STF adia novamente decisão sobre ficha limpa

Débora Santos

Do G1, em Brasília

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram não retomar nesta quarta-feira (30) o julgamento das três ações que tratam da aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012. Apesar de o tema ter oficialmente voltado à pauta na sessão desta quarta, o receio de um novo empate impediu que fosse retomado o julgamento.

Em outras ocasiões que o STF analisou o tema, o resultado dos julgamentos terminou empatado. O caso permanece na pauta de julgamentos e pode vir a ser analisado na sessão desta quinta-feira (1º). A lei impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.

O Supremo conta atualmente com dez ministros, um a menos que a sua composição completa – Rosa Maria Weber, indicada pela presidente Dilma Rousseff, será sabatinada pelo Senado na próxima semana e não tem data para tomar posse.

A suspensão do julgamento da ficha limpa ocorreu em sessão no dia 9 de novembro, quando o ministro Joaquim Barbosa pediu vista das ações e chegou a dizer que só liberaria os processos para dar sequência ao julgamento depois que o plenário estivesse completo.

UFJF acaba com vestibular e adota Enem

A Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) anunciou nesta quinta-feira (24) que decidiu acabar com o vestibular como forma de seleção a partir do próximo ano, ou seja, para ingresso em 2013. Após reunião do conselho de graduação, ficou decidido que 70% das vagas serão preenchidas por estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e que se inscreveram no Sistema de Seleção Unificado (SiSU). O Programa de Ingresso Seletivo Misto (Pism) está mantido para receber 30% das vagas ofertadas pela instituição.

Para o pró-reitor de graduação, Eduardo Magrone, a decisão foi embasada por um longo debate durante o ano com objetivo de estabilizar as formas de ingresso na universidade. “A forma de ingresso nas universidades do Brasil pelos vestibulares é antiquada e não corresponde às mudanças sofridas pelo ensino superior”.

Para o vestibular deste ano nada muda. O processo está mantido, assim como as provas da segunda fase, que serão realizadas nos dias 19 e 20 de dezembro. Estão inscritos 17.019 candidatos. O Pism terá as provas dos módulos I e II aplicadas nos dias 11, 12 e 13 de dezembro, e as do módulo III nos dias 18, 19 e 20 de dezembro.

Senado Federal aprova a criação da EBSERH

A criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares para administrar os hospitais universitários foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (23). O Projeto de Lei da Câmara 79/2011 repete proposta que constava da MP 530/2010, que perdeu a vigência por decurso de prazo em junho, e é uma tentativa do governo de dar mais agilidade à gestão dos hospitais universitários, ao mesmo tempo em que regulariza a situação de cerca de 25 mil funcionários dessas instituições.

O projeto, que vai à sanção, foi aprovado com 42 votos a favor e 18 contrários. Os senadores de partidos de oposição (DEM, PSOL e PSDB) fecharam contra a criação da nova estatal. Também o senador Cristovam Buarque (DF), do PDT, um dos partidos da base, anunciou voto contrário. Ele criticou a idéia de excluir do âmbito das universidades a gestão desses hospitais, tirando deles o caráter de formação.

Na proposta, o Executivo apresentou duas justificativas para criação da nova empresa. A primeira é de estabelecer um modelo jurídico-institucional mais ágil e eficiente para os 46 hospitais hoje vinculados a universidades federais. Essas instituições são responsáveis, por ano, por cerca de 40 milhões de procedimentos de média e alta complexidade realizados no Sistema Único de Saúde (SUS). Mas, como não têm personalidade jurídica própria, acabam por sofrer com a limitada autonomia administrativa e financeira.

A segunda justificativa é solucionar, de forma definitiva, irregularidades na contratação de pessoal nos hospitais universitários. Essas instituições contam com mais de um terço de seus 70 mil funcionários contratados por intermédio de fundações de apoio às universidades, na forma de terceirizações. A modalidade, no entanto, já foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

- O projeto demonstra a preocupação da presidente com a situação calamitosa por que passam os hospitais universitários. As instituições responsáveis pela formação da força de trabalho que vai atuar no setor da saúde funcionam, há pelo menos duas décadas, em condições precárias. E não se trata, como argumentam alguns críticos, de privatização dos hospitais universitários. Muito pelo contrário. O capital da empresa será integralmente de propriedade da União e a empresa deverá seguir todos os ritos e controles que delimitam a atuação dos entes públicos - explicou o relator da matéria em Plenário, senador Humberto Costa (PT-PE).

Ele relatou em Plenário o voto em separado do senador Wellington Dias (PT-PI) no âmbito da Comissão de Educação (CE), que acabou não decidindo sobre o assunto. O relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), apresentara voto contrário à proposta e, com o impasse, o texto foi diretamente ao Plenário. 

Assistência gratuita

Pelo PLC 79/11, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é uma empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com foro no Distrito Federal. Suas fontes de recursos virão principalmente de dotação orçamentária da União.

A empresa é responsável pelo trabalho junto às instituições federais de ensino para serviços de apoio a ensino, pesquisa, extensão e formação de pessoas no campo da saúde pública. Também poderá prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade e mesmo de planos privados de assistência à saúde, com seu devido ressarcimento.

A medida provocou polêmica em Plenário. Senadores de oposição argumentaram que o projeto fere o artigo 207 da Constituição que trata da autonomia universitária, ao passar a gestão dos hospitais universitários a uma empresa de fora das instituições de ensino, ainda que vinculada ao Ministério da Educação.

- Hospital universitário é hospital de formação, tem de estar dentro da instância universitária, mesmo que, dentro da universidade, ele possa ter gestão autônoma. Mas dependendo de tudo, inclusive da gestão do conselho universitário. Como está, é um perigo para o Brasil a aprovação deste projeto. Ele pode representar um salto gerencial, mas com significativo retrocesso pedagógico - criticou Cristovam Buarque. 

DRU é aprovada em segunda votação na Câmara dos Deputados

O governo conseguiu concluir na noite desta terça-feira, 22 de novembro, a votação do segundo turno da emenda constitucional que prorroga a DRU (Desvinculação das Receitas da União) por mais quatro anos. Todos os destaques, apresentados pela oposição, foram derrubados pela base aliada.

A DRU é um mecanismo que permite ao governo gastar livremente 20% de suas receitas. Esse mecanismo vence em dezembro. A proposta ainda precisa ser votado pelo Senado para a prorrogação entrar em vigor.

A votação de hoje foi o segundo turno da emenda. O primeiro havia sido aprovado no dia 9 de novembro. A ideia era de que a segunda votação acontecesse no mesmo dia, mas a oposição recorreu ao Supremo Tribunal Federal para que o prazo de cinco sessões fosse respeitados. Pelo Regimento da Casa, emendas constitucionais precisam ser votadas em dois turnos, respeitando-se o intervalo de cinco sessões do plenário.

A DRU é considerado o maior desafio do governo da presidente Dilma Rousseff nesse segundo semestre. Esse mecanismo foi criado em 1994, com o Plano Real, para contornar a imposição de despesas pela legislação - principalmente a obrigatoriedade de destinar todos os recursos das contribuições sociais para programas de previdência, saúde ou assistência.

A emenda ainda precisa ser votada em dois turnos no Senado até o recesso parlamentar, que tem início no dia 23 de dezembro. Caso contrário, o mecanismo deixa de vigorar.

Mínimo em 2012 será de R$ 622,73

Em vez de R$ 619,21, o valor do novo salário mínimo, a ser pago em 2012, será de R$ 622,73. Ontem, o Ministério do Planejamento enviou ofício ao Congresso Nacional pedindo a atualização do valor argumentando que a diferença de R$ 3,52 em relação ao valor inicialmente proposto se refere à elevação da estimativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que reajusta o mínimo, segundo a Agência Câmara. Caberá ao relator do Orçamento, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), cobrir a diferença em seu texto.

Comissão da Verdade e Lei de Acesso a Informações Públicas

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (18) a lei que cria a Comissão da Verdade para apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar. Dilma sancionou também a Lei de Acesso a Informações Públicas, que acaba com o sigilo eterno de documentos.

Para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a informação não deve ser de poder de quem governa, mas de toda a sociedade. “A questão dos direitos humanos é chave e, portanto, a lei [de Acesso a Informações Públicas] foi clara. Nesse segmento não há restrições de informação.”

A Comissão da Verdade será formada por sete pessoas, escolhidas pela presidenta da República a partir de critérios como conduta ética e atuação em defesa dos direitos humanos. Ao todo, 14 servidores darão suporte administrativo aos trabalhos.

O grupo terá dois anos para ouvir depoimentos em todo o país, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer as violações de direitos. De acordo com o texto sancionado, a comissão tem o objetivo de esclarecer fatos e não terá caráter punitivo.

O grupo vai aproveitar as informações produzidas há quase 16 anos pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e há dez anos pela Comissão de Anistia.

A Lei de Acesso a Informações Públicas permite que o cidadão consulte documentos produzidos pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de forma a dar mais publicidade e transparência aos atos da administração pública.

A norma acaba com o sigilo eterno de documentos. Os documentos hoje classificados como ultrassecretos, que são aqueles com informações imprescindíveis à segurança do Estado, estarão protegidos por um prazo máximo de 50 anos. Atualmente, o documento ultrassecreto fica guardado por 30 anos, mas esse prazo pode ser prorrogado sucessivamente.

A lei abrange também estados e municípios e assim, o cidadão poderá, por exemplo, pedir dados sobre como foi empregada a verba do hospital e da merenda escolar de sua cidade. As informações solicitadas pela população devem ser respondidas em, no máximo, 20 dias.

Em seis meses, cada órgão vai ter que publicar em sua página na internet informações sobre sua atuação, como contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos. As entidades que recebem recursos públicos também terão que dar transparência a seus dados.

Qualidade no serviço público e tributação

Mesmo trabalhando, em média, 149 dias por ano apenas para pagar impostos, o cidadão brasileiro não consegue usufruir de benefícios mínimos assegurados constitucionalmente. Os governos federal, estadual e municipal arrecadam muito, gastam mais ainda e não revertem os recursos em serviços públicos de qualidade. A conclusão é de uma pesquisa sobre qualidade no serviço público e tributação realizada pelo Ibope a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O levantamento avaliou a qualidade de 12 serviços prestados à população, sendo que apenas quatro foram considerados satisfatórios pelos entrevistados. Por outro lado, é unânime a constatação de que é elevada a carga tributária.

Entre os serviços avaliados, postos de saúde e hospitais e segurança pública são considerados os menos qualificados com, respectivamente, 81% e 72% de reprovação. O atendimento à população em repartições públicas também aparece com cotação negativa para 63% dos entrevistados. O quarto pior desempenho ficou com a educação fundamental e o ensino médio, com qualidade baixa ou muito baixa na avaliação de 58% dos brasileiros. Já o fornecimento de energia elétrica lidera o ranking de qualidade, com aprovação de 75% da população. Em seguida, aparecem o fornecimento de água, avaliado de forma positiva por 66% dos entrevistados, e iluminação pública, por 61%. Educação superior está na quarta colocação, com 52% de aprovação, mas com qualidade considerada adequada. Limpeza urbana atingiu a média, sendo aprovada por 50% dos entrevistados, mesmo percentual dos que consideram o serviço de "baixa" ou "muito baixa" qualidade.

A qualidade insatisfatória, na avaliação dos entrevistados, não passa por uma questão de financiamento. Para a grande maioria, a arrecadação atual dos governos é mais que suficiente para melhorar a qualidade dos serviços públicos. A pesquisa mostra que 81% da população consideram que, pelo valor dos impostos, a qualidade da prestação de serviços públicos deveria ser melhor no Brasil. Nesse sentido, quase a totalidade dos entrevistados acha desnecessário aumentar a tributação para vislumbrar melhorias. O problema do serviço público na avaliação de 63% dos entrevistados envolve muito mais a má-utilização dos recursos públicos do que a falta deles. 

A constatação é compartilhada pelo economista especializado em contas públicas, Raul Velloso, para quem a receita básica para mudar o quadro do serviço público passa pelo fim do ciclo da má aplicação de dinheiro público, que não provoca resultados satisfatórios e obriga o Governo a gastar mais, inviabilizando também qualquer hipótese de redução da carga tributária. "Aumentar a eficiência dos gastos públicos é o grande desafio". Para ele, embora com uma das cargas tributárias mais altas do mundo, as obrigações constitucionais básicas não estão sendo cumpridas a contento. Essa questão, segundo o economista, figura entre as muitas equações misteriosas do país. "Com tantos recursos, por que não se investe mais?", questiona. Uma resposta, segundo o próprio Velloso, poderia ser: "Porque é preciso ter eficácia nos gastos".  

Fonte: Tribuna de Minas, 13.11.2011