Governo federal lança Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho

O governo federal lançou hoje (27) o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho com o objetivo de integrar ações que assegurem melhores condições no ambiente e nas relações de trabalho. As iniciativas serão conduzidas pelos ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde.

O diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Rinaldo Marinho, lembrou que o governo já conta com ações nessa área e que a novidade do plano está na organização dessas ações, com a definição de responsáveis e de prazos para implementação.

“Essas ações também estão mais articuladas com os três ministérios. No lugar de cada um ter o seu plano setorial independente, agora, essas ações estão todas articuladas em um plano só”, disse. Outra inovação, segundo ele, é que o plano foi definido de forma tripartite – governo, empregadores e trabalhadores.

O pacote de ações foi dividido em tarefas de curto, médio e longo prazo, além de ações de caráter permanente. Entre os oito objetivos definidos pelas pastas estão a harmonização da legislação trabalhista, sanitária e previdenciária relacionadas à saúde e segurança do trabalho; a integração das ações governamentais para o setor; a adoção de medidas especiais para atividades de alto risco de doença e acidentes; e a criação de uma agenda integrada de estudos em saúde e segurança do trabalho.

Dados do Ministério da Previdência Social indicam que, de 2008 a 2010, houve uma redução de 7% no número absoluto de acidentes de trabalho. No período de 2003 a 2010, foi registrada queda na taxa de mortalidade em acidentes de trabalho – de 11,5 óbitos para cada 100 mil trabalhadores para 7,5 óbitos.

Em 2010, cerca de 2,7 mil trabalhadores morreram em decorrência de acidentes de trabalho. A ocupação onde mais são registrados acidentes é a de motorista de caminhão.

No mesmo ano, a Região Sudeste foi a que teve o maior número de acidentes de trabalho notificados (378.564), seguida pela Sul (156.853), Nordeste (89.485), Centro-Oeste (47.374) e Norte (29.220).

Para o ministro interino do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto Pinto, a área de construção civil não é a que mais preocupa, mas merece atenção especial em razão do grande crescimento do setor.

“Os serviços na construção civil são sempre grandes obras e empreendimentos, envolvem trabalhos em altura, manuseio de equipamentos pesados. É importante a gente acompanhar de perto”, ressaltou.

Fonte: Agência Brasil, 27.4.2012

STF julga política de cotas constitucional

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (26) a adoção de políticas de reserva de vagas para garantir o acesso de negros e índios a instituições de ensino superior em todo o país. O tribunal decidiu que as políticas de cotas raciais nas universidades estão de acordo com a Constituição e são necessárias para corrigir o histórico de discriminação racial no Brasil.

Em dois dias de julgamento, o tribunal discutiu a validade da política de cotas raciais adotada pela Universidade de Brasília (UnB), em 2004, que reserva por dez anos 20% das vagas do vestibular exclusivamente para negros e um número anual de vagas para índios independentemente de vestibular.

Novo Código Florestal: um retrocesso

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), alterando o texto do Código Florestal do Senado. Foram 274 votos a favor do relatório, 184 contrários e duas abstenções. Pelo texto aprovado, foi mantida a obrigatoriedade de recompor com vegetação nativa a margem de rios com até dez metros de largura. Por outro lado, nos rios com mais de dez metros de largura, foi retirada a necessidade de reflorestar a margem.

Com exceção da recomposição da margem de rios menores, o texto foi uma derrota para o governo e para o PT, que não queria alterações em relação ao projeto aprovado pelo Senado no ano  e considera o novo relatório um retrocesso. A maioria dos partidos da base e da oposição tiveram um encaminhamento pela aprovação do relatório de Piau. No momento em que foi anunciado o resultado, houve comemoração no plenário. Do outro lado, se oponto ao relator, estiveram PT, PRB, PSOL e PV. Liberaram suas bancadas PSB, PCdoB e PP.

Mas mesmo nos partidos que se posicionaram, houve racha. No PSDB, favorável ao relatório, 48 deputados votaram: 26 com Piau, e 22 pelo texto aprovado pelo Senado.

Foram votados ainda quatro destaques que suprimiram trechos do texto aprovado pelo Senado. Os quatro destaques atendem aos interesses da bancada ruralista. Entre as mudanças aprovadas nos destaques, está a que desobriga a divulgação na internet dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A recuperação de área em torno de olhos d'água também não será mais uma obrigação. Permanece apenas a necessidade de proteger as nascentes.

Outro destaque alterou o artigo que trata do controle de origem de madeira, carvão e outros produtos de origem vegetal. O texto do Senado estipula o bloqueio de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF) dos estados não integrados ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) após o prazo previsto pela lei.

Um quarto destaque explicitou que salgados e apicuns, áreas de solos salinos adjacentes aos manguezais, não são considerados áreas de preservação permanente.

Fonte: Jornal O Globo, 26.4.2012

Curso de qualificação para receber seguro-desemprego

O governo publicou hoje um decreto no "Diário Oficial da União" condicionando o recebimento do seguro-desemprego à matrícula em um curso de qualificação profissional nos casos em que o benefício é solicitado pela terceira vez em um prazo de 10 anos.

O decreto ainda precisa ser regulamentado. O texto publicado hoje diz que o curso de qualificação precisa ser regulamentado pelo Ministério da Educação, terá carga horária mínima de 160 horas e será concedido através da Bolsa-Formação Trabalhador, no âmbito do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnológico e Emprego).

Se não houver um curso de formação profissional compatível com o perfil do trabalhador no município ou região metropolitana onde vive, o seguro-desemprego não será suspenso.

QUEM TEM DIREITO

Têm direito ao seguro os trabalhadores desempregados que tiverem sido demitidos sem justa causa.

Aqueles que trabalharam com carteira assinada entre 6 e 11 meses nos últimos três anos têm direito de receber até três parcelas do seguro.

Quem trabalhou de 12 a 23 meses no período pode receber até quatro parcelas.

Já quem esteve empregado com registro por mais de 24 meses nos últimos três anos pode receber até cinco parcelas do seguro-desemprego.

O valor do benefício varia de R$ 622 (o salário mínimo atual) a R$ 1.163,76, de acordo com a média salarial dos últimos salários anteriores à demissão.

CONFIRA O VALOR DO BENEFÍCIO

Média salarial	Valor da parcela
até R$ 1.026,77	Multiplica-se salário médio por 0.8 (80%)
de R$ 1.026,78 a R$ 1.711,45	O que exceder a R$ 1.026,77 multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a R$ 821,42
acima de R$ 1.711,45	R$ 1.163,76 invariavelmente

Gravidez de feto sem cérebro poderá ser solicitada em hospitais

Por oito votos a dois, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que grávidas de fetos anencéfalos poderão optar por interromper a gestação sem cometer um crime. Até agora, o Código Penal brasileiro previa a possibilidade de aborto apenas no caso de risco à saúde da mãe e gravidez, que resultou de estupro.

Assim que a decisão do Supremo Tribunal Federal for publicada, a interrupção da gravidez de feto sem cérebro poderá ser solicitada nos hospitais da rede pública e particular. No julgamento, que durou dois dias, oito dos dez ministros entenderam que as mulheres têm o direito de decidir se querem ou não levar a gestação de anencéfalo até o fim.

“Quem quiser assumir sua gravidez até as últimas consequências mesmo sabendo portador de um feto anencéfalo que o faça”, diz o ministro do STF, Carlos Ayres Britto.

Fonte: Globo, 12.4.2012

Saneamento em Juiz de Fora passa a ser regulado

O reajuste de 6,5% nas contas de água e esgoto começa a valer na terça-feira (10), após acordo firmado entre Ministério Público Estadual (MPE), Prefeitura e Cesama. Na audiência de conciliação, realizada na segunda-feira (9) por mais de três horas na 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais, o Executivo se comprometeu a firmar convênio imediato com a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG). Em até 180 dias, o órgão deve se pronunciar sobre o estudo tarifário e a pertinência do aumento aplicado em Juiz de Fora. Com a composição, homologada por sentença, a ação cautelar e a ação civil pública impetradas pelo MPE – que questionavam a aplicação do aumento sem a existência de uma entidade reguladora para avaliar e fiscalizar os índices – são extintas.

Segundo a juíza Ana Maria Lammoglia Jabor, qualquer reajuste, revisão ou realinhamento da tarifa praticado pela Cesama só poderá ser efetivado mediante a atuação do órgão regulador. Caso a Arsae-MG conclua que o percentual aplicado este ano foi maior do que o devido, a Cesama deverá efetuar a devolução da diferença corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na forma de crédito nas faturas do mês imediatamente posterior. Caso a agência considere que foi menor, a diferença será aplicada no realinhamento tarifário previsto para 2013. A partir do convênio com a agência, a companhia se adequa às exigências da Lei Federal 11.445. A norma entrou em vigor em 2007, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e prevê a existência de entidade fiscalizadora que estabeleça normas visando a adequada prestação de serviço e satisfação dos usuários, além de “prevenir e reprimir o abuso do poder econômico”, conforme consta no texto.  

Para o diretor-presidente da Cesama, Cláudio Horta, o fato de o reajuste ser aplicado, de fato, dez dias após a data inicialmente prevista (1º de abril) não traz prejuízos para a companhia. Ele defendeu o acordo e afirmou que já começaram as negociações com a presidência da Arsae, para que seja celebrado o convênio. A expectativa é que a avaliação da agência seja por necessidade de reajuste “um pouco maior” do que os 6,5% aplicados à título de reposição inflacionária pelo IPCA. O custo da medida para o poder público não foi divulgado. Horta confirmou a intenção de criar um órgão regulador municipal, previsto no plano de saneamento de Juiz de Fora, objeto de licitação pela companhia. A meta é que, até o início de 2013, o projeto seja concretizado. O plano é mais amplo e prevê ações para as áreas de tratamento de água, esgoto, drenagem, meio ambiente e destinação correta do lixo. 

O promotor de Defesa do Consumidor, Plínio Lacerda, ficou satisfeito com o resultado. “Atende o direito do consumidor.” Ele lembrou do pleito antigo – o processo data de 2007 – e defendeu a transparência, a contratação imediata da agência reguladora e a análise que pode resultar em amorticidade tarifária, até com possível devolução de eventuais valores indevidos. Na avaliação do promotor, o reajuste tarifário é um tema complexo, que exige o acompanhamento de uma entidade reguladora. Plínio também destacou a importância do cumprimento da exigência legal. 

Fonte: Tribuna de Minas, 10.4.2012

Inflação em março fica em 0,18%

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para famílias com renda de um a cinco salários mínimos, registrou redução em março deste ano e fechou o mês com uma taxa de 0,18%.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em fevereiro, a inflação havia ficado em 0,39% e, em março do ano passado, em 0,66%. O INPC acumulado no ano chega a 1,08%, enquanto o acumulado em 12 meses está em 4,97%.

A redução do INPC foi influenciada pelos produtos não alimentícios, que tiveram inflação de 0,15% em março, ante 0,47% de fevereiro. Os alimentos tiveram alta, ao registrarem taxa de 0,25% em março, ante 0,21%.

Comissão aprova PL 2134/2011, que cria cargos na educação

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 2134/11, do Executivo, que cria cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no Ministério da Educação. A medida beneficiará universidades públicas federais e escolas técnicas federais. O relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), recomendou a aprovação da proposta. A comissão avaliou apenas a adequação financeira e orçamentária da proposta.

No total, serão criados:
- 19.569 cargos de professor de nível superior;
- 24.306 cargos de professor do ensino básico, técnico e tecnológico;
- 27.714 cargos de técnico-administrativo;
- um cargo de direção CD-1;
- 499 cargos de direção CD-2;
- 285 cargos de direção CD-3;
- 823 cargos de direção CD-4;
- 1.315 funções gratificadas FG-1;
- 2.414 funções gratificadas FG-2; e
- 252 funções gratificadas FG-3.

Também serão contemplados com os novos cargos e funções o Instituto Nacional de Educação de Surdos, o Instituto Benjamim Constant, os colégios de aplicação vinculados às universidades e escolas técnicas federais e o Colégio Pedro II, do Rio de Janeiro.

Funções gratificadas
Poderão ser nomeados para cargo de direção ou designados para função gratificada servidores públicos federais não pertencentes ao quadro permanente da instituição de ensino, respeitado o limite de 10% do total dos cargos e funções de cada instituição.

De acordo com o projeto, os novos servidores assumirão os cargos de forma gradativa entre 2012 e 2014. Em 2012, serão providos 26.690 cargos, com impacto orçamentário estimado em R$ 877 milhões. A previsão de gastos com as contratações e nomeações em 2013 e 2014 é de R$ 1,8 bilhão por ano.

Puty lembrou que o Orçamento de 2012 já prevê R$ 935,9 milhões para despesas com os novos cargos, além de reserva de contingência de R$ 2,6 bilhões. O parlamentar disse ainda que o Plano Plurianual 2012-2015 (PPA - Lei 12.593/12) tem previsão para despesas correntes do setor de R$ 22,3 bilhões para 2012 e de R$ 66,8 bilhões para o período compreendido entre 2013 e 2015, garantindo os recursos para os novos cargos.

Emendas
A comissão aprovou também a compatibilidade de três emendas da Comissão de Trabalho para impedir o aumento de despesa pública com as contratações. Por outro lado, foram rejeitadas outras quatro emendas, da Comissão de Educação, que propunham despesa obrigatória de caráter continuado sem estimativa de impacto orçamentário ou demonstrativo da origem dos recursos.

Três emendas da Comissão de Educação e outras cinco da Comissão de Trabalho não têm implicação orçamentária e financeira e, por isso, não foram avaliadas pela Comissão de Finanças.

Cargos extintos
Como contrapartida à criação de novos cargos e funções, serão extintos, nas universidades e escolas técnicas, 2.571 cargos de técnico-administrativo; 772 funções gratificadas FG-6; 1.032 funções gratificadas FG-7; 195 funções gratificadas FG-8; e 64 funções gratificadas FG-9. O Ministério da Educação deverá publicar, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da lei, a relação, por instituição de ensino, dos cargos e funções gratificadas extintas.

Funções de coordenação
A proposta institui ainda a função comissionada de coordenação de curso (FCC), a ser exercida exclusivamente por servidores que desempenhem atividade de coordenação acadêmica de cursos técnicos, tecnológicos, de graduação e de pós-graduação stricto sensu. Só poderão ser designados para essas funções comissionadas titulares de cargos da carreira do magistério superior e professores do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania. A proposta já foi aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Educação e Cultura.