaixo. Assim, não investiam. É fundamental para o país, e a gente tem que ter clareza disso. É índice de desenvolvimento humano ter água tratada e esgoto tratado. A gente não pode em nenhum momento abrir mão disso, nós não podemos abrir mão de deixar que os percentuais, principalmente nas casas, de esgotamento sanitário sejam tão baixos no Brasil', completou.

O ministro das Cidades assinou uma portaria criando um grupo de trabalho para discutir a proposta de projeto de lei que cria a política que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Minha Casa, Minha Vida
A presidente também falou na conferência sobre o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Ela afirmou que o atual governo contratou 2 milhões de habitações e que a expectativa é de contratar mais 750 mil até o fim do ano que vem.


'E agora vamos colocar padrão para ser seguido, independentemente do que ocorra, para garantir que ela ocorra, chova ou faça sol. Essa proposta é fundamental para a continuidade do programa porque o déficit habitacional no Brasil ainda não foi superado', afirmou a presidente.
Dilma também disse que é preciso 'reconhecer' que o estado brasileiro tem 'obrigação' de contribuir para que 'certa camada' da população tenha direito a casa própria.

'É reconhecer que o estado brasileiro - não o governo, o estado - tem obrigação com certa camada da população de contribuir para ela ter acesso à casa própria. Daí porque esse é o programa em que o governo federal gasta mais com subsídio. Nós, de fato, subsidiamos a casa própria à população mais pobre deste país e não é uma questão de esmola não, é questão de dívida', disse Dilma na conferência.
Segundo o Ministério das Cidades, 1,4 milhão de famílias já foram beneficiadas pelo Minha Casa, Minha Vida. Em 15 de outubro, a presidente anunciou uma terceira etapa do Minha Casa, Minha Vida, em evento em Vitória da Conquista (BA). À época, a presidente não chegou a especificar o quanto deveria ser investido ou o número de moradias a serem contratadas.

Fonte: G1, 21.11.2013

terça-feira, 19 de novembro de 2013

Luz para Todos: 3,1 milhões de famílias atendidas

A presidente Dilma Rousseff disse em seu programa de rádio "Café com a Presidenta", nesta segunda-feira (18), que, até o final de seu governo, o programa Luz para Todos terá beneficiado 3,37 milhões de famílias.
O programa é destinado a famílias que vivem em áreas rurais onde a eletricidade ainda não chegou. Segundo a presidente, quando o programa foi lançado em 2003, a estimativa era de que havia 2 milhões de famílias sem acesso a eletricidade. "À medida que as distribuidoras de energia chegavam aos lugares mais distantes para fazer as ligações do Luz para Todos, nós fomos descobrindo que havia mais famílias sem luz do que os dados do censo do ano de 2000 indicavam", disse Dilma.
Segundo a presidente, nos últimos 10 anos, 3,1 milhões de famílias já foram atendidas e outras 270 mil devem ser contempladas até o fim de seu governo.
Ela ainda contou que nas regiões distantes, em que não era possível puxar uma rede com postes, o programa adotou estratégias alternativas para o fornecimento de energia.
"As empresas estaduais de energia montam sistemas que usam energia solar junto com a energia eólica, que é aquela energia produzida pela força do vento. No caso desses dois sistemas não darem conta de gerar toda a energia que a comunidade precisa, ela é complementada por geradores a diesel", disse Dilma.
Fonte: G1, 18.11.2013

domingo, 17 de novembro de 2013

Governo federal revê plano federal de concessão de ferrovias

O plano federal de concessão de ferrovias será revisto para priorizar dois trechos considerados mais importantes: a Ferrovia da Soja e o Ferroanel de São Paulo.

Em agosto de 2012, a presidente Dilma Rousseff lançou projeto para conceder 10 mil quilômetros de ferrovias, prevendo ter os contratos assinados até setembro de 2013 para iniciar investimentos de R$ 91 bilhões ainda neste ano.

A ideia não deu certo. Nenhuma ferrovia foi concedida. A complexidade do modelo proposto, estudos incipientes, falta de confiança nos órgãos públicos, prazo pequeno e o gigantismo do projeto são fatores apontados dentro e fora do governo para a iniciativa ter naufragado.

No início deste semestre, o novo ministro dos Transportes, César Borges, assumiu as rédeas do plano, montado pela gestão anterior. Decidiu, então, priorizar trechos considerados de maior viabilidade e com mais procura.

A primeira licitação será a da ferrovia entre Uruaçu (GO) e Lucas do Rio Verde (MT), a Ferrovia da Soja. Como ela tem estudos mais avançados, não há grandes dúvidas sobre custo.

Ao menos três grandes grupos manifestaram interesse pelo trecho, o melhor caminho para levar ao exterior a soja da maior região produtora.

Para reduzir a resistência do TCU (Tribunal de Contas da União) em aprovar a concessão, o governo decidiu passar à iniciativa privada apenas o trecho novo.


A ideia anterior era conceder essa linha junto com um trecho da Ferrovia Norte-Sul que está praticamente pronto. Mas o tribunal viu possíveis problemas para calcular o pagamento pelo trecho antigo, o que forçou o Planalto a desistir da proposta.

O governo ainda depende da aprovação do novo modelo para marcar o leilão.

ESTUDOS
Hoje, há estudos incompletos sobre a Ferrovia da Soja no tribunal. O governo promete entregar as últimas análises ainda neste mês.

O outro projeto priorizado é o Ferroanel de São Paulo.

A primeira ideia era conceder dois trechos novos para a iniciativa privada.

Após meses de negociação e nenhum acordo com as concessionárias privadas MRS e ALL, porém, o plano foi mudado. Trechos existentes operados pelas duas empresas na região seriam retomados em uma só concessão.

O governo ainda aposta na solução para o impasse.

Os outros nove trechos que estavam na versão mais recente do programa devem ter os estudos de viabilidade e engenharia aprimorados antes de serem licitados como concessão ou obra pública.

Foonte: Folha S. Paulo, 17.11.2013

sexta-feira, 15 de novembro de 2013

Vetado PL que permite a criação de novos municípios

A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 98/2002 que criava, incorporava, fundia e desmembrava municípios. No despacho presidencial ao Congresso, publicado hoje em edição extra no Diário Oficial da União, Dilma diz que a proposta de lei devolvida ao Congresso contraria “o interesse público”. A matéria foi devolvida hoje ao presidente do Legislativo, Renan Calheiros (PMDB-AL) que terá que colocar o veto para a análise dos deputados e senadores.
Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida levaria “a expansão expressiva do número de municípios” o que acarretaria no aumento das despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e representativa. O ministério ponderou, ainda, que o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas que permitam a cobertura dos novos gastos, “o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”.
Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso, acrescentam na justificativa para o veto presidencial, acarretaria em prejuízos para as cidades menores, além de maiores dificuldades financeiras.
Fonte: Agência Brasil, 15/11/2013

sábado, 9 de novembro de 2013

Governo envia mensagem que cria cotas no Serviço Publico

O governo Dilma Rousseff ganhou aplausos, em especial nos círculos militantes, com a adoção do sistema de cotas raciais em universidades federais –e gostou. Iniciativas semelhantes ameaçam multiplicar-se por outras esferas.

A administração propõe agora projeto de lei que reserva a negros 20% das vagas em concursos federais. Dois deputados petistas apresentaram uma proposta de emenda constitucional que estabelece cotas até no Legislativo.

Esta Folha se opõe à utilização da cor da pele como critério para o que quer que seja. Apoia, entretanto, que se usem categorias sociais para definir a alocação de determinados recursos públicos, como lugares em universidades.

A maior proporção de negros e pardos entre os mais pobres garante que a cota social beneficiará esses grupos, sem a necessidade de o Estado incidir numa classificação racial dos cidadãos, que mais reforça do que dissolve barreiras.

As iniciativas para estender as cotas ao mercado de trabalho e ao Parlamento pecam não apenas por disseminar e naturalizar ainda mais a ideia de raça na sociedade como também por misturar lógicas que são muito distintas.

Faz sentido reservar vagas em universidades porque a educação tem o propósito explícito de tentar nivelar as pessoas. Um de seus objetivos é assegurar que todos os cidadãos, independentemente de origem social e acidentes de percurso, possam disputar em condições de igualdade as oportunidades que lhes serão oferecidas.

Não é absurdo, assim, manipular as regras de admissão universitária para tentar conciliar o ideal de equidade com outras metas da educação superior, como a formação dos melhores quadros possíveis.
Não é tão simples transpor esse princípio para o Poder Legislativo e para os concursos públicos. Nessas atividades, a lógica de promover a igualdade não se impõe como prioritária.

Quando o Estado contrata um servidor, espera-se que seja o mais qualificado. Quando um eleitor escolhe seu representante, deve fazê-lo tão livremente quanto possível. Os princípios da seleção nesses casos devem ser a eficácia administrativa e a liberdade de escolha.

O racismo é uma chaga social que o Estado brasileiro tem obrigação de combater. Deve fazê-lo, entretanto, com as ferramentas adequadas, sem comprometer ou enfraquecer demais outros objetivos relevantes do poder público.

Opinião de Folha de S. Paulo, novembro de 2013

sexta-feira, 8 de novembro de 2013

Decreto autoriza migração das rádios AM para faixa FM

No Dia do Radialista, a presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (7), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que permite a migração das rádios AM para a faixa FM. O decreto atende a um pleito do setor, preocupado com o aumento dos níveis de interferência. No discurso, Dilma disse que as rádios AM são um patrimônio do país e que o Estado deve dar as condições para que elas continuem prestando serviços e se adaptando.
A presidenta também relembrou programas da Rádio Nacionalque ouvia na infância, de vozes e artistas que fizeram sucesso no veículo de comunicação. Segundo ela, seu programa semanal no rádio, o Café com a Presidenta, propicia chegar mais perto da população, como uma conversa.
Antes da cerimônia, na conta no Twitter, Dilma escreveu que a migração das rádios AM para FM significará mais qualidade de transmissão com menos ruídos e interferências, permitindo às emissoras de rádio ampliar a audiência. “Sou fã de rádio. Cresci ouvindo radionovelas e por muito tempo testemunhei como o rádio foi o eixo da integração da cultura e da identidade nacional.”
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) estima que 90% das 1.784 emissoras AM passem a operar na faixa FM. “Nessa frequência, as rádios ganharão qualidade de áudio e de conteúdo, competitividade e alcance por meio de telefones celulares”, informou a associação. Segundo o presidente da Abert, Daniel Slavieiro, “a assinatura do decreto é o fato mais relevante para o rádio AM nos últimos 50 anos”. Segundo ele, o custo da migração para as rádios, na compra de equipamentos, será de aproximadamente R$ 100 milhões
Slavieiro explicou por que migrar para a faixa FM em vez de partir direto para a rádio digital. “Por muito tempo acreditamos que a solução seria a digitalização, mas os testes demonstraram que as dificuldades no AM digital são similares às no analógico”, disse, acrescentando ainda a importância da presença nos dispositivos móveis, cada vez mais populares entre a população. “Somente transmitindo na faixa de FM que seremos sintonizados pelos mais de 160 milhões de aparelhos celulares que têm rádio, sem custo algum para o usuário. Essa é a importância da medida.”
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que os interessados na migração poderão protocolar requerimento no ministério a partir de 1º de janeiro de 2014. Quem quiser se manter na AM poderá manifestar interesse em ampliar a cobertura nessa faixa. “Para a migração, a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] fará estudos de viabilidade técnica com vistas a verificar se a inclusão de um novo canal é possível”, explicou o ministro.
Segundo Bernardo, durante um certo tempo será permitido que as rádios transmitam em AM e FM, para que haja a migração da audiência “sem sobressaltos”. “Na hipótese de não haver canal de rádio FM disponível na localidade, serão usadas as frequências ocupadas atualmente pelos canais 5 e 6 de televisão, após finalizado o processo de digitalização da televisão”, disse.
Fonte: Agencia Brasil, 7.11.2013

domingo, 3 de novembro de 2013

Falso impasse na internet

Mais uma semana terminou sem que a Câmara dos Deputados tenha sido capaz de aprovar o Marco Civil da Internet. O projeto está pronto há mais de um ano e sua votação já foi adiada diversas vezes.

Nem o fato de a proposta tramitar em regime de urgência e ter passado a impedir que o plenário da Câmara delibere sobre outras proposições foi suficiente para que os deputados se sentissem compelidos a cumprir sua obrigação.

A importância do projeto, no entanto, pode ser facilmente percebida pelo epíteto que o acompanha. Trata-se, segundo especialistas no assunto, de uma espécie de Constituição da internet. Seu propósito é estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o ambiente virtual. Vale para usuários, provedores e agentes públicos.

De ONGs ligadas à comunicação a associações científicas, passando por sindicatos, por entidades internacionais e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, um sem-número de atores envolvidos com a rede de computadores mobilizou-se a favor do Marco Civil.

Permanece o impasse, contudo. Do ponto de vista conceitual, o nó mais apertado está na chamada neutralidade de rede --princípio segundo o qual a qualidade do serviço oferecido pelo provedor não pode ser alterada em função do conteúdo acessado pelo usuário.


Sem a neutralidade, nada impedirá que o provedor de acesso (empresas de telecomunicações) cobre mais caro ou dificulte a vida de quem quiser utilizar a internet, em substituição ao telefone, para chamadas à distância --para dar um exemplo óbvio.


Enquanto especialistas sempre disseram que, sem a neutralidade, a internet será bem diferente --e pior-- do que é hoje, executivos das empresas de telecomunicações insistiam que tal princípio tolhe a liberdade do usuário --que não pode, por exemplo, pagar menos para acessar apenas e-mails.

Mais recentemente, as verdadeiras razões apareceram. Não se trata de debater a democracia, explicou Mario Girasole, executivo da TIM Brasil. "Aqui estamos falando do velho dinheiro", disse. "Simples assim. É 'business model'."


É simples, de fato. São cerca de 100 milhões de usuários de internet no Brasil, uma parcela crescente da população. Há, de outro lado, um modelo de negócios que beneficia um punhado de empresas.


Para representantes eleitos pelo voto da população, deveria ser simples sair desse impasse.

Fonte: Folha S. Paulo, Editorial, 3.11.2013