O ministro do Trabalho, Manoel Dias, afirmou nesta quinta-feira (28) que em 90 dias a PEC das Domésticas deverá estar regulamentada. Na prática, significa a efetivação de 7 dos 16 direitos adquiridos pelas empregadas e outros funcionários do lar que ainda dependem da edição de novas normas pelo governo para começarem a valer.
Os benefícios que ainda vão precisar de regulamentação são: 1) indenização em demissões sem justa causa, 2) conta no FGTS, 3) seguro-desemprego e 4) salário-família, 5) adicional norturno, 6) auxílio-creche e 7) seguro contra acidente de trabalho. Os outros nove direitos (veja tabela ao lado) já estarão valendo a partir da promulgação da emenda constitucional, prevista para a próxima terça (2).
Atualmente, os direitos não regulamentados já existem para trabalhadores urbanos e rurais, porém com condições específicas, dependendo da natureza do trabalho. A assessoria de imprensa do ministério disse que a obrigação para aplicar algum deles poderá demorar mais se for necessária a edição de projetos de leis, que deverão passar pelo crivo do Congresso. Já normas como decretos e portarias, mais simples, valem a partir da publicação, pelo próprio governo.
Em entrevista à imprensa, Manoel Dias disse que a regulamentação sairá do grupo de trabalho interministerial formado há cerca de dois anos para estudar e formular o detalhamento das condições e critérios para a validação dos benefícios. Compõem o grupo técnicos das secretarias de Política para as Mulheres e de Promoção da Igualdade Racial, dos ministérios do Trabalho, da Fazenda, do Planejamento, da Previdência e da Casa Civil.
Em entrevista à imprensa, Manoel Dias disse que a regulamentação sairá do grupo de trabalho interministerial formado há cerca de dois anos para estudar e formular o detalhamento das condições e critérios para a validação dos benefícios. Compõem o grupo técnicos das secretarias de Política para as Mulheres e de Promoção da Igualdade Racial, dos ministérios do Trabalho, da Fazenda, do Planejamento, da Previdência e da Casa Civil.
Questionado sobre as dúvidas que surgirem com as novas regras, Dias disse que colocará a estrutura da pasta para atender patrões e empregados.
"As regionais, as superintendências estão disponíveis para atendimento. Todos estarão disponíveis para contribuir com esse gesto enorme praticado pelo Congresso Nacional ao estender aos empregados domésticos os benefícios dos trabalhadores regulados pela CLT", afirmou.
A PEC das Domésticas foi aprovada em definitivo pelo Senado na última terça (26), por unanimidade. A proposta já havia passado pela Câmara, sem alterações. Serão beneficiados empregadas, cozinheiros, jardineiros, motoristas, cuidadores de idosos e babás.
Desoneração
Questionado sobre eventuais propostas para desonerar a folha de pagamento e aliviar a conta final do patrão, Manoel Dias disse que decisões desse tipo dependem de aval da equipe econômica do governo, formada pelos chefes da Fazenda, Planejamento e Banco Central, principalmente.
Questionado sobre eventuais propostas para desonerar a folha de pagamento e aliviar a conta final do patrão, Manoel Dias disse que decisões desse tipo dependem de aval da equipe econômica do governo, formada pelos chefes da Fazenda, Planejamento e Banco Central, principalmente.
Entre as propostas para reduzir o custo do empregador, está a redução de alíquotas do FGTS (hoje de 8% sobre o salário bruto) e do INSS (12%). Dias disse que o Ministério do Trabalho não será responsável por eventuais alterações; disse apenas que "setores do governo pensam nessa possibilidade".
O ministro do Trabalho disse não acreditar que haverá "dispensa muito grande" com as novas obrigações para o patrão, nem no aumento de diaristas, que não possuem os direitos. "As pessoas vão se adequando, o que não implicará em aumento elevado de custos", afirmou.
Fonte: G1, 28.3.2013
