Acao trabalhista tem prazo definido pela CF

A prescrição para propor ação de indenização por danos morais e materiais que decorre de infortúnios do trabalho é a trabalhista, conforme estabelece o artigo 7º, incisoXXIX, da Constituição Federal, isto é, de cinco anos durante o curso do contrato de emprego até dois anos após a extinção do contrato.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista de ex-empregado da Cadbury Adams Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios. O relator e presidente do colegiado, ministro Barros Levenhagen, verificou que os exemplos de julgados apresentados pela defesa do empregado eram inespecíficos para autorizar a discussão da matéria no TST.

De qualquer modo, o relator ressaltou que a prescrição não poderia ocorrer nos termos do Direito Civil, como alegara a parte, porque se o acidente de trabalho e a doença profissional são infortúnios relacionados com o contrato de emprego, e só os empregados é que têm direito aos benefícios acidentários, conclui-se que a indenização prevista na norma constitucional (artigo 7o, XXVIII) possui natureza genuinamente trabalhista, logo, atrai a prescrição trabalhista.

O Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) já tinha negado provimento ao recurso ordinário do empregado com a tese de que a prescrição das ações de indenização por danos provenientes de acidente ou doença profissional era trabalhista, e não civil. Desse modo, como o empregado prestou serviços para a empresa até outubro de 2002, e somente em outubro de 2006 foi proposta a ação, ele perdera o direito de recorrer, concluiu o Regional.

O TRT também chamou a atenção para o fato de que, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho era competente para apreciar pedido de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trabalho quando houvesse dolo ou culpa do empregador, uma vez que decorreria de relações do trabalho, e os prazos civis não prevalecem sobre os trabalhistas.

No TST, o relator ainda observou que o Regional não registrara em que data teria ocorrido o acidente de trabalho sofrido pelo empregado, nem houve interposição de embargos de declaração para que essa informação fática fosse prestada. Assim, por unanimidade de votos, a Turma não conheceu o recurso do trabalhador.  

 Fonte, Assessoria de Comunicação SocialTribunal Superior do Trabalho, 11.2.2010

Corrupção ativa e corrupção passiva podem virar crimes hediondos

Projeto que agora segue para votação na Câmara dos Deputados fazia parte da pauta prioritária anunciada em resposta às recentes manifestações populares de protesto realizadas em todo o país.

Corrupção ativa e corrupção passiva podem em breve ser classificados como crimes hediondos. O Senado aprovou ontem o PLS 204/2011, de Pedro Taques (PDT-MT), que inclui delitos contra a administração pública entre os crimes hediondos, aumentando penas e dificultando benefícios para condenados. A proposta, que fazia parte da pauta prioritária do Senado em resposta às manifestações nas ruas, segue agora para votação na Câmara.

Com a mudança, os condenados pelos crimes citados não terão mais direito a anistia, graça, indulto e livramento mediante fiança. Também se torna mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime. O projeto foi aprovado com emenda de José Sarney (PMDB-AP) que inclui também o homicídio simples na lista de crimes hediondos.

Relevância socialRelator da proposta em Plenário, Alvaro Dias (PSDB-PR) explicou que a atual legislação dá respostas duras a quem comete crime contra a pessoa ou contra o patrimônio individual, mas é branda quando se trata de proteger os interesses coletivos dos cidadãos e o patrimônio público e em crimes como concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e excesso de exação (quando servidor exige um pagamento indevido).

— O resultado de tais crimes tem relevância social, pois pode atingir, em escala significativa, a depender da conduta, grande parcela da população. Com efeito, a subtração de recursos públicos se traduz em falta de investimentos em áreas importantes, como saúde, educação e segurança pública, o que acaba contribuindo, na ponta, para o baixo nível de desenvolvimento social — argumentou o senador.

Fonte: Jornal do Senado, 27.6.2013

Camara dos Deputados derruba a PEC37

Com as galerias tomadas de promotores e procuradores, a Câmara derrubou por 430 votos a 9 – e duas abstenções – a proposta de emenda constitucional que reduzia o poder de investigação criminal do Ministério Público, a PEC 37. A votação, e em especial o placar, foi uma clara resposta à pressão das ruas ao Congresso. A PEC 37 era uma das matérias em tramitação na Casa mais atacadas pelas recentes manifestações nas ruas do País.

O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), chegou a anunciar que a votação ocorreria no dia 3 de julho mas a apreciação da matéria foi antecipada para atender o “clamor das ruas”.

Com a pauta de votações do dia cheia de projetos, Alves chegou a adotar uma manobra regimental para garantir que a PEC 37 fosse apreciada – e derrubada – ainda nesta terça-feira, 25.

Ao final da sessão ordinária que debatia o projeto que destina os royalties do petróleo para a educação, Alves interrompeu a votação da matéria e convocou uma sessão extraordinária para discutir exclusivamente a PEC 37. Dessa maneira evitou-se o risco de que, caso a votação dos royalties avançasse madrugada adentro, a apreciação da PEC 37 fosse prejudicada por falta de quórum.

Para tentar alcançar um texto de acordo no tema polêmico, foi constituído um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Justiça e que contou com a participação de parlamentares, delegados e procuradores. Mas não houve consenso. Ao iniciar a sessão para debater a PEC, Alves disse que a Casa trabalhou por um acordo entre as duas corporações – polícia e Promotoria.

“O povo brasileiro, que quer cada vez mais o combate à corrupção e à impunidade, gostaria de ver o MP e os delegados unidos”, declarou. “Tentamos de todas as maneiras e demos um prazo até segunda-feira para que esse acordo fosse produzido e na noite de hoje não tivesse nem vencedores nem vencidos.”

Fonte: Agencia Estado, 25.6.2013

Minha Casa Melhor

A linha de financiamento de R$ 17 bilhões, anunciada pelo governo federal, para a compra de móveis e eletrodomésticos por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida vai contribuir para movimentar a economia brasileira, ao impulsionar a atividade da indústria e a geração de emprego, segundo o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro.

Ao discursar, durante anúncio da linha de crédito Minha Casa Melhor, no Palácio do Planalto, ele ressaltou que a condição para acessar o financiamento é estar em dia com as prestações do imóvel. Ele enfatizou que a medida vai ajudar a tornar mais confortáveis e dignas as condições de vida dessas famílias

"Com esses recursos eles poderão comprar televisão, geladeira, sofá, computador e máquina de lavar, melhorando ainda mais o sonho da casa própria. Sem contar que essa injeção de recursos vai fazer rodar as engrenagens da nossa economia", disse Ribeiro, ao acrescentar que o programa sintetiza a linha de governo adotada pela presidenta Dilma Rousseff, baseada na "erradicação da miséria e no fortalecimento da economia por meio da melhoria nas condições de vida de toda a população".

O ministro das Cidades destacou que para viabilizar o programa, o Tesouro Nacional está disponibilizando R$ 18,7 bilhões e enfatizou que as famílias poderão financiar até R$ 5 mil, com taxa de juros de 5% ao ano e prazo de até 48 meses para pagar.

"Ao receber o cartão, o crédito estará disponível pelo prazo de 12 meses, para permitir que o beneficiário possa fazer seu planejamento. Ele terá tempo para fazer a aquisição", disse. Segundo ele, os eletrodomésticos cuja compra será financiada por meio do programa terão foco na eficiência energética.

O ministro criticou opositores das medidas adotadas pelo governo federal voltadas à população de baixa renda, que ele chamou de medidas com "alma popular". "Não tenho dúvida de que hoje podemos estar, do ponto de vista de alguns, errando, mas estamos na verdade, mais uma vez, acertando, transformando o Brasil e fazendo com que ele cresça a despeito de quem tenta torcer para que ele não cresça", acrescentou.

Ainda durante a solenidade, a empresária Luiza Helena Trajano, presidenta do grupo varejista Magazine Luiza, enfatizou o impacto do programa sobre as classes C e D. Ela citou que 50% da população pertencentes a essas classes não têm máquina de lavar automática e que 70% das mulheres nesta condição têm o salário como principal fonte de sustento da casa.

"Além disso, 50% dessas classes não têm acesso a crédito e isso vai facilitar o primeiro crédito a quem não tem acesso a ele. Acreditamos que a medida, acima de tudo, desenvolve a indústria, melhora o emprego e a economia", disse.

Edição: Talita Cavalcante
Fonte: Agência Brasil, 12.6.2013

ENEM tem mais de 7,1 milhões de inscrições confirmadas

Mariana Tokarnia
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2013 teve 7.173.574 inscrições confirmadas, segundo divulgou hoje (7) o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Do total de inscritos (7.834.024 milhões), 1.925.581 pagaram a taxa de R$ 35 e 5.247.993 foram isentos. Para ser isento, o candidato deve ter concluído o ensino médio em escola pública ou ter renda mensal per capita inferior a um salário mínimo e meio e comprovar a condição.

Entre os isentos, segundo divulgou o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 1.315.506 terminaram o ensino médio em escola pública e 3.932.487 têm renda de até um salário mínimo e meio.

Segundo o Mercadante, 92% dos interessados confirmaram a inscrição. "É uma porcentagem recorde. Estávamos em torno de 86% a 89% de confirmação nos exames anteriores", disse. "[Isso] é uma grande vitória do povo brasileiro, que tem vontade de estudar mais, de entrar na universidade", completou.

Ele atribui o aumento nas inscrições aos programas voltados à educação, assim como a exigência do Enem nesses programas – como ocorre este ano com o Ciência sem Fronteiras – e ao êxito do próprio exame.

Fonte: Agencia Brasil, 12.6.2013

Um ano da RIO+20

Rio de Janeiro - No mês em que a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, completa um ano, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, defendeu a relevância do encontro internacional, destacando que a agenda definida pelas autoridades presentes pauta a discussão da sustentabilidade atualmente. Na abertura da Semana do Meio Ambiente, hoje (3), no Jardim Botânico, a ministra disse que não há um fórum de que tenha participado em que essa importância não tenha sido reconhecida.

"Um ano depois da Rio+20, o que temos no exterior é uma pauta modelada pela herança e pelo legado da conferência", defendeu a ministra na abertura do evento. Ela reforçou a ideia em entrevista a jornalistas: "A agenda da Rio+20 tem pautado todas as negociações internacionais de desenvolvimento sustentável, e basicamente é uma agenda que coloca na centralidade do debate a questão do homem, a questão da erradicação da pobreza e de evoluir em novos modelos econômicos, para permitir que possamos tratar a sustentabilidade não só como uma questão de desenvolvimento nacional, mas de desenvolvimento global."

A ministra comparou a Rio+20 à Rio92. Segundo Izabella Teixeira, elas representaram fases distintas da discussão da sustentabilidade. "A Rio92 foi um ponto de chegada, em que se negociou um conjunto de acordos legais como a Convenção do Clima e a Convenção da Biodiversidade e se finalizou essa etapa na conferência. A Rio+20 foi um ponto de partida. A partir do que foi definido aqui há um caminho de negociação e novos postulados."

O diretor da organização não governamental Vitae Civilis, Marcelo Cardoso, que participou do evento, em 2012, no Rio, avalia que a conferência consolidou discussões iniciadas há décadas e que a agenda ambiental ganhou, de fato, um componente social.

“Não é que essa discussão [do consumo sustentável, da chamada economia verde e da erradicação da pobreza] passaram a ser pauta, mas [a Rio+20] deixou esses conceitos mais claros, a discussão tomou corpo, hoje as pessoas discutem isso [em outros fóruns] com clareza. Os Objetivos do Milênio e do desenvolvimento sustentável caminham juntos”, declarou em entrevista à Agência Brasil.

Cardoso explicou que a consolidação de conceitos tomam um tempo, como no caso da própria “sustentabilidade”, uma ideia que ganhou força na Conferência Mundial sobre o Homem e o Meio Ambiente (a Conferência de Estocolmo), em 1972, para ter escopo definido na Rio92.  “O termo sustentabilidade não foi cunhado em 1992. Ele vinha em construção”, lembrou.

Ao concordar com a ministra Izabella Teixeira, que defendeu a importância da Rio+20 para pautar as discussões mundiais, o diretor citou a preocupação e o envolvimento do empresariado em torno do “consumo sustentável”. Porém, ela avalia que ainda é preciso pensar o impacto do modelo econômico atual sobre o meio ambiente. “Não estamos no caminho certo”, concluiu.

A programação da abertura da Semana do Meio Ambiente no Jardim Botânico incluiu o seminário A Geopolítica do Desenvolvimento Sustentável, com a participação de pesquisadores, representantes do governo, do setor privado e de organizações não governamentais. O diretor do Departamento de Meio Ambiente e Temas Especiais do Ministério das Relações Exteriores, André Corrêa do Lago, analisou que cada país enfrenta setores internos reticentes à agenda ambiental. De acordo com ele, esses setores são mais ativos e atuam com lobbiesfortes por considerarem que têm muito a perder com o avanço da agenda.

A diretora regional da América Latina e Caribe do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), Margarita Astrálaga, e a presidenta do Fundo Mundial para a Natureza (WWF), Yolanda Kakabadse, defenderam o investimento na busca de novos modelos econômicos. O presidente da Unilever no Brasil, Fernando Fernadez, argumentou que as grandes empresas precisam alinhar práticas e parâmetros nessa área para, entre outras vantagens, facilitar a oferta de matéria-prima sustentável, muitas vezes fornecida por empresas menores e com dificuldades em atender a demandas muito diversas.

Fonte: Agencia Brasil, 3.6.2013

Promulgada a emenda 73

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. A criação dos novos tribunais é feita por meio de mudança no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Esta é a 73ª emenda à Constituição.

Nilson Bastian / Câmara dos Deputados

Parlamentares reunidos para a promulgação da PEC dos novos TRFs.

De acordo com o texto, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. Defendidos por juízes e procuradores, os novos tribunais terão o objetivo de desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, antes responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.

Seis estados antes vinculados a esse tribunal - Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima - passarão a fazer parte de outras três regiões. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.Com a emenda constitucional, Minas Gerais terá um tribunal somente para o estado (7ª Região), assim como acontecerá com São Paulo (3ª Região) após a transferência do Mato Grosso do Sul para o TRF da 6ª Região, o qual também terá Paraná e Santa Catarina, ambos migrados da 4ª Região.Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.Com essas mudanças, o TRF da 4ª Região atenderá apenas as causas do Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro e Espírito Santo continuam na 2ª Região.

Fonte: Agencia Camara, 6.6.2013

Pauta da Camara dos Deputados de junho de 2013

O Plenário pode votar nesta semana o Projeto de Lei Complementar 266/13, que define novas regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os líderes precisam aprovar requerimento de urgência para começar a discutir a proposta.

Saiba que recursos compõem o FPE e como eles são distribuídos

O projeto foi aprovado no Senado em abril, mas o relator na Câmara, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), já identificou divergências em relação ao texto aprovado pelos senadores. Um deles é o critério de distribuição entre estados por menor “renda domiciliar”, que segundo o relator pode prejudicar estados mais pobres, onde as famílias são mais numerosas, o que distorceria esse critério.

Pelo texto ficam mantidos os critérios de divisão do FPE até 2015. Para 2016 e 2017, é garantido o mesmo montante recebido em 2015, com atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal índice de inflação, e metade da variação real do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2012 foram R$ 61,95 bilhões distribuídos pelo FPE, e estão previstos R$ 73,91 bilhões para 2013.

Saulo Cruz

Maia: texto de consenso para assunto polêmico.

Municípios

Adiado por duas semanas, dessa vez deve ser votado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08, que estabelece regras para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios.

A votação do projeto estava inicialmente prevista para o último dia 14, mas a análise da matéria foi suspensa devido à votação da MP dos Portos (595/12). Como regulamenta a Constituição, um projeto de lei complementar precisa ser aprovado por mais da metade dos deputados, com no mínimo 257 votos.

O coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, José Augusto Maia (PTB-PE), explica que o texto que será votado é um substitutivo ao projeto do Senado, formulado por um grupo de trabalho que envolveu os ministérios das Cidades; do Planejamento; da Integração Nacional e da Fazenda. Portanto, o texto conta com apoio do Planalto.

Maia prevê criação de 150 municípios; outro levantamento prevê criação de até 410

Pré-escola

Também está na pauta do Plenário a MP 606/13, que autoriza, até o final de 2016, o pagamento com recursos federais de convênios entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos.

A MP altera a lei que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb 11.494/07) e vale para a educação de crianças de 4 e 5 anos de idade.

Originalmente a MP tratava do investimento em rodovias e ferrovias, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e de mudanças no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), assuntos que foram transferidos para as MPs 593/12 e 594/12, que tratavam dos mesmos temas.

Wilson Dias/ABr

No mês passado, o presidente da Câmara e o ministro da Justiça (no centro) reuniram-se com procuradores e delegados em busca de um acordo. 

Investigação do Ministério Público

Também entra em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que garante a exclusividade das investigações criminais às polícias Federal e Civil. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, confirmou o compromisso de votá-la no final de junho, e por isso ela já consta da pauta.

A proposta limita o poder de investigação do Ministério Público, e o próprio procurador-geral da República,Roberto Gurgel, se manifestou contra a PEC. Gurgel veio ao Congresso acompanhado de procuradores-gerais representantes de ministérios públicos ibero-americanos, e entregou uma nota técnica contra o texto.

O relator da PEC na comissão especial que a analisou, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), acredita que será possível encontrar um consenso para aprovar a PEC com a possibilidade de o Ministério Público complementar a investigação policial.

Outras propostas

Confira outras matérias que podem ser incluídas na pauta:

- o PLP 271/05, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que define novas regras para a tributação do ato cooperativo - negócio jurídico praticado por cooperativa de qualquer grau, em proveito de seus associados;

- a PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima nos quadros da União se estivessem em exercício no período entre a criação dos estados e sua efetiva instalação;

- a PEC 57/99, do deputado João Leão (PP-BA), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido;

- a PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro;

- o PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e ciência e tecnologia;

- o PL 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI);

- o PL 23/11, do deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos;

- o PL 4428/04, do Senado, que autoriza a União a criar colégios militares nas cidades de Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC);

- o PL 3482/04, da ex-deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que institui o Dia Nacional da Matemática;

- o PL 5013/13, do Senado, que estabelece normas gerais para a instalação de antenas de telecomunicações (Lei Geral de Antenas);

- o PL 2447/07, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;

- o PL 595/03, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que flexibiliza a retransmissão do programa "A Voz do Brasil";

- o PDC 818/13, do Senado, que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional; e

- o PRC 143/12, da Mesa Diretora, que cria 17 cargos de Analista Legislativo com atribuição de Consultoria na estrutura da Câmara dos Deputados.