Foi adiada ontem, pela terceira vez, a votação do projeto de lei do vereador Francisco Evangelista (PP) que reedita a hoje extinta Lei de Regularização de Imóveis, permitindo a legalização de construções sem aval da Prefeitura de Juiz de Fora - PJF mediante multa de R$ 8 por metro quadrado construído de forma irregular.
O adiamento, porém, já era certo, uma vez que a audiência pública de hoje, solicitada pelo vereador José Sóter Figueirôa (PMDB), será dedicada a debater o tema.
A discussão deve ser polêmica e, diferente da maioria da Câmara, setores ligados a engenheiros, arquitetos e planejamento urbano, inclusive da Prefeitura de Juiz de Fora - PJF, já se manifestaram contrários à matéria, por permitir a regulamentação de edificações que infringem o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
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