Tarifa Social em Energia Elétrica

Famílias de baixa renda, inscritas nos programas sociais do governo, e que utilizam entre 65 kwh e 85 kwh por mês de energia elétrica, podem ser beneficiadas com a Tarifa Social, prevista em lei regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Anaeel). Os beneficiados e aqueles que pretendem requerer ao auxílio, têm até segunda-feira (1°) para se dirigir aos postos de atendimento da Cemig, portando Número de Identificação Social (NIS), carteira de identidade e CPF. Outras informações estão disponíveis por meio do telefone 0800-7217003. A Tarifa Social prevê descontos de até 65% da fatura a ser paga pelo fornecimento de energia. Em Minas Gerais, cerca de dois milhões de clientes já recebem o desconto.

Fonte: Tribuna de Minas, 29.7.2011

TCE suspende novamente estudo técnico

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) voltou a suspender a concorrência pública nº 02/2009, que prevê a contratação de empresa especializada para elaboração do estudo técnico de reestruturação do sistema de transporte coletivo urbano de Juiz de Fora. O procedimento é a primeira etapa para a realização de licitação do transporte público coletivo do município e havia sido suspenso em agosto de 2009 devido a suspeitas de irregularidades. Em maio deste ano, no entanto, o plenário do TCE julgou improcedentes as denúncias e determinou a retomada do processo licitatório. Inconformados com a decisão, os denunciantes - Planum Consultoria e Planejamento Urbano e o deputado Durval Ângelo (PT) - apresentaram recurso ordinário exigindo nova suspensão, o que prontamente acatado pela conselheira Adriene Andrade.

O teor da nova investida dos denunciantes não foi informado pelo TCE. O procurador geral do município, Gustavo Vieira, também alegou não ter conhecimento do documento, que teria sido enviado aos órgãos técnicos do tribunal. Procurado pela Tribuna, o responsável pela Planum Consultoria, Luiz Wagner Dacache Balieiro, disse que desconhecia o recurso, e pediu tempo para se reunir com os advogados antes de tratar da questão. Na última vez que falou sobre o assunto, em abril deste ano, alegou ter desistido do processo original para evitar atrasos na licitação. Balieiro, que atuou como consultor na área de transportes na gestão do ex-prefeito Alberto Bejani (sem partido), reconheceu, na ocasião, a necessidade de mudanças no trânsito de Juiz de Fora.

Durval Ângelo também evitou dar detalhes sobre o recurso apresentado ao TCE, mas insistiu quanto à pertinência das denúncias. "As irregularidades são gritantes e causarão a nulidade no processo". Ainda segundo ele, "em casos semelhantes, o TCE considerou (o procedimento) nulo". O petista também fez questão de defender a atitude da conselheira favorável a uma nova suspensão. "Foi um procedimento padrão". Por fim, o petista prometeu falar sobre o assunto em uma entrevista coletiva ainda nesta semana. Ao ser ouvido pela Tribuna em abril deste ano, o deputado revelou que as informações quanto a possíveis irregularidades na concorrência pública nº 02/2009 foram-lhe repassadas por seu advogado pessoal que também defende os interesses da Associação das Empresas de Transporte de Passageiros de Juiz de Fora (Astransp).

A decisão da conselheira Adriene Andrade, que é esposa do senador Clésio Andrade (PR), causou estranheza aos advogados da Procuradoria Geral do Município. No julgamento de mérito das denúncias, em maio, o conselheiro relator havia acompanhado o parecer do procurador-geral do TCE, Glaydson Santo Soprani Massaria, que não "vislumbrou ilegalidades materiais" na concorrência pública. Massaria também insistiu que, caso o procedimento fosse anulado, os prejuízos para a população de baixa renda, principal usuária dessa modalidade de transporte, seriam maiores "do que as eventuais perdas das empresas prejudicadas". Nada disso, no entanto, pesou no julgamento da conselheira. O recurso de Durval Ângelo foi protocolado no TCE no último dia 21, uma quinta-feira. Na mesma data, foi cadastrado, distribuído e recebeu provimento. Já o recurso apresentado pela Prefeitura contrário à primeira suspensão da concorrência pública nº 02/2009 demorou dois anos para ser julgado.

Fonte: Tribuna de Minas, 26.7.2011

BR 440: uma alternativa viável

Com obras paralisadas desde o início do ano por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) devido a denúncias de irregularidades graves, a BR-440 pode voltar à condição de simples via urbana. A proposta será levada ao Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (Dnit) pelo deputado Júlio Delgado (PSB) e está sendo elaborada por professores e técnicos da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). O projeto prevê a integração do trecho aos bairros por onde passa como via urbana. As demais áreas com benfeitorias já realizadas, mas sem condições de receberem tráfego de veículos, seriam adequadas ao lazer e à prática de esportes. O desafogamento do trânsito da região central se daria por meio da criação de um grande anel no entorno de Juiz de Fora, interligando as rodovias BR-040, MG-353 e BR-267 por meio de acessos já existentes, sem risco ambiental para a população.

O custo projetado da alternativa proposta pela equipe da UFJF, segundo Júlio Delgado, é inferior aos R$ 107 milhões previstos para conclusão dos nove quilômetros da BR-440. "Além de ter um custo menor e não comportar danos ambientais, estamos falando de uma obra que pode contribuir para o acesso ao Aeroporto Regional da Zona da Mata." O deputado refere-se ao "Projeto Varginha", que interliga a BR-040 à MG-353, principal acesso ao aeroporto, localizado entre os municípios de Rio Novo e Goianá. A estrada sairia na altura do km 764, da BR-040, na entrada para a localidade de Varginha, e passaria por quase 25 quilômetros de via já existente, longe de cursos d'água, chegando a João Ferreira, às margens da MG-353.

Para o professor de engenharia da UFJF e especialista em trânsito, Cezar Henrique Barra, o percurso hoje pode ser feito por estrada vicinal, totalmente trafegável, mas necessitando de melhoramentos. "Será uma alternativa mais barata e mais segura, já que pelos nossos estudos e levantamentos não há risco de contaminação das águas da Represa Doutor João Penido." A estrada seria a primeira parte de um anel, no entorno de Juiz de Fora, que se completaria com o idealizado "Contorno Leste". Esse acesso sairia da BR-267, altura do km 81, ente o Bairro Floresta e o município de Bicas, indo até o km 1,3 da MG-350 (de Chácara) e depois seguindo até a MG-353, km 60, totalizando cerca de 28 quilômetros. Segundo Barra, a estrada também já existe como vicinal. "Caso sejam feitas adequações em alguns trechos das estradas vicinais existentes, em ambos os casos, será possível reduzir os percursos."

Fonte: Tribuna de Minas, 21.7.2011

BR440: a vergonha do Dnit

Um dia após defender a manutenção da obra da BR-440, o diretor afastado do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transporte (Dnit), Luiz Antonio Pagot, lamentou as condições do empreendimento e defendeu que a obra seja paralisada e que as responsabilidades sejam investigadas. "Se a empresa tiver de devolver dinheiro, que se viabilize isso e que se busque uma melhor solução, porque o povo de Juiz de Fora não merece isso." Ele participou de audiência pública conjunta na Câmara dos Deputados, na manhã e tarde de quinta-feira, em decorrência do escândalo envolvendo suspeita de superfaturamento de obras no Ministério dos Transportes. As denúncias levaram à renúncia do ministro Alfredo Nascimento e ao afastamento de quatro funcionários do Dnit. Como havia feito no Senado, na terça-feira, Pagot negou participação em eventuais irregularidades.

Ao ser indagado pelo deputado Júlio Delgado (PSB) a respeito da BR-440, no entanto, o diretor afastado reconheceu a existência de problemas na obra. O parlamentar argumentou que a rodovia, que passa pela área urbana de Juiz de Fora, seria exemplo de um "desastre de gestão" do Dnit. Ele relatou que se reuniu com representantes dos ministérios dos Transportes e do Planejamento para questionar a obra da BR-440. Na ocasião, disse ter levado às autoridades os preços e o estágio do empreendimento. "Quinze milhões o quilômetro? Nem na Lua." Júlio também confirmou que o Dnit foi informado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Instituto Nacional de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) sobre a inviabilidade da obra em Juiz de Fora. "A empresa contratada estava colocando manta asfáltica em nascente para secar uma das represas que abastece a nossa cidade. Isso foi documento do Ibama para Dnit", afirma o deputado.

Ao responder Júlio, Pagot se disse "envergonhado" sobre a construção da BR-440 e defendeu que a obra seja paralisada e que as responsabilidades sejam investigadas. Júlio, por sua vez, concordou e pediu que alguma providência seja tomada. "Agora tem que arrumar o buraco que foi aberto, tem que tirar encosta, tem que remover a manta asfáltica, e eu quero saber quem vai consertar."

Fonte: Tribuna de Minas, 14.7.2011 

A partir de hoje, passagem vai para R$ 1,95

A partir de hoje, os juiz-foranos passam a pagar R$ 1,95 pela passagem de ônibus em Juiz de Fora. O reajuste de 8,33% ante a tarifa atual (R$ 1,80) foi assinado pelo Executivo na sexta-feira passada, ratificando o voto do Conselho Municipal de Transportes. A tarifa considera o Custo de Gerenciamento Operacional (CGO). O outro valor apresentado pela Secretaria de Transportes e Trânsito (Settra), de R$ 1,93, não considera o CGO. As cifras foram apuradas com base na atualização dos custos da planilha, que embasa o aumento anual.

A Astransp, por meio de sua assessoria, informa que, no caso de usuários que possuem créditos adquiridos antes do aumento, continuará sendo descontado o valor de R$ 1,80 até esgotar este volume. O desconto de R$ 1,95 no cartão eletrônico só será feito para valores adquiridos a partir de hoje. Os passageiros que pagam o transporte em dinheiro passam a desembolsar o novo valor. Apesar de o Ministério Público Estadual (MPE) ter ajuizado ação cautelar contra o aumento, no último dia 5, ainda não houve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal. O processo está concluso para despacho desde o dia 6 de julho, conforme o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Fonte: Tribuna de Minas, 14.7.2011

Reajuste de passagem em Juiz de Fora vai parar na justiça

As Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e do Patrimônio Público ajuizaram ação cautelar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) contra o reajuste da passagem de ônibus em Juiz de Fora. O objetivo inicial, segundo nota divulgada ontem pelas entidades, era impedir que o Executivo reajustasse a tarifa, antes que técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisassem a correção da planilha que embasa o aumento anual, apresentada pela Secretaria de Transportes e Trânsito (Settra).

A ação foi impetrada na última terça-feira (dia 5), data da votação do Conselho Municipal de Transportes e três dias antes de o prefeito Custódio Mattos (PSDB) assinar decreto com o valor de R$ 1,95, considerando o Custo de Gerenciamento Operacional (CGO). Em função do aumento, que começa a vigorar nesta quinta-feira, os promotores Paulo Ramalho e Plínio Lacerda encaminharam ontem novo pedido à Justiça para que sejam suspensos os efeitos do decreto que determina o aumento.

Em nota, os promotores afirmam que tiveram acesso à planilha e, após analisá-la, com auxílio de um analista contábil, "discordaram de vários índices". Ainda de acordo com o texto, em reunião com o secretário de Transporte e Trânsito, Márcio Gomes Bastos, os dois promotores e o procurador do Ministério Público de Contas, Glaydson Santo Soprani Massaria, teriam debatido os pontos divergentes, "sem que, contudo, chegassem a um consenso". Diante disso, Paulo Ramalho e Plínio Lacerda entenderam que o melhor caminho para impedir o reajuste seria o ajuizamento da ação.

Conforme o texto, o Ministério Público do Estado (MPE) discorda, dentre outros aspectos, da cobrança do CGO, por considerá-la ilegal. A ação foi distribuída para a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal. Segundo os promotores, até ontem, não havia sido publicada decisão sobre os autos no site do (TJMG).

O secretário Márcio Gomes Bastos disse que não recebeu, formalmente, nenhuma informação neste sentido. Ele confirmou o envio da planilha aos promotores e a reunião com eles. Ressaltou o detalhamento da metodologia e dos procedimentos adotados ao Conselho Municipal de Transportes e o prazo de uma semana para questionamentos até a votação do órgão. Na ocasião, dentre os 22 conselheiros presentes, 14 optaram pelo maior valor dentre os dois apresentados pela Settra: R$ 1,93 sem CGO, e R$ 1,95 com CGO, e sete preferiram se abster. O Diretório Central dos Estudantes (DCE) votou contra o reajuste. Os valores apresentados pela secretaria foram obtidos a partir da atualização dos custos da planilha.

Sobre os questionamentos do MPE, Bastos disse estar tranquilo com relação aos procedimentos adotados, os mesmos dos anos anteriores. Ele frisou que a metodologia é baseada no Decreto 7949. "Não houve nenhuma mudança, inclusive sobre esses aspectos", disse, destacando a participação do MPE no trabalho de análise desenvolvido em 2009. Sobre o CGO, o secretário entende que não é ilegal. "Temos uma posição consciente e firme nessa questão." Segundo ele, nos últimos reajustes, optou-se pela não aplicação do custo em função da amorticidade tarifária. Agora, decidiu-se pela retomada. "Vamos avaliar o que está sendo posto para tomar as medidas necessárias."

Fonte: Tribuna de Minas, 12.7.2011 

SBPC quer mais tempo para analisar proposta de novo Código Florestal

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) tornou público o apelo que fez ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para que o projeto de lei (PL) que modifica o Código Florestal também seja apreciado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). “Ela pode trazer equilíbrio”, disse a presidente da SBPC, a bioquímica Helena Nader, ao se referir à disputa entre ambientalistas e ruralistas.

Desde 25 de abril, a SBPC tem alertado os parlamentares e a opinião pública que a proposta contida no relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB–SP) pode ser danosa ao meio ambiente e à agricultura, porque não contempla estudos aprofundados sobre o impacto das alterações nem aproveita a tecnologia disponível para a análise. “Não incluir a CCT é fechar os olhos para os avanços que o país tem alcançado”, disse Nader, na 63ª Reunião Anual da SBPC, em Goiânia.

“A ciência pediu mais tempo”, disse o engenheiro agrônomo José Antonio Aleixo da Silva, coordenador do grupo de trabalho que elaborou o estudo da SBPC e da Academia Brasileira de Ciências (ABC), que aponta a possibilidade de usar margeamento de satélite para saber a extensão das áreas de proteção permanente, por exemplo. A SBPC participou de audiências públicas sobre o novo Código Florestal, na semana passada nas comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.

Além da legislação ambiental, outro projeto em tramitação no Congresso chama a atenção da SBPC: o PL nº 220/2010, apresentado na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, que propõe o fim da exigência de pós-graduação para docentes do ensino superior. “Isso seria um retrocesso”, disse Helena Nader. O projeto já foi aprovado na Comissão de Educação do Senado e está pronto para ser votado no plenário da Casa.

Na Câmara dos Deputados, a SBPC acompanha as discussões sobre revalidação de diplomas. Na última quinta-feira, a Comissão de Educação e Cultura da Câmara fez audiência pública sobre os processos de revalidação do diploma. A estimativa é que 2 mil estudantes estejam aguardando a revalidação dos títulos de pós-graduação. Helena Nader é contra qualquer medida que tire da universidades a tarefa de revalidação. “Queremos ter certeza de quem estamos formando”.

Edição: João Carlos Rodrigues - ABr

Ônibus urbano em Juiz de Fora vai a R$ 1,95.

Os juiz-foranos terão que gastar mais com o transporte público a partir da próxima quinta-feira. O prefeito Custódio Mattos assinou decreto nesta sexta-feira, 8 de julho, fixando em R$ 1,95 a nova tarifa de ônibus para Juiz de Fora. O valor representa um aumento R$ 0,15, ou 8,33% sobre o valor atual da tarifa. A decisão seguiu o valor sugerido pelo Conselho Municipal do Transporte, que considerou a incidência do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO).

Para efeito de comparação, Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicada no dia 27 de junho no Diário Oficial da União, autorizou o reajuste de 4,639% a ser aplicado sobre as tarifas do serviço de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros de curta distância - até 75 quilômetros.

Para viagens de longa distância - acima de 75 quilômetros - o reajuste de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional chegou a 5,017%.

O percentual de aumento da passagem de ônibus em Juiz de Fora - 8,33% - ficou também acima da inflação do período medida pelo IPCA, que foi de 6,71% (de junho de 2010 a junho de 2011).

Portanto, o reajuste da tarifa de ônibus na cidade de Juiz de Fora superou os índices sugeridos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para reajustes do setor referentes ao mês de julho de 2011 e a inflação para o período medida pelo IPCA.

Senado aprova MP 527 que modifica licitações

O Senado aprovou hoje, dia 6 de junho, o Projeto de Lei 17/2011, originário da Medida Provisória 527, que trata, entre outras coisas, da criação da Secretaria de Aviação Civil e do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras da Copa do Mundo. Foram 46 votos favoráveis e 18 contra.

Apesar da polêmica envolvendo as mudanças nas licitações para as obras da Copa, o texto foi aprovado sem alterações do mérito. O relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), fez apenas uma mudança de redação que, segundo ele, corrige um pequeno erro no texto aprovado pela Câmara.

Com o novo RDC, as empresas que disputarem licitações para executarem obras relacionadas ao Mundial de Futebol não saberão o valor definido pelo governo como teto para o preço do empreendimento. Com isso, o governo espera lances mais vantajosos para os cofres públicos e evitar a combinação de preços entre as empresas concorrentes.

A oposição foi contra a aprovação do regime diferenciado. “Esta medida provisória já foi criticada pelo Procurador-Geral da República, por ministro do Supremo Tribunal Federal, por instituições, pelo Instituto de Auditoria de Obras Públicas no país. A medida provisória foi criticada até mesmo por empreiteiros de obras públicas. A medida provisória, além da flagrante inconstitucionalidade, abre portas e janelas para a corrupção desenfreada”, afirmou o líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR).

Apesar da ameaça dos oposicionistas de questionarem a matéria no Supremo Tribunal Federal, o líder Romero Jucá (PMDB-RR) disse que o governo está “tranquilo quanto à constitucionalidade da MP”. Na opinião dele, a oposição será convencida por seus próprios governadores.

“Vários governadores e prefeitos da oposição vão se beneficiar desse sistema simplificado de licitações”, afirmou Jucá. O texto segue para sanção presidencial.

Fonte: Agência Brasil, 6.7.2011

Conselho aprova tarifa de R$ 1,95

Em reunião a portas fechadas e com esquema de segurança na Escola de Governo, o Conselho Municipal do Transporte votou nesta terça-feira (5) pela tarifa de R$ 1,95 em Juiz de Fora. A reunião foi rápida - começou às 19h e se estendeu por pouco mais de uma hora. O valor considera a incidência do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) e representa aumento de 8,33% ante a passagem atual (R$ 1,80). Como o órgão é apenas consultivo, a decisão sobre a tarifa praticada nas roletas será exclusiva do prefeito Custódio Mattos (PSDB). A partir de agora, o decreto pode ser imediato e precisa ser publicado cinco dias antes da cobrança do novo valor.

Segundo o secretário de Transportes e Trânsito, Márcio Gomes Bastos, que também é presidente do órgão, dentre os 22 conselheiros presentes, 14 optaram pelo maior valor e sete preferiram se abster. O Diretório Central dos Estudantes (DCE) votou contra o reajuste. De acordo com Bastos, o resultado será encaminhado hoje ao prefeito, que vai ratificar ou não a posição do conselho. "A prerrogativa é do prefeito", disse. Nesta reunião, o acesso ficou restrito aos integrantes do órgão. Na porta, além da lista de presença, estavam dez homens, entre guardas municipais e policiais militares.

Na semana passada, a Secretaria de Transportes e Trânsito (Settra) apresentou aos conselheiros os dois valores apurados para as passagens este ano: R$ 1,93 e R$ 1,95, obtidos a partir da atualização dos custos da planilha que embasa o reajuste anual. A diferença de dois centavos refere-se a incidência ou não de CGO. Informações de bastidores dão conta de que o Ministério Público Estadual (MPE), que também recebeu o documento, teria pedido prazo para analisar o material. Por isso, a votação não teria acontecido no mesmo dia, sendo postergada para ontem.

Agora, o prefeito pode escolher o valor aprovado pelo conselho (R$ 1,95), o menor apontado pela Settra (R$ 1,93) ou arredondá-los para baixo (R$ 1,90), a exemplo do que aconteceu no ano passado. Em 2010, as tarifas apresentadas pela Settra foram de R$ 1,82 e R$ 1,85. Na época, o conselho também votou pelo maior valor. Para Bastos, o reajuste anual é uma forma de recompor os custos do sistema e manter o equilíbrio econômico-financeiro do serviço.

Fonte: Tribuna de Minas, 6.7.2011