PEC da Ciência, Tecnologia e Inovação aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) a admissibilidade da PEC 290/13, da deputada Margarida Salomão (PT-MG) que acrescenta as expressões tecnologia, pesquisa e inovação em diversos artigos da Constituição, de forma a ampliar a competência legislativa, as políticas públicas e a concessão de estímulos da União, dos estados e dos municípios para essas áreas.

A Proposta de Emenda à Constituição também cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em regime de colaboração entre os setores público e privado e com funcionamento a ser regulado em lei federal. As mudanças, por exemplo, permitem à União vincular parcela de sua receita a entidades de fomento ao ensino e à pesquisa científica, admite a adoção de mecanismos especiais ou simplificados de contratação de bens e serviços, de controle e de tributação e admite a cessão temporária, pelo Poder Público, de recursos humanos, equipamentos e instalações a entes públicos e privados. 

Contrapartidas

O deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), relator, apresentou parecer pela admissibilidade com emenda. Segundo ele, a cessão de recursos públicos a entes privados, sem a exigência de contrapartida, não deve acontecer. "Para promover a adequação do dispositivo questionado aos princípios constitucionais, faz-se necessário modificar, mediante emenda à redação original, acrescentando a necessidade de contrapartida para a cessão de recursos públicos a particulares", explicou.

"Além disso, falta na proposta a cláusula de vigência da mesma, ao final", disse Ribeiro, ressaltando que as alterações poderão ser realizadas pela comissão especial que será criada para analisar a proposta.

Fonte: Agencia Câmara, 30.8.2013

Meta para cotistas em 2016 é atingida

Um terço das universidades federais e 83% dos institutos federais destinam 50% das vagas para a política de cotas, meta prevista apenas para 2016. Segundo o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que apresentou hoje (28) o balanço da política, os números são resultado de muita luta e mostram a abertura dos institutos e universidades federais. Nesta quinta-feira (29), comemora-se um ano da Lei 12.711, que reserva vagas a estudantes de escolas públicas. A meta para o primeiro ano, era a reserva de 12,5% das vagas e o índice foi superado. Nas universidades federais, 32,5% de todas as vagas ofertadas foram destinadas aos cotistas e nos institutos federais, 44,2% foram preenchidas por esses estudantes. O ministro destacou, como consequência da Lei de Cotas, a grande participação de estudantes negros em processos seletivos e em programas do governo. No Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2012, dos 5,7 milhões de inscritos, 3,1 milhões eram negros. No Enem 2013, dos 7,2 milhões, 4 milhões de candidatos são negros. No Programa Universidade para Todos (Prouni) de 2013, 55,3% das bolsas nos institutos particulares de educação superior são para estudantes negros. No Fies, os negros representam 47,41% dos contratos firmados desde 2010. Segundo o Ministério da Educação (MEC), as diferenças entre as notas de corte de cotistas e não cotistas foi mínima. No Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do primeiro e do segundo semestre de 2013, a diferença das notas de corte em medicina foi 3,3%. Em pedagogia, as diferenças foram 1,1% no primeiro semestre e 3,4% no segundo e, em licenciatura, 3,4% no primeiro semestre e 4,5% no segundo. Em todos os casos, os cotistas ainda têm a nota de corte inferior. A diferença entre o desempenho dos egressos também diminuiu. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) - prova feita no final do curso - mostra que a diferença entre as notas de cotistas e não cotistas diminuiu de 10,6% em 2008 para 2,3% em 2011. "Em 2008 a diferença era alta, agora é pequena. Antes havia a discussão que cotista ia derrubar a qualidade do ensino superior, isso não aconteceu", diz Mercadante.

Camara aprova em 2o turno a PEC do Orcamento Impositivo

A Câmara dos Deputados confirmou na noite desta terça-feira (27) a aprovação de um projeto que torna constitucionalmente obrigatória a execução, pelo governo federal, de obras e investimentos indicados por deputados federais e senadores ao Orçamento da União.

O texto foi aprovado em segundo turno na Câmara, com 376 votos a favor, 59 contrários e 5 abstenções.

O projeto, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), segue agora para o Senado, onde deverá ser alterado para incluir uma exigência do governo: a determinação de que uma parcela definida dessas obras e investimentos sejam direcionados para a a área da saúde.

O percentual ainda está em discussão. Ontem, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que vai pedir aos aliados no Senado que seja incluído no texto a previsão de que 40% dos recursos das chamadas emendas parlamentares seja aplicado em projetos na saúde. O governo, contudo, ainda defende que esse percentual seja de 50%.

Mesmo essa alternativa já é um sinal, por parte do Palácio do Planalto, de que a aprovação das emendas impositivas é certa. Portanto, a estratégia é uma espécie de tentativa de redução de danos.

O Palácio do Planalto sempre foi contrário à obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares. No entanto, diante do amplo apoio que o tema tem entre deputados e senadores, não restou outra alternativa ao governo a não ser negociar termos menos danosos para suas margens de manobra financeira e política.

As emendas parlamentares são um dos pontos mais sensíveis na relação entre o Congresso e o Executivo. A liberação das verbas é usada como moeda de troca, pelos dois lados, especialmente em meio a votações de projetos estratégicos.

Pela legislação atual, cada parlamentar pode apresentar, anualmente, até R$ 15 milhões como complemento ao Orçamento da União. Contudo, não há obrigação legal de execução dessas verbas adicionais apresentadas por deputados e senadores. Pelo contrário, elas costumam ser o alvo preferencial da equipe econômica do governo quando há necessidade de cortes no Orçamento ao longo do ano.

O texto aprovado na comissão especial, e que seria votado hoje em plenário, estabelece que o governo fica obrigado a executar as emendas, isonomicamente entre os parlamentares (portanto, sem privilegiar este ou aquele partido), até o limite de 1% da receita corrente líquida verificada no ano anterior.

Em 2012, a receita corrente líquida da União foi de R$ 617 bilhões. Ou seja, hoje o governo seria obrigado a executar R$ 6,2 bilhões em emendas individuais, praticamente o mesmo valor que o Planalto decidiu liberar este ano para conter a insatisfação da base. No rateio igualitário entre os parlamentares, isso representaria R$ 10,4 milhões para cada deputado e senador.

Fonte: Folha S. Paulo, 27.8.2013

Congresso mantém vetos presidenciais

Foram publicados nesta quarta-feira (21) os resultados da votação, realizada na terça, em que foram mantidos quatro vetos presidenciais a projetos aprovados no Congresso. Os vetos que estiveram mais próximos de serem derrubados são relativos à Lei do Ato Médico e à nova regra de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O veto ao dispositivo da Lei Complementar 143 (FPE) que garantiria a integralidade dos repasses a estados e municípios em caso de desonerações promovidas pela União (VET 25/2013) foi rejeitado por 38 senadores e 228 deputados. Para a derrubada, porém, eram necessários, 41 e 257 votos, respectivamente.

O dispositivo da Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013) que restringia aos médicos a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas (inciso IX do art. 4º) recebeu 36 votos para a derrubada do veto por parte dos senadores e 209 dos deputados.

Já o veto a um dos itens incluídos pelo Congresso na desoneração da cesta básica promovida pela Lei 12.839/2013 recebeu 268 votos de deputados pela derrubada - acima do necessário -, mas apenas 24 de senadores.

No final da tarde desta quarta-feira (21), o presidente do Senado, Renan Calheiros, explicou que a grande quantidade de vetos analisados não permitiria proclamar os resultados um a um e que, por isso, já havia determinado sua distribuição e publicação.

Questionado se o Senado foi o “fiel da balança” no resultado, Renan destacou o bicameralismo, que passa por um processo permanente de aperfeiçoamento.

O presidente também lembrou que os vetos que não foram apreciados nesta semana, caso do projeto que extinguiu a multa de 10% sobre o FGTS no caso de demissão sem justa causa, ficaram para sessão já marcada para 17 de setembro.

- Acho que, do ponto de vista do Legislativo, é muito bom. Inclusive a participação popular ontem [terça], aquilo foi um momento histórico inesquecível - disse.

Fonte: Agencia Senado, 21.8.2013

Camara aprova MP 614/2013

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 614/13, que autoriza as fundações de apoio à pesquisa a celebrar contratos e convênios com entidades privadas para auxiliar em projetos de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico nas instituições federais de ensino superior (Ifes) e demais instituições científicas e tecnológicas (ICTs). A matéria será votada ainda pelo Senado. 

Originalmente, a MP fazia apenas ajustes na reestruturação das carreiras de magistério superior em universidades e de ensino básico, técnico e tecnológico nas demais instituições federais de ensino (Lei 12.772/12).

A autorização foi incluída no texto pelo relator da MP, deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais também poderão apoiar essas fundações, geralmente ligadas a universidades. Pelo texto, os convênios ainda podem prever atividades de gestão administrativa e financeira necessárias à execução dos projetos previstos nos contratos, cujo objeto pode ser também relacionado à inovação. 

MP exige doutorado para ingresso na carreira de professor universitário 

Pela legislação vigente, os contratos e convênios dessa natureza somente podem ser celebrados com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e com as agências financeiras oficiais de fomento. Todos os convênios dessa natureza serão regulamentados pelo Poder Executivo, que estabelecerá critérios de habilitação das empresas, dispensadas as regras da Lei de Licitações (8.666/93) para identificação e escolha das participantes. 

Dispensa de licitação 

O relatório de Santiago remete a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio, no âmbito desses convênios e contratos, a um regulamento específico a ser editado pelo Executivo federal. Se as instituições apoiadas concordarem, as fundações de apoio poderão captar e receber diretamente os recursos necessários à execução dos projetos contratados sem que eles passem pela Conta Única do Tesouro Nacional.

O parecer aprovado retira da Lei 8.958/94, que disciplina esses convênios, a submissão dos contratos à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), mas mantém o acesso do Controle Interno do Poder Executivo aos processos, documentos e dados sobre os recursos públicos recebidos. Outro controle será realizado pelo órgão máximo da instituição federal contratante. As contas serão prestadas ainda aos entes financiadores. Já a movimentação dos recursos deverá ser feita exclusivamente por meio eletrônico. O uso de dinheiro somente será permitido para pequenas despesas. No caso de recursos públicos, deverá ser aberta uma conta específica para cada projeto.

Risco tecnológico 

Nos projetos que envolvam risco tecnológico para a solução de problema técnico específico ou para a obtenção de produto ou processo inovador, as instituições de ensino (Ifes) ou os institutos (ICTs) poderão oferecer como contrapartida o uso de seus bens e serviços. O contrato preverá a participação dessas instituições nos ganhos econômicos derivados se o conselho superior dessas instituições não a dispensar justificadamente. 

Vedações

Pela proposta, as fundações de apoio não poderão contratar cônjuges, companheiros ou parentes até terceiro grau de servidores das instituições federais de ensino que atuem na direção das fundações ou de dirigentes das Ifes contratantes.

A proibição vale também para a contratação, sem processo licitatório, de pessoa jurídica que tenha proprietário, sócio ou cotista nessa mesma condição.

Bolsas para servidores

De acordo com o parecer aprovado, os servidores ocupantes de cargos em comissão nas instituições de ensino ou científicas poderão receber bolsas para desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito dos projetos amparados pelas fundações de apoio.

Essas fundações poderão conceder bolsas também aos estudantes de cursos técnicos.

Quanto ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), o texto permite a concessão da Bolsa-formação-estudante a alunos com ensino médio completo que façam curso de formação para professor, na modalidade normal. Essa modalidade permite lecionar para as primeiras quatro séries do ensino fundamental.

Remuneração de dirigentes

Roberto Santiago mudou ainda as leis que tratam dos requisitos para as instituições educacionais sem fins lucrativos contarem com imunidade tributária e isenção das contribuições ao INSS.

Ele permitiu às associações assistenciais e às fundações sem fins lucrativos remunerarem dirigentes que participem de sua gestão executiva com base nos salários praticados no mercado para sua área de atuação.

Fonte: Agencia Câmara, 20.8.2013

Pela proposta, as fundações de apoio não poderão contratar cônjuges, companheiros ou parentes até terceiro grau de servidores das instituições federais de ensino que atuem na direção das fundações ou de dirigentes das Ifes contratantes. A proibição vale também para a contratação, sem processo licitatório, de pessoa jurídica que tenha proprietário, sócio ou cotista nessa mesma condição. Bolsas para servidores De acordo com o parecer aprovado, os servidores ocupantes de cargos em comissão nas instituições de ensino ou científicas poderão receber bolsas para desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito dos projetos amparados pelas fundações de apoio. Essas fundações poderão conceder bolsas também aos estudantes de cursos técnicos. Quanto ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), o texto permite a concessão da Bolsa-formação-estudante a alunos com ensino médio completo que façam curso de formação para professor, na modalidade normal. Essa modalidade permite lecionar para as primeiras quatro séries do ensino fundamental. Remuneração de dirigentes Roberto Santiago mudou ainda as leis que tratam dos requisitos para as instituições educacionais sem fins lucrativos contarem com imunidade tributária e isenção das contribuições ao INSS. Ele permitiu às associações assistenciais e às fundações sem fins lucrativos remunerarem dirigentes que participem de sua gestão executiva com base nos salários praticados no mercado para sua área de atuação. Continua:

Congresso vota vetos pela 1a vez na Terça, dia 20

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou nesta segunda-feira (19) que os vetos a serem votados pelo Congresso na sessão programada para esta terça-feira (20) serão definidos pelos líderes partidários. A informação foi dada após reunião com a presidente da República, Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto.

- Vou conversar com os líderes, para saber o que é consensual - afirmou Renan.

De acordo com o presidente do Senado e do Congresso, Dilma está preocupada com a votação dos vetos, que incluem temas polêmicos como o Ato Médico (VET 24/2013), as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (VET 25/2013) e o fim da multa de 10% do FGTS como contribuição social paga pelas empresas nas demissões sem justa causa (VET 27/2013).

Para Renan, será um grande aprendizado para os três poderes, já que pela primeira vez o Congresso vai analisar vetos com as novas regras estabelecidas pelos líderes partidários em julho.

Segundo o presidente do Senado, a votação dos vetos permitirá o fortalecimento do Congresso, desde que as decisões sejam “revertidas para a sociedade”. Do contrário, afirmou, poderá ocorrer o fortalecimento do Poder Judiciário, se houver questionamentos judiciais.

Renan explicou que os líderes partidários poderão priorizar a análise de qualquer veto, assim como pedir sua exclusão da pauta desta terça, para que sejam analisados em outra oportunidade.

- O importante é que o Congresso ajude a debelar crises. Não pode jogar no sentido de estabelecer confrontos - afirmou.

De acordo com Renan, a presidente manifestou grande preocupação com a questão fiscal.

- O Brasil não pode dar um tiro no pé, passar um sinal distorcido. É muito importante o controle das contas públicas - disse.

O presidente do Senado adiantou que há acordo para garantir a hereditariedade das permissões de taxistas, vetada por Dilma, mas que a inclusão do veto (VET 26/2013) na pauta do Congresso será decidida na reunião.

Novas regras

A sessão desta terça-feira será a primeira do Congresso Nacional a ser realizada de acordo com a resolução aprovada em 11 de julho, que impõe um novo rito para a análise de vetos da Presidência da República a matérias legislativas aprovadas pelos deputados e senadores. Esse novo rito estabelece que os vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013 serão apreciados em 30 dias.

Para cada veto novo, será constituída uma comissão mista de três senadores e três deputados, que deverá apresentar um relatório em até 20 dias. Findo o prazo de 30 dias, com ou sem votação, a matéria vai à análise do Plenário, impedindo qualquer outra votação.

Antes de aprovar as novas regras, o Congresso arquivou 1.478 vetos, que haviam sido considerados prejudicados por se referirem a orçamentos já executados ou a leis já revogadas. Os 1,7 mil vetos restantes não serão submetidos à nova metodologia de análise, ficando sua votação sujeita ao entendimento entre os partidos.

Outras matérias

Da pauta da sessão constam ainda o Projeto de Resolução do Congresso (PRN) 3/2009, que cria uma comissão mista que vai tratar de assuntos relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP); e o PRN 1/2013, que regulamenta a apresentação de emendas ao Orçamento pelas comissões resultantes do desmembramento da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, ocorrido em fevereiro.

Aprovada em 1o turno a PEC do Orcamento Impositivo

Por 378 votos a favor, 48 contra e 13 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Executivo federal a pagar as emendas parlamentares individuais apresentadas ao Orçamento da União. A PEC do chamado “Orçamento impositivo” segue agora para o Senado.

Para alterar a Constituição, a proposta precisa ser aprovada em duas votações por cada uma das Casas do Legislativo, por maioria de 3/5 dos membros (308 deputados e 49 senadores). A votação em segundo turno pela Câmara se dará após a análise pelo Senado.

Contrário à PEC do Orçamento impositivo, o Palácio do Planalto tentou assegurar que pelo menos 50% do dinheiro das emendas fosse destinado à área da saúde. O texto aprovado, no entanto, não reserva qualquer percentual para a área.

Atualmente, a peça orçamentária é "autorizativa" e não impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.

Em geral, as emendas parlamentares incluem no Orçamento despesas para obras de interesse local dos deputados e senadores, em estados e municípios onde possuem bases eleitorais. Em momentos de ajuste fiscal, no entanto, em que o governo faz economia para pagar juros da dívida pública (o chamado superavit primário), um dos alvos preferenciais de cortes são as emendas, que acabam retidas pelo Ministério do Planejamento.

Pelo texto do orçamento impositivo, o conjunto de emendas individuais dos congressistas não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Se a regra já estivesse valendo, cada congressista teria direito a indicar R$ 10,4 milhões à peça orçamentária com base na receita corrente de 2012.

Fonte: G1, 13.8.2013

Sancionado o Estatuto da Juventude com dois vetos

O Estatuto da Juventude, que estabelece direitos para jovens entre 15 e 29 anos, recebeu vetos ao ser sancionado hoje (5) pela presidenta Dilma Rousseff. O artigo que previa meia passagem em transporte interestadual para todos os estudantes com até 29 anos, independentemente da finalidade da viagem, foi retirado. No entanto, a presidenta manteve a reserva de duas cadeiras gratuitas e de duas meia passagens para jovens de baixa renda em ônibus interestaduais, conforme ordem de chegada.

 

“A meia passagem para jovens de baixa renda foi uma grande conquista. Nós temos um conjunto de jovens no Brasil que ainda não conseguem conciliar trabalho com educação e eles estavam desistindo de ir à escola por causa disso. A regra para esses jovens de baixa renda são as mesmas dos outros programas do governo”, disse a secretária nacional da Juventude, Severine Macedo.

A presidenta vetou também o segundo parágrafo do Artigo 45º do Estatuto, que se refere aos recursos extraorçamentários necessários ao funcionamento do Conselho de Juventude, criado pela nova legislação para ouvir os jovens.

O Estatuto define os princípios e diretrizes para o fortalecimento e a organização das políticas de juventude, em âmbito federal, estadual e municipal. Isso significa que as políticas tornam-se prerrogativas do Estado, e não só de governos.

“Os jovens brasileiros vãos entrar definitivamente para a agenda das políticas públicas brasileiras, independendo da posição do governo. Agora há uma legislação que ampara a execução das políticas para mais de 51 milhões de jovens”, garantiu Severine.

No texto foi mantida a meia-entrada em eventos culturais e esportivos de todo o país para estudante e jovens de baixa renda até o total de 40% dos ingressos disponíveis para o evento. A legislação atual também vai assegurar novas garantias como os direitos à participação social, ao território, à livre orientação sexual e à sustentabilidade.

Para União Nacional dos Estudantes (UNE) e o Conselho Nacional da Juventude, a aprovação do Estatuto é uma vitória conquistada depois de quase dez anos de tramitação no Congresso Nacional. As entidades destacaram a importância da "voz das ruas" para a valorização da juventude.

 

Fonte: Agência Brasil, 5.8.2013