Três anos após ser revista e alterada, a Norma Regulamentadora (NR) 12, que prevê requisitos mínimos de segurança no uso de máquinas e equipamentos na indústria brasileira, já está em vigor. A norma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) define referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção visando a prevenção de acidentes e doenças do trabalho. Uma preocupação do setor empresarial, no entanto, é o custo de adequação, que chegaria a R$ 100 bilhões em todo o país, pelos cálculos da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A Portaria 197 prevê mudança nas normas de segurança em vigor desde 1978. O artigo 4º estipulava prazo máximo de adequação que variava de quatro a 30 meses, a contar da publicação que aconteceu em dezembro de 2010. A CNI, por meio de sua assessoria, comenta que, embora defenda o estabelecimento de critérios de segurança para máquinas e equipamentos, "a NR 12 não é capaz de atingir esta finalidade, pois traz regras complexas, inexequíveis, além de gerar insegurança jurídica e custos elevados para o setor econômico".
Entre as principais propostas da CNI para mudanças na regulamentação estão: aumentar os prazos para as empresas se adequarem, estipular normas diferenciadas para usuários e fabricantes, definir conceitos subjetivos como "grave e iminente risco" e "falha segura", facilitar o acesso ao financiamento para troca de máquinas e equipamentos e dar tratamento diferenciado para as micros e pequenas empresas.
A Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), que participou ativamente junto ao Grupo Técnico Tripartite (GTT) do MTE na atualização da norma, considerou o prazo de implementação "muito exíguo". "A Abimaq está trabalhando para melhor entendimento do seu conteúdo, assim como, em negociações, para a possível dilatação do prazo de implantação, dando melhores condições aos fabricantes de atender aos requisitos nela estabelecidos."
A gerente de Relações Trabalhistas da Fiemg, Verônica Alves, destaca a complexidade da norma e o custo de implementação, considerado elevado. Entre os setores produtivos, ela destaca o impacto especialmente nos segmentos de panificação e calçados. "Há muitas dúvidas ainda. Máquinas que nunca provocaram acidentes têm que ser trocada e adaptadas, provocando uma verdadeira revolução." Conforme a gerente, é reivindicado do MTE um corte temporal para que máquinas vendidas e compradas passem a adotar tecnologias conforme os critérios definidos pela regulamentação.
De olho nas exigências da NR-12, a Fiemg, por meio de sua assessoria, anunciou a criação, em 2014, de "um grande programa na área de saúde e segurança do trabalho". O anúncio foi feito pelo presidente da Fiemg, Olavo Machado Junior, em reunião do Conselho de Representantes da federação. "Vamos dar ao empresário conhecimento das normas para que ele possa se adequar, quando necessário", informou. Conforme o presidente, a intenção é criar um programa sobre saúde e segurança do trabalho nos moldes do "Minas sustentável", que oferece diagnóstico socioambiental gratuito às indústrias, apoiando o cumprimento das exigências legais. A meta da Fiemg é construir um banco de dados sobre o tema e oferecer cartilhas para o empresariado.
Projeto de Lei
Com o objetivo de sustar a aplicação da NR 12, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) chegou a apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1389/2013). O argumento do deputado era que seria inviável produzir determinados produtos para atender a norma, ocasionando a extinção de outros equipamentos no mercado. Também havia sido solicitado prazo suplementar para adequação de pequenas e médias empresas. A matéria foi apresentada no dia 13 de novembro, mas retirada da mesa diretora no dia 19 pelo próprio autor.
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