Orcamento da União só será votado em 2013

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou na tarde desta quarta (26) que, por acordo entre lideranças partidárias, o projeto do Orçamento da União de 2013 será votado no próximo dia 5 de fevereiro. 

 Relator do Orçamento, Jucá disse que a votação ocorrerá no retorno dos parlamentares do período de recesso legislativo e depois que Senado e Câmara fizeram as eleições para a escolha dos integrantes das novas mesas diretoras das duas casas (entre 1º e 4 de fevereiro). O Congresso iniciou o recesso legislativo sem votar o Orçamento, como faz tradicionamente na última sessão do ano. 

Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, se o Orçamento não é sancionado pela presidente da República até 31 de dezembro, o governo não pode gastar no ano seguinte o dinheiro das receitas previstas para novos projetos. Em investimentos, o Executivo só estaria autorizado a usar os chamados "restos a pagar" (recursos aprovados em orçamentos anteriores). 

"Nossa preocupação era termos uma paralisia do Orçamento e perdemos três, quatro meses até a retomada dos investimentos, tanto do Executivo quanto dos órgãos estatais. Mas como há esse entendimento de votar no dia 5, teremos apenas o mês de janeiro sem Orçamento e haverá do governo um esforço grande no sentido de  analisar mais rapidamente a proposta para sanção do projeto de lei", afirmou o senador.

Fonte: G1, 26.12.2012

Salário Mínimo em 2013 vai para R$ 678

O Palácio do Planalto anunciou nesta segunda-feira (24) que, a partir de 1º de janeiro de 2013, o valor do salário mínimo será de R$ 678, o que representa um reajuste de 9% em relação aos atuais R$ 622.

O anúncio foi feito pela ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, após reunião com a presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto.

O valor do salário mínimo é calculado com base no percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do ano retrasado mais a reposição da inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Em 2011, a variação do PIB foi de 2,73%, e a inflação de 2012 medida pelo INPC, de 6,1%.

O Orçamento de 2013 - ainda não aprovado pelo Congresso - previa alta do mínimo para R$ 674,96. A proposta original do governo era de aumento de R$ 622 para R$ 670,95, mas o cálculo da inflação foi reajustado, e isso elevou o valor.

Fonte: G1, 24.12.2012

Senado aprova nova carreira docente do Magistério Federal

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (18), projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 121/2012) que reestrutura o plano de carreira e cargos do magistério federal, estabelecendo novas regras de ingresso, requisitos para desenvolvimento e remuneração. São beneficiados pela proposta os profissionais da educação básica, superior, profissionalizante e tecnológica da rede federal de ensino, inclusive os dos ex-territórios e os das escolas vinculadas ao Ministério da Defesa, como os colégios militares.

Pelo projeto, os professores das entidades federais contarão com reajuste de salários variando de 25% a 40% em relação a março deste ano. Os reajustes ocorrerão em três parcelas, sendo 50% em 2013, 30% em 2014 e 20% em 2015. O texto antecipa de julho para março de cada ano a vigência dos reajustes.

O maior aumento previsto – de 40% – irá para o professor universitário titular com dedicação exclusiva, o que eleva o atual vencimento de R$ 12,2 mil para R$ 17 mil. Já um professor com doutorado recém-ingressado na carreira passa a receber R$ 8,4 mil durante o estágio probatório e, após três anos, R$ 10 mil.

A proposta também reúne em um único plano as carreiras de magistério superior e magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Atualmente, elas pertencem a dois planos distintos.

Os cargos isolados das carreiras do magistério, de nível superior, também serão dois: de professor titular-livre do magistério superior e de professor titular-livre do ensino básico, técnico e tecnológico. O projeto cria 1,2 mil vagas para o primeiro cargo e 526 para o segundo. No caso do ensino básico, técnico e tecnológico, o total de cargos criados será composto também por 354 cargos vagos hoje existentes.

Esses profissionais executarão atividades de ensino, pesquisa e extensão e ainda as de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição. O ingresso nas carreiras de magistério ocorrerá sempre no nível e na classe iniciais. O projeto, no entanto, prevê a possibilidade de promoção acelerada, após o estágio probatório e até determinadas classes, mediante a apresentação de títulos acadêmicos.

No caso dos cargos isolados de professor titular-livre, o ingresso se dará em classe e nível únicos, com equivalência remuneratória ao último nível das carreiras. O requisito de ingresso será a aprovação em concurso público de provas e títulos, no qual será exigido o título de doutor e 20 anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, na área de conhecimento exigida no concurso.

Os servidores integrantes do novo plano terão, como regra geral, cargas semanais de trabalho de 20 horas e 40 horas com dedicação exclusiva. A remuneração será composta de vencimento básico e retribuição por titulação, esta última variando conforme o nível de titulação ou de reconhecimento de saberes e competências.

Em seu parecer favorável à aprovação da matéria, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) afirmou que o projeto não só atualiza a legislação aplicada ao magistério federal, mas também faz justiça a esses profissionais. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) registrou nota do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) manifestando oposição ao projeto. A nota afirma que seriam necessários mais debates acerca do tema entre os parlamentares, governo federal e Andes para depois aprovar o projeto.

Congresso aprova regime de urgência para votar vetos do royalties do petroleo

O Congresso Nacional aprovou hoje (12) requerimento para votação em regime de urgência dos vetos da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata da redistribuição dos recursos  dos royalties do petróleo. Com isso, a votação dos vetos ficou marcada para a próxima terça-feira (18), em sessão conjunta dos deputados e senadores.

Na votação na Câmara foram 348 votos favoráveis à urgência, 84 contrários e 1 abstenção. No Senado, foram 60 votos favoráveis e 7 contrários. O requerimento encabeçado pelo deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) e assinado por grande número de deputados e senadores foi aprovado e, com isso, os vetos relacionados aos royalties passam na frente de cerca de 3 mil vetos presidenciais que estão na fila de apreciação no Congresso.

Representantes das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, estados produtores de petróleo e maiores prejudicados pela redistribuição de royalties aprovada pelo Congresso, tentarampetróleo impedir por todos os meios que o requerimento fosse apreciado e aprovado. No entanto, a maioria, que representa os outros 24 estados e o Distrito Federal, mostrou-se unida e aprovou o requerimento, que significa a primeira votação, o que serve de termômetro para a derrubada dos vetos.

Câmara conclui votação de carreira de docentes

Seguindo o ritmo que marcou a votação do Projeto de Lei 4368/12 na Comissão de Trabalho e de Administração do Serviço Público (CTASP) na manhã desta quarta-feira (5), o plenário da Câmara também aprovou, no início da noite, o projeto de consolida a desestruturação da carreira docente.

Como já se prenunciava na reunião CTASP, o governo apresentou pedido de regime de urgência aos projetos que tratavam de carreiras do serviço público federal, alegando que os mesmos precisam ser apreciados pelos senadores ainda este ano, pois alguns têm vigência a partir de janeiro de 2013.

"Atendendo ao rolo compressor armado pelo governo, as lideranças partidárias deram condições para a aprovação de um pacote de nove projetos, dentre eles o PL 4368/12", avalia Marinalva Oliveira, presidente do ANDES-SN.

Os textos seguem agora para votação no Senado.

Câmara conclui a votação da PEC 478

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 347 votos a favor, dois contra e duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos (PEC 478/10).

A proposta prevê, por exemplo, direito de jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de hora extra e adicional noturno.

O texto agora segue para o Senado, onde também terá de ser votada em dois turnos. Se aprovado sem modificações, será promulgado pelo Congresso Nacional. Se alterado, voltará para nova votação na Câmara.

Conhecida como PEC das Empregadas Domésticas, a proposta garante a babás, faxineiros e cozinheiros, dentre outros trabalhos exercidos em residência, direitos que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais.

Dentre esses direitos, estão pagamento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e auxílio-creche.

Fonte: G1, 4.12.2012

Menor taxa anual de desmatamento desde 1988

A derrubada ilegal de árvores na Amazônia Legal atingiu a menor taxa anual de desmatamento desde que a região começou a ser monitorada pelo governo, em 1988. De acordo com os dados divulgados hoje (26) pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a expansão da área desmatada caiu de 6,4 mil quilômetros quadrados para 4,6 mil quilômetros quadrados por ano.

Os resultados se referem ao período de agosto de 2011 a julho deste ano comparado aos 12 meses anteriores. “É a menor taxa de desmatamento da história. Tem o grande marco que é jogar o desmatamento abaixo dos 5 mil quilômetros quadrados”, comemorou a ministra.

“Ouso dizer que esta é a única boa noticia ambiental que o planeta teve este ano do ponto de vista de mudanças do clima. Em relação aos compromissos de metas voluntárias de redução de emissões estamos bastante avançados”, acrescentou.

A meta voluntária definida pelo governo brasileiro é reduzir a expansão anual da área de desmatamento ilegal da Amazônia para 3,9 mil quilômetros quadrados até 2020. Com o novo índice, fica falando apenas redução de 4% para que a área ambiental atinja a meta, oito anos antes do prazo.

A redução da área registrada por satélites do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) representa queda de 27% da área degradada por madeireiros ilegais, na comparação com o mesmo período anterior. O intervalo desses 12 meses é consolidado anualmente no Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal (Prodes), do Inpe.

Os dados mostram que o desmatamento aumentou apenas em três estados. Em Tocantins, a derrubada ilegal de árvores aumentou 33%, chegando a 53 quilômetros quadrados por ano. No Amazonas, a degradação aumentou 29%, chegando a 646 quilômetros quadrados e, no Acre, a ação dos infratores avançou 10% na região, atingindo 308 quilômetros quadrados.

De acordo com a ministra, embora não tenham sido identificadas todas as causas da elevação do desmatamento nesses estados, no Tocantins o problema está associado ao Cerrado Amazônico, que permite reserva legal de 35%. “Como os estados ainda não tornam disponíveis as informações do que é legal e do que é ilegal, não conseguimos identificar quanto do aumento desse desmatamento está associado a incremento de infraestrutura e de supressões legais”, informou.

No Amazonas, segundo Izabella Teixeira, ainda existe forte pressão de migração em torno da BR-317, na região de Apuí, onde existem denúncias de grilagem de terra. Conforme a ministra, a região está sendo monitorada. Com relação ao Acre, disse que não há informações.

“Possivelmente, trata-se de expansão urbana ou incremento de ocupação de território. Estamos perguntando ao governo do estado o que está sendo autorizado e o que os autos de infração do Ibama mostram, o que não tem licença ou que está com atividade ilegal. Por exemplo, [o agricultor] tem autorização para suprimir 10 hectares e suprimiu 30 hectares”.

O estado do Pará continua sendo o mais atingido pelos criminosos. A área de desmatamento ilegal no estado é a maior da região, chegando a quase 1,7 mil quilômetros quadrados. Ainda assim, na comparação entre os períodos de 12 meses, o desmatamento foi reduzido em 44%.

No período monitorado pelo Prodes, os fiscais do Ibama apreenderam 329 caminhões, 95 tratores, 143 outros veículos e 111 motosserras, além de mais de 130 mil metros cúbicos de madeira e 12 mil metros cúbicos de carvão. As operações de combate e prevenção ao desmatamento na região também resultaram na emissão de 3,4 mil autos de infração, somando o valor de R$ 1,6 bilhão.

A arrecadação de multas é um dos pontos mais frágeis das ações de fiscalização. Por ainda haver limitações tecnológicas, detalhes como erro nas coordenadas que apontam o local flagrado pelos fiscais fazem com que algumas multas sejam suspensas. Os infratores usam os erros nas infrações como manobra para anular a cobrança.

Segundo Izabella Teixeira, a partir do ano que vem, a fiscalização será feita eletronicamente. Ao apresentar um novo aparelho que será utilizado pelos agentes ambientais, a ministra destacou que as operações ambientais vão entrar em um novo patamar a partir do ano que vem.

“À medida que reduzimos o desmatamento, o desafio cresce. A partir de 2013, as ações serão marcadas por uma nova visão de operar tecnologia e planejamento estratégico e inteligência do monitoramento da Amazônia. Os modelos estão sendo revistos e nosso objetivo é acabar com a ilegalidade do desmatamento na Amazônia”, disse.

PEC e aprovada em 1o turno na Camara

O plenário da Câmara aprovou uma proposta de mudança na Constituição para estender ao trabalhador doméstico os mesmos direitos garantidos aos demais empregados. Parte desses direitos tem respaldo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e terá validade assim que for promulgada a emenda constitucional. Nessa categoria estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e pagamento de horas extras. Esses direitos se somarão aos já estabelecidos para os domésticos, por exemplo, as férias, o 13º salário e a licença-maternidade.

A proposta foi aprovada com 359 votos a favor e apenas dois contrários, os dos deputados Roberto Balestra (PP-GO) e Zé Vieira (PR-MA). Todos os partidos orientaram suas bancadas pelo voto favorável. O projeto precisa ser aprovado ainda em segundo turno pelos deputados antes de seguir para votação no Senado, também em dois turnos.

A proposta do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) foi relatada na comissão especial da Câmara pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ex-empregada doméstica. Outros direitos garantidos no projeto terão de ser regulamentados antes de entrar em vigor. Dentre eles estão o que torna obrigatório o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o seguro contra acidentes de trabalho, seguro-desemprego, creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, adicional noturno e salário família.

Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2009 revelou que são 7,2 milhões de trabalhadores domésticos no País, representando 7,8% das ocupações. Do total, 93% são mulheres e 57% negras. Dados da comissão apontam que a formalização atinge apenas um terço dos trabalhadores domésticos.

Aprovado adicional periculosidade para vigilantes e seguranças privados

O Plenário aprovou nesta terça-feira (13) emenda do Senado ao Projeto de Lei 1033/03, que estende o adicional de periculosidade aos vigilantes e seguranças privados, devido ao risco de roubos ou outras espécies de violência física. O projeto é de autoria da ex-deputada e hoje senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e será enviado à sanção presidencial.

Gustavo Lima

Parlamentares e vigilantes comemoram aprovação do projeto pelo Plenário.

O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário, exceto gratificações, prêmios ou participações nos lucros das empresas.

A emenda do Senado excluiu do projeto da Câmara o direito ao adicional de periculosidade para atividades sujeitas a acidentes de trânsito e de trabalho.

Outra novidade da emenda é a permissão para descontar do adicional outros valores de mesma natureza já concedidos ao vigilante em razão de acordo coletivo.

Os senadores incluíram no texto a especificação de que o adicional vinculado ao risco de roubo ou violência será devido aos trabalhadores das atividades de segurança pessoal e patrimonial.

Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa

A presidente Dilma Rousseff defendeu nesta quinta-feira, 8 de novembro, durante discurso no lançamento do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, a educação como caminho para reduzir a desigualdade social no país e garantir igualdade de oportunidades para todos os brasileiros. "Nós sabemos sem sombra de dúvidas que um caminho, do ponto de vista de sua perenidade, mais que outros, tem o poder de assegurar o acesso das pessoas a igualdade de oportunidades: é a educação. Igualdade de oportunidades é uma situação em que, em um país, há garantia para todos os cidadãos de acesso a todas oportunidades, seja qual for sua origem, gênero ou raça", afirmou a presidente.

O Pacto Nacional pela Alfabeitzação na Idade Certa é um projeto do governo federal, em pareceria com estados e municípios, para garantir que crianças até os oito anos de idade saibam escrever, ler e interpretar textos simples e dominar as operações matemáticas básicas. Dilma disse que não é possível "ser insensível" ao fato de que, no Brasil, 15% das crianças não tenham esses conhecimentos, o que, na opinião da presidente, dá um caráter emergencial ao pacto.

 

"O pacto tem o caráter da urgência das tarefas inadiáveis. Aquela urgência quando não nos conformamos com o fato de que, em média, 15% das crianças de até 8 anos do nosso pais não estão plenamente alfabetizadas. Esse caráter de urgência se soma a um caráter estratégico que temos sobre uma visão de futuro para o país. Sem o pacto, não teremos igualdade efetiva no país."

Segundo o governo federal, o programa terá como objetivo a plena alfabetização de cerca de 8 milhões de crianças que estão matriculadas até o 3º ano do ensino fundamental. O Planalto afirma que já fechou convênio com os 26 estados do país, com o Distrito Federal e com 5.270 prefeituras.

Fonte: G1, 9.11.2012

Câmara aprova lei que redistribui royalties do petróleo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), por 286 votos a 124, o Projeto de Lei 2565/11, do Senado, que redistribui os royalties do petróleo para beneficiar estados e municípios não produtores. As mudanças atingem tanto o petróleo explorado por contratos de concessão quanto aquele que será extraído sob o regime de partilha. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O texto original do Senado foi votado depois de o Plenário aprovar, em placar apertado (220 votos a 211), um pedido de preferência, descartando o substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Para o relator, a aprovação desse texto se mostrará uma ilusão no futuro. "Ele não fecha em alguns pontos e não se sustenta, com equívocos de redação ou matemática", disse.

De fato, os índices previstos para vigorar a partir de 2019 somam 101% no caso dos contratos de concessão para o petróleo extraído da plataforma continental (mar), seja da camada pré-sal ou não.

Já o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) defendeu o texto do Senado. “Conseguimos preservar os ganhos que os estados haviam conquistado de maneira mais equilibrada entre produtores e não produtores. Ou seja, a riqueza é de todos os brasileiros e ela foi mais bem distribuída no projeto que veio do Senado.” Para Lorenzoni, o texto de Zarattini retirava muitos recursos dos estados. “Dois ou três estados apenas ganhavam recursos a mais nessa versão da Câmara, e isso calou fundo nos deputados.”

A proposta do Senado permite o uso dos recursos do petróleo que forem destinados aos fundos especiais nos seguintes setores: infraestrutura, educação, saúde, segurança, erradicação da miséria, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, mitigação das mudanças climáticas e tratamento de dependentes químicos.

 

Segundo o substitutivo de Zarattini, rechaçado pelo Plenário, todos os recursos deveriam ser direcionados à educação. A exceção seria no caso da União, que poderia direcionar uma parte à ciência e tecnologia e à defesa; e para os entes produtores quanto aos recursos dos contratos atuais.

Fonte: Agência Câmara, 7.11.2012

ENEM 2012 comeca com 5,7 milhões de inscritos

A edição de 2012 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) começa às 13h deste sábado (3), no horário de Brasília. Com um custo total do governo de R$ 266 milhões, o equivalente a R$ 46 por candidato, a prova tem mais de 5,7 milhões de inscritos e será aplicada em 15.076 endereços de 1.615 municípios brasileiros.

No primeiro dia de provas (3), os candidatos terão no mínimo duas e no máximo quatro horas e meia para responder a 90 questões de múltipla escolha, sendo 45 de ciências humanas e 45 ciências da natureza. O domingo (4) é o dia das provas de linguagens e códigos, matemática e redação, com duração total de cinco horas e meia.

TCU recomenda novamente bloqueio dos recursos para BR440

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta terça-feira (30) relatório que recomenda o bloqueio de recursos para as obras da BR-440, na Cidade Alta, que pretende ligar as rodovias BR-040 à BR-267. O motivo da paralisação, e de outras 21 obras federais, é o indício de irregularidades que podem gerar um prejuízo total de R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos. As constatações são resultado de fiscalizações realizadas de novembro de 2011 a outubro de 2012. O relatório será enviado ao Congresso Nacional, e as informações subsidiarão a Comissão Mista de Orçamento (CMO) na distribuição de recursos orçamentários para o próximo ano, conforme informou a assessoria do TCU em nota.

Ainda conforme o órgão federal, 45% das irregularidades encontradas nos empreendimentos se referem a superfaturamento e sobrepreço. A segunda maior causa de sanção por parte do tribunal (41%) diz respeito a projetos deficientes ou desatualizados.

A BR-440 é reincidente nessa lista, ou seja, já esteve presente no relatório de 2011. No ano passado, o TCU indicou a paralisação de 27 empreendimentos.

Preço elevado

A construção da rodovia já custou R$ 54.057.862,69, segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). O montante, que corresponde a 44% do total previsto no projeto, foi empregado em 4,24 quilômetros de malha rodoviária. Ou seja, cada quilômetro da BR-440 custou, até o momento, R$ 12,74 milhões. Levantamento junto ao Dnit apontou que esse valor está acima do custo médio, que é de R$ 5 milhões, tendo como referência a implantação de pistas duplicadas, com novas faixas de rolamento, restauração de pavimento (caso exista), construção de canteiros centrais, retornos e outros acessórios.

OMS alerta que inundações e secas no Brasil, geradas por mudanças climáticas, causam uma série de doenças

Brasília – O Atlas da Saúde e do Clima, divulgado hoje (29) pela Organização Mundial da Saúde (OMS), alerta que no Brasil as temporadas de inundações e de seca geram a curto, médio e longo prazos uma série de doenças. Em 68 páginas, o estudo mostra que as preocupações se concentram no Sul em decorrência das inundações e dos deslizamentos de terras, considerados constantes, e no Norte devido à seca.

Uma série de problemas de saúde, segundo o estudo, são gerados pelas mudanças no clima atingem milhões de brasileiros e provocam surtos epidêmicos de doenças, como diarreia, malária, dengue e meningite. Nas páginas de 27 a 30, o relatório informa que de 2000 a 2010 foram registrados 1.320 casos de inundações. O período apontado como a “pior seca dos últimos 60 anos” foi de 2004 a 2010, na Amazônia.

O estudo revela que as doenças mais comuns causadas pelas alterações climáticas têm relação direta com uma série de fatores, como poluição e infraestrutura local. A maior parte das mortes, segundo o relatório, é entre bebês recém-nascidos. Há registros também de levados número de casos, nem sempre fatais, de pneumonia, diarreia e malária.

Os especialistas advertem ainda para que as pessoas redobrem os cuidados com a exposição ao sol, pois há estudos que demonstram que as elevadas temperaturas e os raios de sol podem causar problemas à saúde. O alerta é para limitar a exposição ao sol, procurar lugares à sombra, usar roupas que protejam, chapéus e óculos. Também é recomendado o uso de protetor solar.

Audiência publica na Camara discutira Plano de Carreira

O conteúdo do Projeto de Lei 4368/12, que contem elementos do simulacro de acordo para alteração das carreiras dos professores federais, será tema de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), no dia 13 de novembro. 

O compromisso foi firmado na manhã desta terça-feira (16) pelo presidente da CTASP, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), em reunião com a presidente do ANDES-SN, Marinalva Oliveira, e diretores do Sindicato dos Docentes da Universidade do Amapá (Sindufap – Seção Sindical).  O encontro foi solicitado por Marinalva e também pela seção sindical do ANDES-SN da Unifap.

Na semana passada, docentes integrantes da Comissão Nacional de Mobilização também participaram de um encontro com o presidente da CTASP, durante visita ao Congresso Nacional, para solicitar a interveniência do deputado na tramitação do PL, através da apresentação de emendas com o objetivo de reverter os elementos constantes no projeto que desestruturam a carreira docente, retiram direitos e agridem a Constituição Federal.

O Sinasefe, a Fasubra e a Condsef deverão participar junto com o ANDES-SN da composição da mesa da audiência pública. Serão convidados também representantes do Ministério da Educação e do Planejamento.

 

“Com a audiência teremos a oportunidade de fazer o debate público, com a participação dos parlamentares, sobre os prejuízos que esse projeto, fruto de um simulacro de acordo entre o governo e uma entidade que não representa a categoria, traz para a carreira do professor federal”, avaliou Marinalva Oliveira.

Após tramitação na CTASP, o PL 4368/2012 passará pelas Comissões de Educação e Cultura (CEC), Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Além de trazer alterações referentes às carreiras do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o projeto de lei trata também da carreira dos docentes dos ex-territórios e colégios militares e traz elementos do acordo dos técnicos administrativos, assinado pelo governo com Fasubra e Sinasefe.

Aqui, no Brasil, cumprimos 85% da meta estipulada para o descarte de pneus para o ano passado. No total, foram mais de 462 mil toneladas de pneus velhos que foram para o lugar correto

Repórter Patricia Scarpin (Brasília-DF): Só depois de percorrer milhares de quilômetros por ruas e estradas que o pneu desgastado, enfim, é descartado. Mas, se for jogado em qualquer lugar, pode levar até 600 anos para se decompor. E foi por isso que, em 2009, o Conselho Nacional de Meio Ambiente decidiu que os fabricantes e importadores recolhessem e dessem o destino adequado aos milhares de pneus que não servem mais para o uso. Dados do Ibama mostram que o Brasil está no caminho certo. A meta era que, pelo menos, 545 mil toneladas de pneus tivessem destinação correta no país, no ano passado. O número chegou a 462 mil toneladas, o que significa que 85% dos pneus não viraram lixo, como conta o analista ambiental do Ibama, Gilberto Werneck.

Analista Ambiental do Ibama – Gilberto Werneck: Como nós somos um país tropical, o principal, assim, risco que o pneu traz ao meio ambiente é a dengue, nas épocas de chuva. Também o pneu, ele pode provocar incêndios e assoreamento de rios.

Repórter Patricia Scarpin (Brasília-DF): O relatório do Ibama aponta também que o principal destino do pneu, depois que ele sai de circulação, é a indústria de cimento. Numa empresa em Sobradinho, no Distrito Federal, por exemplo, ele serve de matéria prima e de combustível para os fornos. No local, cada pneu produz 85% de energia para manter o fogo aceso e ainda gera 15% de ferro, uma das bases para a produção de cimento. De acordo com a gerente de Meio Ambiente da empresa, Patrícia Montenegro, o monitoramento da produção é necessário para o controle da emissão de poluentes.

Gerente de Meio Ambiente – Patrícia Montenegro: Todas essas emissões, elas são controladas através de um painel central e, também, os limites de emissões, eles são estabelecidos pelos órgãos estaduais, pelos órgãos federais, e o Brasil tem uma das legislações mais restritivas em termos de qualidade do ar. E esta fábrica cumpre todos esses limites para o processamento de pneus nos fornos dela.

Repórter Patricia Scarpin (Brasília-DF): Nessa indústria de cimento, o processo de reutilização de pneus foi implantado pela primeira vez em 1990. Hoje, 80% das fábricas do grupo utilizam essa forma de produção. Com isso, a instituição conseguiu reduzir em 16% o uso de combustíveis fósseis.

Fonte: Voz doi Brasil, Brasília, Patricia Scarpin, 8.10.2012.

Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no país ganha impulso em 2013

As contribuições de representantes da sociedade civil, de governos e do setor privado para a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no país serão concluídas no fim do ano que vem. Enquanto isso, os debates municipais e regionais que precedem o encontro, marcado para outubro de 2013, começam em três meses. Mas será apenas durante a 4ª Conferência Nacional de Meio Ambiente (CNMA), que esses setores vão apresentar, em tom mais conclusivo, as estratégias que já foram incorporadas em suas atividades e as novas medidas que ainda poderão ser adotadas.

Silvano Silvério da Costa, diretor do Departamento de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), explicou que a conferência é um processo. “Haverá mobilização local para depois chegar à conferência. Temos as etapas regional e municipal que começam em janeiro”, acrescentou. Ao lembrar que os debates municipais e regionais terão início poucos dias depois da posse dos novos prefeitos, que serão eleitos este mês, o diretor do MMA acrescentou que eles começarão os mandatos dando prioridade à área em que há maior necessidade de medidas urgentes.

Silvério destacou que a conferência não é o local das “resoluções”, mas tem papel fundamental para esclarecer metas e driblar dificuldades na adoção das exigências previstas pela PNRS. Alguns especialistas endossam a aposta e acreditam que tanto a conferência quanto os eventos preparatórios podem minimizar, ao longo desses meses, alguns dos temores em relação às determinações da política.

“A estratégia do governo é priorizar a implementação da politica”, disse Silvério. Mas, as regras, criadas em 2010, com responsabilidades previstas para todos os setores e esferas de governo no tratamento e destinação de resíduos, ainda estão longe dos resultados esperados.

Este ano, por exemplo, alguns prazos importantes, previstos pela PNRS, chegaram ao fim. Desde o último dia 2 de agosto, as prefeituras e governos estaduais que quiserem recursos federais para o manejo de resíduos têm que apresentar um plano local com estratégias para o setor. A norma e o prazo foram publicados há dois anos, mas a maioria das administrações locais não cumpriu a determinação. Mais de 90% das prefeituras não apresentaram os planos municipais.

As autoridades estaduais e municipais alertam, agora, para as dificuldades em desativar lixões. A política nacional prevê que todos os lixões do país sejam extintos até 2014. Muitos administradores públicos, no entanto, alegam não ter recursos suficientes para atender à exigência e apontam o excesso de burocracia, principalmente em relação aos contratos licitados com empresas de transporte e administradoras de depósitos que ainda estarão em vigor em 2014.

“Costumo dizer que o prazo dos lixões é muito ousado, mas tivemos uma avaliação histórica que mostrou que em 1998, 35% dos resíduos eram despejados em aterros. Esse volume aumentou para 58% em 2008, período em que ainda não tínhamos a Política Nacional de Resíduos Sólidos”, disse Silvério, acrescentando que o fim dos lixões já é uma “tendência dos últimos dez anos e por isso não é impossível”. Dados do Ministério das Cidades mostram que mais da metade dos 5.564 municípios brasileiros ainda não dão a destinação correta para o lixo.

Pelo lado dos empresários, a discussão gira em torno da logística reversa, que prevê o retorno para a indústria de materiais como eletroeletrônicos e pneus, para que possam ser novamente aproveitados pelo fabricante. O mecanismo exige o envolvimento de todos na linha de produção e distribuição, desde fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e o próprio consumidor.

O governo pretende, com a conferência, aumentar o conhecimento técnico, científico e político sobre o tema. “O que vai acontecer é um processo de cada um internalizar as responsabilidades e implementar. A conferência vai dar luz e capilaridade ao debate. A intenção não é levantar demandas, mas mostrar que cada um pode absorver sua responsabilidade”, explicou Silvério.

A aposta é que com esse tipo de debate, empresas, governos e organizações sociais busquem alternativas que integrem produção e consumo sustentáveis, a redução de impactos ambientais nas cidades brasileiras e que estimulem a geração de emprego e renda a partir das medidas adotadas em todo o país em relação ao tratamento e destino de resíduos sólidos.

Técnicos do MMA ainda estão elaborando o texto-base que servirá de ponto de partida para as discussões entre representantes de universidades, povos indígenas, comunidades tradicionais, trabalhadores, organizações não governamentais, movimentos sociais e empresários.

Edição: Agência Brasil, Graça Adjuto, 3.10.2012

Governo baixa estimativa de crescimento do PIB

O governo baixou oficialmente sua previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro neste ano de 3% para 2%. A informação consta no relatório de avaliação do orçamento do quarto bimestre deste ano, divulgado nesta quinta-feira (20) pelo Ministério do Planejamento.

Com isso, o governo admite que a economia brasileira terá desaceleração neste ano, algo que vinha negando desde o começo de 2012. Em 2011, o crescimento foi de 2,7%. No início deste ano, o Ministério da Fazenda informava que o crescimento seria superior a 4%.

Apesar da redução da estimativa oficial de crescimento da economia brasileira, ela ainda permanece acima do que acredita o mercado financeiro. Segundo a previsão média dos analistas dos bancos, a taxa de expansão de 2012 deverá ficar em 1,57%.

Justiça amplia direitos dos trabalhadores

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) definiu nesta sexta-feira (14) que mulheres que ficarem grávidas têm garantida estabilidade mesmo em regime de contrato temporário. Para estas mulheres, o empregador terá de não só de garantir a vaga de emprego até o fim da gestação, como assegurar cinco meses de licença-maternidade.

Anteriormente, essa regra só valia para mulheres contratadas pelas empresas por tempo indeterminado, contratos fixos.

A mesma situação beneficiará os trabalhadores que sofrerem acidente de trabalho.

Homens e mulheres que se acidentarem terão direito a permanecer no emprego por pelo menos um ano após a sua recuperação. A regra vale sempre que houver um contrato formal, ainda que de poucos meses.

A punição para o empregador que descumprir as determinações da Justiça do Trabalho será condenação ao pagamento dos valores devidos, conforme previsto em lei.

OUTRAS MUDANÇAS

O TST passou a semana revendo súmulas e orientações para jurisprudência, que são entendimentos que norteiam as decisões de futuros conflitos.

Ao todo, foram 43 temas foram discutidos. Em 38 houve algum tipo de alteração ou necessidade de criação de nova linha de debate.

Além do entendimento sobre gravidez e acidente para empregados com contrato temporário, foram definidas outras questões trabalhistas que são motivos de ações judiciais, como o direito a adicional de sobreaviso (quando um funcionário precisa ficar à disposição da empresa) e um entendimento diferente sobre a interpretação da nova lei do aviso prévio.

Na visão dos juízes do tribunal, a lei só se aplica às rescisões que foram feitas a partir da entrada em vigor da nova lei, em outubro do ano passado. Ela ampliou de 30 dias para até 90 dias o prazo desse aviso ao trabalhador, proporcional ao tempo de trabalho do funcionário. A cada ano trabalhado, são três dias a mais no aviso.

Nota técnica emitida em maio pelo Ministério do Trabalho e Emprego já destacava que a lei não deveria retroagir e que a legislação servia apenas para beneficiar os empregados.

Foi decidido também que há presunção de discriminação quando um funcionário portador de doença grave, como HIV, for demitido e alegar preconceito ou estigma. Assim, caberá ao patrão provar que não dispensou o funcionário em razão de seu estado de saúde.

SOBREAVISO

Segundo o tribunal, para casos em que um funcionário fica em escala de plantão, longe da empresa mas com o celular ligado e disponível para convocação a qualquer momento pelo empregador, ele está em "sobreaviso" e deve ser remunerado em um terço de sua remuneração convencional.

Um funcionário que receba R$ 60 reais por hora de trabalho, por exemplo, terá direito a R$ 20 por cada hora que estiver aguardando o chamado da empresa. Se o trabalhador for convocado a trabalhar no período em que estiver de sobreaviso, deverá ser remunerado pela hora extra --hora normal de trabalho acrescida de 50%.

CONFLITOS TRABALHISTAS

Segundo o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, os novos entendimentos já estão valendo e podem onerar empregadores. "O tribunal se orienta pela aplicação de princípios constitucionais. Claro que não deixamos de levar em conta o impacto econômico, mas trata-se de justiça social."

"Certamente haverá um ônus para as empresas, mas, por outro lado, já estamos resolvendo questões que geram milhares de problemas trabalhistas e que são discutidas em juízo", disse Dalazen.

Fonte: Folha S. Paulo, 15.9.2012

Investimentos brasileiros no ensino em geral atingiram 5,55% do PIB

Brasília – Em um grupo de 29 países, o Brasil ocupa o 23º lugar no ranking de investimentos no ensino superior, segundo pesquisa da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgada hoje (11), em Paris, na França. O estudo mostra que foi investido em média 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB) nessa etapa de ensino. De acordo com a organização, no entanto, o Brasil registrou o maior aumento de investimentos na área no período de 2000 a 2009.

O país está “gradualmente se aproximando” dos integrantes do chamado G20 (grupo das nações mais ricas do mundo). No entanto, o estudo alerta sobre o baixo investimento em educação quando há a comparação com o Produto Interno Bruto (PIB). Segundo os dados, os investimentos brasileiros no ensino em geral atingiram 5,55% do PIB, enquanto a meta para os países da OCDE é 6,23%.

A pesquisa analisou 42 países, mas nem todos apresentaram dados sobre os aspectos detalhados pela organização, daí o fato de o número de nações analisadas ser maior ou menor em determinados itens do estudo. Lideram o ranking de países que mais investem em educação a Austrália, a Finlândia, a Irlanda e a Suécia. O estudo mostra que a crise econômica internacional não afetou os investimentos em educação.

“Pessoas bem-educadas vivem mais tempo, são mais propensas a votar e têm atitudes mais favoráveis ​​à igualdade de direitos das minorias”, diz o estudo da OCDE.

Segundo o estudo, o Brasil aumentou os investimentos totais em educação, pois em 2000 as despesas com ensino representavam 10,5% dos recursos públicos do país, enquanto em 2009 subiram para 16,8%. “Uma das taxas mais elevadas” entre os 33 países nos quais esse item foi observado, destaca a OCDE.

No período de 2000 a 2009, os investimentos em educação superior registraram redução de 2%. Paralelamente, houve um aumento médio de 67% de alunos nas universidades, de 2005 a 2009. Outro dado da pesquisa é que as taxas de escolarização na infância registram alta, embora ainda abaixo das expectativas da OCDE. Para a organização, no entanto, o fato de 92% das crianças com menos de 6 anos estarem em sala de aula deve ser comemorado, pois em 2005, o percentual era 83%.

A organização alerta que mais investimentos em educação geram oportunidades de emprego no mercado de trabalho. Pelos dados da pesquisa, 68,7% dos brasileiros sem o ensino secundário conseguiram emprego. A taxa de ocupação sobe para 77,4% para quem tem o ensino secundário completo e 85,6% para os profissionais com ensino superior.

Fonte: Agência Brasil, 11.9.2012

PNE vai direto para o Senado Federal

Devido à pressão da sociedade, deputados que tinham assinado o requerimento para que o projeto de lei 8035/10 (Plano Nacional de Educação) fosse votado pelo plenário da Câmara, retiraram na terça-feira (4 de setembro) a assinatura, o que fará com o projeto seja enviado diretamente pelo Senado. Durante todo o dia, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia, (PT/SP) tentou manter as assinaturas, mas foi derrotado. O governo queria que o projeto fosse votado em plenário, onde haveria mais chances de derrubar a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação, aprovada na Comissão Especial.

“É importante lembrar que esses 10% só serão atingidos em 2023 e, nem mesmo assim, o governo quer se comprometer. É lamentável, pois uma educação de qualidade, com professores valorizados, depende de mais investimentos”, critica a presidente do ANDES-SN, Marinalva Oliveira.

Além de prever que os 10% do PIB só precisarão ser alcançados em 2023, o PNE não vincula a aplicação dos recursos exclusivamente na educação pública. Outro ponto, criticado pelas entidades que fazem a campanha “10% do PIB para a educação, já!”, é que a projeto de lei aprovado na Câmara não especifica quais são exatamente as despesas que serão contabilizadas para fins de atingimento dos 10% do PIB, razão pela qual se pode repetir o ocorrido na área da saúde, onde os governos costumavam incluir despesas não propriamente ligadas diretamente à esta área social.

Tramitação
Depois de quase dois anos de debates, o PNE foi aprovado em comissão especial no dia 26 de junho. De acordo com a tramitação original, o projeto deveria seguir direto para o Senado, mas 80 deputados assinaram um recurso, apresentado por Chinaglia, para que o PL fosse votado no Plenário. A expectativa era de que o projeto fosse votado pelo plenário da Câmara no próximo dia 19 de setembro.

O líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE), conseguiu, no entanto, que 46 deputados que tinham assinado o requerimento retirassem a assinatura. Com isso, o texto passará por votação simbólica na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e seguirá para o Senado. “Podemos até discutir o PNE em uma comissão geral, mas não queremos mais protelar o envio da proposição ao Senado”, argumentou André Figueiredo.

Arlindo Chinaglia (PT-SP) criticou em Plenário a retirada das assinaturas. Ele disse que o Senado terá de modificar a proposta de recursos para o PNE. Segundo ele, os 10% do PIB aprovados pela comissão especial não podem ser aprovados pelo Congresso sem que sejam apontadas fontes para esses recursos.

Orçamento 2013 vai para o Congresso

A proposta do governo federal para o Orçamento de 2013, divulgada nesta quinta-feira, prevê um reajuste de 7,9% para o salário mínimo no próximo ano, que passará a valer R$ 670,95.

O salário mínimo é reajustado seguindo uma fórmula que soma a variação da inflação do ano anterior, mais a variação do PIB de dois atrás. Em 2011, o PIB cresceu 2,7%.

A proposta de Orçamento para 2013 também traz a projeção de uma crescimento de 4,5% para a economia no ano que vem.

A expectativa é que a inflação fique também em 4,5%, que é o centro da meta do governo.

INVESTIMENTO

A proposta de Orçamento também prevê investimentos de R$110,6 bilhões de estatais, valor maior que o previsto para 2012, de R$ 107 bilhões. Em 2011, o valor de fato investido pelas estatais ficou em R$ 82,5 bilhões.

Do total previsto para as empresas estatais investirem neste ano, somente o Grupo Petrobras deve desembolsar R$ 89,3 bilhões, sendo R$ 63,4 bilhões da Petrobras especificamente. O segundo maior investimento está previsto para a Eletrobras: R$ 10,1 bilhões.

Já a Infraero deve investir R$ 1,5 bilhão, segundo a proposta do governo divulgada nesta quinta-feira.

As estatais financeiras devem investir R$ 5,760 bilhões, sendo R$ 3,1 bilhões do Banco do Brasil, e R$ 2,343 bilhões da Caixa Econômica Federal.

SERVIDORES

O reajuste médio de 15,8% concedido aos servidores públicos federais --até 2015-- terá um impacto, somente no Orçamento de 2013, de R$ 8,9 bilhões. Até 2015, o impacto estimado é de R$ 28 bilhões.

De acordo com o ministério do Planejamento, 93% dos servidores do Executivo aceitaram o acordo. Algumas categorias, entretanto, rejeitaram a oferta. Entre elas estão os auditores fiscais da Receita Federal, agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, servidores do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e Banco Central.

"Quem não assinou, não assina mais", afirmou a ministra Miriam Belchior nesta quinta-feira (30), em coletiva de imprensa. "O governo fez a sua parte", completou.

O governo federal reduziu a projeção para o crescimento da economia do ano que vem.

CRESCIMENTO

A proposta do governo federal para o Orçamento de 2013 prevê uma expansão de 4,5% do PIB (Produto Interno Bruto). Antes, a projeção era de crescimento de 5,5%.

Segundo o ministro Guido Mantega (Fazenda), a redução da projeção é reflexo da crise externa, que contrai o mercado internacional e reduz o espaço para o crescimento das exportações brasileiras.

"A previsão de 5,5% do PIB era uma projeção ultrapassada porque foi antes do agravamento da crise internacional. O cenário com que trabalhamos agora é um cenário de continuação da crise dos países avançados, sem nenhum sinal de melhora", afirmou.

A proposta de Orçamento prevê também receitas de R$ 1,229 trilhão (alta de 12% ante a previsão para 2012) e despesas de R$ 943,4 bilhões (crescimento de 12,3%).

SUPERAVIT

A meta prevista para o superavit primário (valor economizado pelo governo para o pagamento de juros da dívida) é de R$ 108,1 bilhões, informa a proposta.

Está prevista, porém, a possibilidade de R$ 25 bilhões relativos a gastos com investimentos e desonerações serem abatidos, reduzindo a meta para R$ 83,1 bilhão.

Mantega disse que a intenção do governo é fazer a meta cheia, mas não quis se comprometer 100%.

"Temos cumprido essa meta e sempre vamos procurar cumpri-la de forma cheia. Isso vai depender muito das variáveis econômicas. É algo que nós não podemos antecipar. Vamos procurar fazer a meta cheia", afirmou.

A meta de superavit primário --que inclui também as economias feitas pelos governos estaduais e municipais-- sobe para R$ 155,9 bilhões, o que equivale a 3,1% do PIB, mesmo percentual perseguido neste ano.

O governo incluiu na proposta de Orçamento a previsão de conceder R$ 15,2 bilhões em desonerações extras no ano que bem. Esse valor é adicional às desonerações já divulgadas.

Segundo o Ministro, o governo ainda está definindo quais outros impostos serão reduzidos no ano que vem. As possibilidades em discussão são: desonerar a energia, a folha de pagamento de mais setores e cortar o PIS/Cofins.

PROGRAMAS SOCIAIS

Segundo a proposta de Orçamento, os investimentos do governo com o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e o programa Minha Casa Minha Vida vão crescer 22,8% para R$ 52,245 bilhões.

Já os gastos com o Brasil sem Miséria devem subir 16,3%, para R$ 29,929 bilhões.

O governo também listou entre as prioridades os gastos com saúde e educação. As despesas com saúde devem aumentar 10,7% para R$ 79,331 bilhões. Já os recursos destinados para educação vão crescer 14,4%, para R$ 38,093 bilhões.

Fonte: Folha S. Paulo, 31.8.2012

Onde estão nossos engenheiros?

Enquanto mais de 80% da alta burocracia chinesa é formada de engenheiros, no Brasil não devem ser 10%.

Dada a necessidade premente de investimentos na infraestrutura, o governo Dilma decidiu conceder à iniciativa privada os principais aeroportos brasileiros, e, em seguida, estradas de rodagem e ferrovias.

Não há garantia de que os serviços passem agora a ser realizados com mais eficiência. O mais provável é que custarão mais caro, porque as empresas terão condições de transferir para os usuários suas ineficiências e garantir seus lucros.

Por que, então, a presidente Dilma Rousseff tomou essa decisão? Não foi porque faltem recursos financeiros ao Estado, já que caberá ao BNDES financiar grande parte dos investimentos. Nem porque acredite na "verdade" de que a iniciativa privada é sempre mais eficiente.

Não obstante, foi uma decisão correta, porque falta capacidade de formulação e de gestão de projetos ao governo federal. Ou, em outras palavras, porque faltam engenheiros no Estado brasileiro.

Há advogados e economistas de sobra, mas faltam dramaticamente engenheiros. Enquanto mais de 80% da alta burocracia chinesa é formada por engenheiros, no Brasil não devem somar nem mesmo 10%.

Ora, se há uma profissão que é fundamental para o desenvolvimento, tanto no setor privado quanto no governo, é a engenharia. Nos setores que o mercado não tem capacidade de coordenar são necessários planos de investimento, e, em seguida, engenheiros que formulem os projetos de investimento e depois se encarreguem da gestão da execução.

Mas isto foi esquecido no Brasil. Nos anos neoliberais do capitalismo não havia necessidade de engenheiros. Contava-se que os investimentos acontecessem por obra e graça do mercado. Bastava privatizar tudo, e aguardar.

A crise da engenharia brasileira começou na grande crise financeira davida externa dos anos 1980. No início dos anos 1990, no governo Collor, o desmonte do setor de engenharia do Estado acelerou-se. Dizia-se então que estava havendo o desmonte de todo o governo federal, mas não foi bem assim.

Há quatro setores no governo: jurídico, econômico, social e de engenharia. Ninguém tem força para desmontar os dois primeiros; seria possível desmontar o setor social, mas, com a transição democrática e a Constituição de 1988, ele passara a ser prioritário. Restava o setor de engenharia - foi esse o setor que se desmontou enquanto se privatizavam as empresas.

Quando fui ministro da Administração Federal (1995-98) isso não estava claro para mim como está hoje. Eu tinha uma intuição do problema e, por isso, planejei realizar concursos parciais para a carreira de gestores públicos que seriam destinados a engenheiros na medida em que as questões seriam de engenharia, mas acabei não levando a cabo o projeto.

Quando o governo Lula formulou o PAC, reconheceu que os setores monopolistas necessitavam de planejamento, mas não tratou de equipar o Estado para que os projetos fossem realizados. Agora o problema está claro. Fortalecer a engenharia brasileira nos três níveis do Estado é prioridade.

A criação da empresa estatal de logística é um passo nessa direção. O Brasil e seu Estado precisam de engenheiros. De muitos. Vamos tratar deformá-los e prestigiá-los.

LUIZ CARLOS BRESSER - PEREIRA

Saneamento é regulado em 41% das cidades

Apenas 41% dos municípios brasileiros têm seus serviços de saneamento básico fiscalizados por agências reguladoras, responsáveis por acompanhar a qualidade dos serviços e definir os parâmetros para reajuste de tarifas. O número ainda é baixo, mas representa crescimento ante os 34% registrados em 2010.

s dados fazem parte da pesquisa anual sobre saneamento divulgada nesta quarta-feira pela Associação Brasileira das Agências de Regulação (Abar).

De acordo com a lei federal 11.445/2007, todos os serviços de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais) devem ser acompanhados por uma agência de regulação. Caso contrário, os municípios e empresas estão sujeitos a ter os serviços invalidados, proibidos de realizar reajustes nas tarifas ou até ficar sem recursos do governo federal para saneamento.

"A regulação deve ser cumprida porque está prevista na lei. Sem isso, os serviços ficam sem o acompanhamento necessário", explicou o presidente da Abar, José Luiz Lins. Segundo ele, o principal motivo para o descumprimento da lei está na incapacidade de alguns municípios de providenciar os funcionários com o nível técnico exigido para atuar na regulação, que é prestada por órgãos municipais ou estaduais.

A pesquisa também mostra que apenas 11% dos municípios têm um plano de saneamento básico, que indica os investimentos necessários para expandir a cobertura de água e esgoto nas cidades. O baixo índice reflete a atuação limitada das agências reguladoras, uma vez que esses órgãos também participam da elaboração dos planos.

Fonte: Agência Estado, 22.8.2012

Governo federal faz concessões de R$ 133 bilhões

Dados da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) mostram que os investimentos realizados no setor de transportes, em todos os modais, incluindo rodoviário, ferroviário, portos, aeroportos, hidrovias, metrô e trem de passageiros, somaram, nos últimos nove anos, R$ 169 bilhões (em valores já atualizados), representando 16,3% dos investimentos em infraestrutura realizados no país entre 2003 e 2011. Em 2011, os investimentos no setor ficaram praticamente estagnados, somando R$ 30,7 bilhões ante aos R$ 30,6 bilhões registrados em 2010.

O plano prevê investimentos privados de R$ 133 bilhões em 25 anos – R$ 79,5 bilhões apenas nos primeiros cinco anos. De acordo com o ministro dos Transportes, Paulo Passos, R$ 42,5 bilhões devem ser aplicados na duplicação de cerca de 5,7 mil quilômetros de rodovias, e outros R$ 91 bilhões serão aplicados na reforma e construção de 10 mil quilômetros de ferrovias.

Investimentos públicos e privados
Dos R$ 169,4 bilhões aplicados nos últimos nove anos em transportes, o setor privado foi responsável por 40% dos recursos (R$ 67,6 bilhões), com um investimento médio anual de R$ 7,5 bilhões, enquanto que a parcela do setor público, incluindo as empresas estatais, atingiu 60% (R$ 101,8 bilhões).

Ainda que os projetos anunciados para rodovias e ferrovias dependam de licitações, o governo quer todas as obras contratadas até setembro de 2013 e prevê que R$ 79,5 bilhões dos R$ 133 bilhões sejam aplicados nos primeiros cinco anos após a assinatura dos contratos. Ou seja, se sair do papel conforme o previsto, o pacote por si só, sem considerar eventuais outros projetos na área de transportes, elevará para R$ 15,9 bilhões anuais o investimento médio do setor privado na área, o que representará uma alta de 212% na média dos últimos nove anos.

Fonte:  G1,15.8.2012

Ensino médio estagnado no país

Se os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2011 indicam melhora na qualidade nos primeiros anos do ensino fundamental, os resultados não são animadores no ensino médio. Entre 2009 e 2011, o Ideb do ensino médio subiu apenas 0,1 ponto, passando de 3,6 para 3,7. A meta nacional esperada para o período foi atingida, mas em nove estados o índice piorou em relação à edição anterior.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, argumentou que “internacionalmente” o ensino médio continua sendo um “grande desafio” para qualquer sistema educacional. Ele defendeu que o currículo da etapa precisa ser reformulado porque é muito sobrecarregado. Em algumas redes de ensino, o total de disciplinas chega a 19. “É uma sobrecarga muito grande que não contribui para você ter foco nas disciplinas essenciais, como língua portuguesa, matemática e ciências”, disse.

Outro problema do ensino médio, segundo Mercadante, é a falta de professores com formação específica para algumas áreas, como matemática e ciências, além da alta concentração de matrículas no turno noturno – 30% dos jovens do ensino médio estudam à noite.

Vera Masagão, coordenadora-geral da organização não governamental Ação Educativa, aponta que o ensino médio é um nível subfinanciado. “A gente precisa de um investimento muito forte em qualidade e não é à toa que a matrícula também está aquém, poderia haver muito mais jovens matriculados no ensino médio que estão fora da escola”, disse.

Fonte: Agência Brasil, 14.8.2012

Senado aprova projeto de cotas para universidades públicas

Os senadores aprovaram, na noite de 7 de agosto, projeto que regulamenta o sistema de cotas raciais e sociais nas universidades públicas federais em todo o país. Pela matéria, relatada pela senadora Ana Rita (PT-ES), metade das vagas nas universidades deve ser separada para cotas.

A reserva será dividida meio a meio. Metade das cotas, ou 25% do total de vagas, será destinada aos estudantes negros, pardos ou indígenas de acordo com a proporção dessas populações em cada estado, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A outra metade das cotas será destinada aos estudantes que tenham feito todo o segundo grau em escolas públicas e cujas famílias tenham renda per capita até um salário mínimo e meio. Para os defensores da proposta, esse modelo que combina cotas raciais e sociais é o mais amplo e uniformiza as políticas de reserva de vagas que existem nas diversas universidades federais.

O projeto de regulamentação da política de cotas é aprovado depois que o Supremo Tribunal Federal declarou ser constitucional esse tipo de ação afirmativa nas universidades. A aprovação da matéria foi em votação simbólica, pela maioria dos senadores presentes. O projeto já passou pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.

Fonte: Agência Brasil, 7/8/2012

Governo impõe proposta de reajuste a professores federais

Sem ceder às pressões dos professores das universidades e dos institutos federais, o governo enviará ao Congresso Nacional a proposta de reajuste salarial e de reestruturação do plano de carreira apresentada na semana passada. O anúncio ocorreu hoje (1º) à noite depois de quase três horas de reunião no Ministério do Planejamento e representantes das entidades da categoria, em greve há 77 dias.

Das quatro entidades que representam os docentes federais de ensino superior, três se recusaram a firmar acordo com o governo. Apenas a Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes) aceitou a proposta, que prevê reajustes de 25% a 40% e diminuição do número de níveis de carreira de 17 para 13.

Amanhã (2 de agosto), o Proifes assinará o acordo com o governo que ratifica o fim das negociações. O governo não pretende atender a reivindicações adicionais. “Chegamos ao limite do que achávamos possível. Os ajustes já ocorreram ao longo das discussões. A proposta é boa, adequada e tem impacto de R$ 4,2 bilhões no Orçamento”, declarou o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça.

O secretário de Ensino Superior do Ministério da Educação, Amaro Lins, disse acreditar que, a partir da próxima semana, as universidades federais começarão a retomar as atividades. No entanto, as três entidades que se recusaram a ratificar o acordo pretendem continuar com a greve.

“Infelizmente, governo escolheu um lado para assinar o acordo. Vamos continuar firmes na greve e vamos intensificar a luta porque a indignação da categoria vai crescer muito”, destacou a presidenta do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Marinalva Oliveira. Segundo ela, o governo se recusou a negociar outras reivindicações da categoria, como a remoção de barreiras para a progressão no plano de carreira e a melhoria das condições de trabalho.

O coordenador-geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), Gutemberg de Almeida, também criticou o que considera intransigência do governo. “Ao anunciar que vai assinar um acordo com uma entidade que não representa a maioria dos docentes, o governo ignora a categoria. Não compactuamos com esse tipo de postura, que contraria uma promessa de campanha do governo Dilma, que é a valorização da educação”.

Além do Andes-SN e do Sinasefe, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) rejeitou a proposta. O presidente do Proifes, Eduardo Rolim de Oliveira, rechaçou as alegações de que a entidade não representa os docentes de nível superior. Segundo ele, a federação participou da assinatura de dois acordos, em 2007 e no ano passado. “O acordo de 2007 foi o melhor que os professores tiveram até hoje”.

De acordo com Oliveira, os professores conseguiram alcançar conquistas significantes com a greve, como o reajuste mínimo de 25% e a diminuição dos níveis de carreira. Ele apresentou uma pesquisa do Proifes com 5,2 mil professores de 43 universidades e institutos federais na qual 74,3% dos entrevistados responderam favoravelmente à proposta.

Fonte: Agência Brasil, 1.8.2012

Greve de professores universitários atinge 72 dias

Após 72 dias de greve dos professores da UFJF e 47 do movimento relativo aos funcionários técnico-administrativos da instituição, os docentes não aceitaram a proposta de reajuste e plano de carreira oferecida pelo Governo federal nesta semana e, em assembleia realizada ontem pela Associação de Professores do Ensino Superior de Juiz de Fora (Apes), decidiram manter a paralisação local. Eles reforçaram as reivindicações da categoria, seguindo o movimento nacional. Já os funcionários aguardam uma proposta do Executivo e têm assembleia marcada para o próximo dia 30, conforme informações do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino de Juiz de Fora (Sintufejuf).

Enquanto o embate não se resolve, os impactos inerentes a qualquer paralisação já se tornam patentes não só na universidade, mas também no Colégio de Aplicação João XXII e no Instituto Federal Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste). Atraso nas formaturas, modificação do calendário acadêmico, interrupção de projetos de extensão e de pesquisa, além de impossibilidade de acesso a equipamentos públicos, como bibliotecas e laboratórios são alguns dos agravantes. Se no princípio de agosto tradicionalmente ocorre o início do segundo semestre letivo, com entrada de calouros aprovados para as segundas turmas, desta vez, não há definição nem de quando as aulas do semestre anterior serão retomadas e o primeiro semestre letivo encerrado.

O pró-reitor de Graduação da UFJF, Eduardo Magrone, esclarece que "prejuízos decorrentes de uma greve longa ainda são restritos à necessária modificação do calendário acadêmico. Assim, quando o movimento estiver concluído, o Conselho Setorial de Graduação irá se reunir em sessão extraordinária para redefinir as datas de término do primeiro semestre letivo de 2012 e início e término do segundo semestre". Conforme o pró-reitor, devido à quantidade de dias que a paralisação atinge, o ano letivo "irá invadir o período tradicionalmente reservado ao recesso de verão" e, por isso, é provável que o próximo semestre só termine nos primeiros meses de 2013.

Assim como pondera Magrone, o presidente da Apes, Rubens Luiz Rodrigues, esclarece que, somente depois que a greve for encerrada, a questão da reposição de aulas será discutida. Segundo Rubens, o movimento "é resultado da irresponsabilidade do Governo em não cumprir o acordado em agosto de 2012 e ter protelado ao máximo a discussão sobre o plano de carreira".

Fonte: Tribuna de Minas, 28.7.2012

Passagem de ônibus em JF vai para R$2,05

Os juiz-foranos pagarão mais caro para utilizar o transporte coletivo urbano a partir do próximo sábado, dia 14, quando a tarifa subirá dos atuais R$ 1,95 para R$ 2,05. O decreto que estabelece o novo valor foi assinado pelo prefeito Custódio Mattos na última sexta-feira e publicado na segunda (9) nos "Atos do Governo". O texto determina que a nova passagem entre em vigor cinco dias a partir da data de publicação do decreto. O valor representa aumento de R$ 0,10, 5,12% a mais que o valor atual. O percentual é superior à inflação oficial nos últimos 12 meses, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que ficou em 4,92% (considerando julho de 2011 a junho de 2012). O reajuste não considera o Custo de Gerenciamento Operacional (CGO).

O valor sugerido pela Settra a partir de planilha de custos foi aprovado pelo Conselho Municipal de Transportes, em reunião realizada em 27 de junho, e apresentado em audiência pública na Câmara Municipal, no dia seguinte. Na ocasião, o secretário de Transporte e Trânsito, Márcio Bastos, afirmou que o valor foi sugerido a partir de estudo técnico e que não foram apresentados dados que justificassem a revisão do preço sugerido.

Fonte: Tribuna de Minas, 10.7.2012

Refeição em Restaurante Popular de JF custará R$2

A conclusão das obras do Restaurante Popular de Juiz de Fora foi anunciada oficialmente ontem em solenidade que também serviu para divulgar o preço final ao consumidor pela refeição proposto pelo município: R$ 2. A Prefeitura anunciou que irá subsidiar R$ 1,85 no preço de cada refeição do restaurante.

A aprovação do subsídio, que até o final deste ano exigirá aporte R$ 620 mil do orçamento municipal, ainda precisa ser aprovada pelo Legislativo. Uma mensagem do executivo dá autorização para que o Município arque com parte do custo das refeições, já que esse valor ficou estabelecido em R$ 3,85, a partir de concorrência que selecionou a empresa Servir Refeições Coletivas como responsável pela produção dos almoços na unidade. A outra mensagem trata-se da proposta de criação de um fundo municipal para manutenção do Restaurante Popular.

Câmara aprova reajuste de servidores federais

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória 568/12, que concede reajustes salariais a diversas categorias do Poder Executivo. De acordo com o parecer aprovado, do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), a carga horária dos médicos continuará sendo de 20 horas semanais. A MP será encaminhada para votação no Senado.

O texto tem provocado protestos desde sua edição, em maio deste ano. Além dos médicos, outras categorias também protestaram contra mudanças feitas pela MP, que reproduz o Projeto de Lei 2203/11. Mais de 50 universidades federais estão em greve pedindo aumento maior que os 4% concedidos.

As maiores mudanças feitas pelo relator no texto beneficiam os médicos, para os quais cria tabelas específicas, que passam a ficar desvinculadas das demais carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho.

Carga horária
Em seu parecer, o senador Eduardo Braga dobrou o valor das tabelas para a carga horária de 40 horas semanais, mas a opção do servidor por ela dependerá do interesse da administração e da disponibilidade orçamentária e financeira.

O texto reúne, em um único artigo, todas as gratificações de desempenho criadas para os profissionais médicos de 20 setores diferentes.

As novas tabelas de vencimentos valem para as categorias de médico, médico de saúde pública, médico do trabalho, médico veterinário, médico-profissional técnico superior, médico-área, médico marítimo e médico cirurgião de qualquer órgão da administração pública federal direta, assim como de autarquias e de fundações públicas federais.

Antes da votação do texto, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), garantiu que os valores serão retroativos a fevereiro.

Mudanças nos adicionais
O relator da MP também retirou do texto as mudanças propostas pelo governo para os adicionais de insalubridade e de periculosidade.

Na redação original, esses adicionais eram transformados em valores fixos em reais (de R$ 100 a R$ 260), de acordo com o grau de exposição. Na prática, os profissionais que ganhassem mais perderiam mais. Com a exclusão da mudança, permanece o cálculo com base no vencimento do cargo.

Para o relator, não seria “razoável impor reduções a segmentos significativos do funcionalismo em uma MP que pretende corrigir, ainda que pontualmente, anomalias remuneratórias”.

Fonte: Agência Câmara, 5.7.2012

Contracheques dos servidores federais disponíveis na Internet

O Poder Executivo disponibilizou hoje na Internet as remunerações dos servidores públicos federais civis ativos. A publicação dos valores dá cumprimento ao que determina o Decreto 7.724/12, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/11).

Conforme a Portaria Conjunta 233, o prazo final para a primeira divulgação das remunerações referentes ao pessoal civil é o dia 30 de junho (sábado próximo). Mas a partir de hoje os dados já podem ser acessados no Portal da Transparência do governo federal da CGU.

Todos os órgãos e entidades deverão colocar em seus sítios na Internet mecanismo de redirecionamento para a área do Portal onde as informações estiverem publicadas.

Posteriormente, as atualizações serão enviadas à CGU  até o 10º dia útil de cada mês e publicadas na Internet até o último dia.

As informações que estão sendo disponibilizadas, tendo como referência o mês de maio passado, foram extraídas do Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento – Segep/MP. 

Câmara aprova Plano Nacional da Educação

Após 18 meses de tramitação, a Câmara aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE). A proposta, aprovada por unanimidade, inclui uma meta de investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação, a ser alcançado no prazo de dez anos.

Esse era o ponto mais polêmico do projeto, após muitas negociações o relator apresentou um índice de 8% do PIB, acordado com o governo. Mas parlamentares ligados à educação e movimentos sociais pressionavam pelo patamar de 10%.

O relator da matéria, Ângelo Vanhoni (PT-PR), acatou um destaque do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) que aumentava o patamar de 8% do PIB proposto pelo governo para 10%. Conforme o texto aprovado, a determinação é que se amplie os recursos para educação dos atuais 5,1% do PIB para 7%, no prazo de cinco anos, até atingir os 10% ao fim de vigência do plano. A proposta agora segue para o Senado.

O PNE estabelece 20 metas educacionais que o país deverá atingir no prazo de dez anos. Além do aumento no investimento em educação pública, o plano prevê a ampliação das vagas em creches, a equiparação da remuneração dos professores com a de outros profissionais com formação superior, a erradicação do analfabetismo e a oferta do ensino em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas. Todos esses objetivos deverão ser alcançados no prazo de dez anos a partir da sanção presidencial.

A conclusão da votação do PNE, adiada diversas vezes, se deu em parte pela pressão dos estudantes que lotaram o plenário da comissão. Uma caravana da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), com cerca de 200 alunos dos ensinos médio e superior, permaneceram na comissão durante toda a reunião pedindo a aprovação do projeto.

“Nós soubemos que havia uma tentativa de adiar essa votação para depois das eleições, então nos entendemos que era fundamental ocupar o plenário para constranger e impedir que isso fosse feito”, explicou o presidente da UNE, Daniel Iliescu.

Vanhoni disse que foi uma negociação difícil com o governo ao longo de toda a tramitação do plano, principalmente com a área econômica. A primeira versão apresentada pelo Ministério da Educação (MEC) previa um índice de investimento de 7% do PIB que posteriormente foi revisto para 7,5% até ser elevado para 8% na semana passada.

“Quando recebi essa tarefa [de ser relator do PNE] pensei que não estivesse a altura, mas procurei conhecer profundamente todos os problemas da educação. Persegui construir um plano que pensasse desde o nascimento da criança até a formação dos doutores. Um PNE que não deixasse nenhuma criança fora da escola, mas que fosse uma escola diferente que pudesse cumprir um papel social de transformar as pessoas. O governo mandou um texto que não correspondia, na nossa visão, às necessidades do nosso país”, disse o deputado.

A bandeira dos 10% do PIB para área é causa antiga dos movimentos da área e foi comemorado por estudantes e outros movimentos que acompanharam a votação. “Para nós os 10% [do PIB para a educação] é o piso para que o Brasil tome a decisão de concentrar investimento em educação. Vem uma década chave aí pela frente de oportunidades para o país com Copa do Mundo, Olimpíadas, pré-sal”, disse o presidente da UNE.

A aprovação também foi comemorada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, entidade que congrega vários movimentos da área e sempre defendeu que a proposta de 8% do PIB apresentada pelo governo era insuficiente. “A diferença entre os 8% e os 10% está basicamente no padrão de qualidade. É possível expandir as matrículas com 8% do PIB, a diferença está na qualidade do ensino que será oferecida que não fica garantida com o patamar defendido anteriormente”, comparou o coordenador-geral da entidade, Daniel Cara.

Fonte: Agência Brasil, 26.6.2012