As Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e do Patrimônio Público ajuizaram ação cautelar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) contra o reajuste da passagem de ônibus em Juiz de Fora. O objetivo inicial, segundo nota divulgada ontem pelas entidades, era impedir que o Executivo reajustasse a tarifa, antes que técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisassem a correção da planilha que embasa o aumento anual, apresentada pela Secretaria de Transportes e Trânsito (Settra).
A ação foi impetrada na última terça-feira (dia 5), data da votação do Conselho Municipal de Transportes e três dias antes de o prefeito Custódio Mattos (PSDB) assinar decreto com o valor de R$ 1,95, considerando o Custo de Gerenciamento Operacional (CGO). Em função do aumento, que começa a vigorar nesta quinta-feira, os promotores Paulo Ramalho e Plínio Lacerda encaminharam ontem novo pedido à Justiça para que sejam suspensos os efeitos do decreto que determina o aumento.
Em nota, os promotores afirmam que tiveram acesso à planilha e, após analisá-la, com auxílio de um analista contábil, "discordaram de vários índices". Ainda de acordo com o texto, em reunião com o secretário de Transporte e Trânsito, Márcio Gomes Bastos, os dois promotores e o procurador do Ministério Público de Contas, Glaydson Santo Soprani Massaria, teriam debatido os pontos divergentes, "sem que, contudo, chegassem a um consenso". Diante disso, Paulo Ramalho e Plínio Lacerda entenderam que o melhor caminho para impedir o reajuste seria o ajuizamento da ação.
Conforme o texto, o Ministério Público do Estado (MPE) discorda, dentre outros aspectos, da cobrança do CGO, por considerá-la ilegal. A ação foi distribuída para a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal. Segundo os promotores, até ontem, não havia sido publicada decisão sobre os autos no site do (TJMG).
O secretário Márcio Gomes Bastos disse que não recebeu, formalmente, nenhuma informação neste sentido. Ele confirmou o envio da planilha aos promotores e a reunião com eles. Ressaltou o detalhamento da metodologia e dos procedimentos adotados ao Conselho Municipal de Transportes e o prazo de uma semana para questionamentos até a votação do órgão. Na ocasião, dentre os 22 conselheiros presentes, 14 optaram pelo maior valor dentre os dois apresentados pela Settra: R$ 1,93 sem CGO, e R$ 1,95 com CGO, e sete preferiram se abster. O Diretório Central dos Estudantes (DCE) votou contra o reajuste. Os valores apresentados pela secretaria foram obtidos a partir da atualização dos custos da planilha.
Sobre os questionamentos do MPE, Bastos disse estar tranquilo com relação aos procedimentos adotados, os mesmos dos anos anteriores. Ele frisou que a metodologia é baseada no Decreto 7949. "Não houve nenhuma mudança, inclusive sobre esses aspectos", disse, destacando a participação do MPE no trabalho de análise desenvolvido em 2009. Sobre o CGO, o secretário entende que não é ilegal. "Temos uma posição consciente e firme nessa questão." Segundo ele, nos últimos reajustes, optou-se pela não aplicação do custo em função da amorticidade tarifária. Agora, decidiu-se pela retomada. "Vamos avaliar o que está sendo posto para tomar as medidas necessárias."
Fonte: Tribuna de Minas, 12.7.2011
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