Sancionada LDO com orçamento impositivo

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 26, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, que serve como base para a elaboração e execução do Orçamento. O texto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, divulgada na madrugada desta sexta-feira, 27.

Um dos artigos mais controversos da LDO, o 52, foi sancionado pela presidente sem vetos. Ele prevê que é "obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação incluída por emendas individuais em lei orçamentária, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior".

A medida atende ao desejo do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Como a discussão da PEC do Orçamento Impositivo ficou para 2014, restava ao Congresso esperar que o governo mantivesse os princípios de orçamento impositivo incluídos na LDO, o que acabou sendo feito por Dilma.

Conforme previsto no LDO, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste porcentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 

Fonte: Agencia Estado, 26.12.2013

Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio

Em pouco mais de duas décadas, de 1991 a 2012, as matrículas no ensino médio deram um salto de 120% no país. A clientela passou de 3,8 milhões para 8,4 milhões de alunos, a maioria deles (87%) em escolas públicas, sobretudo nas redes estaduais (85%).

Há um processo acelerado de inclusão em andamento, mas ainda aquém do que o Brasil precisa. De cada centena de crianças no ensino fundamental, 75 chegam ao ensino médio e só 57 o concluem; apenas 14 conseguem fazer faculdade, e 7 a terminam.

Inundadas de estudantes com deficiências de aprendizado, as escolas oficiais têm de acolhê-los a despeito das restrições orçamentárias impostas a governos estaduais endividados, e o fazem com um corpo docente desmotivado por salários baixos e, pior, sem a qualificação necessária.

O quadro aparece sem meias-tintas em levantamento realizado --a pedido desta Folha-- pelo Inep, instituto de pesquisa do Ministério da Educação (MEC). Com base em dados do Censo Escolar de 2012, constatou-se que 55% dos professores de ensino médio dão aulas em disciplinas para as quais não têm formação específica.

A partir do sexto ano do ensino fundamental (antigo ginásio), o docente precisa ter curso de licenciatura na área em que atua. Mas, entre a intenção da lei e a prática social, como de hábito no Brasil, verifica-se enorme hiato.

De qualquer ângulo que se considere, a figura tem contornos assombrosos: só 18% dos professores de física têm formação na matéria; na Bahia, Estado em pior situação, meros 8,5% contam com licenciatura; mesmo na rede particular de ensino, pouco mais da metade possui formação específica.

O governo federal despertou para o descalabro há alguns anos, mas as ações de enfrentamento são tímidas. Um Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio foi lançado há um mês pelo MEC com números grandiloquentes, sob medida para a propaganda eleitoral: 495.697 docentes, 7 milhões de alunos e 20 mil escolas envolvidos.

Tudo se resume a mais uma bolsa federal: R$ 200 mensais para que professores aceitem fazer, no horário e no local de trabalho, cursos de aperfeiçoamento. Melhor que nada, mas ainda muito pouco.

A solução real só virá a médio e longo prazos: atrair os melhores alunos da universidade para a docência. Se salários muito melhores são por ora impossíveis, dadas as restrições fiscais, há que buscar outros incentivos. Por que não um plano de carreira promissor, que recompense no futuro o investimento presente numa profissão hoje desprestigiada?

Falta inovação e liderança no setor. Aceitar menos que isso é contentar-se com um ensino medíocre.

Fonte: Folha S. Paulo, 28.12.2013

Decreto estabelece aumento do IPI de vários produtos

O Diário Oficial da União publicou, no dia 24, Decreto que estabelece o aumento das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos automóveis. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, havia antecipado que o IPI para os veículos voltaria a subir em 2014, apesar dos pedidos das montadoras e do impacto sobre os preços.

 

O reajuste gradual foi publicado sem o abatimento do Programar Inovar-Auto, criado pelo governo para estimular a produção doméstica de automóveis. A empresa que aderir poderá reduzir em 30 pontos percentuais a alíquota conforme o programa, que tem prazo de encerramento em 2017.

Foram anunciados mudanças nas alíquotas de automóveis de IPI que passam a vigorar a partir de 1º de janeiro até 30 de junho do próximo ano, e ainda outro reajuste para o período entre 1º de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2017.

Os móveis também tiveram reajuste da alíquota de IPI, que passa em 1º de janeiro de 3,5% para 4%. Em junho, o governo vai avaliar o impacto da política para ver como vai prosseguir os aumentos do imposto para o setor.

O secretário interino da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, disse que o governo ainda não sabe como as mudanças no IPI vão afetar o controle dos preços. “Não calculamos ainda os impactos na inflação porque existem vários fatores a serem considerados, como os estoques, por exemplo”. Ele explicou também que o governo vai acompanhar o impacto do reajuste também para os automóveis, para confirmar os valores que vão vigorar a partir de 1º de julho de 2014.

Com a redução de 30 pontos, para os veículos populares flex (1.000 cilindradas) o decreto determina, por exemplo, que a alíquota passará, em 1º de janeiro, para 3%, com incidência até 30 de junho. Entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2017, o IPI será 7%.

Veículos de cilindrada entre 1.0 e 2.0 flex (gasolina e álcool) passam para 9% agora e depois para 11%, a partir de 1º de julho do próximo ano. Na mesma faixa de cilindrada, mas exclusivamente a gasolina, os veículos passam para alíquota de 10% e depois para 13%, a partir de 1º de julho do próximo ano.

Com relação aos utilitários, a alíquota do IPI passa para 3% agora e depois 8% a partir de 1º de julho do próximo ano. Utilitários para transporte de carga passam a 3% no primeiro momento, e depois alcançam 4%. Os caminhões vão continuam isentos do IPI.

 

Fonte: Agência Brasil, 24.12.2013

No Twitter, Dilma confirma salário mínimo de R$ 724 em 2014

A presidenta Dilma Rousseff confirmou hoje (23) o aumento do salário mínimo para R$ 724 em 2014, 6,78% a mais do que os R$ 678 atuais. Em uma publicação na rede social Twitter no final da tarde desta terça-feira, a presidenta informou que assinou o decreto que viabiliza o ajuste. O novo valor entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Esse valor estava previsto no Orçamento da União, aprovado pelo Congresso na semana passada. Ao comemorar a aprovação, Dilma disse que Executivo e Legislativo têm estabelecido uma relação “muito construtiva” e que o Congresso tem sido um “grande parceiro” do governo.

Fonte: Agencia brasil, 23.12.2013

Especialistas criticam Plansab

A empregada doméstica Reny Nunes de Melo, que mora no assentamento Fercal, a 26 quilômetros do centro de Brasília, vive um drama que afeta 43% dos domicílios brasileiros: a falta de redes de esgoto. Em períodos de chuva, principalmente, as fossas dos vizinhos transbordam e o esgoto corre em volta da sua casa. Depois de ficar na gaveta por seis anos, o governo lançou, no início deste mês, o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) com o objetivo de resolver o problema da falta de acesso a água e esgoto tratados no país. Mas, na avaliação de especialistas, a proposta é irreal e cheia de falhas, o que ameaça o sucesso da meta de universalização dos serviços em 20 anos.

No caso do esgoto, o Plansab promete elevar a cobertura para 92% da população até 2033. Hoje, apenas 57% dos domicílios brasileiros são ligados à rede de esgoto, mas este número inclui as fossas sépticas. No acesso à água tratada, a meta é estender o acesso a 99% da população, em áreas urbanas e rurais, com aporte de R$ 508,5 bilhões. Porém, o plano não informa como o país dará um salto no nível de execução dos investimentos no setor — tradicionalmente baixo. E está baseado em cenários econômicos bem mais otimistas que o atual, com crescimento elevado e inflação baixa.

O investimento total do Plansab para o saneamento foi projetado num cenário em que o Brasil chegará a 2030 com taxa de crescimento de 4% ao ano e inflação de 3,5%. Porém, este ano o Brasil deve crescer só 2,3% e a inflação deve ser de 5,8%.

No cenário traçado pelo governo, os aportes federais pulariam de R$ 7,9 bilhões em 2011 para R$ 13,5 bilhões em 2014 e 2015 e R$ 17,5 bilhões em 2017, totalizando R$ 300 bilhões até o fim do plano. O restante seria complementado por estados, municípios, operadores privados e financiamentos externos.

Meta exige ampliar aportes em 60%

Nos dois cenários mais pessimistas para a economia, o crescimento é estimado em 3% ao ano e a inflação, em 6% ao ano, com investimentos federais de R$ 220 bilhões entre 2014 e 2033. O documento admite que, neste caso, haveria necessidade de aperto monetário para controlar a inflação e dificuldades de implementação de políticas públicas, com retração dos investimentos, mas mantém inalteradas as metas de universalização dos serviços.

— O Plansab é mais um protocolo de intenções do que um planejamento de longo prazo que se propõe, de fato, a atingir a meta de universalizar os serviços. É uma carta de intenção, porque está muito distante da realidade — disse o presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), José Carlos Barbosa.

De acordo com o Plansab, nos próximos cinco anos, o país terá de investir R$ 87,5 bilhões em saneamento, uma média anual de R$ 17,5 bilhões. Entre 2003 e 2011, foram contratados R$ 79,879 bilhões, mas desembolsados R$ 43,448 bilhões, o que equivale a R$ 4,8 bilhões por ano. Mesmo quando se analisam os projetos incluídos no PAC, que têm prioridade, a situação não é diferente: dos R$ 40 bilhões anunciados para o setor, entre 2007 e 2010, o Ministério das Cidades selecionou 1.700 projetos, num total de R$ 35,6 bilhões, mas foram executados somente R$ 9,8 bilhões, contando recursos só da União (média de execução de 31%).

Para especialistas, olhando a evolução da cobertura dos serviços de tratamento de água e esgoto e a média de investimento anual, nos últimos dez anos (entre 2002 e 2012), fica claro que as metas do Plansab não são factíveis. Nesse período, o índice de cobertura do serviço de água tratada subiu 2,4% e foram investidos R$ 28 bilhões, ou seja, foram gastos R$ 12 bilhões para cada ponto percentual a mais na cobertura. O índice está hoje em 84% e, para chegar a uma cobertura de 99%, por exemplo, será preciso investir por ano mais de três vezes o valor médio aplicado na última década, algo em torno de R$ 9 bilhões. Mantido o ritmo atual, o país chegaria a 2030 com cobertura de 88%.

No caso do esgoto, que hoje tem cobertura de 57%, a situação é ainda mais complicada: nos últimos dez anos foram investidos R$ 33 bilhões, ou seja, foram gastos em média R$ 3 bilhões por ano. Para alcançar a meta pretendida, seria preciso ampliar o investimento em mais de 60%. Mantido o ritmo atual, o Brasil chegará a uma cobertura de 76% em 2030. Segundo cálculos da Aesbe, nesse ritmo a universalização levaria 57 anos.

— O cheiro é insuportável e não tem o que fazer. Tem que esperar secar — reclama Reny Melo, que precisa conviver com o esgoto a céu aberto.

Vizinha de Reny no assentamento Fercal, em Brasília, a dona de casa Edna Aquino de Sousa contou que um caminhão jogou brita e pedras em cima da fossa para abafar o mau cheiro. Ela disse que as crianças adoecem com frequência e atribui o problema à falta de rede de esgoto:

— Os meninos adoecem muito. Têm diarreia e virose. Acho que é o esgoto.

Outra crítica ao Plansab é a falta de prioridade para ações destinadas ao tratamento do esgoto, um problema grave no Brasil e de solução onerosa. Estima-se que mais da metade do esgoto produzido no país é jogada diretamente em rios e no mar, poluindo o ambiente e mananciais.

— Isso agrava a escassez hídrica e encarece a conta de água para os consumidores — disse o economista Marcos Thadeu Abicalil, especialista sênior de Água e Saneamento do Banco Mundial.

— O plano apresenta medidas muito amplas e genéricas no sentido de orientar a efetiva execução dos investimentos necessários à universalização do saneamento no Brasil — observa o economista Gesner Oliveira, sócio da Go Associados e especialista na área.

Para ministério, cenário é factível

O Ministério das Cidades rebateu, em nota, as críticas ao Plansab: “No entendimento técnico do Ministério das Cidades, o plano é real, os cenários trazem uma visão factível e fortalecem o plano. Ademais, o monitoramento e avaliação do plano será permanente e sistemático para que possam ser identificadas possíveis distanciamentos da realidade prevista, de forma a se fazer as correções necessárias".

Segundo o presidente da Aesbe, o governo precisa deixar claro quanto a União vai aplicar no setor, a fundo perdido, para ajudar estados onde a situação é mais grave e nos quais não há capacidade de endividamento, sobretudo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Fonte: Jornal O Globo, 23.12.2013

Regulamentada periculosidade para vigilantes

Brasília, 02/12/2013 – Com o objetivo de melhorar as condições de trabalho para os profissionais da segurança pessoal e patrimonial, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou nesta segunda-feira, 2 de dezembro, portaria que aprova o Anexo 3 na Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que trata das atividades e operações perigosas. 

A portaria define que as atividades que expõem os profissionais a roubos ou violência física são perigosas e regulamenta o adicional de periculosidade, no valor de 30%, para os vigilantes, aprovada pela Lei 12.740, de 8 de dezembro de 2012.

Durante o ano, os técnicos da Secretária de Inspeção do Trabalho (SIT) e representantes de empregadores e trabalhadores se reuniram sobre o tema para obter um consenso no texto assinado pelo ministro. A portaria será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, dia 3, e entra em vigor a partir da data.

No ato de assinatura, o ministro destacou a importância do processo tripartite de elaboração da norma. “A portaria é o fruto de um amplo debate tripartite realizado no âmbito do Ministério do Trabalho. Não há maneira melhor de fazer um entendimento senão pelo diálogo”, declarou. 

O deputado distrital Chico Vigilante (PT) afirmou que esse é um momento histórico. “Foi uma luta aprovar esse adicional de periculosidade. Apesar das divergências, esse é um novo momento. Estamos muito felizes”, declarou. O presidente da Confederação Nacional de Vigilantes e Prestadores de Serviços, José Boaventura, relembrou que foram mais de 17 anos de luta. “Essa portaria representa a valorização da nossa profissão. Vigilantes de todo Brasil estão muito satisfeitos com essa regulamentação”, comemorou. 

NR – O MTE elabora e revisa as Normas Regulamentadoras (NR) que garantem um trabalho seguro e sadio e previne a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A construção desses regulamentos ocorre de forma tripartite e por meio de comissões. O ministro do Trabalho e Emprego também assinará, esta semana, outras portarias com alterações pontuais nas Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho. 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social/MTE, 2.12.2013

(61) 2031-6537/2430 - acs@mte.gov.br 

Indústria questiona norma de segurança NR12

Três anos após ser revista e alterada, a Norma Regulamentadora (NR) 12, que prevê requisitos mínimos de segurança no uso de máquinas e equipamentos na indústria brasileira, já está em vigor. A norma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) define referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção visando a prevenção de acidentes e doenças do trabalho. Uma preocupação do setor empresarial, no entanto, é o custo de adequação, que chegaria a R$ 100 bilhões em todo o país, pelos cálculos da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A Portaria 197 prevê mudança nas normas de segurança em vigor desde 1978. O artigo 4º estipulava prazo máximo de adequação que variava de quatro a 30 meses, a contar da publicação que aconteceu em dezembro de 2010. A CNI, por meio de sua assessoria, comenta que, embora defenda o estabelecimento de critérios de segurança para máquinas e equipamentos, "a NR 12 não é capaz de atingir esta finalidade, pois traz regras complexas, inexequíveis, além de gerar insegurança jurídica e custos elevados para o setor econômico".

Entre as principais propostas da CNI para mudanças na regulamentação estão: aumentar os prazos para as empresas se adequarem, estipular normas diferenciadas para usuários e fabricantes, definir conceitos subjetivos como "grave e iminente risco" e "falha segura", facilitar o acesso ao financiamento para troca de máquinas e equipamentos e dar tratamento diferenciado para as micros e pequenas empresas.

A Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), que participou ativamente junto ao Grupo Técnico Tripartite (GTT) do MTE na atualização da norma, considerou o prazo de implementação "muito exíguo". "A Abimaq está trabalhando para melhor entendimento do seu conteúdo, assim como, em negociações, para a possível dilatação do prazo de implantação, dando melhores condições aos fabricantes de atender aos requisitos nela estabelecidos."

A gerente de Relações Trabalhistas da Fiemg, Verônica Alves, destaca a complexidade da norma e o custo de implementação, considerado elevado. Entre os setores produtivos, ela destaca o impacto especialmente nos segmentos de panificação e calçados. "Há muitas dúvidas ainda. Máquinas que nunca provocaram acidentes têm que ser trocada e adaptadas, provocando uma verdadeira revolução." Conforme a gerente, é reivindicado do MTE um corte temporal para que máquinas vendidas e compradas passem a adotar tecnologias conforme os critérios definidos pela regulamentação.

De olho nas exigências da NR-12, a Fiemg, por meio de sua assessoria, anunciou a criação, em 2014, de "um grande programa na área de saúde e segurança do trabalho". O anúncio foi feito pelo presidente da Fiemg, Olavo Machado Junior, em reunião do Conselho de Representantes da federação. "Vamos dar ao empresário conhecimento das normas para que ele possa se adequar, quando necessário", informou. Conforme o presidente, a intenção é criar um programa sobre saúde e segurança do trabalho nos moldes do "Minas sustentável", que oferece diagnóstico socioambiental gratuito às indústrias, apoiando o cumprimento das exigências legais. A meta da Fiemg é construir um banco de dados sobre o tema e oferecer cartilhas para o empresariado.

Projeto de Lei

Com o objetivo de sustar a aplicação da NR 12, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) chegou a apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1389/2013). O argumento do deputado era que seria inviável produzir determinados produtos para atender a norma, ocasionando a extinção de outros equipamentos no mercado. Também havia sido solicitado prazo suplementar para adequação de pequenas e médias empresas. A matéria foi apresentada no dia 13 de novembro, mas retirada da mesa diretora no dia 19 pelo próprio autor.

Enade 2012 mostra resultado preocupante

Apenas 13 cursos de graduação do país que receberam nota máxima na avaliação do Ministério da Educação em 2009 conseguiram repetir o desempenho no ano passado e se mantiveram na elite do país.

São os cursos de economia da UnB (Universidade de Brasília), da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e da FGV (Fundação Getúlio Vargas) de São Paulo e Rio, além das graduações em jornalismo da UFMG e em publicidade e propaganda da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul).

Em administração, são os cursos das federais de Juiz de Fora (MG), do RS, Lavras (MG) e Itajubá (MG), além da estadual de Santa Catarina, Unesp e Fucape (ES).

O levantamento, feito pela Folha a partir de dados divulgados pelo MEC, mostra que esses cursos foram os únicos a receber conceito 5 no CPC (Conceito Preliminar de Curso) de 2009 e no de 2012. A análise considera os cursos com maior oferta no país.

O índice leva em conta quesitos como o desempenho dos concluintes no Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes) e a formação do corpo docente.

Esses cursos representam somente 0,18% da lista de 7.077 divulgada ontem pelo ministério, em 17 carreiras das áreas de ciências humanas, sociais aplicadas e afins.

Ontem também foram divulgados os 270 cursos que terão o vestibular congelado por terem apresentado duas avaliações insatisfatórias sucessivas no CPC --são considerados não satisfatórios os conceitos 1 e 2.

Se as universidades federais representam 10 das 13 instituições da elite, são apenas sete na lista de instituições punidas pelo ministério.

PREOCUPAÇÃO

O desempenho das faculdades preocupa especialistas em educação superior.

"Nesse período houve uma expansão considerável do ensino superior, mas as pesquisas apontam que a qualidade não cresceu. Foram feitas poucas contratações de professores, e a evasão de alunos foi grande", afirma João dos Reis Silva Junior, professor da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos) e especialista em ensino superior.

"É positiva a entrada de mais alunos no ensino superior, mas se tão poucos cursos conseguem manter o desempenho ótimo, a pergunta que fica é o que aconteceu nestes quatro anos", diz.

Nem todos as carreiras ou instituições foram avaliadas pelo Ministério da Educação em 2009. 

Fonte: Folha S. Paulo, 7.12.2013

Camara adota voto aberto para cassação de parlamentares e análise de vetos presidenciais

As sessões de cassação de parlamentares e de análise de vetos presidenciais serão feitas com o voto aberto. A Câmara dos Deputados aprovou hoje, 3 de dezembro, o Projeto de Resolução 232/13, da Mesa Diretora, que adapta o Regimento Interno, que ainda previa a votação secreta em processos de cassação.

O objetivo é conciliar o regimento com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76, que instituiu o voto aberto, promulgada na última quinta-feira (28), para garantir a segurança jurídica do processo. 

O projeto foi aprovado em sessão extraordinária, uma vez que a pauta continua trancada devido ao Projeto do Marco Civil da Internet. Com a aprovação, a Câmara resolveu a polêmica levantada em torno do texto promulgado que suprime a expressão “votação secreta”, mas não deixou explícito se as votações desse tipo terão que ser abertas.

Fonte: Agencia Camara, 3.12.2013

PEC 76, do voto aberto, é promulgada

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (28) a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim do voto secreto para cassação de mandato de deputados federais e senadores. A PEC do Voto Aberto, como é conhecida, põe fim também ao voto secreto na análise de vetos presidenciais.

Uma PEC, depois de promulgada, não precisa passar pela presidente Dilma Rousseff. Para começar a valer, tem que ser publicada no "Diário Oficial da União".

O texto havia sido aprovado pelo Senado na terça (26). Mas os senadores alteraram a proposta aprovada pela Câmara no trecho que previa o fim do voto secreto também para eleição de membros da mesa diretora de Câmara e Senado e para indicações de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal e procurador-geral da República.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) entenderam que já era possível promulgar os trechos da PEC em que houve consenso na Câmara e no Senado.

Fonte: G1, 28.11.2013

Câmara dos Deputados anula resolução do TSE que alterava número de deputados

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Decreto Legislativo 1361/13, do Senado, que anula os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou a quantidade de deputados federais de alguns estados para as eleições de 2014. O projeto foi aprovado por 230 votos a 60 e 8 abstenções. A matéria vai a promulgação.

A resolução do TSE (23.389) foi editada em abril deste ano, seguindo os dados mais recentes de população divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No documento, o TSE também redefiniu as vagas das assembleias legislativas dos estados.

Estados que ganhariam

De acordo com a resolução, o Pará é o estado cuja bancada mais cresceria na próxima legislatura, com quatro cadeiras a mais (de 17 para 21). Ceará e Minas Gerais teriam mais duas vagas cada um (passando, respectivamente, de 22 para 24 e de 53 para 55 deputados).

Os estados de Amazonas e Santa Catarina aumentariam suas bancadas em um deputado federal (o Amazonas passaria de 8 para 9 cadeiras; e Santa Catarina, de 16 para 17).

Estados que perderiam

Paraíba e Piauí sofreriam a maior redução de bancada. Cada um perderia dois deputados federais (de 12 para 10 e de 10 para 8, respectivamente). Pernambuco (25), Paraná (30), Rio de Janeiro (46), Espírito Santo (10), Alagoas (9) e Rio Grande do Sul (31) perderiam um deputado na próxima legislatura.

Pedido de revisão

As vagas foram redefinidas em razão da análise de um pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas, que foi deferido pelo TSE em abril deste ano. O argumento é que a Constituição determina o ajuste das bancadas, no ano anterior às eleições, proporcionalmente à população.

Os estados defensores da resolução do TSE argumentam que a Lei Complementar 78/93 já regulamentou o assunto. Os estados contrários argumentam que toda revisão cabe ao Congresso por nova lei complementar.

O texto dessa lei praticamente repete a determinação constitucional de se fazer a revisão. Na interpretação da maioria do TSE, cabe à Corte eleitoral fazer os cálculos e remetê-los aos tribunais regionais eleitorais.

Fonte: Agencia Câmara, 27.11.2013

Rede federal tem o melhor desempenho no ENEM 2012

Os alunos das escolas públicas federais conseguiram a maior média no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012, de acordo com o Ministério da Educação (MEC). A rede obteve média de 584,23 pontos em uma escala que vai até 1.000. As escolas privadas aparecem em seguida com 577,39 pontos.

As médias levam em conta a nota na redação e as notas de cada uma das quatro competências do exame: linguagens e códigos, matemática, ciências humanas, ciências da natureza. Levando-se em consideração apenas a média da redação, as federais também apresentam o melhor resultado, 613,07, seguidas pelas privadas com 602,16.

A rede federal atende a 2% dos estudantes do ensino médio que fizeram o Enem no ano passado. A rede privada concentra 31,51% dos estudantes. A maior parte dos estudantes concluintes do ensino médio participantes do exame está na rede pública estadual de ensino, 65,53%. A rede obteve uma média geral de 485,64 pontos e uma média na redação de 491,41. A rede pública municipal, com 0,95% dos estudantes, obteve uma média de 524,14 em toda a prova e 533,48 pontos na redação.

Segundo o MEC, os 215,5 mil melhores estudantes das escolas públicas tiveram média equiparável à dos estudantes das escolas particulares. Eles obtiveram 570,17. Na redação, os melhores estudantes obtiveram média superior a todas as demais redes, 616,6.

"A média do setor público está abaixo da do setor privado. No entanto, os melhores estudantes das escolas públicas competem com o setor privado", diz o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. De acordo com o ministro, o bom desempenho terá reflexo nas cotas no ensino superior. Por lei, em 2014, 25% das vagas nas instituições federais devem ser reservadas a estudantes de escolas públicas.

A nota do Enem é usada no Sistema de Seleção Unificada, que seleciona os candidatos para as vagas ofertadas pelas instituições públicas de ensino superior. A nota é referência para os estudantes que concorrem a bolsas em instituições particulares pelo Programa Universidade para Todos. Além de ser pré-requisito para o Programa de Financiamento Estudantil, a nota do Enem também serve para o intercâmbio acadêmico Ciência sem Fronteiras e para a obtenção do diploma de ensino médio.

Fonte: Agência Brasil, 25.11.2013

Assinado Decreto que institui Plano Nacional de Saneamento

A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira (20), durante a abertura da 5ª Conferência Nacional das Cidades, em Brasília, decreto que institui o Plano Nacional de Saneamento. O plano define as metas para o saneamento em todo o país e, para os próximos 20 anos, prevê investimentos estimados em R$ 508 bilhões.

'No Brasil, o governo federal não investia em saneamento. O que estou falando é água tratada, é esgoto sanitário com tratamento e oferta, é politica de resíduos sólidos e também de drenagem', afirmou a presidente.

O Ministério das Cidades informou que o plano servirá para a 'universalização do acesso aos serviços de saneamento básico como um direito social, contemplando os componentes de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas'.

A presidente disse ainda que saneamento é 'vida' e representa desenvolvimento humano.

'Mas ele está escondido no solo, os canos estão lá embaixo, os dutos estão lá embaixo. Assim, não investiam. É fundamental para o país, e a gente tem que ter clareza disso. É índice de desenvolvimento humano ter água tratada e esgoto tratado. A gente não pode em nenhum momento abrir mão disso, nós não podemos abrir mão de deixar que os percentuais, principalmente nas casas, de esgotamento sanitário sejam tão baixos no Brasil', completou.

O ministro das Cidades assinou uma portaria criando um grupo de trabalho para discutir a proposta de projeto de lei que cria a política que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Minha Casa, Minha Vida

A presidente também falou na conferência sobre o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Ela afirmou que o atual governo contratou 2 milhões de habitações e que a expectativa é de contratar mais 750 mil até o fim do ano que vem.

'E agora vamos colocar padrão para ser seguido, independentemente do que ocorra, para garantir que ela ocorra, chova ou faça sol. Essa proposta é fundamental para a continuidade do programa porque o déficit habitacional no Brasil ainda não foi superado', afirmou a presidente.

Dilma também disse que é preciso 'reconhecer' que o estado brasileiro tem 'obrigação' de contribuir para que 'certa camada' da população tenha direito a casa própria.

'É reconhecer que o estado brasileiro - não o governo, o estado - tem obrigação com certa camada da população de contribuir para ela ter acesso à casa própria. Daí porque esse é o programa em que o governo federal gasta mais com subsídio. Nós, de fato, subsidiamos a casa própria à população mais pobre deste país e não é uma questão de esmola não, é questão de dívida', disse Dilma na conferência.

Segundo o Ministério das Cidades, 1,4 milhão de famílias já foram beneficiadas pelo Minha Casa, Minha Vida. Em 15 de outubro, a presidente anunciou uma terceira etapa do Minha Casa, Minha Vida, em evento em Vitória da Conquista (BA). À época, a presidente não chegou a especificar o quanto deveria ser investido ou o número de moradias a serem contratadas.

Fonte: G1, 21.11.2013

Luz para Todos: 3,1 milhões de famílias atendidas

A presidente Dilma Rousseff disse em seu programa de rádio "Café com a Presidenta", nesta segunda-feira (18), que, até o final de seu governo, o programa Luz para Todos terá beneficiado 3,37 milhões de famílias.

O programa é destinado a famílias que vivem em áreas rurais onde a eletricidade ainda não chegou. Segundo a presidente, quando o programa foi lançado em 2003, a estimativa era de que havia 2 milhões de famílias sem acesso a eletricidade. "À medida que as distribuidoras de energia chegavam aos lugares mais distantes para fazer as ligações do Luz para Todos, nós fomos descobrindo que havia mais famílias sem luz do que os dados do censo do ano de 2000 indicavam", disse Dilma.

Segundo a presidente, nos últimos 10 anos, 3,1 milhões de famílias já foram atendidas e outras 270 mil devem ser contempladas até o fim de seu governo.

Ela ainda contou que nas regiões distantes, em que não era possível puxar uma rede com postes, o programa adotou estratégias alternativas para o fornecimento de energia.

"As empresas estaduais de energia montam sistemas que usam energia solar junto com a energia eólica, que é aquela energia produzida pela força do vento. No caso desses dois sistemas não darem conta de gerar toda a energia que a comunidade precisa, ela é complementada por geradores a diesel", disse Dilma.

Fonte: G1, 18.11.2013

Governo federal revê plano federal de concessão de ferrovias

O plano federal de concessão de ferrovias será revisto para priorizar dois trechos considerados mais importantes: a Ferrovia da Soja e o Ferroanel de São Paulo.

Em agosto de 2012, a presidente Dilma Rousseff lançou projeto para conceder 10 mil quilômetros de ferrovias, prevendo ter os contratos assinados até setembro de 2013 para iniciar investimentos de R$ 91 bilhões ainda neste ano.

A ideia não deu certo. Nenhuma ferrovia foi concedida. A complexidade do modelo proposto, estudos incipientes, falta de confiança nos órgãos públicos, prazo pequeno e o gigantismo do projeto são fatores apontados dentro e fora do governo para a iniciativa ter naufragado.

No início deste semestre, o novo ministro dos Transportes, César Borges, assumiu as rédeas do plano, montado pela gestão anterior. Decidiu, então, priorizar trechos considerados de maior viabilidade e com mais procura.

A primeira licitação será a da ferrovia entre Uruaçu (GO) e Lucas do Rio Verde (MT), a Ferrovia da Soja. Como ela tem estudos mais avançados, não há grandes dúvidas sobre custo.

Ao menos três grandes grupos manifestaram interesse pelo trecho, o melhor caminho para levar ao exterior a soja da maior região produtora.

Para reduzir a resistência do TCU (Tribunal de Contas da União) em aprovar a concessão, o governo decidiu passar à iniciativa privada apenas o trecho novo.

A ideia anterior era conceder essa linha junto com um trecho da Ferrovia Norte-Sul que está praticamente pronto. Mas o tribunal viu possíveis problemas para calcular o pagamento pelo trecho antigo, o que forçou o Planalto a desistir da proposta.

O governo ainda depende da aprovação do novo modelo para marcar o leilão.

ESTUDOS

Hoje, há estudos incompletos sobre a Ferrovia da Soja no tribunal. O governo promete entregar as últimas análises ainda neste mês.

O outro projeto priorizado é o Ferroanel de São Paulo.

A primeira ideia era conceder dois trechos novos para a iniciativa privada.

Após meses de negociação e nenhum acordo com as concessionárias privadas MRS e ALL, porém, o plano foi mudado. Trechos existentes operados pelas duas empresas na região seriam retomados em uma só concessão.

O governo ainda aposta na solução para o impasse.

Os outros nove trechos que estavam na versão mais recente do programa devem ter os estudos de viabilidade e engenharia aprimorados antes de serem licitados como concessão ou obra pública.

Foonte: Folha S. Paulo, 17.11.2013

Vetado PL que permite a criação de novos municípios

A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 98/2002 que criava, incorporava, fundia e desmembrava municípios. No despacho presidencial ao Congresso, publicado hoje em edição extra no Diário Oficial da União, Dilma diz que a proposta de lei devolvida ao Congresso contraria “o interesse público”. A matéria foi devolvida hoje ao presidente do Legislativo, Renan Calheiros (PMDB-AL) que terá que colocar o veto para a análise dos deputados e senadores.

Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida levaria “a expansão expressiva do número de municípios” o que acarretaria no aumento das despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e representativa. O ministério ponderou, ainda, que o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas que permitam a cobertura dos novos gastos, “o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”.

Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso, acrescentam na justificativa para o veto presidencial, acarretaria em prejuízos para as cidades menores, além de maiores dificuldades financeiras.

Fonte: Agência Brasil, 15/11/2013

Governo envia mensagem que cria cotas no Serviço Publico

O governo Dilma Rousseff ganhou aplausos, em especial nos círculos militantes, com a adoção do sistema de cotas raciais em universidades federais –e gostou. Iniciativas semelhantes ameaçam multiplicar-se por outras esferas.

A administração propõe agora projeto de lei que reserva a negros 20% das vagas em concursos federais. Dois deputados petistas apresentaram uma proposta de emenda constitucional que estabelece cotas até no Legislativo.

Esta Folha se opõe à utilização da cor da pele como critério para o que quer que seja. Apoia, entretanto, que se usem categorias sociais para definir a alocação de determinados recursos públicos, como lugares em universidades.

A maior proporção de negros e pardos entre os mais pobres garante que a cota social beneficiará esses grupos, sem a necessidade de o Estado incidir numa classificação racial dos cidadãos, que mais reforça do que dissolve barreiras.

As iniciativas para estender as cotas ao mercado de trabalho e ao Parlamento pecam não apenas por disseminar e naturalizar ainda mais a ideia de raça na sociedade como também por misturar lógicas que são muito distintas.

Faz sentido reservar vagas em universidades porque a educação tem o propósito explícito de tentar nivelar as pessoas. Um de seus objetivos é assegurar que todos os cidadãos, independentemente de origem social e acidentes de percurso, possam disputar em condições de igualdade as oportunidades que lhes serão oferecidas.

Não é absurdo, assim, manipular as regras de admissão universitária para tentar conciliar o ideal de equidade com outras metas da educação superior, como a formação dos melhores quadros possíveis.

Não é tão simples transpor esse princípio para o Poder Legislativo e para os concursos públicos. Nessas atividades, a lógica de promover a igualdade não se impõe como prioritária.

Quando o Estado contrata um servidor, espera-se que seja o mais qualificado. Quando um eleitor escolhe seu representante, deve fazê-lo tão livremente quanto possível. Os princípios da seleção nesses casos devem ser a eficácia administrativa e a liberdade de escolha.

O racismo é uma chaga social que o Estado brasileiro tem obrigação de combater. Deve fazê-lo, entretanto, com as ferramentas adequadas, sem comprometer ou enfraquecer demais outros objetivos relevantes do poder público.

Opinião de Folha de S. Paulo, novembro de 2013

Decreto autoriza migração das rádios AM para faixa FM

No Dia do Radialista, a presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (7), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que permite a migração das rádios AM para a faixa FM. O decreto atende a um pleito do setor, preocupado com o aumento dos níveis de interferência. No discurso, Dilma disse que as rádios AM são um patrimônio do país e que o Estado deve dar as condições para que elas continuem prestando serviços e se adaptando.

A presidenta também relembrou programas da Rádio Nacionalque ouvia na infância, de vozes e artistas que fizeram sucesso no veículo de comunicação. Segundo ela, seu programa semanal no rádio, o Café com a Presidenta, propicia chegar mais perto da população, como uma conversa.

Antes da cerimônia, na conta no Twitter, Dilma escreveu que a migração das rádios AM para FM significará mais qualidade de transmissão com menos ruídos e interferências, permitindo às emissoras de rádio ampliar a audiência. “Sou fã de rádio. Cresci ouvindo radionovelas e por muito tempo testemunhei como o rádio foi o eixo da integração da cultura e da identidade nacional.”

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) estima que 90% das 1.784 emissoras AM passem a operar na faixa FM. “Nessa frequência, as rádios ganharão qualidade de áudio e de conteúdo, competitividade e alcance por meio de telefones celulares”, informou a associação. Segundo o presidente da Abert, Daniel Slavieiro, “a assinatura do decreto é o fato mais relevante para o rádio AM nos últimos 50 anos”. Segundo ele, o custo da migração para as rádios, na compra de equipamentos, será de aproximadamente R$ 100 milhões

Slavieiro explicou por que migrar para a faixa FM em vez de partir direto para a rádio digital. “Por muito tempo acreditamos que a solução seria a digitalização, mas os testes demonstraram que as dificuldades no AM digital são similares às no analógico”, disse, acrescentando ainda a importância da presença nos dispositivos móveis, cada vez mais populares entre a população. “Somente transmitindo na faixa de FM que seremos sintonizados pelos mais de 160 milhões de aparelhos celulares que têm rádio, sem custo algum para o usuário. Essa é a importância da medida.”

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que os interessados na migração poderão protocolar requerimento no ministério a partir de 1º de janeiro de 2014. Quem quiser se manter na AM poderá manifestar interesse em ampliar a cobertura nessa faixa. “Para a migração, a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] fará estudos de viabilidade técnica com vistas a verificar se a inclusão de um novo canal é possível”, explicou o ministro.

Segundo Bernardo, durante um certo tempo será permitido que as rádios transmitam em AM e FM, para que haja a migração da audiência “sem sobressaltos”. “Na hipótese de não haver canal de rádio FM disponível na localidade, serão usadas as frequências ocupadas atualmente pelos canais 5 e 6 de televisão, após finalizado o processo de digitalização da televisão”, disse.

Fonte: Agencia Brasil, 7.11.2013

Falso impasse na internet

Mais uma semana terminou sem que a Câmara dos Deputados tenha sido capaz de aprovar o Marco Civil da Internet. O projeto está pronto há mais de um ano e sua votação já foi adiada diversas vezes.

Nem o fato de a proposta tramitar em regime de urgência e ter passado a impedir que o plenário da Câmara delibere sobre outras proposições foi suficiente para que os deputados se sentissem compelidos a cumprir sua obrigação.

A importância do projeto, no entanto, pode ser facilmente percebida pelo epíteto que o acompanha. Trata-se, segundo especialistas no assunto, de uma espécie de Constituição da internet. Seu propósito é estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o ambiente virtual. Vale para usuários, provedores e agentes públicos.

De ONGs ligadas à comunicação a associações científicas, passando por sindicatos, por entidades internacionais e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, um sem-número de atores envolvidos com a rede de computadores mobilizou-se a favor do Marco Civil.

Permanece o impasse, contudo. Do ponto de vista conceitual, o nó mais apertado está na chamada neutralidade de rede --princípio segundo o qual a qualidade do serviço oferecido pelo provedor não pode ser alterada em função do conteúdo acessado pelo usuário.

Sem a neutralidade, nada impedirá que o provedor de acesso (empresas de telecomunicações) cobre mais caro ou dificulte a vida de quem quiser utilizar a internet, em substituição ao telefone, para chamadas à distância --para dar um exemplo óbvio.

Enquanto especialistas sempre disseram que, sem a neutralidade, a internet será bem diferente --e pior-- do que é hoje, executivos das empresas de telecomunicações insistiam que tal princípio tolhe a liberdade do usuário --que não pode, por exemplo, pagar menos para acessar apenas e-mails.

Mais recentemente, as verdadeiras razões apareceram. Não se trata de debater a democracia, explicou Mario Girasole, executivo da TIM Brasil. "Aqui estamos falando do velho dinheiro", disse. "Simples assim. É 'business model'."

É simples, de fato. São cerca de 100 milhões de usuários de internet no Brasil, uma parcela crescente da população. Há, de outro lado, um modelo de negócios que beneficia um punhado de empresas.

Para representantes eleitos pelo voto da população, deveria ser simples sair desse impasse.

Fonte: Folha S. Paulo, Editorial, 3.11.2013

5,050 milhões de estudantes comparecem ao ENEM 2013

Dos mais de 7,1 milhões de candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), cerca de 29% não compareceram às provas. Segundo o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, 5,05 milhões de candidatos fizeram o exame. Os dados são do segundo dia de prova e ainda podem ser revisados para cima. O resultado final da prova será divulgado na primeira semana de janeiro.

As abstenções, segundo Mercadante, têm se mantido constantes desde 2009, quando a taxa chegou a 37,7%. No ano passado, o percentual dos alunos que não fizeram a prova foi 27,9% – dos 5,6 milhões inscritos, 4,17 milhões compareceram. Este ano, número de participantes é recorde, 20% a mais que o de 2012. O crescimento, desde 2009, está em 95%.  

Sobre a questão da segurança, o ministro destacou que não houve vazamento. "A segurança foi muito eficiente, não houve qualquer vazamento de qualquer informação, o que é central para garantir a isonomia dos estudantes."

O MEC informou que 12 candidatos foram eliminados neste domingo (27) por terem usado celulares no local da prova. Eles postaram imagens da prova e do cartão de resposta nas redes sociais. Nos dois dias do Enem, 36 candidatos foram excluídos do exame por esse motivo. A pasta continuará monitorando as redes sociais por tempo indefinido.

O ministro também destacou alguns casos. Um deles é o do candidato Fernando Ximenes, de 26 anos, que morreu em um acidente no município mineiro de Varginha, quando estava a caminho da prova. Fernando estava em uma moto e foi atingido por uma carreta que vinha na contramão. Mercadante falou ainda sobre a estudante que deu à luz ontem (26) em Teresina. Segundo o ministro, a candidata passa bem, assim como a criança, que se chama Luna e pesa 3,5 quilos.

No total, havia 712 candidatas gestantes, que poderiam entrar em trabalho de parto no local de prova. Neste domingo, uma gestante no Rio de Janeiro começou a sentir as contrações, mas quis ficar no local e terminar a prova, onde foi acompanhada por um especialista.

O ministro também mencionou as fortes chuvas no Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, além de casos de falta de energia em algumas localidades, fatos que, segundo ele, não prejudicaram a realização do exame.

Outro caso que chamou atenção foi o de um radialista da cidade mineira de Unaí, que tirou uma foto da prova no local do exame. De acordo com Mercadante, o objetivo do radialista era prejudicar o exame. Ele foi preso e pode ser enquadrado no Artigo 311-A do Código Penal.

O Enem foi realizado neste final de semana em 1.161 municípios. O gabarito será divulgado no dia 30 de outubro, na internet, no site do Inep.

Edição: Nádia Franco

Fonte: Agência Brasil, 30.10.2013

Sancionada a Lei do Programa Mais Médicos

Ministério da Saúde começa a emitir registro único para atuação dos profissionais formados no exterior. Identificação do médico será produzida pela Casa da Moeda com mesmos elementos de segurança do passaporte e da identidade nacional

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta terça-feira (22), em Brasília (DF), a Lei do Programa Mais Médicos. Lançada em 8 de julho por meio de Medida Provisória e aprovada no Congresso Nacional na semana passada, a iniciativa visa ampliar o número de médicos nas regiões carentes e aprimorar a formação desses profissionais no país. Em pouco mais de três meses, a atuação dos médicos já atinge 4,2 milhões de brasileiros.

“O Mais Médicos é uma ação objetiva para enfrentar e vencer a desigualdade de acesso à saúde que recorta nossa sociedade”, disse a presidenta da República durante a cerimônia de sanção da Lei. “Mais médicos nos postos de saúde significa menos doentes nos grandes hospitais, menos filas, melhor atendimento e profissionais menos sobrecarregados. Todos se beneficiam, sem exceção”, destacou.

Para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o programa significa o começo de uma profunda mudança na saúde do Brasil. “O trabalho dos meus colegas médicos, que aceitaram a nobre missão de resgatar a cidadania e o direito à saúde de todos estes brasileiros, já está melhorando a vida de muita gente. Sabemos que não vai resolver de imediato os problemas de saúde do país, mas é um passo muito corajoso. Estamos mudando uma mentalidade que ainda existe de que saúde só se faz com hospitais complexos”, disse o ministro, ao relatar impactos e resultados do programa em algumas cidades que receberam profissionais, como Formosa (GO), Salvador (BA), Bico do Papagaio (TO) e Brasília (DF).

EMISSÃO DE REGISTROS -O número de pessoas beneficiadas pelo programa deverá aumentar com a transferência da responsabilidade da emissão dos registros dos médicos com diplomas do exterior para o Ministério da Saúde. Essa foi uma das mudanças feitas pelo Congresso Nacional na proposta original encaminhada pelo governo. Por conta dos atrasos nos registros, 196 médicos estrangeiros da primeira seleção ainda não começaram a atender a população.

Com a mudança, a partir desta semana, todos os estrangeiros participantes do programa começam a receber do Ministério da Saúde o registro único, uma declaração provisória para exercer suas atividades nos municípios até que a carteira de registro fique pronta. A carteira, que funcionará como uma cédula de identidade médica elaborada especificamente para o programa, será produzida pela Casa da Moeda e deverá ser entregue em 30 dias.

A cédula de identidade do médico, que terá validade de três anos, autoriza o exercício da medicina exclusivamente na atenção básica, restrito às atividades do programa e aos municípios onde os profissionais estão alocados – inclusive, o nome da cidade vai constar na identificação. Para emissão do registro serão exigidos os documentos previstos na lei, como diploma de graduação e habilitação para o exercício da medicina em um país com mais médicos que o Brasil.

A relação dos primeiros médicos que receberão a declaração para atuar pelo programa será publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta semana. Essa mesma lista, incluindo dados como nacionalidade, número do registro e cidade de atuação, será encaminhada aos Conselhos Regionais de Medicina, responsáveis por fiscalizar a atuação dos profissionais do programa.

“O decreto da presidenta Dilma e a portaria que eu assino hoje vão assegurar que este acompanhamento, por parte do Ministério da Saúde, será rigoroso e criterioso, para garantir a segurança de todos os pacientes desses médicos. Nós vamos emitir os registros provisórios, mas a fiscalização continuará a cargo dos conselhos de Medicina”, explicou o ministro da Saúde.

FORMAÇÃO –Em relação à formação, a Lei do Mais Médicos estabelece que os graduados em Medicina terão de fazer de um a dois anos de residência em Medicina Geral de Família e Comunidade para ingressar nas demais especializações. Além disso, ao menos 30% da carga horária do internato médico na graduação deverá ser na atenção básica e em serviço de Urgência e Emergência do SUS.

Para o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, o programa vai além de uma política imediata para atração de médicos: tem uma dimensão estruturante para formar profissionais com uma visão mais humanista. “Vamos assegurar uma formação médica mais voltada ao SUS. Faremos com que os profissionais vejam o paciente como um todo, e não apenas uma parte do corpo. Estamos dando um novo status à nossa medicina de família, transformando em medicina geral de família”, destacou o ministro.

Os médicos do programa começam a receber também nesta semana os tablets que serão utilizados como ferramenta de apoio para a atuação profissional e para as atividades desenvolvidas durante a especialização. O produto facilitará o acesso ao aplicativo de Telessaúde Brasil, ao Portal Saúde Baseada em Evidências, a protocolos clínicos, cadernos de atenção básica e produções científicas.

O Ministério da Saúde investiu R$ 1.450 por unidade e a previsão é que até o dia 6 de novembro todos os profissionais brasileiros e estrangeiros estejam com o equipamento, que será cedido a eles por um período de três anos com possibilidade de renovação.

SEGURANÇA –A carteira de registro dos médicos do programa terá itens de segurança que dificultam a falsificação do documento, semelhantes aos utilizados em passaportes, carteira nacional de habilitação e identidade. Entre os principais componentes incorporados estão marcas em relevo, a imagem oculta da sigla “SUS” – visualizada apenas com o papel na altura dos olhos na posição horizontal – e microimpressões que formam o desenho do brasão de Armas da República.

Há ainda elementos não observados a olho nu, como a marca d’água da Casa da Moeda, visível apenas sob a luz, e microletras em alto relevo contendo o texto “Ministério da Saúde”. Em todas as cédulas predomina a cor azul e terão o fundo impresso com tinta invisível luminescente, que permite visualizar a figura do emblema da medicina apenas quando exposta à luz ultravioleta.

Além dos estrangeiros da primeira etapa, que somam 680, também deverão receber o registro provisório os aprovados entre os 2.180 intercambistas da segunda etapa que estão cursando o módulo de avaliação e acolhimento do programa que termina no dia 25.

RESULTADOS –Dos 1.232 médicos que estão em atividade nos municípios, 748 são brasileiros e 484 são profissionais com diplomas do exterior com registro do CRM. Outros 196 ainda não têm o documento. O atendimento realizado por esses profissionais, que estão distribuídos no interior e nas periferias das grandes cidades, atinge 4,2 milhões de brasileiros.

O prefeito de Granja (CE), Romeu Aldigueri, destacou que a cobertura da atenção básica no município aumentou dez vezes, passou de 6% para 66%, com os três profissionais do Mais Médicos que estão atuando na cidade. “Isso não representa uma mudança, representa uma revolução na saúde do nosso país. É um sonho que se torna realidade hoje. Esse programa não está só levando mais médicos e mais saúde, está levando cidadania, dignidade e justiça social aos brasileiros que moram nos lugares mais longínquos e que mais precisam”, disse o prefeito.

A partir do final do mês, outros 2.180 profissionais formados em outros países da segunda etapa do programa devem iniciar suas atividades nos municípios. Com isso, o Mais Médicos chegará a marca de quase 3.500 profissionais, beneficiando mais de 12 milhões de usuários do SUS. 

No primeiro mês de atuação dos profissionais do Mais Médicos, em setembro, considerando os médicos brasileiros e estrangeiros em atividade nessa data, foram realizadas cerca de 320 mil consultas nas unidades básicas de saúde. Houve impacto também no acesso dos brasileiros a medicamentos do Farmácia Popular. No período, mais de 13 mil pacientes retiraram medicamentos das farmácias populares com receitas emitidas por médicos do programa.

Os médicos do programa recebem bolsa mensal de R$ 10 mil e ajuda de custo, pagos pelo Ministério da Saúde. Os municípios ficam responsáveis por oferecer moradia e alimentação.

Por Mariana Oliveira, da Agência Saúde

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Concluído o primeiro leilão do pre-sal

O consórcio formado pelas empresas Petrobras, Shell, Total, CNPC e CNOOC arrematou nesta segunda-feira (21) o campo de Libra e foi o vencedor do primeiro leilão do pré-sal sob o regime de partilha – em que parte do petróleo extraído fica com a União.

Único a apresentar proposta, contrariando previsões do governo, o consórcio ofereceu repassar à União 41,65% do excedente em óleo extraído do campo – percentual mínimo fixado pelo governo no edital.

Nesse leilão, vencia quem oferecesse ao governo a maior fatia de óleo – o regime se chama partilha porque as empresas repartem a produção com a União.

O consórcio vencedor também terá que pagar à União um bônus de assinatura do contrato de concessão no valor de R$ 15 bilhões. Segundo a Agência Nacional do Petróleo(ANP), esse valor deve ser pago de uma vez. O pagamento tem que estar depositado para que o contrato seja assinado – o que a Magda Chambriard, diretora geral da agência, previu que aconteça em cerca de 30 dias. A Petrobras deverá arcar com 40% desse pagamento.

A Petrobras terá a maior participação no consórcio vencedor, de 40%. Isso porque, embora a proposta aponte uma fatia de 10% para a estatal, a empresa tem direito, pelas regras do edital, a outros 30%. A francesa Total e Shell terão, cada uma, 20%. Já as chinesas CNPC e CNOOC terão 10% cada.

Fonte: G1, 21.10.2013