Vetos pode ser votados fora da ordem cronológica, segundo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27), por 6 votos a 4, derrubar a liminar que obrigava o Congresso Nacional a analisar 3 mil vetos presidenciais em ordem cronológica. O Legislativo poderá apreciar os vetos segundo conveniência política, inclusive os relativos à nova Lei dos Royalties do petróleo.

Os ministros analisaram apenas a liminar concedida por Luiz Fux no fim do ano passado e não concluíram a discussão sobre a legalidade do acúmulo de vetos. Segundo a Constituição, os vetos presidenciais devem ser apreciados em 30 dias, sob risco de trancamento de pauta, o que nunca foi seguido. O plenário optou por manter o processo em andamento e decidir sobre essa questão mais tarde.

A maioria reconheceu a gravidade do descumprimento das regras da Constituição e defendeu a correção do erro no futuro. Os ministros entenderam, no entanto, que uma intervenção do Supremo causaria mal maior, ao criar insegurança jurídica e atrapalhar o trabalho futuro do Legislativo. Vários ministros também citaram o princípio de separação entre os Poderes e criticaram o uso de mandado de segurança para tratar de uma questão constitucional mais ampla.

Após o voto de Luiz Fuz, Teori Zavascki abriu a divergência alegando que uma interpretação rígida da Constituição levaria o Congresso a um “futuro caótico” e “estenderia o manto de insegurança jurídica de todas as deliberações nos últimos 13 anos”. A emenda à Constituição com regras sobre os vetos foi aprovada em 2001.

Para Rosa Weber, a liminar estava “quase impedindo o Congresso de legislar”. Dias Toffoli entendeu que a Constituição não impõe uma ordem cronológica de votação e que o Congresso tem liberdade para priorizar determinadas questões políticas, assim como faz o Supremo. Gilmar Mendes defendeu que esse tipo de assunto seja levado a plenário o quanto antes, enquanto Ricardo Lewandowski elogiou a “coragem” de Fux ao decidir a questão sozinho, em dezembro do ano passado.

Seguiram Fux os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Joaquim Barbosa. Eles criticaram a “hipertrofia do Executivo” e alegaram que nada justifica o descumprimento da Constituição. Segundo Marco Aurélio, o sistema atual permite um “massacre da minoria pela maioria” no Congresso Nacional, sem respeito pelo processo legal.  

Durante o julgamento, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pediu a palavra cobrando uma resposta mais clara do Supremo sobre a solução que será dada aos 3 mil vetos pendentes. Os ministros disseram que isso deve ser analisado mais tarde, no julgamento do mérito. Também não se pronunciaram claramente sobre a legalidade de tudo que já foi e deve ser votado, como o Orçamento de 2013.

Fonte: Agencia Brasil, 27.2.2013

Prefeitos que assumiram o cargo no início deste ano terão o desafio de universalizar a pré-escola até 2016

Os prefeitos que assumiram o cargo no início deste ano terão um desafio a cumprir até o fim do mandato, em 2016: universalizar a pré-escola. A matrícula de todas as crianças na faixa etária de 4 a 5 anos tornou-se obrigatória em 2009. O prazo final foi fixado para 2016 e a responsabilidade recai sobre os municípios aos quais cabe a educação infantil.

O desafio dos prefeitos será garantir vagas para as crianças na rede pública. Alguns municípios, entretanto, não têm unidades suficientes e precisarão construir novos prédios. Além disso, virão mais gastos com os profissionais contratados e a manutenção das novas instalações.

Os dados mais recentes do Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que, em 2010, havia 1.154.572 crianças na faixa de 4 a 5 anos fora da escola. A matrícula na pré-escola, no entanto,  avançou na última década. Em 2000, 51,4% das crianças nessa faixa etária tinham acesso à educação, patamar que saltou para 80,1% em 2010.

Há pouco mais de um mês exercendo o mandato de prefeito de Araguapaz, município goiano com 8,5 mil habitantes, Fausto Luciano antecipa que será difícil cumprir a meta sem mais recursos do governo federal. “Hoje é quase impossível. Os recursos do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] são escassos. Com os recursos de que dispomos hoje, será preciso existir algo mais até 2016 para que isso seja implementado. É um desafio para os gestores que estão entrando agora”, disse Luciano.

As prefeituras recebem apoio federal por meio do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância). O objetivo é financiar a construção de unidades de educação infantil para atender a crianças de até 5 anos, faixa etária da creche à pré-escola.

Pelo programa, a prefeitura providencia o terreno e o Ministério da Educação (MEC) financia a construção, os equipamentos e o mobiliário. A meta do atual governo é construir 6 mil novas creches e pré-escolas até 2016. Dados do MEC indicam que 742 unidades de educação infantil foram entregues nos dois primeiros anos de gestão da presidenta Dilma Rousseff e cerca de 5,6 mil estão em construção.

Fonte: Agência Brasil, 17.2.2013

Ciência sem Fronteira atinge 18 mil bolsas oferecidas

Alunos brasileiros de graduação, pós-graduação e de cursos técnicos também têm oportunidade de estudar no exterior e conhecer a cultura de outros países. O governo federal lançou, em 2011, o Programa Ciência sem Fronteiras para estimular os interessados que cursam graduação, pós-graduação ou cursos técnicos. Até o final do mês passado, cerca de 18 mil bolsas foram oferecidas, segundo o Ministério da Educação (MEC).

A meta do governo é oferecer 101 mil bolsas de estudo até 2015. No total, 75 mil serão oferecidas pelo governo federal, as demais contarão com o apoio da iniciativa privada. De acordo com o MEC, o objetivo é oferecer bolsas nas modalidades graduação-sanduíche, educação profissional e tecnológica e pós-graduação — doutorado-sanduíche, doutorado pleno e pós-doutorado.

Pelo programa, os brasileiros que participarem do Ciência sem Fronteiras poderão ainda fazer fazer estágio no exterior. As áreas mais visadas são as de ciência, tecnologia e inovação. A iniciativa é uma ação conjunta dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e Educação (MEC), por meio de suas respectivas instituições de fomento, além das secretarias de Ensino Superior e de Ensino Tecnológico do MEC.

Até o fim de 2012, Portugal era o principal destino de alunos de graduação do Ciência sem Fronteiras. Para os alunos em intercâmbio, o programa muda a imagem do Brasil entre os lusitanos.

Fonte: Agencia Brasil, 14.2.2013

Funpresp deve entrar em vigor no dia 4 de fevereiro

O Ministério da Previdência Social adiou para segunda-feira (4) o início da vigência da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) – o novo regime de Previdência para os funcionários públicos que ganharem acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cerca de R$ 4.159.

Ontem (31 de janeiro), o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, disse que o ato da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) que colocaria as normas em vigor estava pronto para ser publicado hoje (1º) no Diário Oficial da União, submetendo todos os nomeados ao funcionalismo público ao regime a partir desta data. O motivo do adiamento não foi informado pelo ministério.

De acordo com as normas da fundação, terão acesso ao fundo de previdência complementar todos os servidores dos Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – que ganharem acima do teto do INSS. As regras da Funpresp não vão modificar as regras para funcionários aposentados ou aqueles que já estavam em exercício antes do dia 1º de fevereiro de 2013, cuja aposentadoria seguirá o regime atual.

Com a medida, o servidor deverá contribuir com 11% de sua remuneração e escolher um percentual para complementar o valor integral que recebe na ativa, como em fundos de previdência complementar. A União, como patrocinadora da Funpresp, irá contribuir com 11% do teto da Previdência (cerca de R$ 457) e com até 8% do valor que exceder o teto. Atualmente, o servidor que ganha acima do teto contribui com 11% da sua remuneração e a União dá uma contrapartida de 22%.

Fonte: Agencia Brasil, 1.2.2013

Redução de 18,14% em conta de luz

Consumidores residenciais terão redução de 18,14% na conta de luz da Cemig a partir desta quinta-feira (24). A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, em reunião extraordinária, as novas tarifas que reduzirão a conta de energia elétrica em todo o país. O efeito médio de redução será de 20,2%. Para os consumidores de baixa tensão, os residenciais, a redução mínima será de 18%. Para os consumidores de alta tensão, que inclui as empresas e prestadoras de serviço, o desconto pode chegar a 32%.

A Aneel estabeleceu tarifas diferentes para cada distribuidora, em função das peculiaridades de cada concessão.

A tarifa de energia elétrica deve garantir o fornecimento de energia com qualidade e assegurar aos prestadores dos serviços receitas suficientes para cobrir custos operacionais eficientes e remunerar investimentos necessários para expandir a capacidade e garantir o atendimento. A redução é resultado da Lei nº 12783, que promoveu a renovação das concessões de transmissão e geração de energia que venciam até 2017, e das medidas provisórias 591/2012 e 605/2013.

Como as novas tarifas valem a partir do dia 24 de janeiro, um consumidor que tem sua leitura feita no dia 10 de fevereiro, por exemplo, teria, em fevereiro, metade de sua energia faturada pela tarifa antiga e a outra metade pela nova tarifa. A partir de 25 de fevereiro todas as contas já perceberão os benefícios completos da tarifa reduzida.

Fonte: Tribuna de Minas, 25.1.2013

Congresso alega que mão houve omissão na definição de regras do FPE

Em documento encaminhado nesta terça-feira ao STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), negou que o Legislativo tenha se omitido ao não votar as novas regras de distribuição dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados).

No ofício, enviado após pedido de explicação feito pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, Sarney afirmou que "não se justifica qualquer intervenção" do Poder Judiciário no Legislativo --numa crítica à postura do STF no caso.

"Não há omissão inconstitucional do Congresso Nacional como apontam os requerentes, já que têm curso regular nas Casas Legislativas projetos de lei complementar destinados a disciplinar a forma de distribuição dos recursos do FPE, não havendo, portanto, inércia do Poder Legislativo, a justificar qualquer intervenção do Poder Judiciário em suas atividades típicas, em atenção ao princípio da separação dos poderes", diz o documento.

O ministro, que é vice-presidente do STF, queria uma posição do Legislativo antes de o tribunal tomar uma decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) proposta pelos governadores dos Estados da Bahia, Jaques Wagner (PT), Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), e Pernambuco, Eduardo Campos (PSB).

Na ação, os governadores pedem a prorrogação do prazo -- vencido em dezembro-- para que o Congresso crie novas regras de distribuição do FPE e que, enquanto essa atualização não aconteça, sejam mantidas as regras utilizadas atualmente.

Ao Supremo, Sarney argumenta ainda que é preciso de mais tempo para discutir o tema devido a sua complexidade, que, diz ele, vem sendo amplamente debatido ao longo de dois anos e oito meses.

"O Congresso Nacional adotou diversas medidas para disciplinar a matéria, o que, contudo, ainda não foi possível, considerando sua complexidade e a necessidade de análise dos diversos aspectos envolvidos (interdisciplinaridade), de ordem política, social, econômica, fiscal e técnica, inclusive contábil, com o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios", defende o peemedebista.

"A matéria legislativa não é apenas complexa, mas politicamente sensível, revelando um verdadeiro embate entre Estados, Distrito Federal e Municípios", completou.

O presidente do Congresso defendeu ainda que não há um vácuo para os repasses de 2013 porque um parecer do TCU indica que enquanto novos parâmetros não forem fixados por deputados e senadores devem ser mantidos o atual modelo, que foi considerado inconstitucional pelo Supremo em 2010.

Inflação oficial de 2012 fechou em 5,84%

A inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fechou o ano de 2012 em 5,84%. A taxa ficou abaixo da registrada em 2011, quando houve uma alta de preços de 6,5%, e dentro da meta estabelecida pelo governo brasileiro, que varia entre 2,5% e 6,5%. O resultado, no entanto, ficou acima do centro da meta, que é 4,5%.

O dado foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Um dos principais responsáveis pela inflação de 2012 foi o grupo de despesas alimentos, que registrou uma inflação de 9,86% e respondeu por quase metade da taxa total do IPCA. O grupo de despesas pessoais também teve impacto importante, com alta de preços de 10,17% no ano. Já os transportes tiveram a menor taxa: 0,48%.

Apenas no mês de dezembro do ano passado, o IPCA registrou variação de 0,79%. A taxa mensal ficou acima do resultado de novembro de 2012 (0,6%) e de dezembro de 2011 (0,5%).

Fonte: G1, 17.10.2013