Nos dias 28 e 29 de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto de lei que cria até três fundos de previdência complementar para o funcionalismo público federal.
O novo modelo de aposentadoria atingirá aqueles que ingressarão no serviço público após a promulgação da lei.
Pelo projeto acaba a aposentadoria integral para os servidores públicos contratados após a publicação da lei, que passarão a se aposentar pelo INSS como os trabalhadores da iniciativa privada.
No sistema atual, o servidor contribui com 11% sobre o salário total, a União com 22%, e ele recebe de aposentadoria o mesmo salário da ativa. Pela proposta, o servidor continuaria contribuindo com 11% e a União com 22%, mas essa contribuição seria sobre o teto do INSS. Para receber mais do que o teto após a aposentadoria, o servidor terá que aderir ao fundo complementar e contribuir com até 7,5% sobre o que exceder o teto. A União contribuirá com 8,5% do que ultrapassar o teto.eles poderão contribuir para um fundo de previdência complementar.
O projeto de lei precisa ser aprovado ainda pelo Senado Federal.
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