sábado, 28 de dezembro de 2013

Sancionada LDO com orçamento impositivo

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 26, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, que serve como base para a elaboração e execução do Orçamento. O texto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, divulgada na madrugada desta sexta-feira, 27.
Um dos artigos mais controversos da LDO, o 52, foi sancionado pela presidente sem vetos. Ele prevê que é "obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação incluída por emendas individuais em lei orçamentária, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior".
A medida atende ao desejo do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Como a discussão da PEC do Orçamento Impositivo ficou para 2014, restava ao Congresso esperar que o governo mantivesse os princípios de orçamento impositivo incluídos na LDO, o que acabou sendo feito por Dilma.
Conforme previsto no LDO, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste porcentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 

Fonte: Agencia Estado, 26.12.2013

Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio

Em pouco mais de duas décadas, de 1991 a 2012, as matrículas no ensino médio deram um salto de 120% no país. A clientela passou de 3,8 milhões para 8,4 milhões de alunos, a maioria deles (87%) em escolas públicas, sobretudo nas redes estaduais (85%).
Há um processo acelerado de inclusão em andamento, mas ainda aquém do que o Brasil precisa. De cada centena de crianças no ensino fundamental, 75 chegam ao ensino médio e só 57 o concluem; apenas 14 conseguem fazer faculdade, e 7 a terminam.
Inundadas de estudantes com deficiências de aprendizado, as escolas oficiais têm de acolhê-los a despeito das restrições orçamentárias impostas a governos estaduais endividados, e o fazem com um corpo docente desmotivado por salários baixos e, pior, sem a qualificação necessária.
O quadro aparece sem meias-tintas em levantamento realizado --a pedido desta Folha-- pelo Inep, instituto de pesquisa do Ministério da Educação (MEC). Com base em dados do Censo Escolar de 2012, constatou-se que 55% dos professores de ensino médio dão aulas em disciplinas para as quais não têm formação específica.
A partir do sexto ano do ensino fundamental (antigo ginásio), o docente precisa ter curso de licenciatura na área em que atua. Mas, entre a intenção da lei e a prática social, como de hábito no Brasil, verifica-se enorme hiato.
De qualquer ângulo que se considere, a figura tem contornos assombrosos: só 18% dos professores de física têm formação na matéria; na Bahia, Estado em pior situação, meros 8,5% contam com licenciatura; mesmo na rede particular de ensino, pouco mais da metade possui formação específica.
O governo federal despertou para o descalabro há alguns anos, mas as ações de enfrentamento são tímidas. Um Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio foi lançado há um mês pelo MEC com números grandiloquentes, sob medida para a propaganda eleitoral: 495.697 docentes, 7 milhões de alunos e 20 mil escolas envolvidos.
Tudo se resume a mais uma bolsa federal: R$ 200 mensais para que professores aceitem fazer, no horário e no local de trabalho, cursos de aperfeiçoamento. Melhor que nada, mas ainda muito pouco.
A solução real só virá a médio e longo prazos: atrair os melhores alunos da universidade para a docência. Se salários muito melhores são por ora impossíveis, dadas as restrições fiscais, há que buscar outros incentivos. Por que não um plano de carreira promissor, que recompense no futuro o investimento presente numa profissão hoje desprestigiada?
Falta inovação e liderança no setor. Aceitar menos que isso é contentar-se com um ensino medíocre.
Fonte: Folha S. Paulo, 28.12.2013

quarta-feira, 25 de dezembro de 2013

Decreto estabelece aumento do IPI de vários produtos

O Diário Oficial da União publicou, no dia 24, Decreto que estabelece o aumento das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos automóveis. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, havia antecipado que o IPI para os veículos voltaria a subir em 2014, apesar dos pedidos das montadoras e do impacto sobre os preços.
 
O reajuste gradual foi publicado sem o abatimento do Programar Inovar-Auto, criado pelo governo para estimular a produção doméstica de automóveis. A empresa que aderir poderá reduzir em 30 pontos percentuais a alíquota conforme o programa, que tem prazo de encerramento em 2017.
Foram anunciados mudanças nas alíquotas de automóveis de IPI que passam a vigorar a partir de 1º de janeiro até 30 de junho do próximo ano, e ainda outro reajuste para o período entre 1º de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2017.
Os móveis também tiveram reajuste da alíquota de IPI, que passa em 1º de janeiro de 3,5% para 4%. Em junho, o governo vai avaliar o impacto da política para ver como vai prosseguir os aumentos do imposto para o setor.
O secretário interino da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, disse que o governo ainda não sabe como as mudanças no IPI vão afetar o controle dos preços. “Não calculamos ainda os impactos na inflação porque existem vários fatores a serem considerados, como os estoques, por exemplo”. Ele explicou também que o governo vai acompanhar o impacto do reajuste também para os automóveis, para confirmar os valores que vão vigorar a partir de 1º de julho de 2014.
Com a redução de 30 pontos, para os veículos populares flex (1.000 cilindradas) o decreto determina, por exemplo, que a alíquota passará, em 1º de janeiro, para 3%, com incidência até 30 de junho. Entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2017, o IPI será 7%.
Veículos de cilindrada entre 1.0 e 2.0 flex (gasolina e álcool) passam para 9% agora e depois para 11%, a partir de 1º de julho do próximo ano. Na mesma faixa de cilindrada, mas exclusivamente a gasolina, os veículos passam para alíquota de 10% e depois para 13%, a partir de 1º de julho do próximo ano.
Com relação aos utilitários, a alíquota do IPI passa para 3% agora e depois 8% a partir de 1º de julho do próximo ano. Utilitários para transporte de carga passam a 3% no primeiro momento, e depois alcançam 4%. Os caminhões vão continuam isentos do IPI.
 
Fonte: Agência Brasil, 24.12.2013

segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

No Twitter, Dilma confirma salário mínimo de R$ 724 em 2014

A presidenta Dilma Rousseff confirmou hoje (23) o aumento do salário mínimo para R$ 724 em 2014, 6,78% a mais do que os R$ 678 atuais. Em uma publicação na rede social Twitter no final da tarde desta terça-feira, a presidenta informou que assinou o decreto que viabiliza o ajuste. O novo valor entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Esse valor estava previsto no Orçamento da União, aprovado pelo Congresso na semana passada. Ao comemorar a aprovação, Dilma disse que Executivo e Legislativo têm estabelecido uma relação “muito construtiva” e que o Congresso tem sido um “grande parceiro” do governo.
Fonte: Agencia brasil, 23.12.2013

Especialistas criticam Plansab

A empregada doméstica Reny Nunes de Melo, que mora no assentamento Fercal, a 26 quilômetros do centro de Brasília, vive um drama que afeta 43% dos domicílios brasileiros: a falta de redes de esgoto. Em períodos de chuva, principalmente, as fossas dos vizinhos transbordam e o esgoto corre em volta da sua casa. Depois de ficar na gaveta por seis anos, o governo lançou, no início deste mês, o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) com o objetivo de resolver o problema da falta de acesso a água e esgoto tratados no país. Mas, na avaliação de especialistas, a proposta é irreal e cheia de falhas, o que ameaça o sucesso da meta de universalização dos serviços em 20 anos.

No caso do esgoto, o Plansab promete elevar a cobertura para 92% da população até 2033. Hoje, apenas 57% dos domicílios brasileiros são ligados à rede de esgoto, mas este número inclui as fossas sépticas. No acesso à água tratada, a meta é estender o acesso a 99% da população, em áreas urbanas e rurais, com aporte de R$ 508,5 bilhões. Porém, o plano não informa como o país dará um salto no nível de execução dos investimentos no setor — tradicionalmente baixo. E está baseado em cenários econômicos bem mais otimistas que o atual, com crescimento elevado e inflação baixa.

O investimento total do Plansab para o saneamento foi projetado num cenário em que o Brasil chegará a 2030 com taxa de crescimento de 4% ao ano e inflação de 3,5%. Porém, este ano o Brasil deve crescer só 2,3% e a inflação deve ser de 5,8%.

No cenário traçado pelo governo, os aportes federais pulariam de R$ 7,9 bilhões em 2011 para R$ 13,5 bilhões em 2014 e 2015 e R$ 17,5 bilhões em 2017, totalizando R$ 300 bilhões até o fim do plano. O restante seria complementado por estados, municípios, operadores privados e financiamentos externos.

Meta exige ampliar aportes em 60%
Nos dois cenários mais pessimistas para a economia, o crescimento é estimado em 3% ao ano e a inflação, em 6% ao ano, com investimentos federais de R$ 220 bilhões entre 2014 e 2033. O documento admite que, neste caso, haveria necessidade de aperto monetário para controlar a inflação e dificuldades de implementação de políticas públicas, com retração dos investimentos, mas mantém inalteradas as metas de universalização dos serviços.

— O Plansab é mais um protocolo de intenções do que um planejamento de longo prazo que se propõe, de fato, a atingir a meta de universalizar os serviços. É uma carta de intenção, porque está muito distante da realidade — disse o presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), José Carlos Barbosa.

De acordo com o Plansab, nos próximos cinco anos, o país terá de investir R$ 87,5 bilhões em saneamento, uma média anual de R$ 17,5 bilhões. Entre 2003 e 2011, foram contratados R$ 79,879 bilhões, mas desembolsados R$ 43,448 bilhões, o que equivale a R$ 4,8 bilhões por ano. Mesmo quando se analisam os projetos incluídos no PAC, que têm prioridade, a situação não é diferente: dos R$ 40 bilhões anunciados para o setor, entre 2007 e 2010, o Ministério das Cidades selecionou 1.700 projetos, num total de R$ 35,6 bilhões, mas foram executados somente R$ 9,8 bilhões, contando recursos só da União (média de execução de 31%).

Para especialistas, olhando a evolução da cobertura dos serviços de tratamento de água e esgoto e a média de investimento anual, nos últimos dez anos (entre 2002 e 2012), fica claro que as metas do Plansab não são factíveis. Nesse período, o índice de cobertura do serviço de água tratada subiu 2,4% e foram investidos R$ 28 bilhões, ou seja, foram gastos R$ 12 bilhões para cada ponto percentual a mais na cobertura. O índice está hoje em 84% e, para chegar a uma cobertura de 99%, por exemplo, será preciso investir por ano mais de três vezes o valor médio aplicado na última década, algo em torno de R$ 9 bilhões. Mantido o ritmo atual, o país chegaria a 2030 com cobertura de 88%.

No caso do esgoto, que hoje tem cobertura de 57%, a situação é ainda mais complicada: nos últimos dez anos foram investidos R$ 33 bilhões, ou seja, foram gastos em média R$ 3 bilhões por ano. Para alcançar a meta pretendida, seria preciso ampliar o investimento em mais de 60%. Mantido o ritmo atual, o Brasil chegará a uma cobertura de 76% em 2030. Segundo cálculos da Aesbe, nesse ritmo a universalização levaria 57 anos.

— O cheiro é insuportável e não tem o que fazer. Tem que esperar secar — reclama Reny Melo, que precisa conviver com o esgoto a céu aberto.

Vizinha de Reny no assentamento Fercal, em Brasília, a dona de casa Edna Aquino de Sousa contou que um caminhão jogou brita e pedras em cima da fossa para abafar o mau cheiro. Ela disse que as crianças adoecem com frequência e atribui o problema à falta de rede de esgoto:

— Os meninos adoecem muito. Têm diarreia e virose. Acho que é o esgoto.

Outra crítica ao Plansab é a falta de prioridade para ações destinadas ao tratamento do esgoto, um problema grave no Brasil e de solução onerosa. Estima-se que mais da metade do esgoto produzido no país é jogada diretamente em rios e no mar, poluindo o ambiente e mananciais.

— Isso agrava a escassez hídrica e encarece a conta de água para os consumidores — disse o economista Marcos Thadeu Abicalil, especialista sênior de Água e Saneamento do Banco Mundial.

— O plano apresenta medidas muito amplas e genéricas no sentido de orientar a efetiva execução dos investimentos necessários à universalização do saneamento no Brasil — observa o economista Gesner Oliveira, sócio da Go Associados e especialista na área.

Para ministério, cenário é factível
O Ministério das Cidades rebateu, em nota, as críticas ao Plansab: “No entendimento técnico do Ministério das Cidades, o plano é real, os cenários trazem uma visão factível e fortalecem o plano. Ademais, o monitoramento e avaliação do plano será permanente e sistemático para que possam ser identificadas possíveis distanciamentos da realidade prevista, de forma a se fazer as correções necessárias".

Segundo o presidente da Aesbe, o governo precisa deixar claro quanto a União vai aplicar no setor, a fundo perdido, para ajudar estados onde a situação é mais grave e nos quais não há capacidade de endividamento, sobretudo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Fonte: Jornal O Globo, 23.12.2013

sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Regulamentada periculosidade para vigilantes

Brasília, 02/12/2013 – Com o objetivo de melhorar as condições de trabalho para os profissionais da segurança pessoal e patrimonial, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou nesta segunda-feira, 2 de dezembro, portaria que aprova o Anexo 3 na Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que trata das atividades e operações perigosas. 
A portaria define que as atividades que expõem os profissionais a roubos ou violência física são perigosas e regulamenta o adicional de periculosidade, no valor de 30%, para os vigilantes, aprovada pela Lei 12.740, de 8 de dezembro de 2012.
Durante o ano, os técnicos da Secretária de Inspeção do Trabalho (SIT) e representantes de empregadores e trabalhadores se reuniram sobre o tema para obter um consenso no texto assinado pelo ministro. A portaria será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, dia 3, e entra em vigor a partir da data.
No ato de assinatura, o ministro destacou a importância do processo tripartite de elaboração da norma. “A portaria é o fruto de um amplo debate tripartite realizado no âmbito do Ministério do Trabalho. Não há maneira melhor de fazer um entendimento senão pelo diálogo”, declarou. 
O deputado distrital Chico Vigilante (PT) afirmou que esse é um momento histórico. “Foi uma luta aprovar esse adicional de periculosidade. Apesar das divergências, esse é um novo momento. Estamos muito felizes”, declarou. O presidente da Confederação Nacional de Vigilantes e Prestadores de Serviços, José Boaventura, relembrou que foram mais de 17 anos de luta. “Essa portaria representa a valorização da nossa profissão. Vigilantes de todo Brasil estão muito satisfeitos com essa regulamentação”, comemorou. 
NR – O MTE elabora e revisa as Normas Regulamentadoras (NR) que garantem um trabalho seguro e sadio e previne a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A construção desses regulamentos ocorre de forma tripartite e por meio de comissões. O ministro do Trabalho e Emprego também assinará, esta semana, outras portarias com alterações pontuais nas Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho. 
Fonte: Assessoria de Comunicação Social/MTE, 2.12.2013
(61) 2031-6537/2430 - acs@mte.gov.br 

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Indústria questiona norma de segurança NR12

Três anos após ser revista e alterada, a Norma Regulamentadora (NR) 12, que prevê requisitos mínimos de segurança no uso de máquinas e equipamentos na indústria brasileira, já está em vigor. A norma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) define referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção visando a prevenção de acidentes e doenças do trabalho. Uma preocupação do setor empresarial, no entanto, é o custo de adequação, que chegaria a R$ 100 bilhões em todo o país, pelos cálculos da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A Portaria 197 prevê mudança nas normas de segurança em vigor desde 1978. O artigo 4º estipulava prazo máximo de adequação que variava de quatro a 30 meses, a contar da publicação que aconteceu em dezembro de 2010. A CNI, por meio de sua assessoria, comenta que, embora defenda o estabelecimento de critérios de segurança para máquinas e equipamentos, "a NR 12 não é capaz de atingir esta finalidade, pois traz regras complexas, inexequíveis, além de gerar insegurança jurídica e custos elevados para o setor econômico".
Entre as principais propostas da CNI para mudanças na regulamentação estão: aumentar os prazos para as empresas se adequarem, estipular normas diferenciadas para usuários e fabricantes, definir conceitos subjetivos como "grave e iminente risco" e "falha segura", facilitar o acesso ao financiamento para troca de máquinas e equipamentos e dar tratamento diferenciado para as micros e pequenas empresas.
A Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), que participou ativamente junto ao Grupo Técnico Tripartite (GTT) do MTE na atualização da norma, considerou o prazo de implementação "muito exíguo". "A Abimaq está trabalhando para melhor entendimento do seu conteúdo, assim como, em negociações, para a possível dilatação do prazo de implantação, dando melhores condições aos fabricantes de atender aos requisitos nela estabelecidos."
A gerente de Relações Trabalhistas da Fiemg, Verônica Alves, destaca a complexidade da norma e o custo de implementação, considerado elevado. Entre os setores produtivos, ela destaca o impacto especialmente nos segmentos de panificação e calçados. "Há muitas dúvidas ainda. Máquinas que nunca provocaram acidentes têm que ser trocada e adaptadas, provocando uma verdadeira revolução." Conforme a gerente, é reivindicado do MTE um corte temporal para que máquinas vendidas e compradas passem a adotar tecnologias conforme os critérios definidos pela regulamentação.
De olho nas exigências da NR-12, a Fiemg, por meio de sua assessoria, anunciou a criação, em 2014, de "um grande programa na área de saúde e segurança do trabalho". O anúncio foi feito pelo presidente da Fiemg, Olavo Machado Junior, em reunião do Conselho de Representantes da federação. "Vamos dar ao empresário conhecimento das normas para que ele possa se adequar, quando necessário", informou. Conforme o presidente, a intenção é criar um programa sobre saúde e segurança do trabalho nos moldes do "Minas sustentável", que oferece diagnóstico socioambiental gratuito às indústrias, apoiando o cumprimento das exigências legais. A meta da Fiemg é construir um banco de dados sobre o tema e oferecer cartilhas para o empresariado.
Projeto de Lei
Com o objetivo de sustar a aplicação da NR 12, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) chegou a apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1389/2013). O argumento do deputado era que seria inviável produzir determinados produtos para atender a norma, ocasionando a extinção de outros equipamentos no mercado. Também havia sido solicitado prazo suplementar para adequação de pequenas e médias empresas. A matéria foi apresentada no dia 13 de novembro, mas retirada da mesa diretora no dia 19 pelo próprio autor.

sábado, 7 de dezembro de 2013

Enade 2012 mostra resultado preocupante

Apenas 13 cursos de graduação do país que receberam nota máxima na avaliação do Ministério da Educação em 2009 conseguiram repetir o desempenho no ano passado e se mantiveram na elite do país.

São os cursos de economia da UnB (Universidade de Brasília), da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e da FGV (Fundação Getúlio Vargas) de São Paulo e Rio, além das graduações em jornalismo da UFMG e em publicidade e propaganda da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul).

Em administração, são os cursos das federais de Juiz de Fora (MG), do RS, Lavras (MG) e Itajubá (MG), além da estadual de Santa Catarina, Unesp e Fucape (ES).

O levantamento, feito pela Folha a partir de dados divulgados pelo MEC, mostra que esses cursos foram os únicos a receber conceito 5 no CPC (Conceito Preliminar de Curso) de 2009 e no de 2012. A análise considera os cursos com maior oferta no país.

O índice leva em conta quesitos como o desempenho dos concluintes no Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes) e a formação do corpo docente.

Esses cursos representam somente 0,18% da lista de 7.077 divulgada ontem pelo ministério, em 17 carreiras das áreas de ciências humanas, sociais aplicadas e afins.

Ontem também foram divulgados os 270 cursos que terão o vestibular congelado por terem apresentado duas avaliações insatisfatórias sucessivas no CPC --são considerados não satisfatórios os conceitos 1 e 2.

Se as universidades federais representam 10 das 13 instituições da elite, são apenas sete na lista de instituições punidas pelo ministério.

PREOCUPAÇÃO

O desempenho das faculdades preocupa especialistas em educação superior.

"Nesse período houve uma expansão considerável do ensino superior, mas as pesquisas apontam que a qualidade não cresceu. Foram feitas poucas contratações de professores, e a evasão de alunos foi grande", afirma João dos Reis Silva Junior, professor da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos) e especialista em ensino superior.

"É positiva a entrada de mais alunos no ensino superior, mas se tão poucos cursos conseguem manter o desempenho ótimo, a pergunta que fica é o que aconteceu nestes quatro anos", diz.

Nem todos as carreiras ou instituições foram avaliadas pelo Ministério da Educação em 2009. 

Fonte: Folha S. Paulo, 7.12.2013

terça-feira, 3 de dezembro de 2013

Camara adota voto aberto para cassação de parlamentares e análise de vetos presidenciais

As sessões de cassação de parlamentares e de análise de vetos presidenciais serão feitas com o voto aberto. A Câmara dos Deputados aprovou hoje, 3 de dezembro, o Projeto de Resolução 232/13, da Mesa Diretora, que adapta o Regimento Interno, que ainda previa a votação secreta em processos de cassação.
O objetivo é conciliar o regimento com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76, que instituiu o voto aberto, promulgada na última quinta-feira (28), para garantir a segurança jurídica do processo. 
O projeto foi aprovado em sessão extraordinária, uma vez que a pauta continua trancada devido ao Projeto do Marco Civil da Internet. Com a aprovação, a Câmara resolveu a polêmica levantada em torno do texto promulgado que suprime a expressão “votação secreta”, mas não deixou explícito se as votações desse tipo terão que ser abertas.
Fonte: Agencia Camara, 3.12.2013