Em documento encaminhado nesta terça-feira ao STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), negou que o Legislativo tenha se omitido ao não votar as novas regras de distribuição dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados).
No ofício, enviado após pedido de explicação feito pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, Sarney afirmou que "não se justifica qualquer intervenção" do Poder Judiciário no Legislativo --numa crítica à postura do STF no caso.
"Não há omissão inconstitucional do Congresso Nacional como apontam os requerentes, já que têm curso regular nas Casas Legislativas projetos de lei complementar destinados a disciplinar a forma de distribuição dos recursos do FPE, não havendo, portanto, inércia do Poder Legislativo, a justificar qualquer intervenção do Poder Judiciário em suas atividades típicas, em atenção ao princípio da separação dos poderes", diz o documento.
O ministro, que é vice-presidente do STF, queria uma posição do Legislativo antes de o tribunal tomar uma decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) proposta pelos governadores dos Estados da Bahia, Jaques Wagner (PT), Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), e Pernambuco, Eduardo Campos (PSB).
Na ação, os governadores pedem a prorrogação do prazo -- vencido em dezembro-- para que o Congresso crie novas regras de distribuição do FPE e que, enquanto essa atualização não aconteça, sejam mantidas as regras utilizadas atualmente.
Ao Supremo, Sarney argumenta ainda que é preciso de mais tempo para discutir o tema devido a sua complexidade, que, diz ele, vem sendo amplamente debatido ao longo de dois anos e oito meses.
"O Congresso Nacional adotou diversas medidas para disciplinar a matéria, o que, contudo, ainda não foi possível, considerando sua complexidade e a necessidade de análise dos diversos aspectos envolvidos (interdisciplinaridade), de ordem política, social, econômica, fiscal e técnica, inclusive contábil, com o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios", defende o peemedebista.
"A matéria legislativa não é apenas complexa, mas politicamente sensível, revelando um verdadeiro embate entre Estados, Distrito Federal e Municípios", completou.
O presidente do Congresso defendeu ainda que não há um vácuo para os repasses de 2013 porque um parecer do TCU indica que enquanto novos parâmetros não forem fixados por deputados e senadores devem ser mantidos o atual modelo, que foi considerado inconstitucional pelo Supremo em 2010.
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