Mesa redonda debate o projeto do Código Nacional de Ciência e Tecnologia
Os órgãos de controle não têm o real entendimento do que é Ciência & Tecnologia, e por isso, não conseguem julgar como deveriam o setor. Um das soluções é realizar workshops para mostrarem aos órgãos reguladores o que realmente é C&I. A afirmação é da procuradora assessora da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), Maria Cristina Ribeiro da Silva Leftel, durante mesa-redonda cujo tema foi "Debate-Inovação e Marcos Regulatórios: Código de C&T e transferência de tecnologia", durante a 65ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). A deputada federal Luciana Santos (PCdoB/PE) e a presidente da SBPC, Helena Nader, também participaram da mesa.
Na opinião de Maria Cristina, é preciso criar soluções para melhorar e facilitar a vida do pesquisador. Um dos problemas enfrentados pelo pesquisador é o trabalho de prestação de contas, com licitação e a fiscalização. "Quanto à relação de prestação de contas, uma das soluções seria a organização de escritórios de apoio nas universidades", disse. "Esse pessoal seria treinado e passaria a gerir essas contas/projetos de pesquisa, substituindo esse papel que hoje é feito pelo pesquisador", disse.
A deputada Luciana apresentou a proposta de desmembramento do Projeto de Lei 2.177/11, que institui o Código Nacional de Ciência e Tecnologia. Ela disse que a Relatoria da Comissão Especial propôs desmembrar o texto em cerca de cinco subtemas tratados na proposta, para que sejam trabalhados adequadamente.
Com o desmembramento do texto deverá ser elaborada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC); um Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); uma legislação específica de Acesso à Biodiversidade; e um projeto de lei que incorpore itens do PL 2.177/11, Lei de Inovações e outras similares. "Estamos lutando para não deixarmos margem à interpretação", disse.
Helena Nader ressaltou que é preciso que haja uma legislação clara. Ela disse que a Lei de Licitações (8.666/93) causa problemas para o desenvolvimento da pesquisa. Segundo ela, a ocorrência frequente de judicializações das licitações tem resultado, muitas vezes, na devolução dos recursos por parte das instituições de pesquisa. "Dessa forma, fica difícil fazer ciência no Brasil", queixou-se. "É necessária a revisão da legislação para garantir segurança jurídica, propôs.
Para a presidente da SBPC, o RDC vai resolver parte do problema. "A RDC tem sido uma bandeira da SBPC. Sei que só ela não vai ser suficiente porque existem particularidades que não vão ser cobertas", ressaltou. Outro problema citado pela pesquisadora é a necessidade de realizar no mínimo três orçamentos, de fornecedores diferentes, para compras com recursos públicos. Segundo a presidente da SBPC, esse modelo atrapalha a vida dos pesquisadores. "Nós queremos ser fiscalizados, mas tem que ter mudanças", disse. Para ela, a lei diz que tudo é pregão. "Não vou julgar, mas posso garantir que na ciência não existe pregão porque cada área tem suas particularidades", disse.
Helena lembrou ainda da última audiência pública. Ela revelou que, na ocasião, ficou muito preocupada com a declaração da professora associada da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e assessora jurídica da Agência USP de Inovação, Maria Paula Dallari, de que o pregão, "gostem ou não", veio para ficar.
Na opinião de Maria Cristina, é preciso criar soluções para melhorar e facilitar a vida do pesquisador. Um dos problemas enfrentados pelo pesquisador é o trabalho de prestação de contas, com licitação e a fiscalização. "Quanto à relação de prestação de contas, uma das soluções seria a organização de escritórios de apoio nas universidades", disse. "Esse pessoal seria treinado e passaria a gerir essas contas/projetos de pesquisa, substituindo esse papel que hoje é feito pelo pesquisador", disse.
A deputada Luciana apresentou a proposta de desmembramento do Projeto de Lei 2.177/11, que institui o Código Nacional de Ciência e Tecnologia. Ela disse que a Relatoria da Comissão Especial propôs desmembrar o texto em cerca de cinco subtemas tratados na proposta, para que sejam trabalhados adequadamente.
Com o desmembramento do texto deverá ser elaborada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC); um Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); uma legislação específica de Acesso à Biodiversidade; e um projeto de lei que incorpore itens do PL 2.177/11, Lei de Inovações e outras similares. "Estamos lutando para não deixarmos margem à interpretação", disse.
Helena Nader ressaltou que é preciso que haja uma legislação clara. Ela disse que a Lei de Licitações (8.666/93) causa problemas para o desenvolvimento da pesquisa. Segundo ela, a ocorrência frequente de judicializações das licitações tem resultado, muitas vezes, na devolução dos recursos por parte das instituições de pesquisa. "Dessa forma, fica difícil fazer ciência no Brasil", queixou-se. "É necessária a revisão da legislação para garantir segurança jurídica, propôs.
Para a presidente da SBPC, o RDC vai resolver parte do problema. "A RDC tem sido uma bandeira da SBPC. Sei que só ela não vai ser suficiente porque existem particularidades que não vão ser cobertas", ressaltou. Outro problema citado pela pesquisadora é a necessidade de realizar no mínimo três orçamentos, de fornecedores diferentes, para compras com recursos públicos. Segundo a presidente da SBPC, esse modelo atrapalha a vida dos pesquisadores. "Nós queremos ser fiscalizados, mas tem que ter mudanças", disse. Para ela, a lei diz que tudo é pregão. "Não vou julgar, mas posso garantir que na ciência não existe pregão porque cada área tem suas particularidades", disse.
Helena lembrou ainda da última audiência pública. Ela revelou que, na ocasião, ficou muito preocupada com a declaração da professora associada da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e assessora jurídica da Agência USP de Inovação, Maria Paula Dallari, de que o pregão, "gostem ou não", veio para ficar.
