Desoneração de folha de pagamento passa a ser permanente

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou hoje (27) que a desoneração da folha de pagamento dos 56 setores atualmente contemplados será permanente. A medida foi anunciada após Mantega se reunir com a presidenta Dilma Rousseff e 31 empresários no Palácio do Planalto. A política de desoneração teria vigência até 31 de dezembro deste ano. 

De acordo com o ministro, nos próximos anos a desoneração pode ser estendida a outros setores. “A desoneração da folha será permanente daqui pra frente para todos esses setores que são integrados a ela: uma boa parte da indústria, uma parte do serviço e uma parte do comércio varejista. Ao longo do tempo, não este ano, mas para os próximos anos, novos setores serão incorporados, dando mais competitividade a toda a estrutura produtiva brasileira”, disse Mantega. A forma pela qual a desoneração será ampliada ainda não foi definida, segundo o ministro, mas ele avaliou que não será difícil aprovar a iniciativa no Congresso. 

 A desoneração da folha é uma estratégia para aquecer a economia e ajudar a indústria diante da crise financeira internacional. Com a medida, o governo reduz a alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que o empresário obtenha maior faturamento. Participaram da reunião no Palácio do Planalto presidentes e representantes de indústrias de máquinas, têxteis, de construção, empresas de transportes, tecnologia e comunicação, fabricantes de produtos eletroeletrônicos, de cerâmica, entre outros. Dos 56 segmentos que recebem atualmente o benefício, apenas um setor considera que deveria sair do sistema, segundo dados apresentados pelo vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Paulo Tigre. 

O ministro não soube, entretanto, citar o setor que não tem interesse na desoneração, mas disse que setores com uma grande folha de pagamento costumam ter interesse na desoneração. “O setor mão de obra intensiva, capital intensivo, não tem interesse. E nós temos alguns setores limítrofes, digamos, que têm uma folha de pagamento não tão grande nem tão pequena. Provavelmente esse setor deve ter olhado, feito as contas e chegou à conclusão que ele não tem vantagem e poderá sair perfeitamente”, disse Mantega. Segundo Mantega, a renúncia anual, estimada em R$ 21,6 bilhões em 2014, deve se manter nesse patamar nos próximos anos, até que, ao longo do tempo, haja um aumento da força de trabalho e o número se altere. 

“Com essa renúncia as empresas estão crescendo mais, vão faturar mais no conjunto de tributos. E com a formalização, nós vamos ter mais INSS sendo arrecadado, porque esse é um projeto que se autopaga em função do poder multiplicador que ele tem”, ponderou. Tigre, da CNI, afirmou que os empresários estão satisfeitos com o “sucesso das medidas tomadas”, e avaliam que elas aumentam a competitividade dos produtos, o faturamento e as exportações. “Foram uma unanimidade as vantagens conseguidas por todos os setores de maneira diferentes”, relatou. 

 Na semana passada, os empresários apresentaram a Dilma o pedido para que a desoneração fosse mantida e outras demandas, como a mudança no refinanciamento de dívidas com a União, o retorno do programa que estimula as exportações de manufaturados, a permanência do Programa de Sustentação de Investimento e a criação de um programa de renovação de máquinas industriais. Segundo Mantega, essas outras medidas ainda estão sendo analisadas e serão discutidas com os setores nas próximas semanas.

Fonte: Agência Brasil, 27.5.2014

Promulgada EC número 78 - Soldados da Borracha

Em sessão solene do Congresso Nacional foi promulgada nesta quarta-feira (14 de maio) a Emenda Constitucional 78/2014, que estabelece o pagamento de uma indenização única de R$ 25 mil aos chamados soldados da borracha. O valor pode ser recebido também pelos dependentes. Pela Constituição, eles já têm o direito a uma pensão vitalícia de dois salários mínimos, equivalentes a R$ 1.448,00.

A emenda vai beneficiar os seringueiros – a maioria nordestinos – que na década de 1940 deixaram suas cidades para extrair látex na Amazônia. A borracha tinha como destino os Estados Unidos, onde era usada em equipamentos utilizados pelos aliados durante a 2ª Guerra Mundial.

Para o senador Aníbal Diniz (PT-AC), relator da matéria no Senado, a aprovação da medida, após 12 anos de debates,  faz justiça "a heróis nacionais". Apesar da norma prever o pagamento da indenização em prazo de até um ano após a promulgação, Diniz espera um entendimento com o Ministério do Planejamento para que o benefício seja pago este ano.

A deputada Perpétua Almeida (PcdoB-AC), filha de um ex-soldado da borracha, discursou no mesmo sentido, lembrando que muitos beneficiados estão com mais de 90 anos. Para ela, é preciso concentrar esforços para que o pagamento saia o quanto antes.

“Essas pessoas dedicaram uma vida não apenas no esforço de guerra, mas também à conservação e à preservação do maior patrimônio do povo brasileiro, que é a Floresta Amazônica”, destacou o senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Em audiência realizada no ano passado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, os seringueiros relataram as condições difíceis enfrentadas por eles nas florestas, no esforço de guerra, e disseram que foram submetidos a regime de trabalho classificado de semiescravidão.

Eles contaram que, durante a 2ª Guerra, foram recrutados para os seringais cerca de 55 mil trabalhadores, principalmente de estados nordestinos. Segundo os depoimentos, continuam vivos 5.879, mas os benefícios especiais pagos beneficiam 12.272 pessoas, incluindo 6.393 pensionistas.

Fonte: Agência Brasil, 14.5.2013

Lei torna crime hediondo exploração sexual de crianças

A presidente Dilma Rousseff sancionou na tarde desta quarta-feira (21 de maio) a lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável. O projeto foi aprovado em votação simbólica na última terça-feira (13) na Câmara dos Deputados, mas a Lei 7220/14 foi elaborada no Senado e tem como autor o senador Alfredo Nascimento (PR-AM), que é ex-prefeito de Manaus (1997 a 2000 e de 2001 a 2004).

A nova lei estipula como exploração sexual de criança e adolescentes a utilização deles em atividades sexuais remuneradas, a pornografia infantil e a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados. A proposta diz que o crime ocorre mesmo que não haja ato sexual propriamente dito, mas qualquer outra forma de relação sexual ou atividade erótica que implique proximidade física e sexual entre a vítima e o explorador. A pena prevista passa a ser de quatro a dez anos de reclusão, aplicável também a quem facilitar essa prática, impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima.

Incorrerá na mesma pena quem for pego praticando sexo ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos no contexto da prostituição. Os condenados por esse tipo de crime não poderão pagar fiança e não terão direito a anistia, graça ou indulto natalino. A pena imposta terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado. Para a progressão de regime, será exigido o requisito objetivo de cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena aplicada, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

A Lei do Crime Hediondo (8.072/90) já prevê essa classificação para outros dez crimes graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis (que não têm condições de discernimento para a prática do ato devido a enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e sequestro seguido de morte.

Fonte: Agência Brasil, 21.5.2014

Bolsa Família é corrigido em 10%

Em meio o a quedas sucessivas de popularidade e de pesquisas indicando a possibilidade de segundo turno nas eleições de outubro, a presidente Dilma Rousseff anunciou, nesta quarta-feira, em cadeia de rádio e televisão medidas para agradar a todos os setores da sociedade, especialmente os 36 milhões de beneficiários do Bolsa Família e a classe média. Dilma aumentou em 10% os valores do Bolsa Família, corrigiu a tabela do Imposto de Renda e prometeu manter o reajuste do salário mínimo acima da inflação. Em comemoração ao Dia do Trabalho, a presidente fez um discurso forte e de cunho eleitoral: disse que está ao lado do povo e defendeu a Petrobras.

— Além da ajuda do Congresso e do Judiciário, preciso do apoio de cada um de vocês, trabalhador e trabalhadora. Temos o principal: coragem e vontade política. E temos um lado: o lado do povo. E quem está ao lado do povo pode até perder algumas batalhas, mas sabe que no final colherá a vitória — disse a presidente, quando abordava a proposta de reforma política.

Dilma afirmou ter assinado uma medida provisória corrigindo a tabela do Imposto de Renda, “para favorecer aqueles que vivem da renda do seu trabalho”. Segundo ela, a medida “vai significar um importante ganho salarial indireto e mais dinheiro no bolso do trabalhador”. Também anunciou que baixou um decreto aumentando em 10% os valores do Bolsa Família, para garantir que os beneficiários do Brasil Sem Miséria “continuem acima da linha da extrema pobreza definida pela ONU”.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência, Thomas Traumann, informou que o reajuste da tabela do Imposto de Renda será de 4,5%. A medida será publicada no “Diário Oficial” da próxima sexta-feira. A correção é a mesma que vem sendo feita nos últimos quatro anos, e está abaixo da inflação apurada no ano passado, que foi de 5,91% segundo o IPCA.

Fonte: Jornal O Globo, 2.5.2014

MP corrige tabela do Imposto de Renda

A medida provisória (MP) com a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), anunciada pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 30, foi publicada hoje (2) no Diário Oficial da União. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, “quando se corrige a tabela do IRPF abaixo da inflação oficial, todos os trabalhadores são prejudicados". O percentual de correção da tabela é 4,5%.

A correção fica abaixo do índice de inflação projetada para este ano, entre 6,1% e 6,2%, de acordo com o Banco Central. Pela nova tabela, que passa a valer a partir de 2015, quem receber por mês até R$ 1.868,22 estará isento.

Aqueles com ganhos mensais entre R$ 1.868,23 e R$ 2.799,86 pagarão 7,5% de imposto de renda, o que representa um desconto mensal de R$ 140,12. Quem tiver renda por mês de R$ 2.799,87 até R$ 3.733,19, terá alíquota de 15% e será taxado em R$ 350,11. Pagará alíquota de 22,5% a pessoa que tiver rendimentos mensais entre R$ 3.733,20 e R$ 4.664,68 e, mensalmente, serão descontados R$ 630,10. O trabalhador que receber acima de R$ 4.664,68 será taxado em 27,5% e o desconto mensal para o Leão será R$ 863,33.

De acordo com a MP, a isenção mensal para aposentadoria e pensão, hoje em R$ 1.787,77, passará para R$ 1.868,22 em 2015. Os gastos com educação poderão ser deduzidos em até R$ 3.527,74. Em 2014, o valor corresponde a R$ 3.375,83. Já a dedução por dependente passará de R$ 2.156,52 para R$ 2.253,56.

A MP também faz a correção da dedução simplificada opcional, que em 2014 será R$ 15.880,89 e para o ano-calendário de 2014 passa a ser R$ 16.595,53. Mesmo abaixo do índice de inflação, o governo estima impacto fiscal de R$ 5,3 bilhões para 2015.  

Fonte: Agencia Brasil, 2.5.2014

Senado aprova Março Civil da Internet

O Senado aprovou sem alterações o marco civil da internet (PLC 21/2014). Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem do Dia desta terça-feira (22). O interesse da base foi a aprovação rápida e sem emendas para que o projeto vire lei durante o seminário Netmundial, que ocorrerá em São Paulo a partir desta quarta-feira (23).

Assim que for publicado, o projeto irá para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. Ele estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil.

Mais cedo, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), garantiu que haverá oportunidade de ajustes do texto no futuro, por meio de medida provisória. De manhã, duas comissões permanentes haviam aprovado o projeto – a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Ciência e Tecnologia (CCT). A terceira comissão de mérito pela qual o projeto deveria passar foi a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que deu seu parecer já no Plenário.

O relator ad hoc, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), destacou que o projeto é fruto de um amplo ciclo de debates e consultas feitos, inclusive, pela rede de computadores. De acordo com ele, o marco civil foi construído pelos usuários num processo inovador, inclusivo e democrático.

– O resultado foi um texto maduro, equilibrado e inteligente, que balanceia os direitos e obrigações dos usuários – disse Ferraço.

Ele lembrou que hoje os administradores de sites de hospedagem podem retirar conteúdos mediante notificações. A partir da nova lei, isso terá de ser feito apenas por determinação judicial. Na opinião dele, o Brasil está dificultando a ação de hackers e serviços de espionagem de dados e comunicações.

– Essa é uma norma legal para coibir a cooperação das empresas de internet com agências e serviços de espionagem eletrônica, como a norte-americana NSA. A evolução tecnológica tornou difícil, senão impossível, a plena garantia da privacidade online. Mas o sigilo das comunicações pela internet estará certamente mais protegido com as novas regras para guarda e disponibilização de dados pessoais.

Ferraço concordou que o texto merecia mais análise, mas disse que está satisfeito com a promessa feita por Braga de que ele poderá ser revisado mais tarde. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) também considerou a hipótese:

– Este é um conjunto de diretrizes que aponta para o ordenamento do uso da internet. Aperfeiçoamentos podem ocorrer, futuramente.

No debate, Pinheiro lembrou que a sobrevivência tem sido difícil para os pequenos provedores de internet. Os que dominam o mercado, afirmou, estão ligados a grandes empresas de telecomunicações.

- A neutralidade determina o caminho e a qualidade do serviço prestado, tendo em vista o direito do cidadão. O marco civil permite completar a obra de liberdade de comunicação e a quebra de monopólios que tínhamos no país – explicou.

Críticas

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que a oposição poderia impedir a votação obstruindo-a ou apresentando emendas de Plenário, mas não o faria. Contudo, lamentou a posição da presidente Dilma e o “afã dos senadores em querer agradá-la”. Como os demais senadores da oposição, ele pedia tempo para aperfeiçoar o texto.

O artigo 31 foi um dos que estava na mira de Aloysio. O texto determina que "até a entrada em vigor de lei específica, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente". Aloysio traduziu o enunciado como se dissesse “a lei de direitos autorais deve ser respeitada até quando for modificada”.

- Isso é ridículo – resumiu o parlamentar.

A oposição focou, ainda, a redação do artigo 10, que trata da guarda e da disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas. O texto motivou dúvidas durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) porque havia preocupação sobre a abrangência do termo “autoridades administrativas”, que podem requisitar dados cadastrais, por exemplo.

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto na comissão, concordou com a troca de "autoridades administrativas" por “delegado de polícia e o Ministério Público”, mas ela não foi adiante porque faria o projeto voltar para a Câmara, e isso não era interesse do governo.

Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.

Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda larga).

Tramitação

Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise. Não levou nem um mês para ser votado.

A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.

Fonte: Agencia Senado, 22.4.2014

STF reconhece direito de servidores à aposentadoria especial por insalubridade

O Supremo Tribunal Federal determinou, através de Súmula Vinculante, que as normas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social deverão servir para a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos submetidos a condições especiais de trabalho, expostos a agentes insalubres. A votação, ocorrida na última quarta (9), foi unânime.

Em 2008, o STF julgou o Mandado de Injunção 880 (MI) e reconheceu à época o direito constitucional à aposentadoria especial aos servidores públicos que trabalham em ambientes insalubres a partir do mesmo critério utilizado para os trabalhadores regidos pela CLT. No entanto, vários órgãos dos governos e administrações das Instituições Federais de Ensino davam diferentes interpretações e criavam obstáculos para dificultar que o direito fosse garantido tal direito.

De acordo com Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN “a expectativa é que a nova Súmula Vinculante sirva para construir, em conjunto com a Administração, uma regulamentação igualitária para os servidores públicos, que desde 1988 não possuem uma lei sobre a aposentadoria especial. Em termos práticos, tornou desnecessário o ajuizamento prévio de mandado de injunção pelo servidor para análise de seu pleito”.

“Essa Súmula significa que, a partir de agora, o professor que tenha tempo de trabalho sob condições insalubre vai poder, assim como o trabalhador da inciativa privada, se aposentar com tempo diferenciado”, comentou Marcelise Azevedo. De acordo com a advogada, já existe uma determinação constitucional, mas não há a regulamentação.  “Logo, mesmo com a vitória das entidades após a decisão do STF, é necessário continuar a luta no âmbito legislativo”, apontou.

Walcyr de Oliveira, diretor do ANDES-SN e membro da coordenação do grupo de trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria da entidade, alerta que os docentes devem procurar suas seções sindicais para saber qual interpretação é dada à questão em seu local de trabalho frente a esta recente posição do STF . “Por conta da falta de regulamentação e po incursões normativas por parte do governo federal para retirar direitos, havia brecha para que tal condição fosse negada em várias instituições. Entretanto, existem universidades que já reconhecem o direito e o aplicam, então é preciso verificar caso a caso”, explicou.

O diretor do Sindicato Nacional lembra que o direito vale tanto para os docentes na ativa quanto para os aposentados que tenham trabalhado em condições insalubres, pois estes podem ter se aposentado em situação pior, por conta do não reconhecimento a época da aposentadoria especial.

“E caso as administrações demonstrem resistência em reconhecer a conversão do tempo especial reconhecida pelo STF nesta última súmula, a Assessoria Jurídica do Sindicato estará atenta e pronta para apresentar as medidas judiciais necessárias para defender esse direito”, alertou Oliveira.

Fonte: ANDES-SN, 17.4.2014