Senado aprova a última medida do ajuste fiscal

O plenário do Senado aprovou há pouco, por 45 votos a favor e 27 contra, o projeto de Lei que reduz as desonerações concedidas pelo governo a 56 setores da economia. Com a aprovação, o governo encerra a votação do chamado ajuste fiscal.

O relator do projeto na Casa, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), apresentou o mesmo texto aprovado na Câmara dos Deputados. Como os senadores rejeitaram todas as emendas propostas, o projeto que segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Até a apresentação do relatório, havia a expectativa de Eunício incluir alguma emenda de mérito, alterando o texto aprovado na Câmara. Mesmo criticando alguns pontos do projeto, o relator manteve o texto.

Criada em 2011 pelo governo, a renúncia fiscal atingiu, em 2014, cerca de R$ 22 bilhões. A proposta trocava a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para a Previdência, por alíquotas incidentes na receita bruta das empresas. O texto do projeto aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%. O governo estima que a mudança poderá resultar em uma arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões.

A oposição criticou o aumento na alíquota, sob o argumento de que a mudança geraria desemprego. “Eu não tenho dúvida que as empresas que não têm a quem vender e estão em processo de retração, se lhes retirar [a desoneração], a alternativa vai ser desempregar pessoas até para tentar sobreviver”, disse o senador Agripino Maia (DEM-RN).

Ao defender o projeto, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), afirmou que nem todas as desonerações concedidas se transformaram em investimento para a manutenção de empregos. “Sabemos que a proposta que aí está não é a melhor. A Câmara [dos Deputados] promoveu uma série de mudanças na proposta original que gerou distorções. Mas achamos que é fundamental que se possa tomar essa medida e fechar o ajuste fiscal”.

Com a aprovação, o aumento de alíquotas valerá após 90 dias de publicação da futura lei. O projeto aprovado concede aumentos diferenciados para alguns setores. No caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros, a taxa passa de 2% para 3% .

Na outra faixa de alíquota, de 1%, haverá um aumento menor, para 1,5%, nas empresas jornalísticas, de rádio e TV; no setor de transporte de cargas; no transporte aéreo e marítimo de passageiros; nos operadores de portos; no setor calçadista; na produção de ônibus e de confecções.

O setor de carnes, peixes, aves e derivados continua a ser tributado com 1% da receita bruta.

Fonte: Agente Brasil, 20.8.2015

Aposentados e pensionista podem ficar sem adiantamento de 13o salário

Os aposentados e pensionistas do INSS podem ficar sem receber a primeira parcela do 13º salário, que desde 2006 é antecipada para os meses de agosto e setembro. Segundo fontes da equipe econômica, o governo não tem recursos em caixa para custear a despesa, no momento em que precisa ajustar as contas públicas.

Os Ministérios da Fazenda e da Previdência tentam encontrar uma solução até o dia 20, pois o pagamento dos segurados começa a ser feito no dia 25 de cada mês e vai até os primeiros dias do mês seguinte. Geralmente, o 13o é pago junto com o benefício.

A antecipação da primeira parcela do 13º precisa ser autorizada por um decreto, elaborado pela Previdência. Procurada, a assessoria de imprensa da pasta informou que não tem informações sobre o assunto

Fonte: O Globo, 15.8.2015

Congresso tem até 15 de outubro para votar 85/95

O Congresso Nacional ampliou para 15 de outubro o prazo de validade da medida provisória 676, que cria o fator 85/95 progressivo.

A regra dá a aposentadoria integral para os segurados que, na soma da idade com o tempo de contribuição, atinjam 85 (mulheres) ou 95 (homens).

Inicialmente, o prazo acabaria no dia 16 de agosto, mas a prorrogação por mais 60 dias foi publicada no "Diário Oficial da União" de ontem.

Se não for aprovada, a regra perde a validade.

Em maio, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram o 85/95 fixo.

A proposta, porém, foi vetada pela presidente Dilma, que apresentou a fórmula progressiva, em que a pontuação aumenta com o passar dos anos.

Agora, o Congresso precisará dizer se concorda ou não com essa medida.

Fonte: Jornal Agora São Paulo, 8.8.2015

BC aumenta Selic para 14,25% ao ano

Pela sétima vez seguida, o Banco Central (BC) reajustou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou hoje (29) a taxa Selic em 0,5 ponto percentual, para 14,25% ao ano. Na reunião anterior, no início de junho, a taxa também foi reajustada em 0,5 ponto.

Com o reajuste, a Selic retorna ao nível de outubro de 2006, quando também estava em 14,25% ao ano. A taxa é o principal instrumento do BC para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em comunicado, o Copom indicou que os juros básicos devem ficar inalterados daqui para a frente. "O comitê entende que a manutenção desse patamar da taxa básica de juros, por período suficientemente prolongado, é necessária para a convergência da inflação para a meta no final de 2016", destacou o texto.

Oficialmente, o Conselho Monetário Nacional estabelece meta de 4,5%, com margem de tolerância de 2 pontos, podendo chegar a 6,5%. No entanto, ao anunciar a nova meta de esforço fiscal, na semana passada, o governo estimou que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) encerra o ano em 9%.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumula 9,31% nos 12 meses terminados em junho. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central, o IPCA encerrará 2015 em 9,23%. Este ano, a inflação está sendo pressionada pelos aumentos de preços administrados como energia e combustíveis.

Embora ajude no controle dos preços, o aumento da taxa Selic prejudica a economia, que atravessa um ano de recessão, com queda na produção e no consumo. De acordo com o boletimFocus, analistas econômicos projetam contração de 1,76% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) em 2015. O governo prevê redução de 1,5%, segundo as projeções enviadas pelo Ministério do Planejamento ao Congresso na semana passada.

A taxa é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o BC contém o excesso de demanda que pressiona os preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando reduz os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas alivia o controle da inflação.

Fonte: Agência Brasil, 29/07/2015

Aumento do Judiciário Federal é vetado integralmente

O governo publicou nesta terça-feira (22) no "Diário Oficial da União" o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao projeto, aprovado pelo Congresso, que previa reajuste de até 78% nos salários dos servidores do Judiciário.

Na justificativa para o veto, a presidente escreveu que o projeto geraria impacto de R$ 25 bilhões para os próximos quatro anos e não indicava de onde sairia a receita. Segundo ela, "um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos".

Em 30 de junho, o Senado Federal aprovou reajuste que varia de 53% a 78,5%, de acordo com o cargo, a ser pago em seis parcelas até 2017. O governo sempre se posicionou contra o projeto. No último dia 1º o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, havia adiantado que o reajuste era incompatível e a tendência era que fosse vetado. No mesmo dia, a presidente classificou a proposta de reajuste de insustentável.

Segundo o Ministério do Planejamento, o impacto seria de R$ 1,5 bilhão, em 2015; em R$ 5,3 bilhões, em 2016; R$ 8,4 bilhões, em 2017; e R$ 10,5 bilhões, em 2018.

O governo propôs ao Judiciário aumento de 21,3%, que já propôs aos servidores do Executivo, escalonado entre 2016 e 2019. Os servidores do Judiciário, no entanto, não aceitam a proposta e querem uma nova negociação.

Fonte: adaptado de G1, 22.7.2015

MP 672/15 é aprovada com aumento dos aposentados insustentável

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje, 25 de junho, que a emenda que estendeu os reajustes do salario mínimo a aposentados e pensionistas, aprovada na noite de ontem, foi "um ato contra o trabalhador”. Cunha destacou que o governo deve vetar integralmente o texto, pois a mudança foi feita no texto principal da Medida Provisória (MP) 672/15 que estabelece regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. A matéria havia sido encaminhada pelo governo e ainda precisa da apreciação no Senado.

“Acho que o governo deve esquecer essa medida provisória. Não deve nem concluir essa votação. O governo não vai poder sequer vetar individualmente o que foi aprovado ontem. E eu não creio que o Senado vote e [a MP] volte para a Câmara antes de perder a validade”, avaliou.

Não há consenso sobre a possibilidade de veto. Assessores da liderança do governo afirmam que a presidenta pode vetar apenas o ponto sem prejudicar o texto integralmente.

Para o parlamentar, as chances de o trabalhador ter uma política de reajuste foram adiadas com a alteração aprovada pelos deputados. “Essa medida de ontem foi uma medida que passou dos seus limites. A aprovação de ontem realmente causa prejuízo ao país. Foi feita de forma equivocada. Não se trata de proteger os aposentados, se trata de você dar uma correção salarial a todos os aposentados, com recurso público, que nem os funcionários da ativa tem direito.”

Cunha disse que o resultado da votação foi um erro, resultado de jogo político. “Os sinais que nós vamos dar para o mercado é de um descontrole da política fiscal de tal maneira que não haverá medidas ou nem quem possa resolver porque para gastar mais R$ 9 bilhões, só no ano que vem.”

Sobre a votação do Projeto de Lei (PL) 863/15 da desoneração, o deputado disse que é natural o debate acalorado em torno do texto, mesmo com os acordos fechados entre os parlamentares. Segundo ele, a votação da matéria deve ser concluída ainda hoje. Restam quase 20 emendas que foram apresentadas ao texto defendido pelo governo como uma das estratégias para o ajuste fiscal.

Fonte: Agência Brasil, 25.6.2015

MP regulamenta a aposentadoria

A Câmara dos Deputados aprovou, em maio deste ano, uma emenda à Medida Provisória 664/14 (do ajuste fiscal) que cria uma alternativa ao cálculo do fator previdenciário na hora do trabalhador se aposentar: chamada regra 85/95.

Pela proposta, o trabalhador que fosse se aposentar antes dos 60 anos (no caso de mulheres) e 65 anos (no caso de homens) poderia optar pelo cálculo do fator previdenciário (que desconta o valor recebido de quem se aposenta antes da idade) ou pela nova regra, que levaria em conta a soma da idade e do tempo de serviço do trabalhador.

Pelas regras aprovadas na Câmara, mulheres que tivessem a soma de idade e tempo de serviço maior de 85 anos (por exemplo, 55 anos de idade e 30 de trabalho) teriam direito a 100% da aposentadoria. No caso dos homens, a soma teria de ser mais de 95 anos (por exemplo, 60 anos de idade e 36 de contribuição).

O autor da emenda, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), considerou, na época, que a regra significava um avanço para o fim do fator. “O fator previdenciário reduz em 40% a aposentadoria dos trabalhadores e tem de acabar porque é uma grande injustiça”, afirmou durante a sessão desta quarta-feira (13).

A emenda foi aprovada por 232 votos a 210 e considerada a primeira derrota do governo dentro do pacote de ajuste fiscal. Porém, nesta quarta-feira (17), a presidenta Dilma Rousseff vetou o texto da Medida Provisória (MP) 664 e apresentou uma nova proposta com a justificativa de “garantir a sustentabilidade da Previdência Social”.

Na proposta alternativa apresentada pela presidenta, o cálculo da aposentadoria varia progressivamente com a expectativa de vida da população. De acordo com o texto publicado nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial da União, o segurado que preenche as exigências para se aposentar por tempo de contribuição pode, no lugar do fator previdenciário, optar pela fórmula "85/95".

Ou seja, o trabalhador pode se aposentar quando a soma de sua idade e do tempo de contribuição for igual ou superior a 95 pontos para homens – cumprindo o tempo mínimo de contribuição de 35 anos; ou igual ou superior a 85 pontos para as mulheres – com o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Porém, com a MP e as mudanças presidenciais, as somas de idade e de tempo de contribuição previstas serão acrescentadas em um ponto em 1º de janeiro de 2017, 1º de janeiro de 2019, 1º de janeiro de 2020, 1º de janeiro de 2021 e 1º de janeiro de 2022. Tais alterações serão feitas, justamente, para acompanhar a expectativa de vida populacional.

O fator previdenciário, já em vigor, reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos (nos casos de homens) ou 60 anos (mulheres). No caso do fator, além da idade do trabalhador, é levado em consideração o tempo de contribuição para a Previdência Social, a expectativa de sobrevida do segurado e um multiplicador de 0,31.

Fonte:  Agencia Brasil, 17.06.2015