Orcamento da União só será votado em 2013

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou na tarde desta quarta (26) que, por acordo entre lideranças partidárias, o projeto do Orçamento da União de 2013 será votado no próximo dia 5 de fevereiro. 

 Relator do Orçamento, Jucá disse que a votação ocorrerá no retorno dos parlamentares do período de recesso legislativo e depois que Senado e Câmara fizeram as eleições para a escolha dos integrantes das novas mesas diretoras das duas casas (entre 1º e 4 de fevereiro). O Congresso iniciou o recesso legislativo sem votar o Orçamento, como faz tradicionamente na última sessão do ano. 

Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, se o Orçamento não é sancionado pela presidente da República até 31 de dezembro, o governo não pode gastar no ano seguinte o dinheiro das receitas previstas para novos projetos. Em investimentos, o Executivo só estaria autorizado a usar os chamados "restos a pagar" (recursos aprovados em orçamentos anteriores). 

"Nossa preocupação era termos uma paralisia do Orçamento e perdemos três, quatro meses até a retomada dos investimentos, tanto do Executivo quanto dos órgãos estatais. Mas como há esse entendimento de votar no dia 5, teremos apenas o mês de janeiro sem Orçamento e haverá do governo um esforço grande no sentido de  analisar mais rapidamente a proposta para sanção do projeto de lei", afirmou o senador.

Fonte: G1, 26.12.2012

Salário Mínimo em 2013 vai para R$ 678

O Palácio do Planalto anunciou nesta segunda-feira (24) que, a partir de 1º de janeiro de 2013, o valor do salário mínimo será de R$ 678, o que representa um reajuste de 9% em relação aos atuais R$ 622.

O anúncio foi feito pela ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, após reunião com a presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto.

O valor do salário mínimo é calculado com base no percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do ano retrasado mais a reposição da inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Em 2011, a variação do PIB foi de 2,73%, e a inflação de 2012 medida pelo INPC, de 6,1%.

O Orçamento de 2013 - ainda não aprovado pelo Congresso - previa alta do mínimo para R$ 674,96. A proposta original do governo era de aumento de R$ 622 para R$ 670,95, mas o cálculo da inflação foi reajustado, e isso elevou o valor.

Fonte: G1, 24.12.2012

Senado aprova nova carreira docente do Magistério Federal

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (18), projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 121/2012) que reestrutura o plano de carreira e cargos do magistério federal, estabelecendo novas regras de ingresso, requisitos para desenvolvimento e remuneração. São beneficiados pela proposta os profissionais da educação básica, superior, profissionalizante e tecnológica da rede federal de ensino, inclusive os dos ex-territórios e os das escolas vinculadas ao Ministério da Defesa, como os colégios militares.

Pelo projeto, os professores das entidades federais contarão com reajuste de salários variando de 25% a 40% em relação a março deste ano. Os reajustes ocorrerão em três parcelas, sendo 50% em 2013, 30% em 2014 e 20% em 2015. O texto antecipa de julho para março de cada ano a vigência dos reajustes.

O maior aumento previsto – de 40% – irá para o professor universitário titular com dedicação exclusiva, o que eleva o atual vencimento de R$ 12,2 mil para R$ 17 mil. Já um professor com doutorado recém-ingressado na carreira passa a receber R$ 8,4 mil durante o estágio probatório e, após três anos, R$ 10 mil.

A proposta também reúne em um único plano as carreiras de magistério superior e magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Atualmente, elas pertencem a dois planos distintos.

Os cargos isolados das carreiras do magistério, de nível superior, também serão dois: de professor titular-livre do magistério superior e de professor titular-livre do ensino básico, técnico e tecnológico. O projeto cria 1,2 mil vagas para o primeiro cargo e 526 para o segundo. No caso do ensino básico, técnico e tecnológico, o total de cargos criados será composto também por 354 cargos vagos hoje existentes.

Esses profissionais executarão atividades de ensino, pesquisa e extensão e ainda as de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição. O ingresso nas carreiras de magistério ocorrerá sempre no nível e na classe iniciais. O projeto, no entanto, prevê a possibilidade de promoção acelerada, após o estágio probatório e até determinadas classes, mediante a apresentação de títulos acadêmicos.

No caso dos cargos isolados de professor titular-livre, o ingresso se dará em classe e nível únicos, com equivalência remuneratória ao último nível das carreiras. O requisito de ingresso será a aprovação em concurso público de provas e títulos, no qual será exigido o título de doutor e 20 anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, na área de conhecimento exigida no concurso.

Os servidores integrantes do novo plano terão, como regra geral, cargas semanais de trabalho de 20 horas e 40 horas com dedicação exclusiva. A remuneração será composta de vencimento básico e retribuição por titulação, esta última variando conforme o nível de titulação ou de reconhecimento de saberes e competências.

Em seu parecer favorável à aprovação da matéria, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) afirmou que o projeto não só atualiza a legislação aplicada ao magistério federal, mas também faz justiça a esses profissionais. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) registrou nota do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) manifestando oposição ao projeto. A nota afirma que seriam necessários mais debates acerca do tema entre os parlamentares, governo federal e Andes para depois aprovar o projeto.

Congresso aprova regime de urgência para votar vetos do royalties do petroleo

O Congresso Nacional aprovou hoje (12) requerimento para votação em regime de urgência dos vetos da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata da redistribuição dos recursos  dos royalties do petróleo. Com isso, a votação dos vetos ficou marcada para a próxima terça-feira (18), em sessão conjunta dos deputados e senadores.

Na votação na Câmara foram 348 votos favoráveis à urgência, 84 contrários e 1 abstenção. No Senado, foram 60 votos favoráveis e 7 contrários. O requerimento encabeçado pelo deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) e assinado por grande número de deputados e senadores foi aprovado e, com isso, os vetos relacionados aos royalties passam na frente de cerca de 3 mil vetos presidenciais que estão na fila de apreciação no Congresso.

Representantes das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, estados produtores de petróleo e maiores prejudicados pela redistribuição de royalties aprovada pelo Congresso, tentarampetróleo impedir por todos os meios que o requerimento fosse apreciado e aprovado. No entanto, a maioria, que representa os outros 24 estados e o Distrito Federal, mostrou-se unida e aprovou o requerimento, que significa a primeira votação, o que serve de termômetro para a derrubada dos vetos.

Câmara conclui votação de carreira de docentes

Seguindo o ritmo que marcou a votação do Projeto de Lei 4368/12 na Comissão de Trabalho e de Administração do Serviço Público (CTASP) na manhã desta quarta-feira (5), o plenário da Câmara também aprovou, no início da noite, o projeto de consolida a desestruturação da carreira docente.

Como já se prenunciava na reunião CTASP, o governo apresentou pedido de regime de urgência aos projetos que tratavam de carreiras do serviço público federal, alegando que os mesmos precisam ser apreciados pelos senadores ainda este ano, pois alguns têm vigência a partir de janeiro de 2013.

"Atendendo ao rolo compressor armado pelo governo, as lideranças partidárias deram condições para a aprovação de um pacote de nove projetos, dentre eles o PL 4368/12", avalia Marinalva Oliveira, presidente do ANDES-SN.

Os textos seguem agora para votação no Senado.

Câmara conclui a votação da PEC 478

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 347 votos a favor, dois contra e duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos (PEC 478/10).

A proposta prevê, por exemplo, direito de jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de hora extra e adicional noturno.

O texto agora segue para o Senado, onde também terá de ser votada em dois turnos. Se aprovado sem modificações, será promulgado pelo Congresso Nacional. Se alterado, voltará para nova votação na Câmara.

Conhecida como PEC das Empregadas Domésticas, a proposta garante a babás, faxineiros e cozinheiros, dentre outros trabalhos exercidos em residência, direitos que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais.

Dentre esses direitos, estão pagamento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e auxílio-creche.

Fonte: G1, 4.12.2012

Menor taxa anual de desmatamento desde 1988

A derrubada ilegal de árvores na Amazônia Legal atingiu a menor taxa anual de desmatamento desde que a região começou a ser monitorada pelo governo, em 1988. De acordo com os dados divulgados hoje (26) pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a expansão da área desmatada caiu de 6,4 mil quilômetros quadrados para 4,6 mil quilômetros quadrados por ano.

Os resultados se referem ao período de agosto de 2011 a julho deste ano comparado aos 12 meses anteriores. “É a menor taxa de desmatamento da história. Tem o grande marco que é jogar o desmatamento abaixo dos 5 mil quilômetros quadrados”, comemorou a ministra.

“Ouso dizer que esta é a única boa noticia ambiental que o planeta teve este ano do ponto de vista de mudanças do clima. Em relação aos compromissos de metas voluntárias de redução de emissões estamos bastante avançados”, acrescentou.

A meta voluntária definida pelo governo brasileiro é reduzir a expansão anual da área de desmatamento ilegal da Amazônia para 3,9 mil quilômetros quadrados até 2020. Com o novo índice, fica falando apenas redução de 4% para que a área ambiental atinja a meta, oito anos antes do prazo.

A redução da área registrada por satélites do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) representa queda de 27% da área degradada por madeireiros ilegais, na comparação com o mesmo período anterior. O intervalo desses 12 meses é consolidado anualmente no Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal (Prodes), do Inpe.

Os dados mostram que o desmatamento aumentou apenas em três estados. Em Tocantins, a derrubada ilegal de árvores aumentou 33%, chegando a 53 quilômetros quadrados por ano. No Amazonas, a degradação aumentou 29%, chegando a 646 quilômetros quadrados e, no Acre, a ação dos infratores avançou 10% na região, atingindo 308 quilômetros quadrados.

De acordo com a ministra, embora não tenham sido identificadas todas as causas da elevação do desmatamento nesses estados, no Tocantins o problema está associado ao Cerrado Amazônico, que permite reserva legal de 35%. “Como os estados ainda não tornam disponíveis as informações do que é legal e do que é ilegal, não conseguimos identificar quanto do aumento desse desmatamento está associado a incremento de infraestrutura e de supressões legais”, informou.

No Amazonas, segundo Izabella Teixeira, ainda existe forte pressão de migração em torno da BR-317, na região de Apuí, onde existem denúncias de grilagem de terra. Conforme a ministra, a região está sendo monitorada. Com relação ao Acre, disse que não há informações.

“Possivelmente, trata-se de expansão urbana ou incremento de ocupação de território. Estamos perguntando ao governo do estado o que está sendo autorizado e o que os autos de infração do Ibama mostram, o que não tem licença ou que está com atividade ilegal. Por exemplo, [o agricultor] tem autorização para suprimir 10 hectares e suprimiu 30 hectares”.

O estado do Pará continua sendo o mais atingido pelos criminosos. A área de desmatamento ilegal no estado é a maior da região, chegando a quase 1,7 mil quilômetros quadrados. Ainda assim, na comparação entre os períodos de 12 meses, o desmatamento foi reduzido em 44%.

No período monitorado pelo Prodes, os fiscais do Ibama apreenderam 329 caminhões, 95 tratores, 143 outros veículos e 111 motosserras, além de mais de 130 mil metros cúbicos de madeira e 12 mil metros cúbicos de carvão. As operações de combate e prevenção ao desmatamento na região também resultaram na emissão de 3,4 mil autos de infração, somando o valor de R$ 1,6 bilhão.

A arrecadação de multas é um dos pontos mais frágeis das ações de fiscalização. Por ainda haver limitações tecnológicas, detalhes como erro nas coordenadas que apontam o local flagrado pelos fiscais fazem com que algumas multas sejam suspensas. Os infratores usam os erros nas infrações como manobra para anular a cobrança.

Segundo Izabella Teixeira, a partir do ano que vem, a fiscalização será feita eletronicamente. Ao apresentar um novo aparelho que será utilizado pelos agentes ambientais, a ministra destacou que as operações ambientais vão entrar em um novo patamar a partir do ano que vem.

“À medida que reduzimos o desmatamento, o desafio cresce. A partir de 2013, as ações serão marcadas por uma nova visão de operar tecnologia e planejamento estratégico e inteligência do monitoramento da Amazônia. Os modelos estão sendo revistos e nosso objetivo é acabar com a ilegalidade do desmatamento na Amazônia”, disse.