Congresso mantém vetos presidenciais

Em mais um resultado vitorioso, o governo conseguiu manter os vetos feitos a 95 dispositivos aprovados pelo Legislativo. O resultado foi divulgado na madrugada pela Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen). Na sessão que terminou por volta de 22h30 de ontem, 455 deputados e 71 senadores mantiveram todos os vetos feitos pela presidenta Dilma Rousseff a sete projetos. Com isso, o Executivo conseguiu manter a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A cobrança que é feita das empresas que demitem funcionários sem justa causa foi o item que mais exigiu o empenho do governo nas negociações com o Legislativo. Com a decisão da noite passada, o Executivo garante a arrecadação de quase R$ 3,5 bilhões anuais e ainda pode conseguir a aprovação de um projeto alternativo que foi enviado ontem (17) para o Congresso, destinando os recursos, exclusivamente, para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Pelo novo texto, o trabalhador demitido sem justa causa que não for beneficiado pelo programa habitacional vai receber o dinheiro quando se aposentar. Os parlamentares também mantiveram os 85 vetos presidenciais feitos à Medida Provisória (MP) 610, que ampliaria o valor do benefício garantia-safra para produtores rurais, o auxílio emergencial aos trabalhadores afetados pela estiagem em 2012 e criava medidas de estímulos para que os agricultores inadimplentes regularizem a situação. Os vetos do Planalto recaíram, principalmente, sobre os pontos que tratavam de renegociação de dívidas agrícolas. A maioria dos deputados e senadores também decidiu manter a decisão do governo sobre os projetos que reconhecem os papiloscopistas como peritos oficiais, que concede anistia aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por greves, que inclui os servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre os que exercem atividade exclusiva de Estado, o que institui o Estatuto da Juventude e ao projeto que prevê penalidades para crimes de empresas contra a administração pública. Fonte: Agência Brasil, 20.9.2013