Senado aprova novo regime de previdência para o servidor público

O Senado aprovou hoje (28) a criação das fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) que prevê a implantação de três fundos independentes de previdência complementar para os servidores federais dos Três Poderes: a Funpresp-Exe, do Poder Executivo; a Funpresp-Leg, para o Legislativo; e a Funpresp-Jud para o Judiciário. A aprovação do projeto é vista como fundamental pelo governo para reduzir o déficit na Previdência Social.

Pelo projeto aprovado, quando um servidor público federal se aposentar, ele receberá do Instituto Nacional de Previdência Social, no máximo, o teto previsto em lei – que atualmente é R$ 3.916,20. Para garantir um valor equivalente ao salário que tem na ativa, a aposentadoria do servidor será complementada pela fundação de previdência complementar relativa ao poder para o qual trabalha.

Para isso, além de contribuir com 11% do teto do regime geral da Previdência Social para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ele também deverá contribuir com mais 8,5% para o fundo complementar. O órgão onde o servidor trabalha também contribuirá com 8,5% para a previdência complementar. O modelo complementar é optativo e o servidor poderá escolher não contribuir e se aposentar recebendo apenas os vencimentos pagos pelo INSS.

As novas regras valem para os servidores públicos contratados a partir da sanção da lei, que deve ocorrer em até 15 dias. Os servidores que já estão na ativa continuarão com o mesmo regime de previdência no qual o benefício é equivalente ao salário integral e pago pelo INSS.

Senado aprova mudança na aposentadoria por invalidez

O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/12 que trata do direito de servidores públicos de se aposentarem por invalidez com benefício equivalente ao salário integral. Quebrando todos os interstícios previstos para votação de emendas constitucionais, os senadores aprovaram a PEC em primeiro e segundo turnos sem alterações de mérito. Com isso, ela seguirá para promulgação sem precisar retornar à Câmara dos Deputados.

Além de receber o equivalente ao salário integral, os servidores que se aposentarem por invalidez passarão a ter a aposentadoria vinculada aos proventos dos colegas da ativa. A regra vale para servidores públicos federais, estaduais e municipais que tiverem se aposentado por invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004. A União, os estados e os municípios terão 180 dias para rever os benefícios de quem estiver nessas condições e dos pensionistas relacionados à esse tipo de aposentadoria.

Fonte: Jornal do Senado, 19.3.2012

Novas MPs terão de passar por comissão mista

A mudança no rito de aprovação das medidas provisórias valerá apenas para propostas editadas a partir de agora. Um dia depois de considerar a criação do Instituto Chico Mendes inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconsiderou a decisão de quarta-feira (7), segundo a qual a lei de criação do instituto era inválida porque resultou de uma medida provisória aprovada sem a criação da comissão mista que deveria analisar a proposta, como prevê a Constituição.

Com a decisão desta quinta-feira, continuam valendo também todas as outras leis aprovadas na forma de medidas provisórias que não passaram por comissão mista. No entanto, de agora em diante o Congresso terá de criar a comissão para analisar a urgência, a relevância e a imprevisibilidade de cada MP enviada à Casa.

A nova decisão do Supremo partiu de pedido da Advocacia Geral da União (AGU) e pretende evitar uma avalanche de ações na Justiça para questionar a validade de centenas de medidas provisórias aprovadas sem passar pela comissão mista.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, 8 de março de 2012

Copom reduz a taxa Selic em 0,75%

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) reduziu a taxa básica de juros (Selic) em 0,75 ponto percentual. A taxa baixou de 10,5% para 9,75% ao ano, diferentemente do que esperava a maioria dos analistas financeiros, de acordo com a pesquisa Focus, divulgada na última segunda-feira (5) pelo BC, que apontava para uma redução de 0,5 ponto percentual.

De acordo com nota divulgada ao fim da reunião, o Copom ressaltou que "dando seguimento ao processo de ajuste das condições monetárias, o Copom decidiu reduzir a taxa Selic para 9,75% ao ano, sem viés, por cinco votos a favor e dois votos pela redução da taxa Selic em 0,5 ponto percentual".

A redução da taxa que remunera os títulos públicos depositados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) beneficia o consumidor que depende de financiamentos, o empresário que pode investir e gerar empregos, bem como o trabalhador, a atividade produtiva em geral e o crescimento sustentável da economia.

PIB cresce 2,7% em 2011, segundo IBGE

A economia brasileira registrou crescimento de 2,7% em 2011, segundo divulgou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira (6). Em valores correntes, a soma das riquezas produzidas no ano passado chegou a R$ 4,143 trilhões e o PIB per capita (por pessoa) ficou em R$ 21.252. Em 2010, o avanço do Produto Interno Bruto (PIB) fora de 7,5%.

Por setores, a agropecuária liderou o crescimento no ano, com alta de 3,9%, seguida por serviços (2,7%) e indústria (1,6%).

Fonte: G1, 6.3.2012

Tribunal Superior do Trabalho lança programa nacional para reduzir acidentes no trabalho

O Brasil registra quase sete mortes por dia em acidentes de trabalho. Nesta sexta-feira (2), no Rio, o Tribunal Superior do Trabalho lançou um programa nacional para reduzir esse número. Especialmente na construção civil.

Falta um ano para a inauguração e a obra do Maracanã parou. Os operários participaram da abertura do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho. Bebeto e Ronaldo - ídolos do futebol - se juntaram às autoridades para incentivar o trabalho seguro.

“É muito importante que eles tenham consciência do uso do equipamento de segurança”, afirma Ronaldo. “Aqui foi somente o início, vai servir para o país todo”, opina Bebeto. “Nós queremos expandir a prática desse atos públicos como forma de educação dos trabalhadores e empresários para a necessidade de prevenção dos acidentes de trabalho”, explica João Oreste Dalazen, Ministro do TST.

Um operário da construção civil tem três vezes mais risco de se envolver num acidente fatal do que qualquer outro trabalhador brasileiro. Em 2010, foram 54 mil acidentes. Quase 20% de todos os acidentes de trabalho na indústria.

No Rio, foi criada uma espécie de selo de qualidade para quem dá exemplo de segurança. Em uma obra que visitamos, os avisos não deixam ninguém esquecer da proteção. Todos usam capacetes, óculos, luvas , gancho, cintos. Além do equipamento de proteção individual, a obra tem também equipamentos de proteção coletiva. A área do fosso do elevador, por exemplo, fica cercada e coberta para evitar acidentes. É assim em todo o prédio. O treinamento é diário. Aos poucos, vai mudando o hábito dos trabalhadores. “Como nós viemos inteiros, é necessário que nós retornemos inteiros para o nosso lar”, diz um operário.  

Fonte: Jornal Nacional, 2.3.2012