Câmara conclui votação da regulamentação da Emenda 29

Por 355 votos favoráveis, 76 contra e 4 abstenções foi aprovado o destaque do DEM que retira do projeto de lei que regulamenta a Emenda 29 a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS), criada pelo projeto de regulamentação da matéria.

A proposta segue agora para apreciação do Senado em função de o projeto original ter sido apresentado pelo então senador Tião Viana (PT-AC), atual governador do Acre. Mas os senadores não podem incluir no projeto uma nova base de cálculo ou um novo imposto para a saúde.

Fonte: Agência Câmara, 22.9.2011