Senado aprova Março Civil da Internet

O Senado aprovou sem alterações o marco civil da internet (PLC 21/2014). Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem do Dia desta terça-feira (22). O interesse da base foi a aprovação rápida e sem emendas para que o projeto vire lei durante o seminário Netmundial, que ocorrerá em São Paulo a partir desta quarta-feira (23).

Assim que for publicado, o projeto irá para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. Ele estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil.

Mais cedo, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), garantiu que haverá oportunidade de ajustes do texto no futuro, por meio de medida provisória. De manhã, duas comissões permanentes haviam aprovado o projeto – a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Ciência e Tecnologia (CCT). A terceira comissão de mérito pela qual o projeto deveria passar foi a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que deu seu parecer já no Plenário.

O relator ad hoc, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), destacou que o projeto é fruto de um amplo ciclo de debates e consultas feitos, inclusive, pela rede de computadores. De acordo com ele, o marco civil foi construído pelos usuários num processo inovador, inclusivo e democrático.

– O resultado foi um texto maduro, equilibrado e inteligente, que balanceia os direitos e obrigações dos usuários – disse Ferraço.

Ele lembrou que hoje os administradores de sites de hospedagem podem retirar conteúdos mediante notificações. A partir da nova lei, isso terá de ser feito apenas por determinação judicial. Na opinião dele, o Brasil está dificultando a ação de hackers e serviços de espionagem de dados e comunicações.

– Essa é uma norma legal para coibir a cooperação das empresas de internet com agências e serviços de espionagem eletrônica, como a norte-americana NSA. A evolução tecnológica tornou difícil, senão impossível, a plena garantia da privacidade online. Mas o sigilo das comunicações pela internet estará certamente mais protegido com as novas regras para guarda e disponibilização de dados pessoais.

Ferraço concordou que o texto merecia mais análise, mas disse que está satisfeito com a promessa feita por Braga de que ele poderá ser revisado mais tarde. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) também considerou a hipótese:

– Este é um conjunto de diretrizes que aponta para o ordenamento do uso da internet. Aperfeiçoamentos podem ocorrer, futuramente.

No debate, Pinheiro lembrou que a sobrevivência tem sido difícil para os pequenos provedores de internet. Os que dominam o mercado, afirmou, estão ligados a grandes empresas de telecomunicações.

- A neutralidade determina o caminho e a qualidade do serviço prestado, tendo em vista o direito do cidadão. O marco civil permite completar a obra de liberdade de comunicação e a quebra de monopólios que tínhamos no país – explicou.

Críticas

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que a oposição poderia impedir a votação obstruindo-a ou apresentando emendas de Plenário, mas não o faria. Contudo, lamentou a posição da presidente Dilma e o “afã dos senadores em querer agradá-la”. Como os demais senadores da oposição, ele pedia tempo para aperfeiçoar o texto.

O artigo 31 foi um dos que estava na mira de Aloysio. O texto determina que "até a entrada em vigor de lei específica, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente". Aloysio traduziu o enunciado como se dissesse “a lei de direitos autorais deve ser respeitada até quando for modificada”.

- Isso é ridículo – resumiu o parlamentar.

A oposição focou, ainda, a redação do artigo 10, que trata da guarda e da disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas. O texto motivou dúvidas durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) porque havia preocupação sobre a abrangência do termo “autoridades administrativas”, que podem requisitar dados cadastrais, por exemplo.

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto na comissão, concordou com a troca de "autoridades administrativas" por “delegado de polícia e o Ministério Público”, mas ela não foi adiante porque faria o projeto voltar para a Câmara, e isso não era interesse do governo.

Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.

Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda larga).

Tramitação

Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise. Não levou nem um mês para ser votado.

A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.

Fonte: Agencia Senado, 22.4.2014

STF reconhece direito de servidores à aposentadoria especial por insalubridade

O Supremo Tribunal Federal determinou, através de Súmula Vinculante, que as normas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social deverão servir para a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos submetidos a condições especiais de trabalho, expostos a agentes insalubres. A votação, ocorrida na última quarta (9), foi unânime.

Em 2008, o STF julgou o Mandado de Injunção 880 (MI) e reconheceu à época o direito constitucional à aposentadoria especial aos servidores públicos que trabalham em ambientes insalubres a partir do mesmo critério utilizado para os trabalhadores regidos pela CLT. No entanto, vários órgãos dos governos e administrações das Instituições Federais de Ensino davam diferentes interpretações e criavam obstáculos para dificultar que o direito fosse garantido tal direito.

De acordo com Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN “a expectativa é que a nova Súmula Vinculante sirva para construir, em conjunto com a Administração, uma regulamentação igualitária para os servidores públicos, que desde 1988 não possuem uma lei sobre a aposentadoria especial. Em termos práticos, tornou desnecessário o ajuizamento prévio de mandado de injunção pelo servidor para análise de seu pleito”.

“Essa Súmula significa que, a partir de agora, o professor que tenha tempo de trabalho sob condições insalubre vai poder, assim como o trabalhador da inciativa privada, se aposentar com tempo diferenciado”, comentou Marcelise Azevedo. De acordo com a advogada, já existe uma determinação constitucional, mas não há a regulamentação.  “Logo, mesmo com a vitória das entidades após a decisão do STF, é necessário continuar a luta no âmbito legislativo”, apontou.

Walcyr de Oliveira, diretor do ANDES-SN e membro da coordenação do grupo de trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria da entidade, alerta que os docentes devem procurar suas seções sindicais para saber qual interpretação é dada à questão em seu local de trabalho frente a esta recente posição do STF . “Por conta da falta de regulamentação e po incursões normativas por parte do governo federal para retirar direitos, havia brecha para que tal condição fosse negada em várias instituições. Entretanto, existem universidades que já reconhecem o direito e o aplicam, então é preciso verificar caso a caso”, explicou.

O diretor do Sindicato Nacional lembra que o direito vale tanto para os docentes na ativa quanto para os aposentados que tenham trabalhado em condições insalubres, pois estes podem ter se aposentado em situação pior, por conta do não reconhecimento a época da aposentadoria especial.

“E caso as administrações demonstrem resistência em reconhecer a conversão do tempo especial reconhecida pelo STF nesta última súmula, a Assessoria Jurídica do Sindicato estará atenta e pronta para apresentar as medidas judiciais necessárias para defender esse direito”, alertou Oliveira.

Fonte: ANDES-SN, 17.4.2014

Governo encaminha Projeto de LDO ao Congresso Nacional

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encaminhou nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (PLDO 2015). A meta de superávit primário para o setor público consolidado para 2015 é de R$ 143,3 bilhões, equivalente a 2,5% da projeção do Produto Interno Bruto (PIB) para o mesmo ano.

O Governo Central fará um superávit primário de R$ 114,7 bilhões, equivalente a 2% da projeção do PIB para 2015, com a possibilidade de abatimento relativo aos investimentos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), limitado a R$ 28,7 bilhões. Desta forma, o Governo Central terá uma meta mínima de R$ 86 bilhões.

Para os Estados e Municípios estima-se um resultado primário de R$ 28,7 bilhões, equivalente a 0,5% da projeção do PIB 2015. As Estatais Federais mantém-se fora da composição do superávit.

Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, as diretrizes orçamentárias mostram que o governo mantém o compromisso com a solidez fiscal e a distribuição de renda. “Este patamar é suficiente para mantermos a redução da trajetória da dívida líquida do setor público como proporção do PIB”.

Fonte: Ministério do Planejamento, 15.4.2014

Votação do PNE adiada para 22 de abril

A votação do Plano Nacional de Educação (PNE) na comissão especial da Câmara foi novamente adiada, dessa vez para o dia 22 de abril. Para ser aprovado, o texto do relator Angelo Vanhoni (PT-PR) tem que passar por votação, assim como os quase vinte destaques apresentados. Entre as várias polêmicas e contradições do texto, novamente surgem disputas sobre o significado do termo “educação pública” e em relação artigo que versa sobre a importância da educação defender a “superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual”.

O texto do PL, que é um plano decenal de normatização todos os níveis da educação brasileira entre os anos de 2011 e 2020, encontra dificuldades para ser aprovado desde o ano de 2010, quando o PNE de 2001-2010 teve fim, sem que a maioria de suas metas fosse cumprida, principalmente no que se refere ao financiamento da educação pública.

A pressão da bancada evangélica e da bancada que defende os interesses da educação mercantil fez com que o texto em tramitação apresente muitos problemas, principalmente no tocante aos investimentos públicos em instituições privadas de ensino e na tentativa dos evangélicos de barrar qualquer conteúdo anti-machista, racista e homofóbico no plano.

O ANDES-SN defende que os recursos públicos sejam destinados apenas para educação pública, para esta seja gratuita, pública, laica, de qualidade socialmente referenciada para toda a população, em todos os níveis. 

Neste sentido, a entidade integra a campanha pela aplicação imediata de 10% do PIB na Educação Pública, que se contrapõe ao PNE em tramitação no Congresso, que propõe desviar o dinheiro público para a rede privada de ensino, que cada vez mais concentra sua prioridade no lucro e na valorização de suas ações na bolsa.

O Sindicato Nacional também participa da construção do Encontro Nacional de Educação, que acontecerá no Rio de Janeiro, entre os dias 8 e 10 de agosto. O Encontro tem caráter de independência das esferas oficiais e neste aspecto faz um contraponto à Conferência Nacional de Educação (Conae), inicialmente prevista para o início deste ano, mas adiada pelo governo.

Fonte: ANDES-SN, 10.4.2014

Indicação do senador Gim Argello ao TCU enfrenta resistências

A base do governo federal no Senado sofreu uma derrota nesta terça-feira (08/04) com a rejeição do pedido de urgência à análise da indicação do senador Gim Argello (PTB-DF) para o Tribunal de Contas da União (TCU). Com um placar apertado (25 a 24, com duas abstenções), o plenário do Senado resistiu ao rolo compressor imposto pelo Presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que tentava eliminar do processo de indicação a sabatina da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Com a derrota do pedido de urgência, Gim será sabatinado na CAE, onde deverá ser instado a falar sobre os seis processos aos quais responde no Supremo Tribunal Federal(STF), por crimes como lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, e desvio de dinheiro público.

Caso aprovado pela CAE, o nome de Argello passará ainda por votações secretas nos plenários do Senado e da Câmara. A vaga que o senador tenta ocupar é a deixada pelo ex-ministro Valmir Campelo, que deixou o posto para assumir a vice-presidência de governo do Banco do Brasil. O posto de ministro no TCU seria parte de uma articulação para que a vaga ao Senado na chapa do ex-governador José Roberto Arruda (PR-DF) fique disponível para negociações com outros partidos.

A derrota do governo foi comemorada por servidores do TCU, que entoaram durante toda a tarde o coro de “Gim não” pelos corredores do Senado. “Causa muita preocupação que alguém que tenha seis inquéritos no Supremo, que tem uma condenação em ação popular, em segunda instância, possa ser indicado para o cargo de ministro do TCU. Falta a ele, objetivamente, o requisito de reputação ilibada, sem o que não se pode ingressar na magistratura”, defende Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU.

Fonte: Correio Braziliense, 9.4.2014

Taxa Selic sobe para 11% a.a.

Preocupado com a persistência da inflação em patamares mais altos, o Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) subiu nesta quarta-feira (2) a taxa básica de juros da economia brasileira pela nona vez seguida. A Selic passou de 10,75% para 11% ao ano – uma alta de 0,25 ponto percentual, em linha com o consenso das apostas do mercado financeiro.

Com o novo aumento, os juros ficaram acima do patamar vigente no início do governo Dilma Rousseff, em 2011 – quando estavam em 10,75% ao ano. Assim, todo corte dos juros feito pelo BC no governo da presidente (a taxa chegou à mínima histórica de 7,25% ao ano, entre outubro de 2012 e abril do ano passado) não só foi "devolvido", como superado. A taxa Selic vem subindo desde abril de 2013.

A subida dos juros vai na contramão de uma das principais marcas do governo Dilma Rousseff na área econômica: mesmo defendendo o controle da inflação, a presidente destacou, por diversas oportunidades nos últimos anos, a queda dos juros básicos, e também pressionou os bancos a reduzirem suas taxas aos consumidores.

A expectativa dos economistas dos bancos é de que a elevação dos juros de hoje não seja a última do ano. A previsão é de, pelo menos, mais um aumento em 2014 – para 11,25% ao ano.Ao fim do encontro, o BC divulgou a seguinte frase: "O Copom decidiu, por unanimidade, neste momento, elevar a taxa Selic em 0,25 p.p., para 11,00% a.a., sem viés. O Comitê irá monitorar a evolução do cenário macroeconômico até sua próxima reunião, para então definir os próximos passos na sua estratégia de política monetária".

Fonte: G1, 2.4.2014

Herança econômica da Ditatura Militar

Que a ditadura militar desrespeitou direitos humanos todos já sabem, mas há quem diga que foram os anos de ouro da economia. Isso é conversa fiada, não foi nada assim. Ficou essa impressão por causa do período do milagre, que o país cresceu muito, mas foi concentrando renda e arroxando o salário dos trabalhadores. O mais importante é o legado.

A ditadura foi implantada com o pretexto econômico de que a inflação tinha chegado a 80% ao ano, mas eles entregaram em 300% ao ano e criaram um mecanismo que virou um veneno e levou esta inflação a ser difícil de ser debelada, porque era a correção monetária. A inflação se reproduzia e só a democracia conseguiu resolver este problema e levar a inflação para um dígito depois de 10 anos de luta. Além disso, a ditadura deixou o país quebrado, com a dívida externa enorme e com uma bagunça na área fiscal.

A herança que os militares deixaram para a democracia resolver, inclusive a dívida externa que foi negociada e paga nos governos democráticos, tudo isso pode chamar de herança maldita. Eles deixaram uma grande desordem nas contas públicas, na dívida externa e na inflação descontrolada e indexada.

Fonte: Miriam Leitao, g1, 1.4.2014