Por 378 votos a favor, 48 contra e 13 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Executivo federal a pagar as emendas parlamentares individuais apresentadas ao Orçamento da União. A PEC do chamado “Orçamento impositivo” segue agora para o Senado.
Para alterar a Constituição, a proposta precisa ser aprovada em duas votações por cada uma das Casas do Legislativo, por maioria de 3/5 dos membros (308 deputados e 49 senadores). A votação em segundo turno pela Câmara se dará após a análise pelo Senado.
Contrário à PEC do Orçamento impositivo, o Palácio do Planalto tentou assegurar que pelo menos 50% do dinheiro das emendas fosse destinado à área da saúde. O texto aprovado, no entanto, não reserva qualquer percentual para a área.
Atualmente, a peça orçamentária é "autorizativa" e não impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.
Em geral, as emendas parlamentares incluem no Orçamento despesas para obras de interesse local dos deputados e senadores, em estados e municípios onde possuem bases eleitorais. Em momentos de ajuste fiscal, no entanto, em que o governo faz economia para pagar juros da dívida pública (o chamado superavit primário), um dos alvos preferenciais de cortes são as emendas, que acabam retidas pelo Ministério do Planejamento.
Pelo texto do orçamento impositivo, o conjunto de emendas individuais dos congressistas não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Se a regra já estivesse valendo, cada congressista teria direito a indicar R$ 10,4 milhões à peça orçamentária com base na receita corrente de 2012.
Fonte: G1, 13.8.2013
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