IPTU 2012: Correção por decreto

A Prefeitura de Juiz de Fora publica na edição de hoje do Atos do Governo o decreto com a correção inflacionária do IPTU. A medida havia sido anunciada pelo prefeito Custódio Mattos (PSDB) no início do mês quando a mensagem do Executivo que trata do pagamento do imposto e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) foi encaminhada para a Câmara Municipal. A proposta inicial era também corrigir a taxa do lixo pela inflação do período medida pelo IPCA. O reajuste, no entanto, foi derrubado pelos vereadores. No caso do IPTU, o prefeito preferiu adotar a prerrogativa de corrigir o valor do imposto para recompor perdas inflacionárias por meio de decreto, sem necessidade de passar pelo crivo dos parlamentares locais.

No escopo da negociação entre Executivo e Legislativo, ficou acertado ainda que o percentual de desconto para pagamento à vista vai subir dos 7% previstos no projeto original para 8%. O abatimento de apenas 5% para quem estiver em débito com a Prefeitura foi mantido. Além disso, pela mesma emenda, os vereadores estenderam o prazo para quem quiser quitar o carnê em uma única parcela de 25 de janeiro para 10 de fevereiro. Outra emenda aprovada pela Câmara Municipal foi a apresentada pelo líder do Governo, Noraldino Júnior (PSC), retoma os descontos maiores do IPTU para as classes C e D que vigoraram até 2009.

Fonte: Tribuna de Minas, 31.12.2011

Salário mínimo fixado em R$ 622 para 2012

A presidente Dilma Rousseff assinou nesta sexta-feira (23) o decreto que prevê salário mínimo de R$ 622 a partir de janeiro de 2012. A decisão deve ser publicada no "Diário Oficial da União" no início da próxima semana.

Desde o segundo mandato do presidente Lula, os reajustes anuais do mínimo têm seguido uma fórmula que combina o INPC acumulado desde o aumento anterior e o crescimento da economia do ano retrasado.

Pela legislação em vigor, o arredondamento dos valores deve ser sempre para cima. Por conta disso, havia a expectativa de que o valor pudesse ser de R$ 625.

De acordo com lei publicada no início do ano, que também estabeleceu o piso salarial brasileiro em R$ 545, essa metodologia será seguida pelo menos até 2015.

CONSTITUCIONAL

Em novembro, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 2, que a definição do valor do salário mínimo por decreto é constitucional. Partidos da oposição questionaram na corte a constitucionalidade do ato.

A maioria dos ministros, no entanto, entendeu que apesar de a Constituição Federal afirmar que o valor do mínimo seja estabelecido por lei, a previsão de reajustar o benefício por decreto não dará à Presidência liberdade para determinar o novo valor.

Congresso aprova Orçamento de 2012

O Orçamento aprovado no último dia de trabalho do Congresso em 2011, em votação simbólica, prevê uma receita total da União de R$ 2,25 trilhões. Desse montante, foram reservados R$ 655 bilhões para o refinanciamento da dívida pública.

O texto do Orçamento efetivo de 2012 (que exclui gastos com pagamento da dívida) prevê R$ 1,602 trilhões em receitas, o que representa um acréscimo de cerca de R$ 30 bilhões ao projeto enviado pelo Executivo, de R$ 1,572 trilhões.

A lei destina ainda R$ 1,495 trilhão para os orçamentos fiscal e de seguridade social. Para pagamento de pessoal e encargos sociais foram R$ 203,24 bilhões. Em 2011, o valor foi de 199,77 bilhões. Outros R$ 107 bilhões são para empresas estatais.

Para investimentos, foram reservados R$ 79,7 bilhões - R$ 15,71 bilhões a mais que em 2011. O valor representa também um incremento de R$ 21,8 bilhões em relação ao projeto original enviado pelo Executivo.

Para a área da saúde, serão destinados R$ 92,1 bilhões, sendo que R$ 2,2 bi irão para emendas de iniciativa popular destinadas ao setor. Municípios de até 50 mil habitantes poderão decidir o serviço de saúde para onde esses recursos deverão ser alocados.

Para a educação, os recursos previstos no Orçamento somam R$ 54,9 bi, o que representa R$ 5,9 bilhões acima do valor mínimo exigido constitucionalmente.

Salário mínimo
O Orçamento mantém sugestão da equipe econômica do governo de corrigir o valor do salário mínimo de R$ 545 para R$ 622,73 a partir de janeiro de 2012. Havia uma expectativa de que o valor fosse arredondado para R$ 625.

Foram destinados R$ 2,2 bilhões para arcar com esse reajuste e correções de pensões e aposentadorias superiores ao mínimo com base na inflação.

O texto final não incluiu aumentos para aposentados e servidores públicos.

Senado Federal aprova a DRU em 2a votação

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20), por 55 votos a 13 e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga por mais quatro anos a Desvinculação das Receitas da União (DRU).

A proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, o que deve acontecer nesta quarta (21).

A PEC, apresentada em agosto pelo Executivo, era considerada prioritária pelo governo para combater a crise econômica internacional. Com o mecanismo, válido desde 1994, o Executivo pode manejar livremente até 20% de suas receitas anuais. Só em 2012, serão R$ 62,4 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento. O restante da arrecadação fica vinculado a despesas definidas previamente na lei orçamentária.

Fonte: G1, 21.12.2011

Publicada a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho

A publicação da PNSST (Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho) foi considerada por muitos prevencionistas uma importante conquista para a área. O texto saiu por meio do Decreto 7.602, de 7 de novembro, e contou com as assinaturas da presidente da República, Dilma Rousseff, e dos ministros do Trabalho, da Saúde e da Previdência, respectivamente, Carlos Lupi, Alexandre Padilha e Garibaldi Alves Filho. Construída de forma tripartite, a política promete integrar as ações de SST dos três ministérios e traz entre os seus princípios a universalidade. Ela propõe que a segurança e a saúde alcancem a todos os trabalhadores, incluindo informais e o servidor público. Outro princípio é o diálogo social, que passou a ser exercido já na construção do texto.

A CTSST (Comissão Tripartite de Segurança e Saúde no Trabalho) foi criada em 2008 com formação tripartite e paritária. Representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores tiveram a atribuição de revisar e avaliar a proposta da PNSST elaborada anteriormente. A proposta original datava de 2005 e uma minuta chegou a passar por consulta pública. Foi em cima desse texto, elaborado pelo GEISAT (Grupo Executivo Interinstitucional de Saúde do Trabalhador), que a política atual foi construída.

Um dos objetivos dessa nova elaboração foi atender às diretrizes da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e ao Plano de Ação Global em Saúde do Trabalhador da OMS (Organização Mundial da Saúde).

"Consideramos a PNSST um marco histórico para a área, pois, além de fortalecer o sistema tripartite por meio da CTSST, fortalece também as ações governamentais e de outras entidades de prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. É importante ressaltar que a política contribui para a implementação da Convenção 155 da OIT, já ratificada pelo Brasil, e cria as condições necessárias para a implementação da Convenção 187 da OIT", avalia o diretor técnico da Fundacentro e membro da CTSST, Jófilo Moreira Lima Júnior.

Fonte: Revista Proteção, dezembro de 2011

Ministério da Saúde publica novo padrão de potabilidade da água

Toda água do país destinada ao consumo humano, distribuída por meio de sistema de abastecimento de água, deve ser objeto de controle e vigilância de qualidade. A Portaria 2.914, publicada na quarta-feira, 14 de dezembro, define os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

De acordo com a Portaria, a coordenação nacional das ações de vigilância da qualidade da água, de responsabilidade da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), realizará o trabalho em conjunto com as secretarias estaduais e municipais para promover e acompanhar a vigilância da água para consumo humano. A coordenação ainda vai estabelecer ações específicas no Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA) e executar ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano, de forma a complementar a atuação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

As secretarias de saúde dos estados e municípios devem inspecionar o controle da qualidade da água em sua área de competência e ainda garantir informações à população sobre a qualidade da água para consumo humano.

As companhias de abastecimento de água deverão elaborar relatórios com informações sobre o controle da qualidade da água, que serão enviados para os estados, Distrito Federal e municípios. Os relatórios devem ter análises dos parâmetros, com acompanhamento mensal, trimestral e semestral.

“A qualidade da água para consumo humano é uma preocupação constante da população e do Ministério da Saúde. As informações repassadas pelas companhias de abastecimento sobre o tratamento da água fornecida à população são essenciais para o controle da qualidade da água potável oferecida pelos estados e municípios”, ressalta o diretor do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, Guilherme Franco Netto.

Assim, segundo a Portaria, quando forem detectadas amostras com resultado positivo para coliformes totais ou qualquer outro parâmetro definido, as ações corretivas devem ser adotadas. Para acompanhar se as medidas tomadas foram eficazes, novas amostras devem ser coletadas em dias imediatamente sucessivos até que revelem resultados satisfatórios.

“A portaria reflete um esforço de mais de 120 profissionais, entre acadêmicos, especialistas, profissionais do controle e da vigilância da qualidade da água, que durante um ano e meio discutiram cada um dos parâmetros e seus respectivos valores, inclusões e alterações para definição de padrões para controle da qualidade da água potável”, relata a coordenadora geral de Vigilância em Saúde Ambiental do Ministério da Saúde, Daniela Buosi Rohlfs.

Ações do Governo – O Programa Água para Todos, no contexto do Plano Brasil Sem Miséria, hoje garante água de qualidade para os estados do Nordeste brasileiro. O programa é considerado uma das principais ações do Governo Federal para ampliar a oferta e o acesso à água nos meios urbano e rural, com planejamento e investimentos integrados, articulados com outras ações de saneamento básico.

Como ficam as atribuições

ANVISA: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve exercer a vigilância da qualidade da água nas áreas de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres, conforme os critérios e parâmetros estabelecidos nesta Portaria, bem como diretrizes específicas pertinentes.

FUNASA: Cabe à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) apoiar as ações de controle da qualidade da água para consumo humano proveniente de sistema ou solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano, em seu âmbito de atuação, conforme os critérios e parâmetros estabelecidos nesta Portaria.

FONTE: Portal da Saúde, 15.12.2011

Senado aprova indicação de Rosa Weber para o STF

Com 57 votos a favor, 14 contra e 1 abstenção, o Senado aprovou ontem a indicação de Rosa Maria Weber Candiota da Rosa para ministra do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela substitui a também gaúcha ­Ellen Gracie. É a segunda indicação da presidente Dilma Rousseff para integrar a corte mais importante do país. O primeiro foi Luiz Fux, escolhido para substituir o ministro Eros Grau.

A votação foi marcada por debate em torno da qualificação da magistrada para o cargo. Os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Demóstenes Torres (DEM-GO) questionaram o conhecimento jurídico de Rosa Weber.

Pedro Taques argumentou que a indicada não respondeu a inúmeras perguntas feitas na sabatina da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). E anunciou voto contrário. Demóstenes citou artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo sobre a suposta fragilidade de Rosa Weber.

— Ela não deu conta de ser sabatinada pela CCJ — disse.

Vários senadores saíram em defesa da magistrada. Marta Suplicy (PT-SP) declarou que Rosa Weber é "extremamente preparada" e tem currículo "louvável". Segundo Marta, a ministra pode não ter respondido a algumas questões, mas o mesmo poderia ocorrer a qualquer jurista.

Simon também reconheceu que a indicada foi mal na CCJ — ela estaria tensa, segundo o senador. Mas defendeu de forma veemente a ministra, a quem disse conhecer há anos. Ele mencionou o currículo de Rosa Weber, assim como sua biografia, história e sensibilidade social.

— Ela dará espírito novo ao Supremo. Voto a favor. Pelos meus 80 anos de vida e 30 anos de Senado, dou meu testemunho. Eu a conheço e será grande ministra — disse Simon, argumentando que até mesmo Demóstenes poderia deixar de responder a alguma das perguntas de Taques na CCJ.

Jornal do Senado Federal, 14.12.2011