PEC e aprovada em 1o turno na Camara

O plenário da Câmara aprovou uma proposta de mudança na Constituição para estender ao trabalhador doméstico os mesmos direitos garantidos aos demais empregados. Parte desses direitos tem respaldo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e terá validade assim que for promulgada a emenda constitucional. Nessa categoria estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e pagamento de horas extras. Esses direitos se somarão aos já estabelecidos para os domésticos, por exemplo, as férias, o 13º salário e a licença-maternidade.

A proposta foi aprovada com 359 votos a favor e apenas dois contrários, os dos deputados Roberto Balestra (PP-GO) e Zé Vieira (PR-MA). Todos os partidos orientaram suas bancadas pelo voto favorável. O projeto precisa ser aprovado ainda em segundo turno pelos deputados antes de seguir para votação no Senado, também em dois turnos.

A proposta do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) foi relatada na comissão especial da Câmara pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ex-empregada doméstica. Outros direitos garantidos no projeto terão de ser regulamentados antes de entrar em vigor. Dentre eles estão o que torna obrigatório o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o seguro contra acidentes de trabalho, seguro-desemprego, creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, adicional noturno e salário família.

Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2009 revelou que são 7,2 milhões de trabalhadores domésticos no País, representando 7,8% das ocupações. Do total, 93% são mulheres e 57% negras. Dados da comissão apontam que a formalização atinge apenas um terço dos trabalhadores domésticos.

Aprovado adicional periculosidade para vigilantes e seguranças privados

O Plenário aprovou nesta terça-feira (13) emenda do Senado ao Projeto de Lei 1033/03, que estende o adicional de periculosidade aos vigilantes e seguranças privados, devido ao risco de roubos ou outras espécies de violência física. O projeto é de autoria da ex-deputada e hoje senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e será enviado à sanção presidencial.

Gustavo Lima

Parlamentares e vigilantes comemoram aprovação do projeto pelo Plenário.

O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário, exceto gratificações, prêmios ou participações nos lucros das empresas.

A emenda do Senado excluiu do projeto da Câmara o direito ao adicional de periculosidade para atividades sujeitas a acidentes de trânsito e de trabalho.

Outra novidade da emenda é a permissão para descontar do adicional outros valores de mesma natureza já concedidos ao vigilante em razão de acordo coletivo.

Os senadores incluíram no texto a especificação de que o adicional vinculado ao risco de roubo ou violência será devido aos trabalhadores das atividades de segurança pessoal e patrimonial.

Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa

A presidente Dilma Rousseff defendeu nesta quinta-feira, 8 de novembro, durante discurso no lançamento do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, a educação como caminho para reduzir a desigualdade social no país e garantir igualdade de oportunidades para todos os brasileiros. "Nós sabemos sem sombra de dúvidas que um caminho, do ponto de vista de sua perenidade, mais que outros, tem o poder de assegurar o acesso das pessoas a igualdade de oportunidades: é a educação. Igualdade de oportunidades é uma situação em que, em um país, há garantia para todos os cidadãos de acesso a todas oportunidades, seja qual for sua origem, gênero ou raça", afirmou a presidente.

O Pacto Nacional pela Alfabeitzação na Idade Certa é um projeto do governo federal, em pareceria com estados e municípios, para garantir que crianças até os oito anos de idade saibam escrever, ler e interpretar textos simples e dominar as operações matemáticas básicas. Dilma disse que não é possível "ser insensível" ao fato de que, no Brasil, 15% das crianças não tenham esses conhecimentos, o que, na opinião da presidente, dá um caráter emergencial ao pacto.

 

"O pacto tem o caráter da urgência das tarefas inadiáveis. Aquela urgência quando não nos conformamos com o fato de que, em média, 15% das crianças de até 8 anos do nosso pais não estão plenamente alfabetizadas. Esse caráter de urgência se soma a um caráter estratégico que temos sobre uma visão de futuro para o país. Sem o pacto, não teremos igualdade efetiva no país."

Segundo o governo federal, o programa terá como objetivo a plena alfabetização de cerca de 8 milhões de crianças que estão matriculadas até o 3º ano do ensino fundamental. O Planalto afirma que já fechou convênio com os 26 estados do país, com o Distrito Federal e com 5.270 prefeituras.

Fonte: G1, 9.11.2012

Câmara aprova lei que redistribui royalties do petróleo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), por 286 votos a 124, o Projeto de Lei 2565/11, do Senado, que redistribui os royalties do petróleo para beneficiar estados e municípios não produtores. As mudanças atingem tanto o petróleo explorado por contratos de concessão quanto aquele que será extraído sob o regime de partilha. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O texto original do Senado foi votado depois de o Plenário aprovar, em placar apertado (220 votos a 211), um pedido de preferência, descartando o substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Para o relator, a aprovação desse texto se mostrará uma ilusão no futuro. "Ele não fecha em alguns pontos e não se sustenta, com equívocos de redação ou matemática", disse.

De fato, os índices previstos para vigorar a partir de 2019 somam 101% no caso dos contratos de concessão para o petróleo extraído da plataforma continental (mar), seja da camada pré-sal ou não.

Já o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) defendeu o texto do Senado. “Conseguimos preservar os ganhos que os estados haviam conquistado de maneira mais equilibrada entre produtores e não produtores. Ou seja, a riqueza é de todos os brasileiros e ela foi mais bem distribuída no projeto que veio do Senado.” Para Lorenzoni, o texto de Zarattini retirava muitos recursos dos estados. “Dois ou três estados apenas ganhavam recursos a mais nessa versão da Câmara, e isso calou fundo nos deputados.”

A proposta do Senado permite o uso dos recursos do petróleo que forem destinados aos fundos especiais nos seguintes setores: infraestrutura, educação, saúde, segurança, erradicação da miséria, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, mitigação das mudanças climáticas e tratamento de dependentes químicos.

 

Segundo o substitutivo de Zarattini, rechaçado pelo Plenário, todos os recursos deveriam ser direcionados à educação. A exceção seria no caso da União, que poderia direcionar uma parte à ciência e tecnologia e à defesa; e para os entes produtores quanto aos recursos dos contratos atuais.

Fonte: Agência Câmara, 7.11.2012

ENEM 2012 comeca com 5,7 milhões de inscritos

A edição de 2012 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) começa às 13h deste sábado (3), no horário de Brasília. Com um custo total do governo de R$ 266 milhões, o equivalente a R$ 46 por candidato, a prova tem mais de 5,7 milhões de inscritos e será aplicada em 15.076 endereços de 1.615 municípios brasileiros.

No primeiro dia de provas (3), os candidatos terão no mínimo duas e no máximo quatro horas e meia para responder a 90 questões de múltipla escolha, sendo 45 de ciências humanas e 45 ciências da natureza. O domingo (4) é o dia das provas de linguagens e códigos, matemática e redação, com duração total de cinco horas e meia.