Cidade perde
Foi publicado no dia 18 de fevereiro um decreto do Congresso Nacional excluindo da Lei Orçamentária de 2010 parte das obras de saneamento na área do Rio Paraibuna. Na prática, o município perdeu R$ 35 milhões referentes a emendas parlamentares destinadas ao empreendimento. A exclusão aconteceu devido ao relatório do TCU indicando "irregularidades graves" nas obras, tocadas na gestão do ex-prefeito Alberto Bejani (PTB).
Comentário:
As irregularidades graves citadas na nota acima é uma informação correta, porém incompleta. A obra de despoluição do Rio Paraibuna foi incluída, em 2009, no rol das obras públicas com irregularidades graves com indicação de paralização.
Em 2011, dois anos após a citada inclusão, as recomendações do TCU não foram atendidas, a saber:
1. inclusão do projeto de despoluição do Rio Paraibuna no Plano Plurianual do Município de Juiz de Fora;
2. realização de nova licitação;
3. cumprimento por parte do município da Lei Federal 11.445, de 2007, a Lei Nacional do Saneamento Básico.
A cidade mais uma vez perde recursos e empregos. As medidas solicitas pelo TCU, apesar de simples, trazem regulação e controle a um setor com déficit em prestação de contas e resistente à transparência de suas ações.
Estão sendo aplicados 10 bilhões de reais por ano em Saneamento Básico no âmbito do PAC, e Juiz de Fora está, mais uma vez, perdendo a oportunidade!
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