Senado Federal aprova reajuste e reestruturação da carreira dos servidores federais da educação

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) 34/2016 (antigo PL 4251/2015), que dispõe sobre reajuste e reestruturação das carreiras dos servidores públicos da educação, incluindo os professores federais. O texto segue agora para sanção presidencial.

A matéria altera as tabelas de remuneração para as carreiras do MS e EBTT: os reajustes serão de 5,5% em agosto de 2016 e 5,0% em janeiro de 2017. Além de restabelecer a lógica nas estruturas das carreiras em três etapas (em agosto de 2017, 2018 e 2019). A partir desta reestruturação, que foi a principal conquista do acordo 19/2015 assinado pelo PROIFES com o governo, os steps entre classes e níveis ficarão constantes, a RT passará a ser proporcional ao VB e os VBs entre os regimes de trabalho passarão a ser igualmente constantes, sendo que estas mudanças estarão completas em 2019.

Caso a matéria seja sancionada, o que se espera que ocorra nos próximos dias,  a primeira parcela do reajuste será implantada, como acordado, em agosto, com a incorporação na folha dos docentes no início de setembro.

Vetos

O PLC 34 e mais outros sete projetos que preveem reajustes para outras categorias foram aprovados hoje mais cedo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da mesma Casa.  Todas as aprovações foram feitas seguindo um acordo, anunciado pelo senador Fernando Bezerra (PSB-PE) na reunião da CAE, para que o presidente em exercício vete todos os dispositivos que impliquem criação de cargos e transposição de carreira, assim não será necessário que as matérias retornem à Câmara dos Deputados.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o acordo foi fruto de uma construção coletiva que contou com a participação da oposição.

Levando em consideração o veto, vale citar o PLC 38/2016, que previa a criação de mais de quatro mil cargos de Técnico-administrativos em Educação, para as Universidades e Institutos Federais. “Tal veto trará grandes prejuízos às IFE, impedindo sua expansão, e é uma clara demonstração da política de redução das áreas sociais, incluindo a Educação, que já está em curso pelo governo interino”, afirmou o presidente do PROIFES-Federação, professor Eduardo Rolim.

*Com informações da Agência Senado, 12.7.2016

Insalubridade por falta de proteção capaz de neutralizar os agentes nocivos

A preocupação com a segurança e a saúde no trabalho vem crescendo nos últimos tempos no Brasil. Muitas são as empresas que já demonstram estar conscientes e dispostas a cumprir as normas de segurança e proteção no ambiente do trabalho. Entre essas normas está a que obriga os empregadores a fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI) indispensáveis ao trabalho e a fiscalizar a utilização deles. Mas um aspecto, por vezes, é esquecido: a importância da pré-constituição de provas documentais que demonstrem o cumprimento das normas pelo empregador.

A medida visa a resguardar a empresa de eventual demanda na Justiça do Trabalho. No caso analisado pelo juiz Léverson Bastos Dutra, titular da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, um grupo industrial do ramo de embalagens não conseguiu provar o fornecimento de proteção regular a um ex-empregado. Como resultado, acabou sendo condenado a pagar o adicional de insalubridade.

A perícia realizada constatou que o reclamante ficava exposto a ruído, atividade enquadrada como insalubre, em grau médio, conforme NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego.

No entanto, a empregadora forneceu apenas parcialmente os EPIs necessários à proteção do empregado. De acordo com o laudo, o fornecimento ficou provado apenas durante 12 meses do contrato de trabalho.

Também foi apurado que o reclamante ficava exposto a óleo mineral e graxa, sem proteção adequada por uso de EPIs específicos aos agentes agressores. Neste caso, ficou caracterizada a insalubridade em grau máximo, nos termos do anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, em todo o período contratual.

Portanto, sem prova capaz de demonstrar o fornecimento de proteção capaz de neutralizar os efeitos nocivos, o juiz decidiu acatar o resultado da perícia para reconhecer a existência de insalubridade, em grau máximo, adotado por ser o mais benéfico ao trabalhador. Nesse contexto, condenou o grupo econômico ao pagamento do adicional de insalubridade, à razão de 40% do salário mínimo, com reflexos em férias, acrescidas de um terço, 13º salários, horas extras e FGTS com 40%. Não houve recurso.

(01029-2013-038-03-00-8 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 10.07.2014

MP autoriza pente fino em Auxílios-Doença e Aposentadoria por Invalidez

O governo federal vai fazer um pente-fino em 3 milhões de aposentadorias por invalidez pagas há mais de dois anos. A medida foi anunciada ontem e faz parte do "censo" dos benefícios previdenciários informado pelo Planalto na semana passada.

Também serão revisados 840 mil auxílios-doença, que são pagos há mais de dois anos. Nesse caso, o foco deverá ser nos benefícios concedidos na Justiça, que nunca foram revisados.

O objetivo é verificar, por meio de perícia médica, quem está recebendo a grana de forma indevida e reduzir o rombo nos cofres da Previdência Social.

Com a revisão, o governo espera economizar mais de R$ 6 bilhões por ano, afirma o assessor-chefe da Casa Civil, Marcelo Siqueira.

Fonte: Agora São Paulo, 8.7.2016

Governo Temer aumenta as despesas de r$ 125 bilhões

O presidente em exercício, Michel Temer, assumiu o cargo prometendo austeridade. Mas nos últimos dias o governo federal aumentou gastos e abriu mão de impostos. E a soma dessas ações passa dos R$ 127 bilhões.

Aproveitando a onda de bondades do governo, os empresários do comércio também chegaram ao Planalto de pires na mão. Pediram ao presidente em exercício, Michel Temer, um refinanciamento de suas dívidas. Saíram de mão abanando, apenas convidados a voltar mais vezes. Não tiveram a mesma sorte de governadores, servidores e beneficiários do Bolsa Família.

Generosidade que passa dos R$ 127 bilhões: R$ 67,8 bilhões do reajuste para os servidores da ativa e aposentados até 2018; R$ 50 bilhões da renegociação da dívida dos estados; R$ 4,8 bilhões com reajuste do Bolsa Família até 2017; R$ 2,9 bilhões de ajuda ao Rio de Janeiro, em estado de calamidade; R$ 1,7 bilhão de renúncia fiscal com a ampliação do Supersimples em um ano.

O economista, ex-diretor do Banco Central, diz que há incoerência entre o discurso de ajuste e o aumento de gastos. 

“Ao mesmo tempo que o governo sinaliza para frente num longo prazo com reforma da Previdência, com teto de gastos primários, mas num curto prazo, no imediato, são todas medidas, sem entrar em juízo de valor, são medidas que aumentam os gastos, aumentam o déficit”, diz Carlos Eduardo de Freitas.

Contradição que os ministros da área econômica estão tendo que explicar.

O do Planejamento saiu em defesa dos servidores, dizendo que eles não podem pagar sozinhos pelo ajuste fiscal.

“O reajuste de 2016, por exemplo, já foi atrasado de janeiro para agosto. Entendo que isso já é uma contribuição dos servidores públicos no esforço de ajuste fiscal no país”, afirmou Dyogo Oliveira.

O da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que está tudo dentro do previsto no orçamento e da nova meta de déficit fiscal.

“Estando no teto está consistente com o programa de ajuste fiscal, que já é um programa fortíssimo. Não devemos subestimar isso. Na medida em que todos os itens de despesa pública estarão enquadrados, independentemente da aprovação de determinados aumentos, desde que não sejam completamente incompatíveis, que levem ao estouro do teto. Então, isto é o que de fato vai dar à sociedade um sinal de que o ajuste fiscal está sendo feito”.  

O governo de Michel Temer não esconde que precisa consolidar sua base de apoio no Congresso, até porque depende dele para aprovar medidas econômicas, sem contar que ainda falta a conclusão do processo de impeachment.

Ao mesmo tempo, tem que sinalizar concretamente ao mercado que vai apertar o cinto e botar ordem nas contas públicas. Enquanto pensa na meta fiscal para 2017, o desafio é achar fontes de recursos e fechar torneiras de desperdícios e falcatruas.

O ministro do Planejamento disse que uma delas está no auxílio-doença, que custa R$ 23 bilhões ao ano e vai passar por um pente fino. 

Meta de inflação

O Conselho Monetário Nacional anunciou nesta quinta-feira (30) a meta de inflação de 2018. Ela vai continuar em 4,5%, como tem acontecido desde 2005.

Plenário do STF julgou 1,5 mil processos no 1o semestre de 2016

Plenário julgou 1,5 mil processos no primeiro semestre de 2016

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 1.501 processos no primeiro semestre deste ano, em 41 sessões entre fevereiro e junho. Segundo balanço entregue aos ministros e divulgado nesta sexta-feira (1º) pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, foram autuadas na Corte neste ano 46.588 ações, sendo 5.838 originárias e 40.750 recursais.

No período, 38.834 processos foram baixados à origem ou arquivados e o número de acórdãos publicados chegou a 7.884. Houve 52.653 decisões monocráticas proferidas. As duas Turmas do Supremo julgaram 6.018 feitos no total em vinte sessões cada uma.“Os números impressionam, deveras”, destacou o presidente.

“Foi muito importante o julgamento dos principais feitos, bem como o número de processos julgados individualmente, nas Turmas e no Plenário, físico e virtual”, disse Lewandowski, ao apresentar os números.

Plenário Virtual

No primeiro semestre de 2016, o Plenário Virtual totalizou os seguintes números: foram 32 processos finalizados, 11 em que foi reconhecida a repercussão geral para posterior julgamento do mérito, 3 em que foi reconhecida a repercussão geral e reafirmada a jurisprudência, e 18 em que foi rejeitada a repercussão geral.

No período, o Plenário físico julgou 11 processos com repercussão geral reconhecida, liberando 20.230 ações que estavam sobrestadas nas instâncias inferiores aguardando a decisão do Supremo. Foram aprovadas ainda três súmulas vinculantes (SVs 54, 55 e 56).

A Central do Cidadão do STF finalizou 36.537 informações entre fevereiro e junho deste ano.

Fonte: Assessoria de Comunicação do STF, 01.07.2016