Universalização do Saneamento Básico

Júlio César Teixeira

UFJF

O setor de Saneamento Básico – água, esgotos, lixo e drenagem de águas de chuva – teve importante desenvolvimento no Brasil nas décadas de 70 e 80 por meio do Plano Nacional de Saneamento (PLANASA), com financiamento do Banco Nacional de Habitação (BNH). No final de 1985, com a extinção do BNH, o PLANASA foi descontinuado. Desde esta data, o setor de Saneamento Básico ficou sem nenhum ordenamento legal.

Movimentando R$ 10 bilhões por ano no Brasil, sem marco regulatório, o setor, no país inteiro, passou por exemplos de ineficiência administrativa, falta de sustentabilidade econômica e denúncias de superfaturamento em contratos, que tem tido como resultado a paralização de inúmeras obras e serviços essenciais como, por exemplo, a paralização da Despoluição do Rio Paraibuna em Juiz de Fora - MG.

Em 2007, o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabeleceu diretrizes nacionais para o saneamento básico, regulamentada pelo Decreto n^o 7.217, de 21 de junho de 2010.

A partir do estabelecimento deste novo marco legal, os serviços de saneamento em todo o país passam a ter como seus princípios: planejamento, regulação e controle social. O planejamento será realizado por meio de planos de saneamento básico editados pelos municípios, garantida a participação da sociedade civil na sua formulação. A regulação terá de ser realizada por entidade reguladora com independência decisória e que não acumule funções de prestador de serviço sendo responsável, entre outros, pelas definições de padrões mínimos de qualidade dos serviços prestados, além da fixação e revisão do valor de tarifas e taxas do setor. Já o controle social deve ser um instrumento que garanta à sociedade informações e participação nas decisões por meio de órgãos colegiados de caráter consultivo.

Neste contexto, Juiz de Fora estabeleceu por meio da nova Lei Orgânica do Município um prazo até maio de 2011 para estruturação de seu Conselho Municipal de Saneamento com o objetivo de alcançar progressivamente, com cronograma pré-estabelecido, a universalização do acesso a todos os serviços de saneamento como abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, coleta e manejo de resíduos sólidos urbanos, e drenagem das águas de chuva.

É importante neste momento que uma Resolução das Nações Unidas, aprovada no último dia 28 de julho de 2010, declarou o acesso à água potável e ao saneamento básico um direito de todo o ser humano, que a cidade de Juiz de Fora adote a universalização do acesso a todos os serviços de saneamento dentro dos objetivos do milênio da ONU.