O Diário Oficial da União publicou nos últimos dois dias as novas edições de duas das três leis orçamentárias exigidas pela Constituição Federal. Nesta sexta-feira (20), foi publicado o Orçamento de 2012 (LOA - 12.595/12). Na véspera (19), o diário divulgou o texto do Plano Plurianual 2012-2015 (PPA - Lei 12.593/12).
O Plano Plurianual define as prioridades de ação do País para cada período de quatro anos. As duas leis foram aprovadas pelo Congresso no final de dezembro.
Ao contrário do Orçamento, que foi sancionado integralmente, o PPA recebeu 17 vetos do Palácio do Planalto. Dez dos vetos anunciados se referem a obras que, segundo o Poder Executivo, não possuem estudos prévios de viabilidade técnica, econômica, ambiental e social. Entre essas obras, está a construção de dois portos, um na Paraíba e outro no Rio Grande do Norte.
Os vetos incluíram também dispositivo que estabelecia um aumento anual de receitas para a assistência de pessoas com deficiência. De acordo com o Executivo, o PPA não deve tratar de vinculação de despesas. Ao todo o PPA prevê R$ 5,4 trilhões em despesas até 2015.
O Plano Plurianual define as prioridades de ação do País para cada período de quatro anos. As duas leis foram aprovadas pelo Congresso no final de dezembro.
Ao contrário do Orçamento, que foi sancionado integralmente, o PPA recebeu 17 vetos do Palácio do Planalto. Dez dos vetos anunciados se referem a obras que, segundo o Poder Executivo, não possuem estudos prévios de viabilidade técnica, econômica, ambiental e social. Entre essas obras, está a construção de dois portos, um na Paraíba e outro no Rio Grande do Norte.
Os vetos incluíram também dispositivo que estabelecia um aumento anual de receitas para a assistência de pessoas com deficiência. De acordo com o Executivo, o PPA não deve tratar de vinculação de despesas. Ao todo o PPA prevê R$ 5,4 trilhões em despesas até 2015.
Fonte: Portal da Câmara, 22.1.2012
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