terça-feira, 12 de janeiro de 2016

Benefício de quem ganha acima do mínimo será reajustado em 11,28%

Os segurados da Previdência Social que recebem acima do salário mínimo terão o benefício reajustado em 11,28%, contando a partir de 1º de janeiro de 2016. O índice foi divulgado em portaria conjunta dos ministérios da Previdência Social e da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 11 de janeiro, destaca o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).
A portaria também estabeleceu as novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos. As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.556,94; de 9% para quem recebe de R$ 1.556,95 a R$ 2.594,92, e de 11% para os que ganham entre R$ 2.594,93 e R$ 5.189,82. Essas alíquotas (relativas aos salários pagos em janeiro) deverão ser recolhidas apenas em fevereiro.
O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte – das aposentadorias dos aeronautas e das pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida será de R$ 880,00.
O mesmo piso vale também para os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para idosos e portadores de deficiência, para a renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE). Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, terá valor de R$ 1.760,00.
A cota do salário-família passa a ser de R$ 41,37 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 806,80 e de R$ 29,16 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 806,80 e igual ou inferior a R$ 1.212,64.
Já o auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.212,64.
O teto do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício passa de R$ 4.663,75 para R$ 5.189,82.
Os recolhimentos a serem efetuados em janeiro – relativos aos salários de dezembro – ainda seguem a tabela anterior. Nesse caso, as alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.399,12; de 9% para quem ganha entre R$ 1.399,12 e R$ 2.331,88; e de 11% para os que ganham entre R$ 2.331,88 e R$ 4.663,75.
Fonte: Portal Brasil, 11/01/2016

Salário mínimo de R$ 880,00 passa a valer no dia 1o de janeiro

A Presidenta da República, Dilma Rousseff, assinou na terça-feira, 29 de dezembro, decreto fixando em R$ 880,00 o valor do salário mínimo que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016. O reajuste agrega à inflação do período, medida pela IPCA, uma valorização real, relacionada ao índice de produtividade da economia brasileira, e beneficia diretamente 48 milhões de trabalhadores e aposentados, urbanos e rurais, de todo o Brasil.
O novo aumento dá continuidade à política de valorização do salário mínimo, formalizada por Lei em 2007, que garantiu um aumento real de 76% no seu valor entre 2003 e 2015. Em 2016, segundo dados do Dieese, o reajuste representará um incremento de renda na economia brasileira de R$ 51,5 bilhões.
Já o aumento para os beneficiários da Previdência Social que ganham acima do salário mínimo será calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano de 2015, percentual divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em janeiro de 2016.
Segundo o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, o Brasil é um dos poucos países que assegura a valorização do salário mínimo. “Diante do cenário econômico adverso que enfrentamos hoje, essa é uma boa notícia para começar o ano. O governo federal continuará investindo na valorização do salário mínimo nos próximos anos, uma condição importante para a retomada do crescimento da economia, garantindo emprego e renda e preservando o poder de compra da população”, afirmou Rossetto. 
Fonte: adaptado de notícia da Assessoria de Comunicação do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, 29/12/2015.

terça-feira, 22 de dezembro de 2015

Governo federal propõe mudar regras de aposentadoria

O novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou ontem que o governo deve enviar ao Congresso Nacional, no começo do ano que vem, uma proposta de criação de uma idade mínima para as aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Segundo ele, nos últimos meses, vários ministérios têm trabalhado em uma proposta de reforma da Previdência.
"Esperamos consolidar e terminar essa proposta no começo de 2016 e poderemos mandar para o Congresso as leis e a emenda constitucional no começo do próximo ano", disse.
Durante a cerimônia de posse, a presidente Dilma Rousseff admitiu a necessidade de aprovar reformas, entre elas a previdenciária, e disse que o governo dialogará para conseguir a aprovação das medidas necessárias.
Duas propostas estão sendo analisadas.
Uma delas seria transformar a fórmula 85/95 na única opção para o trabalhador se aposentar por tempo de contribuição. Uma segunda opção seria a adoção da idade de 65 anos com o aumento de contribuição mínima das mulheres de 30 para 35 anos de contribuição. No caso da fórmula 85/95, a pontuação exigida aumentaria com o tempo.
Fonte: Agora São Paulo, 22.12.2015

sábado, 12 de dezembro de 2015

Proposta Final do Acordo do Clima

PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA FINAL PARA ACORDO DO CLIMA
- Países devem trabalhar para que aquecimento fique muito abaixo de 2ºC, buscando limitá-lo a 1,5ºC
- Países ricos devem garantir financiamento de US$ 100 bilhões por ano
- Não há menção à porcentagem de corte de emissão de gases-estufa necessária
- Texto não determina quando emissões precisam parar de subir
- Acordo deve ser revisto a cada 5 anos

O documento é candidato a se tornar um marco histórico, por ser o primeiro acordo global com compromissos de todos os países. A reação das ONGs foi positiva, mas manifestações foram realizadas nas ruas de Paris.
Não há nenhuma menção, porém, às porcentagens de corte de emissões de gases-estufa que serão necessárias para tal. A ausência de objetivos específicos de longo prazo desagrada a cientistas, mas o acordo deixa em aberto a possibilidade de que essas sejam estabelecidas posteriormente, com "a melhor ciência possível".
"As partes do acordo visam atingir um pico global nas emissões de gases de efeito estufa assim que possível, reconhecendo que o pico levará mais tempo para países em desenvolvimento", diz o texto.O tratado também não determina com precisão até quando as emissões precisam parar de subir e começar a cair, atingindo um pico.
O documento ainda conclama os países a "adotar reduções rápidas a partir de então, de acordo com a melhor ciência disponível, de modo a atingir um equilíbrio entre as emissões antropogênicas por fontes (queima de combustiveis fósseis) e pela remoção por sorvedouros de gases de efeito estufa na segunda metade deste século."
Fonte: G1, 12.12.2015

domingo, 29 de novembro de 2015

Dengue, Chikungunya e Zika Vírus

O vírus Zika está relacionado ao surto de microcefalia na região Nordeste, confirmou neste sábado o Ministério da Saúde. Segundo nota divulgada pelo ministério, que classifica a descoberta como "situação inédita na pesquisa científica mundial", o Instituto Evandro Chagas, órgão do ministério em Belém, "encaminhou o resultado de exames realizados em um bebê, nascida no Ceará, com microcefalia e outras malformações congênitas. Em amostras de sangue e tecidos, foi identificada a presença do vírus Zika".
O Governo aproveitou para destacar que "o achado reforça o chamado do Ministério da Saúde para uma mobilização nacional para conter o mosquito transmissor, o Aedes aegypti, responsável pela disseminação da dengue, zika e chikungunya". O Ministério da Saúde informa ainda que foi notificado na sexta-feira pelo Instituto Evandro Chagas sobre outros dois óbitos relacionados ao vírus Zika. Na terça-feira, as autoridades sanitárias haviam divulgado um novo boletim sobre o aumento de casos de microcefalia no país. Até então, 739 recém-nascidos de oito Estados do Nordeste e de Goiás haviam apresentado a condição, um número 400% maior do que a quantidade de casos registrada em 2014.
Abaixo, um guia com dez respostas sobre o que se sabe, até o momento, sobre o problema.

1. O que é microcefalia?

É uma malformação congênita em que a criança nasce com o perímetro cefálico menor do que o convencional, que é de 33 centímetros. Na prática, isso significa que o cérebro não se desenvolveu corretamente e, como consequência, o recém-nascido pode morrer ou apresentar sequelas graves, como dificuldade de visão, de audição e retardo mental. Geralmente, essa condição se desenvolve no primeiro trimestre da gestação.

2. É algo novo?

Não. A microcefalia é registrada há bastante tempo, mas neste ano os casos aumentaram muito, por isso chamaram a atenção dos sistemas de saúde locais, que notificaram o Ministério da Saúde. Para possibilitar a comparação: neste ano, já são 739 casos, segundo boletim divulgado pelo ministério em 24 de novembro, enquanto em 2014 foram 147, em 2013, 167, e em 2012, 175.

3. O que causa?

Existem várias causas. O uso de substâncias químicas e a exposição à radiação na gestação são alguns exemplos. A microcefalia também pode ser causada por agentes biológicos, como vírus e bactérias (entram aqui doenças como sífilis, toxoplasmose e rubéola). A suspeita agora é que o aumento brusco de casos tenha sido causado pela chegada de um vírus novo no Brasil, o zika.

4. Já se tem certeza absoluta de que o vírus é a causa?

O Ministério da Saúde confirmou que há ligação entre o vírus e a doença neste sábado. A partir da análise de sangue e tecidos de um bebê morto no Ceará, os pesquisadores chegaram ao que o Governo brasileiro chamou de "uma situação inédita na pesquisa científica mundial". Em nota, o ministério informou que "as investigações sobre o tema devem continuar para esclarecer questões como a transmissão desse agente, a sua atuação no organismo humano, a infecção do feto e período de maior vulnerabilidade para a gestante". Em análise inicial, de acordo com as autoridades sanitárias, o risco está associado aos primeiros três meses de gravidez.

5. Quantos casos de zika o país teve?

Os primeiros registros surgiram no Brasil em fevereiro de 2015 e hoje, segundo dados do Ministério da Saúde, 18 Estados já têm casos confirmados. De acordo com um relatório da coordenação do Programa Nacional do Controle da Dengue do ministério, de 3 de novembro deste ano, 84.931 casos suspeitos da doença foram notificados no país até o momento. No entanto, o número de afetados pode ser muito maior, já que o vírus não foi colocado na lista de notificação compulsória de doenças –aquelas que os hospitais são obrigados a informar para as secretarias de saúde de suas regiões. Isso gera algumas disparidades grandes: na Bahia, por exemplo, foram notificados 56.318 casos neste boletim (o Estado já atualizou este número para 62.635) e, em Pernambuco, onde há mais casos de microcefalia, só dois casos de suspeita de zika aparecem no relatório. Há ainda outros fatores que contribuem para a subnotificação: a semelhança de sintomas com a dengue (que pode ter feito muitos hospitais identificarem casos de zika como dengue oficialmente), a manifestação mais branda de sintomas (que pode fazer com que as pessoas não procurem um hospital) e o fato de o zika não apresentar qualquer sintoma em mais de 80% dos casos (as pessoas se infectam e não sabem).

6. O que é o zika, exatamente?

É um vírus semelhante filogeneticamente aos da dengue e da febre amarela. Ele foi descoberto pela primeira vez na floresta de Zika, em Uganda, em 1947, em macacos monitorados cientificamente para o controle da febre amarela. Até 2007, entretanto, ele era relativamente desconhecido, até que surgiu um grande surto na ilha de Yap e em outras ilhas próximas aos Estados Federados da Micronésia (acima da Austrália), com 8.187 afetados. Entre outubro de 2013 e fevereiro de 2014, um novo surto atingiu a Polinésia Francesa, com 8.264 casos suspeitos.

7. Como ele é transmitido?

O principal modo de transmissão é por meio do mesmo vetor da dengue, o Aedes aegypti. Mas há relatos de transmissão sexual (ele se mantêm no esperma por mais tempo), perinatal (da mãe para o feto) e sanguínea, o que traz um grande desafio na prevenção, já que grande parte das pessoas que contraem a doença não apresentam sintomas.

8. Se já houve surtos de zika em outros locais da Oceania, esses locais também registraram um aumento de casos de microcefalia?

Não. Essa é a primeira vez no mundo em que há uma suspeita tão grande da correlação dos casos de microcefalia com o zika vírus. Esse é um fator, inclusive, que impõe um enorme desafio para o país, já que não existe nenhum estudo ou experiência anterior que possa orientar na resolução do problema. Não há uma explicação clara para essa diferença de comportamento entre o Brasil e outros lugares. O que se sabe é que o vírus que circula aqui é o mesmo. Uma das explicações pode ser a diferença genética. Outra, o fato de que as epidemias de zika fora do país ocorreram em nações muito pequenas e, por isso, foram muito menores (menos de 10.000 casos) o que pode ter mantido a incidência de casos de microcefalia abaixo do radar desses locais. Uma terceira explicação pode ser o fato de que pela primeira vez o zika chegou a um país com um sistema de vigilância em saúde mais organizado, que conseguiu detectar a correlação.

9. Por que o número de casos de microcefalia é muito maior em Pernambuco?

O Ministério da Saúde ainda investiga os motivos dessa alta concentração no Estado, que registrou 65% dos casos até agora. O fato levanta dúvidas: estaria a maior incidência de casos de microcefalia relacionada com uma interação do vírus zika com outro fator externo, como um medicamento, por exemplo? Ainda não há uma resposta.

10. O que eu posso fazer? 

Como até o momento o grande suspeito de causar o problema é o zika vírus, o ideal é evitar a propagação do Aedes aegypti, mosquito que também transmite quatro tipos de dengue e o chikungunya, uma doença que ataca as articulações e provoca dores bastante intensas. O mosquito se prolifera em água limpa parada, por isso é importante evitar que ela se acumule em pneus, vasos de plantas e qualquer outro recipiente aberto. Para evitar picadas, use repelentes e telas nas janelas e portas.
Fonte: El Pais, 29/11/2015

quinta-feira, 19 de novembro de 2015

Congresso Aprecia vetos presidenciais

Após mais de 10 horas de sessão, o Congresso Nacional concluiu nesta quarta-feira (18) a votação, iniciada nesta terça (17), dos vetos da presidente Dilma Rousseff a pautas-bomba. Os parlamentares mantiveram 12 vetos e derrubaram dois. Os vetos atingiam 13 projetos, entre os quais o da reforma política, que tinha dois vetos a trechos diferentes – um foi mantido e o outro derrubado pelos parlamentares.

Entre os vetos que foram mantidos na sessão desta quarta está o que excluiu a extensão da política de reajuste real do salário mínimo para todos os aposentados e pensionistas. Essa proposta geraria, segundo o Ministério do Planejamento, gasto de R$ 11 bilhões, nos próximos quatro anos.Os deputados e senadores derrubaram, porém, veto ao trecho da reforma política que previa a impressão, pela urna eletrônica, do registro do voto do eleitor. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a impressão vai gerar um gasto anual de R$ 1,8 bilhão.

A análise e manutenção dos vetos que trancavam a pauta do Congresso era reivindicada pelo governo para que o país pudesse dar um “recado positivo” ao mercado, diante da crise política e econômica. Vários dispositivos excluídos pela presidente Dilma gerariam gastos ao 
Entre esta terça (17) e quarta (18), o Congresso Nacional analisou 13 vetos, sendo que sete deles não eram alvo de polêmica e foram mantidos em votação conjunta. O que gerou mais discussão foi o que derrubava o reajuste do Judiciário.

O custo da correção salarial seria de R$ 5,3 bilhões no ano que vem, de acordo com cálculo do Ministério do Planejamento. Em quatro anos, até 2019, o custo total seria de R$ 36,2 bilhões.
Na sessão desta quarta (18), o Congresso manteve veto que excluiu a extensão da política de reajuste real do salário mínimo para todos os aposentados e pensionistas. A regra de aumento do mínimo consiste na variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, mais a inflação.

Outro veto preservado impede a aplicação de alíquota diferenciada sobre a folha de pagamento do setor de vestuário. O projeto aprovado pelos deputados previa alíquota de 1,5% sobre o faturamento. Com o veto, a alíquota passa a ser de 2,5%. Os deputados mantiveram esse veto, por entender que reduziria a arrecadação do governo.

Também foi mantido veto da presidente a trecho da reforma política que permitia a doação a partidos políticos. O veto de Dilma atendeu a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do dia 17 de setembro, de declarar inconstitucional o financiamento empresarial de campanha.


O governo batalhava para manter o veto com o argumento de que a extensão das correções para aposentadorias geraria um gasto adicional de R$ 300 milhões em 2016. Nos próximos quatro anos, a despesa somaria R$ 11 bilhões, de acordo com dados do Ministério do Planejamento.

quarta-feira, 11 de novembro de 2015

ANP regulamenta coleta amostra-testemunha

Uma das principais defesas contra a não conformidades dos combustíveis ganhou importantes adições com a resolução N° 44, publicada em novembro de 2013 pela ANP. O texto define sobre a guarda e coleta de amostra-testemunha e o uso de lacres numerados para o transporte de combustíveis.
A amostra-testemunha é uma demanda antiga da Fecombustíveis em virtude da impossibilidade de defesa por parte dos revendedores em caso de constatações de não conformidades detectadas nos testes de qualidade. Como os revendedores não tem como testar todos os itens de conformidade no recebimento, na ausência de provas que mostrem que o combustível chegou fora da conformidade no posto, ele acaba sendo o único responsável pela qualidade.
Por isso, a coleta da amostra-testemunha se mostra importante para o revendedor, pois é a única prova a seu favor quando recebe um produto fora da especificação.
A resolução N° 44 obriga, por parte do distribuidor, em fornecer a amostra-testemunha do produto comercializado quando o combustível for retirado pelo revendedor ou pelo TRR na base da distribuição. Este é um dos problemas enfrentados, já que o operador da base dificulta a coleta da amostra testemunha causando lentidão e desistência no recolhimento do material. Pelo texto da nova resolução, as amostras devem ser coletadas imediatamente após o carregamento do caminhão tanque. Se o distribuidor se recusar a entregar a amostra-testemunha, o revendedor deve comunicar a ANP em até 72 horas.
No caso da entrega do combustível pelo distribuidor nos postos revendedores, permanece a coleta facultativa da amostra-testemunha. E a partir da nova resolução, fica ainda mais clara a responsabilidade da qualidade do combustível caso o proprietário do posto não tenha em mãos a amostra-testemunha. Como a coleta é opcional na hora do recebimento do combustível, se a fiscalização detectar qualquer desconformidade no produto (como condutividade do etanol, pH do etanol, teor de biodiesel, teor de etanol na gasolina), o posto sofrerá penalidades e não terá como provar que o combustível já veio desconforme.
Além disso, em caso de reincidência o proprietário do estabelecimento terá seu registro de posto revendedor revogado e impedido de exercer as atividades reguladas pela ANP por 5 anos. Além disso, as penalidades incluem em multas que podem variar de R$ 20 mil a R$ 1 milhão de reais.
Além disso e resolução n° 44 definiu o uso de lacres numerados não sequenciais para lacração dos caminhões-tanque junto com a documentação fiscal associada ao produto.
A medida tenta diminuir os problemas de roubo de combustíveis entre a distribuidora e o posto e a revenda direta de etanol das usina para o posto.
Com informações da Fecombustíveis.