As invasões em Juiz de Fora são feitas e, no passado, já foram até incentivadas por ex-vereadores, inclusive já falecidos. O Alto do Santo Antônio, na Zona Leste, onde a ocupação foi consolidada em administrações passadas, com calçamento e luz elétrica, é um desses casos graves que podem colocar em risco a população, fazendo-a ocupar áreas onde a topografia não é propícia a construções. Mas existe também um círculo vicioso que favorece o surgimento sucessivo de propostas como a que está em pauta. Como as três normas urbanísticas fazem 25 anos este ano, sua desatualização fornece argumentos para justificar obras à revelia das regras legais. E é desse descumprimento que nasce a Lei de Regularização.
"Em primeiro lugar, o Plano Diretor precisa ser atualizado, porque é ele que vai mostrar para onde a cidade pode e deve crescer. A regularização vai de encontro à atualização das leis urbanísticas. O que faz ter regularização são as leis desatualizadas", analisa o presidente do Senge, João Queiroz. Figueirôa tem opinião semelhante. "A Lei de Uso e Ocupação do Solo era extremamente avançada para a época, mas, passados 25 anos, virou uma colcha de retalhos", ressalta, sobre as mais de 50 emendas recebidas pela lei. "Se o trânsito é caótico, se a saúde está comprometida, isso se deve muito ao descumprimento da Lei de Uso e Ocupação do Solo." O Vereador Betão segue na mesma linha: "As leis precisam ser mais restritas. Se tiver que crescer, Juiz de Fora tem que crescer horizontalmente, e não de forma vertical."
Em outra ponta, o presidente da Comissão de Urbanismo da Câmara, João Evangelista de Almeida (João do Joaninho, DEM), critica a carência de vigilância. "A falta de fiscalização e a morosidade da aprovação de projetos é que levam as pessoas a construírem de qualquer jeito, sem orientação", destaca. "Deve haver um órgão específico para isso. Para tirar as pessoas das áreas de risco e proibir que entrem de novo." Isso também é reivindicado pelo Senge, em acordo com o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) e com a Faculdade de Engenharia/UFJF. "É necessário um órgão de planejamento eficiente. É isso que dará sustentação às autoridades para fazerem obedecer as leis urbanísticas e o Plano Diretor", defende João Queiroz.
Em outra ponta, o presidente da Comissão de Urbanismo da Câmara, João Evangelista de Almeida (João do Joaninho, DEM), critica a carência de vigilância. "A falta de fiscalização e a morosidade da aprovação de projetos é que levam as pessoas a construírem de qualquer jeito, sem orientação", destaca. "Deve haver um órgão específico para isso. Para tirar as pessoas das áreas de risco e proibir que entrem de novo." Isso também é reivindicado pelo Senge, em acordo com o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) e com a Faculdade de Engenharia/UFJF. "É necessário um órgão de planejamento eficiente. É isso que dará sustentação às autoridades para fazerem obedecer as leis urbanísticas e o Plano Diretor", defende João Queiroz.
Tribuna de Minas, 23.1.2011
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