sábado, 27 de abril de 2013

A PEC da discórdia

O destino da PEC 33, que está sendo chamada de “PEC da discórdia” porque deflagrou o clima tenso entre Legislativo e Judiciário ao propor que decisões do STF possam ser revistas pelo Congresso, é a gaveta. Ainda não está claro se o arquivamento será pedido por um ou por outro poder. Mas, provavelmente, isso será feito pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já nos próximos dias.
O arquivamento da proposta está sendo tratado nas conversas entre dirigentes do Congresso e do Judiciário como forma de contribuir para normalizar a relação entre os dois poderes. Para congressistas, a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes determinando a paralisia da tramitação do projeto que inibe a criação de novos partidos tem a ver com esta tentativa do Congresso de limitar os poderes do Judiciário, ao permitir que o Congresso revise decisões tomadas pelo Judiciário.
Nesta sexta-feira, ao receber mandado de segurança impetrado por PSDB e MD contra a PEC 33,  o ministro Dias Tóffoli, enviou questionamento à Câmara estabelecendo o prazo de 72 horas para que o Legislativo se manifeste sobre a constitucionalidade da proposta.
A assessoria jurídica da Câmara está analisando se a esta altura da tramitação da PEC – que já foi votada em uma comissão, a de Constituição e Justiça – ela pode ser declarada inconstitucional. Isso acontece quando os projetos e propostas de emenda à Constituição são apresentados e analisada a sua admissibilidade – se podem tramitar e se não ferem a Constituição.
A PEC 33 foi apresentada em 2011, quando o presidente da Câmara era Marco Maia (PT-RS). Se for possível, Henrique Alves vai declarar a inconstitucionalidade da proposta; se não for possível, isso será feito em decisão do pleno do STF.
Fonte: Jornalista Cristiana Lobo, 27.4.2013

sábado, 20 de abril de 2013

Lei tira autonomia de universidades em relacao a concursos públicos de docentes

Uma lei de iniciativa do governo federal que entrou em vigor no mês passado determinou que as universidades federais não podem mais exigir nos concursos para professor os títulos de mestre ou doutor dos candidatos.
Na prática, quem só tiver diploma de graduação pode agora disputar todas as vagas abertas nas universidades. Até então, esses candidatos eram aceitos como exceção.
Após ser procurado pela Folha, o governo afirmou ontem que pretende alterar novamente a regra, para que as instituições possam voltar a exigir diploma de pós-graduação, como condição primordial para a inscrição.
O governo ainda não sabe, porém, se mandará um projeto de lei ao Congresso ou se editará medida provisória.
Dirigentes de universidades disseram à Folha que o Executivo não tinha a intenção de proibir a exigência de mestrado ou doutorado.
Houve um erro no projeto, segundo eles, só percebido quando as universidades consultaram suas áreas jurídicas para abrir os concursos.
Editoria de arte/Folhapress
A mudança, porém, já trouxe resultados práticos.
A Federal de Santa Catarina, por exemplo, está selecionando 200 professores com diploma de graduação (inicialmente, exigia doutorado).
Na Federal de Pernambuco, os departamentos de física e de química decidiram suspender os processos por discordar da nova regra.
Desde a década de 1990, a praxe nos concursos é exigir que os candidatos tenham doutorado ou mestrado, como forma de buscar melhor qualidade no ensino e na pesquisa. Hoje, 90% dos docentes das federais têm uma pós.
O Ministério da Educação passou a ser pressionado pelas universidades após a consultoria jurídica da pasta publicar parecer confirmando que a lei em vigor agora proíbe que as instituições barrem candidatos sem pós.
"Manifestamos publicamente nossa insatisfação, por acreditar que, sem titulação pós-graduada, a competência acadêmica e a formação de recursos humanos ficarão seriamente comprometidas", disse, em nota, o departamento de física da Universidade Federal de Pernambuco, um dos mais produtivos do país.
O Conselho Universitário da Unifesp (Federal de São Paulo) emitiu na semana passada nota de repúdio à lei, por entender que ela fere a sua autonomia de escolher o perfil dos novos docentes.
Fonte: Folha S. Paulo, 18.4.2013

quarta-feira, 10 de abril de 2013

Senado conclui votação do novo FPE

Em uma sessão tumultuada, o Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o nova regra de partilha dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados) que vai vigorar nos anos de 2016 e 2017. Um novo critério deverá ser criado para os repasses depois desta data.

Os senadores aprovaram proposta que prevê a distribuição da arrecadação extra do fundo aos Estados com base em dois critérios: tamanho de sua população e a renda domiciliar per capita.

Por essa regra, todos os Estados recebem os mesmos valores do ano anterior (2015), mas os recursos arrecadados além desse piso vão ser distribuídos segundo os dois novos critérios. Isso significa que, quanto maior for a população do Estado e menor for a sua renda per capita domiciliar, mais dinheiro será distribuído àquela unidade federativa.

Pela proposta, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), as mudanças só valerão em 2016 e 2017. Para os anos seguintes, será necessário um novo projeto. De 2013 até 2015, o Senado optou por manter os atuais critérios de repartição do FPE, considerados inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Trata-se de um impasse iniciado há dois anos, quando o STF determinou que o Congresso alterasse o rateio dos recursos, baseado em uma legislação de caráter provisório aplicada desde o fim da década de 80.

Composto por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), o FPE transfere cerca de R$ 62 bilhões anuais aos Estados, e é a principal fonte de receita nas regiões mais pobres.

Após a aprovação no Senado, o projeto ainda precisa passar pela Câmara. O Congresso tem até junho para redefinir os critérios de distribuição do dinheiro do fundo. O prazo foi fixado pelo STF em janeiro.

Fonte: Folha S. Paulo, 10.4.2013

UFJF contrata EBSERH para gerir HU

O Hospital Universitário (HU) da UFJF vai aderir à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A decisão foi tomada após reunião do Conselho Superior (Consu) realizada nesta terça-feira (09) no Museu de Arte Murilo Mendes (Mamm). Vinte e nove conselheiros votaram pela adesão, 22 foram contrários e um se absteve. Agora, o reitor Henrique Duque irá comunicar a decisão da pré-adesão à Ebserh. "Eles irão trazer uma minuta de contrato, e nós iremos analisar. Alguns pontos são fundamentais para nós, como o respeito ao patrimônio da universidade", afirmou Duque, que ainda defendeu a manutenção da forma de trabalho dos servidores.
De acordo com o diretor geral do hospital, Dimas Augusto Tavares de Araújo, após a assinatura do termo de pré-adesão, representantes da Ebserh e da UFJF irão fazer um diagnóstico do hospital, analisando infra-estrutura, custos de manutenção e quadro de pessoal. O contrato será definido a partir deste levantamento. "Cabe à comunidade do hospital e à UFJF acompanhar a elaboração (do contrato), para que os nossos anseios sejam respeitados', ressaltou o diretor. O diretor da Faculdade de Medicina, Júlio Cheli, acredita que a situação da faculdade, no que se refere à inserção dos alunos no hospital, será normalizada."Tiramos as nuvens negras sobre a ameaça do curso de medicina."
A maior expectativa é com relação à normalização dos serviços prestados à comunidade. Desde o início do mês passado, o Governo federal cortou mais da metade do repasse das verbas de custeio do HU. O corte resultou na demissão de 66 funcionários, no cancelamento de marcação de novas consultas e na remarcação de cerca de 30% dos atendimentos previamente agendados nas duas unidades do hospital - Dom Bosco e Santa Catarina. Dos 135 leitos de pré e pós operatório da instituição, 50 estão fechados. Além disso, desde 12 de março, o Hospital Dia e o Centro Cirúrgico, no Bairro Dom Bosco, estão com as portas fechadas. "Os representantes da empresa asseguraram que, com a adesão até o dia 30 deste mês, teremos todo apoio para que os serviços voltem à normalidade", destacou Duque.
Fonte: Tribuna de Minas, 10.4.2013

quarta-feira, 3 de abril de 2013

Casos de dengue no pais aumentam 279% em 2013

O número de casos notificados de suspeita de dengue teve aumento 279% entre 1º de janeiro e 23 de março de 2013 na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com dados do Ministério da Saúde. As notificações recebidas nacionalmente passaram de 167,2 mil para 635,1 mil nas 12 primeiras semanas de cada ano. As secretarias municipais de saúde acompanham se as suspeitas se confirmam ou não - do total de notificações em 2013, 70 mil foram descartadas.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou, durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (3)  na Câmara dos Deputados, que o aumento dos casos se deve à “descontinuidade das ações de prevenção e controle da dengue durante a mudança de gestão das prefeituras”, segundo a assessoria de imprensa da pasta.

Apesar do aumento nas notificações, o registro de casos graves diminuiu de 1.316 para 1.243. Já a quantidade de mortes passou de 102 para 108 casos. Os estados com maior incidência da doença são Mato Grosso do Sul (2.947,8 casos por 100 mil habitantes), Goiás (1.366,9 por 100 mil) e Espírito Santo (801,5 por 100 mil).

O ministro também afirmou que a maior parte dos casos notificados são de vírus que circulam há pouco tempo no país. "A maior parte da circulação é de dengue tipo 4, que é um vírus novo, que vem circulando desde 2011 no país. E uma circulação também de dengue tipo 1. Ou seja, pegando pessoas que não tiveram dengue tipo 1 ao longo da história da epidemia de dengue no nosso país, que começou em 1985"., afirmou.

Entre as medidas de controle já tomadas pelo ministério, está a antecipação do repasse adicional de R$ 173,3 milhões, realizado em dezembro de 2012, para ações de qualificação das atividades de prevenção e controle da dengue em todos os municípios. Em 2011, foram R$ 92,8 milhões para 1.159 municípios.

O ministério informou, ainda, que está sendo feita a revisão e a elaboração dos planos de contingência de enfrentamento das epidemias de dengue das secretarias estaduais de saúde.

Fonte: G1, 3.4.2013

terça-feira, 2 de abril de 2013

Promulgada PEC 72

Brasília - O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou hoje (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas. Em cerimônia da qual participaram também seis ministros, Renan comparou a promulgação da PEC com a assinatura da Lei Áurea. “Hoje, 125 anos depois do fim da escravidão, somente hoje estamos fechando a última senzala e jogando a chave fora”, disse o presidente do Congresso.
Para Renan Calheiros, a extensão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) às trabalhadoras domésticas trará benefícios a toda a sociedade. “De um lado, os trabalhadores domésticos terão garantidos os seus direitos; de outro, será elevado o nível de profissionalização da categoria. Dessa forma, antes de representar uma vantagem somente para os empregados domésticos, a nova lei, que iguala direitos, é um ganho para todos os brasileiros”, disse na cerimônia.
A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, representou a presidenta Dilma Rousseff na cerimônia e disse que a PEC torna o país mais democrático. Em seu discurso, Ideli disse que não é possível ter “democracia em um país com diferença de reconhecimento e de direitos” e que somente agora isso está sendo alcançado. “O trabalho doméstico é trabalho e quem o executa tem que ser reconhecido como trabalhador pleno”, disse a ministra.
Após a cerimônia, a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, foi bastante cumprimentada. Emocionada, Creuza disse que a data é histórica e que uma injustiça está sendo reparada. Para ela, uma nova etapa começará a partir da publicação, amanhã (3), da PEC que foi promulgada hoje.
“Nós sabemos que a guerra está só começando. Ainda temos muitas coisas para enfrentar, como a regulamentação e como conscientizar a sociedade de que nós, trabalhadoras domésticas, fazemos parte da classe operária brasileira e por isso merecemos ser reparadas pelos longos anos que construímos a sociedade”, disse.
A PEC foi aprovada no dia 26 de março por unanimidade entre os senadores presentes. Participaram da cerimônia de promulgação hoje os ministros da Previdência, do Trabalho, da Secretaria de Direitos Humanos, da Secretaria de Políticas para a Mulher, de Relações Institucionais e da Secretaria Geral da Presidência da República.
Fonte: Agencia Brasil, 2.3.2013