Governo baixa estimativa de crescimento do PIB

O governo baixou oficialmente sua previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro neste ano de 3% para 2%. A informação consta no relatório de avaliação do orçamento do quarto bimestre deste ano, divulgado nesta quinta-feira (20) pelo Ministério do Planejamento.

Com isso, o governo admite que a economia brasileira terá desaceleração neste ano, algo que vinha negando desde o começo de 2012. Em 2011, o crescimento foi de 2,7%. No início deste ano, o Ministério da Fazenda informava que o crescimento seria superior a 4%.

Apesar da redução da estimativa oficial de crescimento da economia brasileira, ela ainda permanece acima do que acredita o mercado financeiro. Segundo a previsão média dos analistas dos bancos, a taxa de expansão de 2012 deverá ficar em 1,57%.

Justiça amplia direitos dos trabalhadores

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) definiu nesta sexta-feira (14) que mulheres que ficarem grávidas têm garantida estabilidade mesmo em regime de contrato temporário. Para estas mulheres, o empregador terá de não só de garantir a vaga de emprego até o fim da gestação, como assegurar cinco meses de licença-maternidade.

Anteriormente, essa regra só valia para mulheres contratadas pelas empresas por tempo indeterminado, contratos fixos.

A mesma situação beneficiará os trabalhadores que sofrerem acidente de trabalho.

Homens e mulheres que se acidentarem terão direito a permanecer no emprego por pelo menos um ano após a sua recuperação. A regra vale sempre que houver um contrato formal, ainda que de poucos meses.

A punição para o empregador que descumprir as determinações da Justiça do Trabalho será condenação ao pagamento dos valores devidos, conforme previsto em lei.

OUTRAS MUDANÇAS

O TST passou a semana revendo súmulas e orientações para jurisprudência, que são entendimentos que norteiam as decisões de futuros conflitos.

Ao todo, foram 43 temas foram discutidos. Em 38 houve algum tipo de alteração ou necessidade de criação de nova linha de debate.

Além do entendimento sobre gravidez e acidente para empregados com contrato temporário, foram definidas outras questões trabalhistas que são motivos de ações judiciais, como o direito a adicional de sobreaviso (quando um funcionário precisa ficar à disposição da empresa) e um entendimento diferente sobre a interpretação da nova lei do aviso prévio.

Na visão dos juízes do tribunal, a lei só se aplica às rescisões que foram feitas a partir da entrada em vigor da nova lei, em outubro do ano passado. Ela ampliou de 30 dias para até 90 dias o prazo desse aviso ao trabalhador, proporcional ao tempo de trabalho do funcionário. A cada ano trabalhado, são três dias a mais no aviso.

Nota técnica emitida em maio pelo Ministério do Trabalho e Emprego já destacava que a lei não deveria retroagir e que a legislação servia apenas para beneficiar os empregados.

Foi decidido também que há presunção de discriminação quando um funcionário portador de doença grave, como HIV, for demitido e alegar preconceito ou estigma. Assim, caberá ao patrão provar que não dispensou o funcionário em razão de seu estado de saúde.

SOBREAVISO

Segundo o tribunal, para casos em que um funcionário fica em escala de plantão, longe da empresa mas com o celular ligado e disponível para convocação a qualquer momento pelo empregador, ele está em "sobreaviso" e deve ser remunerado em um terço de sua remuneração convencional.

Um funcionário que receba R$ 60 reais por hora de trabalho, por exemplo, terá direito a R$ 20 por cada hora que estiver aguardando o chamado da empresa. Se o trabalhador for convocado a trabalhar no período em que estiver de sobreaviso, deverá ser remunerado pela hora extra --hora normal de trabalho acrescida de 50%.

CONFLITOS TRABALHISTAS

Segundo o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, os novos entendimentos já estão valendo e podem onerar empregadores. "O tribunal se orienta pela aplicação de princípios constitucionais. Claro que não deixamos de levar em conta o impacto econômico, mas trata-se de justiça social."

"Certamente haverá um ônus para as empresas, mas, por outro lado, já estamos resolvendo questões que geram milhares de problemas trabalhistas e que são discutidas em juízo", disse Dalazen.

Fonte: Folha S. Paulo, 15.9.2012

Investimentos brasileiros no ensino em geral atingiram 5,55% do PIB

Brasília – Em um grupo de 29 países, o Brasil ocupa o 23º lugar no ranking de investimentos no ensino superior, segundo pesquisa da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgada hoje (11), em Paris, na França. O estudo mostra que foi investido em média 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB) nessa etapa de ensino. De acordo com a organização, no entanto, o Brasil registrou o maior aumento de investimentos na área no período de 2000 a 2009.

O país está “gradualmente se aproximando” dos integrantes do chamado G20 (grupo das nações mais ricas do mundo). No entanto, o estudo alerta sobre o baixo investimento em educação quando há a comparação com o Produto Interno Bruto (PIB). Segundo os dados, os investimentos brasileiros no ensino em geral atingiram 5,55% do PIB, enquanto a meta para os países da OCDE é 6,23%.

A pesquisa analisou 42 países, mas nem todos apresentaram dados sobre os aspectos detalhados pela organização, daí o fato de o número de nações analisadas ser maior ou menor em determinados itens do estudo. Lideram o ranking de países que mais investem em educação a Austrália, a Finlândia, a Irlanda e a Suécia. O estudo mostra que a crise econômica internacional não afetou os investimentos em educação.

“Pessoas bem-educadas vivem mais tempo, são mais propensas a votar e têm atitudes mais favoráveis ​​à igualdade de direitos das minorias”, diz o estudo da OCDE.

Segundo o estudo, o Brasil aumentou os investimentos totais em educação, pois em 2000 as despesas com ensino representavam 10,5% dos recursos públicos do país, enquanto em 2009 subiram para 16,8%. “Uma das taxas mais elevadas” entre os 33 países nos quais esse item foi observado, destaca a OCDE.

No período de 2000 a 2009, os investimentos em educação superior registraram redução de 2%. Paralelamente, houve um aumento médio de 67% de alunos nas universidades, de 2005 a 2009. Outro dado da pesquisa é que as taxas de escolarização na infância registram alta, embora ainda abaixo das expectativas da OCDE. Para a organização, no entanto, o fato de 92% das crianças com menos de 6 anos estarem em sala de aula deve ser comemorado, pois em 2005, o percentual era 83%.

A organização alerta que mais investimentos em educação geram oportunidades de emprego no mercado de trabalho. Pelos dados da pesquisa, 68,7% dos brasileiros sem o ensino secundário conseguiram emprego. A taxa de ocupação sobe para 77,4% para quem tem o ensino secundário completo e 85,6% para os profissionais com ensino superior.

Fonte: Agência Brasil, 11.9.2012

PNE vai direto para o Senado Federal

Devido à pressão da sociedade, deputados que tinham assinado o requerimento para que o projeto de lei 8035/10 (Plano Nacional de Educação) fosse votado pelo plenário da Câmara, retiraram na terça-feira (4 de setembro) a assinatura, o que fará com o projeto seja enviado diretamente pelo Senado. Durante todo o dia, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia, (PT/SP) tentou manter as assinaturas, mas foi derrotado. O governo queria que o projeto fosse votado em plenário, onde haveria mais chances de derrubar a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação, aprovada na Comissão Especial.

“É importante lembrar que esses 10% só serão atingidos em 2023 e, nem mesmo assim, o governo quer se comprometer. É lamentável, pois uma educação de qualidade, com professores valorizados, depende de mais investimentos”, critica a presidente do ANDES-SN, Marinalva Oliveira.

Além de prever que os 10% do PIB só precisarão ser alcançados em 2023, o PNE não vincula a aplicação dos recursos exclusivamente na educação pública. Outro ponto, criticado pelas entidades que fazem a campanha “10% do PIB para a educação, já!”, é que a projeto de lei aprovado na Câmara não especifica quais são exatamente as despesas que serão contabilizadas para fins de atingimento dos 10% do PIB, razão pela qual se pode repetir o ocorrido na área da saúde, onde os governos costumavam incluir despesas não propriamente ligadas diretamente à esta área social.

Tramitação
Depois de quase dois anos de debates, o PNE foi aprovado em comissão especial no dia 26 de junho. De acordo com a tramitação original, o projeto deveria seguir direto para o Senado, mas 80 deputados assinaram um recurso, apresentado por Chinaglia, para que o PL fosse votado no Plenário. A expectativa era de que o projeto fosse votado pelo plenário da Câmara no próximo dia 19 de setembro.

O líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE), conseguiu, no entanto, que 46 deputados que tinham assinado o requerimento retirassem a assinatura. Com isso, o texto passará por votação simbólica na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e seguirá para o Senado. “Podemos até discutir o PNE em uma comissão geral, mas não queremos mais protelar o envio da proposição ao Senado”, argumentou André Figueiredo.

Arlindo Chinaglia (PT-SP) criticou em Plenário a retirada das assinaturas. Ele disse que o Senado terá de modificar a proposta de recursos para o PNE. Segundo ele, os 10% do PIB aprovados pela comissão especial não podem ser aprovados pelo Congresso sem que sejam apontadas fontes para esses recursos.

Orçamento 2013 vai para o Congresso

A proposta do governo federal para o Orçamento de 2013, divulgada nesta quinta-feira, prevê um reajuste de 7,9% para o salário mínimo no próximo ano, que passará a valer R$ 670,95.

O salário mínimo é reajustado seguindo uma fórmula que soma a variação da inflação do ano anterior, mais a variação do PIB de dois atrás. Em 2011, o PIB cresceu 2,7%.

A proposta de Orçamento para 2013 também traz a projeção de uma crescimento de 4,5% para a economia no ano que vem.

A expectativa é que a inflação fique também em 4,5%, que é o centro da meta do governo.

INVESTIMENTO

A proposta de Orçamento também prevê investimentos de R$110,6 bilhões de estatais, valor maior que o previsto para 2012, de R$ 107 bilhões. Em 2011, o valor de fato investido pelas estatais ficou em R$ 82,5 bilhões.

Do total previsto para as empresas estatais investirem neste ano, somente o Grupo Petrobras deve desembolsar R$ 89,3 bilhões, sendo R$ 63,4 bilhões da Petrobras especificamente. O segundo maior investimento está previsto para a Eletrobras: R$ 10,1 bilhões.

Já a Infraero deve investir R$ 1,5 bilhão, segundo a proposta do governo divulgada nesta quinta-feira.

As estatais financeiras devem investir R$ 5,760 bilhões, sendo R$ 3,1 bilhões do Banco do Brasil, e R$ 2,343 bilhões da Caixa Econômica Federal.

SERVIDORES

O reajuste médio de 15,8% concedido aos servidores públicos federais --até 2015-- terá um impacto, somente no Orçamento de 2013, de R$ 8,9 bilhões. Até 2015, o impacto estimado é de R$ 28 bilhões.

De acordo com o ministério do Planejamento, 93% dos servidores do Executivo aceitaram o acordo. Algumas categorias, entretanto, rejeitaram a oferta. Entre elas estão os auditores fiscais da Receita Federal, agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, servidores do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e Banco Central.

"Quem não assinou, não assina mais", afirmou a ministra Miriam Belchior nesta quinta-feira (30), em coletiva de imprensa. "O governo fez a sua parte", completou.

O governo federal reduziu a projeção para o crescimento da economia do ano que vem.

CRESCIMENTO

A proposta do governo federal para o Orçamento de 2013 prevê uma expansão de 4,5% do PIB (Produto Interno Bruto). Antes, a projeção era de crescimento de 5,5%.

Segundo o ministro Guido Mantega (Fazenda), a redução da projeção é reflexo da crise externa, que contrai o mercado internacional e reduz o espaço para o crescimento das exportações brasileiras.

"A previsão de 5,5% do PIB era uma projeção ultrapassada porque foi antes do agravamento da crise internacional. O cenário com que trabalhamos agora é um cenário de continuação da crise dos países avançados, sem nenhum sinal de melhora", afirmou.

A proposta de Orçamento prevê também receitas de R$ 1,229 trilhão (alta de 12% ante a previsão para 2012) e despesas de R$ 943,4 bilhões (crescimento de 12,3%).

SUPERAVIT

A meta prevista para o superavit primário (valor economizado pelo governo para o pagamento de juros da dívida) é de R$ 108,1 bilhões, informa a proposta.

Está prevista, porém, a possibilidade de R$ 25 bilhões relativos a gastos com investimentos e desonerações serem abatidos, reduzindo a meta para R$ 83,1 bilhão.

Mantega disse que a intenção do governo é fazer a meta cheia, mas não quis se comprometer 100%.

"Temos cumprido essa meta e sempre vamos procurar cumpri-la de forma cheia. Isso vai depender muito das variáveis econômicas. É algo que nós não podemos antecipar. Vamos procurar fazer a meta cheia", afirmou.

A meta de superavit primário --que inclui também as economias feitas pelos governos estaduais e municipais-- sobe para R$ 155,9 bilhões, o que equivale a 3,1% do PIB, mesmo percentual perseguido neste ano.

O governo incluiu na proposta de Orçamento a previsão de conceder R$ 15,2 bilhões em desonerações extras no ano que bem. Esse valor é adicional às desonerações já divulgadas.

Segundo o Ministro, o governo ainda está definindo quais outros impostos serão reduzidos no ano que vem. As possibilidades em discussão são: desonerar a energia, a folha de pagamento de mais setores e cortar o PIS/Cofins.

PROGRAMAS SOCIAIS

Segundo a proposta de Orçamento, os investimentos do governo com o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e o programa Minha Casa Minha Vida vão crescer 22,8% para R$ 52,245 bilhões.

Já os gastos com o Brasil sem Miséria devem subir 16,3%, para R$ 29,929 bilhões.

O governo também listou entre as prioridades os gastos com saúde e educação. As despesas com saúde devem aumentar 10,7% para R$ 79,331 bilhões. Já os recursos destinados para educação vão crescer 14,4%, para R$ 38,093 bilhões.

Fonte: Folha S. Paulo, 31.8.2012

Onde estão nossos engenheiros?

Enquanto mais de 80% da alta burocracia chinesa é formada de engenheiros, no Brasil não devem ser 10%.

Dada a necessidade premente de investimentos na infraestrutura, o governo Dilma decidiu conceder à iniciativa privada os principais aeroportos brasileiros, e, em seguida, estradas de rodagem e ferrovias.

Não há garantia de que os serviços passem agora a ser realizados com mais eficiência. O mais provável é que custarão mais caro, porque as empresas terão condições de transferir para os usuários suas ineficiências e garantir seus lucros.

Por que, então, a presidente Dilma Rousseff tomou essa decisão? Não foi porque faltem recursos financeiros ao Estado, já que caberá ao BNDES financiar grande parte dos investimentos. Nem porque acredite na "verdade" de que a iniciativa privada é sempre mais eficiente.

Não obstante, foi uma decisão correta, porque falta capacidade de formulação e de gestão de projetos ao governo federal. Ou, em outras palavras, porque faltam engenheiros no Estado brasileiro.

Há advogados e economistas de sobra, mas faltam dramaticamente engenheiros. Enquanto mais de 80% da alta burocracia chinesa é formada por engenheiros, no Brasil não devem somar nem mesmo 10%.

Ora, se há uma profissão que é fundamental para o desenvolvimento, tanto no setor privado quanto no governo, é a engenharia. Nos setores que o mercado não tem capacidade de coordenar são necessários planos de investimento, e, em seguida, engenheiros que formulem os projetos de investimento e depois se encarreguem da gestão da execução.

Mas isto foi esquecido no Brasil. Nos anos neoliberais do capitalismo não havia necessidade de engenheiros. Contava-se que os investimentos acontecessem por obra e graça do mercado. Bastava privatizar tudo, e aguardar.

A crise da engenharia brasileira começou na grande crise financeira davida externa dos anos 1980. No início dos anos 1990, no governo Collor, o desmonte do setor de engenharia do Estado acelerou-se. Dizia-se então que estava havendo o desmonte de todo o governo federal, mas não foi bem assim.

Há quatro setores no governo: jurídico, econômico, social e de engenharia. Ninguém tem força para desmontar os dois primeiros; seria possível desmontar o setor social, mas, com a transição democrática e a Constituição de 1988, ele passara a ser prioritário. Restava o setor de engenharia - foi esse o setor que se desmontou enquanto se privatizavam as empresas.

Quando fui ministro da Administração Federal (1995-98) isso não estava claro para mim como está hoje. Eu tinha uma intuição do problema e, por isso, planejei realizar concursos parciais para a carreira de gestores públicos que seriam destinados a engenheiros na medida em que as questões seriam de engenharia, mas acabei não levando a cabo o projeto.

Quando o governo Lula formulou o PAC, reconheceu que os setores monopolistas necessitavam de planejamento, mas não tratou de equipar o Estado para que os projetos fossem realizados. Agora o problema está claro. Fortalecer a engenharia brasileira nos três níveis do Estado é prioridade.

A criação da empresa estatal de logística é um passo nessa direção. O Brasil e seu Estado precisam de engenheiros. De muitos. Vamos tratar deformá-los e prestigiá-los.

LUIZ CARLOS BRESSER - PEREIRA

Saneamento é regulado em 41% das cidades

Apenas 41% dos municípios brasileiros têm seus serviços de saneamento básico fiscalizados por agências reguladoras, responsáveis por acompanhar a qualidade dos serviços e definir os parâmetros para reajuste de tarifas. O número ainda é baixo, mas representa crescimento ante os 34% registrados em 2010.

s dados fazem parte da pesquisa anual sobre saneamento divulgada nesta quarta-feira pela Associação Brasileira das Agências de Regulação (Abar).

De acordo com a lei federal 11.445/2007, todos os serviços de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais) devem ser acompanhados por uma agência de regulação. Caso contrário, os municípios e empresas estão sujeitos a ter os serviços invalidados, proibidos de realizar reajustes nas tarifas ou até ficar sem recursos do governo federal para saneamento.

"A regulação deve ser cumprida porque está prevista na lei. Sem isso, os serviços ficam sem o acompanhamento necessário", explicou o presidente da Abar, José Luiz Lins. Segundo ele, o principal motivo para o descumprimento da lei está na incapacidade de alguns municípios de providenciar os funcionários com o nível técnico exigido para atuar na regulação, que é prestada por órgãos municipais ou estaduais.

A pesquisa também mostra que apenas 11% dos municípios têm um plano de saneamento básico, que indica os investimentos necessários para expandir a cobertura de água e esgoto nas cidades. O baixo índice reflete a atuação limitada das agências reguladoras, uma vez que esses órgãos também participam da elaboração dos planos.

Fonte: Agência Estado, 22.8.2012