quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Vetos pode ser votados fora da ordem cronológica, segundo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27), por 6 votos a 4, derrubar a liminar que obrigava o Congresso Nacional a analisar 3 mil vetos presidenciais em ordem cronológica. O Legislativo poderá apreciar os vetos segundo conveniência política, inclusive os relativos à nova Lei dos Royalties do petróleo.
Os ministros analisaram apenas a liminar concedida por Luiz Fux no fim do ano passado e não concluíram a discussão sobre a legalidade do acúmulo de vetos. Segundo a Constituição, os vetos presidenciais devem ser apreciados em 30 dias, sob risco de trancamento de pauta, o que nunca foi seguido. O plenário optou por manter o processo em andamento e decidir sobre essa questão mais tarde.
A maioria reconheceu a gravidade do descumprimento das regras da Constituição e defendeu a correção do erro no futuro. Os ministros entenderam, no entanto, que uma intervenção do Supremo causaria mal maior, ao criar insegurança jurídica e atrapalhar o trabalho futuro do Legislativo. Vários ministros também citaram o princípio de separação entre os Poderes e criticaram o uso de mandado de segurança para tratar de uma questão constitucional mais ampla.
Após o voto de Luiz Fuz, Teori Zavascki abriu a divergência alegando que uma interpretação rígida da Constituição levaria o Congresso a um “futuro caótico” e “estenderia o manto de insegurança jurídica de todas as deliberações nos últimos 13 anos”. A emenda à Constituição com regras sobre os vetos foi aprovada em 2001.
Para Rosa Weber, a liminar estava “quase impedindo o Congresso de legislar”. Dias Toffoli entendeu que a Constituição não impõe uma ordem cronológica de votação e que o Congresso tem liberdade para priorizar determinadas questões políticas, assim como faz o Supremo. Gilmar Mendes defendeu que esse tipo de assunto seja levado a plenário o quanto antes, enquanto Ricardo Lewandowski elogiou a “coragem” de Fux ao decidir a questão sozinho, em dezembro do ano passado.
Seguiram Fux os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Joaquim Barbosa. Eles criticaram a “hipertrofia do Executivo” e alegaram que nada justifica o descumprimento da Constituição. Segundo Marco Aurélio, o sistema atual permite um “massacre da minoria pela maioria” no Congresso Nacional, sem respeito pelo processo legal.  
Durante o julgamento, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pediu a palavra cobrando uma resposta mais clara do Supremo sobre a solução que será dada aos 3 mil vetos pendentes. Os ministros disseram que isso deve ser analisado mais tarde, no julgamento do mérito. Também não se pronunciaram claramente sobre a legalidade de tudo que já foi e deve ser votado, como o Orçamento de 2013.
Fonte: Agencia Brasil, 27.2.2013

domingo, 17 de fevereiro de 2013

Prefeitos que assumiram o cargo no início deste ano terão o desafio de universalizar a pré-escola até 2016

Os prefeitos que assumiram o cargo no início deste ano terão um desafio a cumprir até o fim do mandato, em 2016: universalizar a pré-escola. A matrícula de todas as crianças na faixa etária de 4 a 5 anos tornou-se obrigatória em 2009. O prazo final foi fixado para 2016 e a responsabilidade recai sobre os municípios aos quais cabe a educação infantil.

O desafio dos prefeitos será garantir vagas para as crianças na rede pública. Alguns municípios, entretanto, não têm unidades suficientes e precisarão construir novos prédios. Além disso, virão mais gastos com os profissionais contratados e a manutenção das novas instalações.

Os dados mais recentes do Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que, em 2010, havia 1.154.572 crianças na faixa de 4 a 5 anos fora da escola. A matrícula na pré-escola, no entanto,  avançou na última década. Em 2000, 51,4% das crianças nessa faixa etária tinham acesso à educação, patamar que saltou para 80,1% em 2010.

Há pouco mais de um mês exercendo o mandato de prefeito de Araguapaz, município goiano com 8,5 mil habitantes, Fausto Luciano antecipa que será difícil cumprir a meta sem mais recursos do governo federal. “Hoje é quase impossível. Os recursos do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] são escassos. Com os recursos de que dispomos hoje, será preciso existir algo mais até 2016 para que isso seja implementado. É um desafio para os gestores que estão entrando agora”, disse Luciano.

As prefeituras recebem apoio federal por meio do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância). O objetivo é financiar a construção de unidades de educação infantil para atender a crianças de até 5 anos, faixa etária da creche à pré-escola.

Pelo programa, a prefeitura providencia o terreno e o Ministério da Educação (MEC) financia a construção, os equipamentos e o mobiliário. A meta do atual governo é construir 6 mil novas creches e pré-escolas até 2016. Dados do MEC indicam que 742 unidades de educação infantil foram entregues nos dois primeiros anos de gestão da presidenta Dilma Rousseff e cerca de 5,6 mil estão em construção.

Fonte: Agência Brasil, 17.2.2013

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

Ciência sem Fronteira atinge 18 mil bolsas oferecidas

Alunos brasileiros de graduação, pós-graduação e de cursos técnicos também têm oportunidade de estudar no exterior e conhecer a cultura de outros países. O governo federal lançou, em 2011, o Programa Ciência sem Fronteiras para estimular os interessados que cursam graduação, pós-graduação ou cursos técnicos. Até o final do mês passado, cerca de 18 mil bolsas foram oferecidas, segundo o Ministério da Educação (MEC).
A meta do governo é oferecer 101 mil bolsas de estudo até 2015. No total, 75 mil serão oferecidas pelo governo federal, as demais contarão com o apoio da iniciativa privada. De acordo com o MEC, o objetivo é oferecer bolsas nas modalidades graduação-sanduíche, educação profissional e tecnológica e pós-graduação — doutorado-sanduíche, doutorado pleno e pós-doutorado.
Pelo programa, os brasileiros que participarem do Ciência sem Fronteiras poderão ainda fazer fazer estágio no exterior. As áreas mais visadas são as de ciência, tecnologia e inovação. A iniciativa é uma ação conjunta dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e Educação (MEC), por meio de suas respectivas instituições de fomento, além das secretarias de Ensino Superior e de Ensino Tecnológico do MEC.
Até o fim de 2012, Portugal era o principal destino de alunos de graduação do Ciência sem Fronteiras. Para os alunos em intercâmbio, o programa muda a imagem do Brasil entre os lusitanos.
Fonte: Agencia Brasil, 14.2.2013


sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

Funpresp deve entrar em vigor no dia 4 de fevereiro

O Ministério da Previdência Social adiou para segunda-feira (4) o início da vigência da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) – o novo regime de Previdência para os funcionários públicos que ganharem acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cerca de R$ 4.159.
Ontem (31 de janeiro), o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, disse que o ato da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) que colocaria as normas em vigor estava pronto para ser publicado hoje (1º) no Diário Oficial da União, submetendo todos os nomeados ao funcionalismo público ao regime a partir desta data. O motivo do adiamento não foi informado pelo ministério.
De acordo com as normas da fundação, terão acesso ao fundo de previdência complementar todos os servidores dos Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – que ganharem acima do teto do INSS. As regras da Funpresp não vão modificar as regras para funcionários aposentados ou aqueles que já estavam em exercício antes do dia 1º de fevereiro de 2013, cuja aposentadoria seguirá o regime atual.
Com a medida, o servidor deverá contribuir com 11% de sua remuneração e escolher um percentual para complementar o valor integral que recebe na ativa, como em fundos de previdência complementar. A União, como patrocinadora da Funpresp, irá contribuir com 11% do teto da Previdência (cerca de R$ 457) e com até 8% do valor que exceder o teto. Atualmente, o servidor que ganha acima do teto contribui com 11% da sua remuneração e a União dá uma contrapartida de 22%.
Fonte: Agencia Brasil, 1.2.2013