Desoneração de folha de pagamento passa a ser permanente

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou hoje (27) que a desoneração da folha de pagamento dos 56 setores atualmente contemplados será permanente. A medida foi anunciada após Mantega se reunir com a presidenta Dilma Rousseff e 31 empresários no Palácio do Planalto. A política de desoneração teria vigência até 31 de dezembro deste ano. 

De acordo com o ministro, nos próximos anos a desoneração pode ser estendida a outros setores. “A desoneração da folha será permanente daqui pra frente para todos esses setores que são integrados a ela: uma boa parte da indústria, uma parte do serviço e uma parte do comércio varejista. Ao longo do tempo, não este ano, mas para os próximos anos, novos setores serão incorporados, dando mais competitividade a toda a estrutura produtiva brasileira”, disse Mantega. A forma pela qual a desoneração será ampliada ainda não foi definida, segundo o ministro, mas ele avaliou que não será difícil aprovar a iniciativa no Congresso. 

 A desoneração da folha é uma estratégia para aquecer a economia e ajudar a indústria diante da crise financeira internacional. Com a medida, o governo reduz a alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que o empresário obtenha maior faturamento. Participaram da reunião no Palácio do Planalto presidentes e representantes de indústrias de máquinas, têxteis, de construção, empresas de transportes, tecnologia e comunicação, fabricantes de produtos eletroeletrônicos, de cerâmica, entre outros. Dos 56 segmentos que recebem atualmente o benefício, apenas um setor considera que deveria sair do sistema, segundo dados apresentados pelo vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Paulo Tigre. 

O ministro não soube, entretanto, citar o setor que não tem interesse na desoneração, mas disse que setores com uma grande folha de pagamento costumam ter interesse na desoneração. “O setor mão de obra intensiva, capital intensivo, não tem interesse. E nós temos alguns setores limítrofes, digamos, que têm uma folha de pagamento não tão grande nem tão pequena. Provavelmente esse setor deve ter olhado, feito as contas e chegou à conclusão que ele não tem vantagem e poderá sair perfeitamente”, disse Mantega. Segundo Mantega, a renúncia anual, estimada em R$ 21,6 bilhões em 2014, deve se manter nesse patamar nos próximos anos, até que, ao longo do tempo, haja um aumento da força de trabalho e o número se altere. 

“Com essa renúncia as empresas estão crescendo mais, vão faturar mais no conjunto de tributos. E com a formalização, nós vamos ter mais INSS sendo arrecadado, porque esse é um projeto que se autopaga em função do poder multiplicador que ele tem”, ponderou. Tigre, da CNI, afirmou que os empresários estão satisfeitos com o “sucesso das medidas tomadas”, e avaliam que elas aumentam a competitividade dos produtos, o faturamento e as exportações. “Foram uma unanimidade as vantagens conseguidas por todos os setores de maneira diferentes”, relatou. 

 Na semana passada, os empresários apresentaram a Dilma o pedido para que a desoneração fosse mantida e outras demandas, como a mudança no refinanciamento de dívidas com a União, o retorno do programa que estimula as exportações de manufaturados, a permanência do Programa de Sustentação de Investimento e a criação de um programa de renovação de máquinas industriais. Segundo Mantega, essas outras medidas ainda estão sendo analisadas e serão discutidas com os setores nas próximas semanas.

Fonte: Agência Brasil, 27.5.2014

Promulgada EC número 78 - Soldados da Borracha

Em sessão solene do Congresso Nacional foi promulgada nesta quarta-feira (14 de maio) a Emenda Constitucional 78/2014, que estabelece o pagamento de uma indenização única de R$ 25 mil aos chamados soldados da borracha. O valor pode ser recebido também pelos dependentes. Pela Constituição, eles já têm o direito a uma pensão vitalícia de dois salários mínimos, equivalentes a R$ 1.448,00.

A emenda vai beneficiar os seringueiros – a maioria nordestinos – que na década de 1940 deixaram suas cidades para extrair látex na Amazônia. A borracha tinha como destino os Estados Unidos, onde era usada em equipamentos utilizados pelos aliados durante a 2ª Guerra Mundial.

Para o senador Aníbal Diniz (PT-AC), relator da matéria no Senado, a aprovação da medida, após 12 anos de debates,  faz justiça "a heróis nacionais". Apesar da norma prever o pagamento da indenização em prazo de até um ano após a promulgação, Diniz espera um entendimento com o Ministério do Planejamento para que o benefício seja pago este ano.

A deputada Perpétua Almeida (PcdoB-AC), filha de um ex-soldado da borracha, discursou no mesmo sentido, lembrando que muitos beneficiados estão com mais de 90 anos. Para ela, é preciso concentrar esforços para que o pagamento saia o quanto antes.

“Essas pessoas dedicaram uma vida não apenas no esforço de guerra, mas também à conservação e à preservação do maior patrimônio do povo brasileiro, que é a Floresta Amazônica”, destacou o senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Em audiência realizada no ano passado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, os seringueiros relataram as condições difíceis enfrentadas por eles nas florestas, no esforço de guerra, e disseram que foram submetidos a regime de trabalho classificado de semiescravidão.

Eles contaram que, durante a 2ª Guerra, foram recrutados para os seringais cerca de 55 mil trabalhadores, principalmente de estados nordestinos. Segundo os depoimentos, continuam vivos 5.879, mas os benefícios especiais pagos beneficiam 12.272 pessoas, incluindo 6.393 pensionistas.

Fonte: Agência Brasil, 14.5.2013

Lei torna crime hediondo exploração sexual de crianças

A presidente Dilma Rousseff sancionou na tarde desta quarta-feira (21 de maio) a lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável. O projeto foi aprovado em votação simbólica na última terça-feira (13) na Câmara dos Deputados, mas a Lei 7220/14 foi elaborada no Senado e tem como autor o senador Alfredo Nascimento (PR-AM), que é ex-prefeito de Manaus (1997 a 2000 e de 2001 a 2004).

A nova lei estipula como exploração sexual de criança e adolescentes a utilização deles em atividades sexuais remuneradas, a pornografia infantil e a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados. A proposta diz que o crime ocorre mesmo que não haja ato sexual propriamente dito, mas qualquer outra forma de relação sexual ou atividade erótica que implique proximidade física e sexual entre a vítima e o explorador. A pena prevista passa a ser de quatro a dez anos de reclusão, aplicável também a quem facilitar essa prática, impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima.

Incorrerá na mesma pena quem for pego praticando sexo ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos no contexto da prostituição. Os condenados por esse tipo de crime não poderão pagar fiança e não terão direito a anistia, graça ou indulto natalino. A pena imposta terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado. Para a progressão de regime, será exigido o requisito objetivo de cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena aplicada, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

A Lei do Crime Hediondo (8.072/90) já prevê essa classificação para outros dez crimes graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis (que não têm condições de discernimento para a prática do ato devido a enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e sequestro seguido de morte.

Fonte: Agência Brasil, 21.5.2014

Bolsa Família é corrigido em 10%

Em meio o a quedas sucessivas de popularidade e de pesquisas indicando a possibilidade de segundo turno nas eleições de outubro, a presidente Dilma Rousseff anunciou, nesta quarta-feira, em cadeia de rádio e televisão medidas para agradar a todos os setores da sociedade, especialmente os 36 milhões de beneficiários do Bolsa Família e a classe média. Dilma aumentou em 10% os valores do Bolsa Família, corrigiu a tabela do Imposto de Renda e prometeu manter o reajuste do salário mínimo acima da inflação. Em comemoração ao Dia do Trabalho, a presidente fez um discurso forte e de cunho eleitoral: disse que está ao lado do povo e defendeu a Petrobras.

— Além da ajuda do Congresso e do Judiciário, preciso do apoio de cada um de vocês, trabalhador e trabalhadora. Temos o principal: coragem e vontade política. E temos um lado: o lado do povo. E quem está ao lado do povo pode até perder algumas batalhas, mas sabe que no final colherá a vitória — disse a presidente, quando abordava a proposta de reforma política.

Dilma afirmou ter assinado uma medida provisória corrigindo a tabela do Imposto de Renda, “para favorecer aqueles que vivem da renda do seu trabalho”. Segundo ela, a medida “vai significar um importante ganho salarial indireto e mais dinheiro no bolso do trabalhador”. Também anunciou que baixou um decreto aumentando em 10% os valores do Bolsa Família, para garantir que os beneficiários do Brasil Sem Miséria “continuem acima da linha da extrema pobreza definida pela ONU”.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência, Thomas Traumann, informou que o reajuste da tabela do Imposto de Renda será de 4,5%. A medida será publicada no “Diário Oficial” da próxima sexta-feira. A correção é a mesma que vem sendo feita nos últimos quatro anos, e está abaixo da inflação apurada no ano passado, que foi de 5,91% segundo o IPCA.

Fonte: Jornal O Globo, 2.5.2014

MP corrige tabela do Imposto de Renda

A medida provisória (MP) com a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), anunciada pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 30, foi publicada hoje (2) no Diário Oficial da União. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, “quando se corrige a tabela do IRPF abaixo da inflação oficial, todos os trabalhadores são prejudicados". O percentual de correção da tabela é 4,5%.

A correção fica abaixo do índice de inflação projetada para este ano, entre 6,1% e 6,2%, de acordo com o Banco Central. Pela nova tabela, que passa a valer a partir de 2015, quem receber por mês até R$ 1.868,22 estará isento.

Aqueles com ganhos mensais entre R$ 1.868,23 e R$ 2.799,86 pagarão 7,5% de imposto de renda, o que representa um desconto mensal de R$ 140,12. Quem tiver renda por mês de R$ 2.799,87 até R$ 3.733,19, terá alíquota de 15% e será taxado em R$ 350,11. Pagará alíquota de 22,5% a pessoa que tiver rendimentos mensais entre R$ 3.733,20 e R$ 4.664,68 e, mensalmente, serão descontados R$ 630,10. O trabalhador que receber acima de R$ 4.664,68 será taxado em 27,5% e o desconto mensal para o Leão será R$ 863,33.

De acordo com a MP, a isenção mensal para aposentadoria e pensão, hoje em R$ 1.787,77, passará para R$ 1.868,22 em 2015. Os gastos com educação poderão ser deduzidos em até R$ 3.527,74. Em 2014, o valor corresponde a R$ 3.375,83. Já a dedução por dependente passará de R$ 2.156,52 para R$ 2.253,56.

A MP também faz a correção da dedução simplificada opcional, que em 2014 será R$ 15.880,89 e para o ano-calendário de 2014 passa a ser R$ 16.595,53. Mesmo abaixo do índice de inflação, o governo estima impacto fiscal de R$ 5,3 bilhões para 2015.  

Fonte: Agencia Brasil, 2.5.2014