Na noite desta quarta-feira, 23 de fevereiro, o Senado Federal realizou a discussão do PLC 1/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo para 2011 e a sua política de valorização de longo prazo.
Foi aprovado o valor de R$ 545,00 para o valor do salário mínimo em 2011 e a regra de valorização do salário mínimo de longo prazo, a saber: reposição da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior acrescido de aumento real pela taxa do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Esta regra valerá para o período entre os anos de 2012 e 2015.
Três destaques foram apresentados:
- Proposta do salário mínimo de R$ 600,00 - derrotada por 17 a 55.
- Proposta do salário mínimo de R$ 560,00 - derrotada por 19 a 54.
- Proposta de derrubada do dispositivo de fixação do salário mínimo por decreto - derrotada por 20 a 54.
Agora, o Projeto de Lei segue para a sanção pela presidente da República. Por um lado, a política de valorização do salário mínimo de longo prazo foi uma importante conquista. Por outro lado, a autorização contida na lei para o poder executivo fixar por decreto o novo valor do salário mínimo nos próximos anos, conforme aprovado pelo Congresso Nacional, parece ser inconstitucional.
A oposição, com razão, irá questionar a futura Lei no Supremo Tribunal Federal - STF. Salário mínimo, pela Constituição Federal, é fixado por lei. A discussão anual do salário mínimo além de ser uma atribuição constitucional do Congresso Nacional, permite uma reavaliação periódica da política aprovada. Depois, os políticos reclamam da judicialização da política.
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