Promulgada a Emenda Constitucional 82 - órgãos e agentes de trânsito

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (16) a Emenda Constitucional 82, que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública.

Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2011, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a emenda dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A intenção é garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

Entre outras atividades previstas em lei, os órgãos de segurança viária tratarão da educação, da engenharia e da fiscalização no trânsito para assegurar à população melhor mobilidade urbana.

Primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse que a promulgação da Emenda 82 representa um grande avanço, pois possibilita ao País fazer uma mudança que o constituinte de 1988 sequer cogitou, em virtude da distância que separava o sociedade de então dos problemas de trânsito que enfrentamos hoje. "O Brasil se desenvolveu e, do ponto de vista de mais acesso aos bens, atualmente milhões de brasileiros têm carro. Na razão direta desse crescimento, os problemas também se agravaram. As mortes no trânsito viraram uma verdadeira carnificina", declarou Chinaglia.

Entes federativos

Na justificativa de sua proposta, Hugo Motta lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. A transferência, no entanto, está condicionada à existência de capacitação e de Junta Administrativa de Recursos de Infrações, o que será possível agora com a alteração constitucional.

Na Câmara dos Deputados, o texto inicial, que abrangia somente os municípios, sofreu alteração para englobar também estados e Distrito Federal.

Íntegra da proposta:

• PEC-55/2011

Entram em vigor novas regras para empresas de telefonia, internet e TV

Começa a vigorar nesta terça-feira (8) o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), com novas regras a serem seguidas pelas empresas de telefonia, internet e TV por assinatura. Entre os benefícios previstos para os consumidores estão facilidades para o cancelamento imediato de serviços, sem necessidade de falar com atendentes.

O bloqueio das contas será automático, com prazo máximo de dois dias para conclusão, podendo ser feito por meio de ligação telefônica, pela internet ou pelos terminais. Com o RGC, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) busca diminuir o número de reclamações feitas por consumidores à sua central de atendimento.

Além de ter a atribuição de cancelar as contas, caso seja a vontade dos clientes, as lojas associadas às operadoras terão também de fazer registro de reclamações, bem como atender a clientes que buscam resolver problemas em suas contas. O retorno sobre reclamações relativas a cobranças terá de ser feito, no máximo, em 30 dias. Se a empresa não cumprir o prazo, terá de corrigir automaticamente o valor da fatura. Se ela já tiver sido paga, a operadora terá de devolver o valor em dobro.

Outra vantagem, do ponto de vista do consumidor, é que as empresas operadoras terão a obrigação de retornar as ligações, caso elas caiam. As novas regras fixam ainda validade mínima de 30 dias para os créditos das contas pré-pagas. Caberá às empresas informar aos clientes pré-pagos a data de expiração dos créditos e, aos pós-pagos, que os serviços de mensagem (SMS) e internet móvel estão próximos de atingir os limites previstos no plano contratado.

No caso dos pós-pagos, as novas regras preveem também faturas mais detalhadas, de forma a dar mais clareza e transparência ao serviço. O regulamento prevê que os pacotes de serviços conjuntos (combos) estejam agrupados no mesmo contrato.

Ofertas e planos de vendas terão de ser disponibilizados nos sites das operadoras. Com isso, a Anatel tenta evitar que planos iguais sejam comercializados com valores diferenciados, prejudicando alguns clientes _ prática relatada em queixas reportadas à Anatel. Além disso, os contratos com fidelização terão validade máxima de 12 meses

Contatada pela Agência Brasil, a Oi informou já estar implementando as mudanças exigidas pelo novo regulamento, apesar de considerar alguns prazos "incompatíveis com a complexidade das alterações necessárias". A Telefônica Vivo confirmou que está implantando e trabalhando para cumprir as obrigações do novo RGC, com cerca de 200 pessoas "engajadas para adaptar os sistemas de atendimento ao cliente às novas regras em um prazo extremamente curto".

A Claro, igualmente, informou que está implementando as disposições do RGC, para "cumprir o grande volume de determinações previstas". Já a TIM disse que "trabalha para se adequar" ao regulamento nos prazos apresentados. Para a Tim, "mudanças que reforcem os direitos dos consumidores e contribuam para a melhoria da relação entre clientes e empresas são sempre benéficas".

A GVT informou que está "trabalhando intensamente" para cumprir, até hoje (8) as regras previstas. Segundo a empresa, devido ao grande número de mudanças exigidas e ao curto prazo concedido para sua implementação, "estão sendo feitas várias adequações em todos os sistemas e rotinas de relacionamento com o cliente".

A Agência Brasil entrou em contato com a SKY e a NET, mas, até o fechamento deste texto, não obteve posicionamento das operadoras sobre o cumprimento dos novos prazos previstos no RGC.

Fonte Agencia Brasil, 8.7.2014

Sancionado o Plano Nacional da Educação - Lei 13.005

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, o Plano Nacional de Educação (PNE). O plano tramitou por quase quatro anos no Congresso até a aprovação e estabelece 20 metas para serem cumpridas ao longo dos próximos dez anos. As metas vão desde a educação infantil até o ensino superior, passam pela gestão e pelo financiamento do setor e pela formação dos profissionais. O texto sancionado pela presidenta será publicado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (26 de junho). 

O PNE estabelece meta mínima de investimento em educação de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) no quinto ano de vigência e de 10% no décimo ano. Atualmente, são investidos 6,4% do PIB, segundo o Ministério da Educação.

O ministro da pasta, Henrique Paim, disse que está contando com os recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social do pré-sal para cumprir as metas estabelecidas, mas reconheceu que o governo terá que fazer um grande esforço. “Como temos dez anos, precisamos fazer uma grande discussão, verificar exatamente as fontes que nós temos e ver no que é preciso avançar. É óbvio que a União terá que fazer um grande esforço, mas sabemos também que os estados e municípios terão que fazer também um grande esforço, um esforço conjunto tanto no cumprimento das metas como no financiamento", disse hoje (26) em entrevista coletiva sobre a sanção do PNE.

Um ponto que desagradou o governo durante as discussões no Congresso e que foi mantido no texto foi a obrigatoriedade de a União complementar recursos de estados e municípios, se estes não investirem o suficiente para cumprir padrões de qualidade determinados no Custo Aluno Qualidade (CAQ). Sobre o CAQ, o ministro ponderou que primeiro será preciso fazer um grande debate com a participação de governo, estados, municípios e entidades da área de educação para definir como calcular o índice. 

Entidades que atuam no setor educacional reivindicavam o veto de dois trechos do PNE. Em carta à presidenta Dilma Rousseff, pediram que fosse excluída a bonificação às escolas que melhorarem o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e a destinação de parte dos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para programas desenvolvidos em parceria com instituições privadas.

Com a possibilidade de destinação dos recursos também para parcerias com instituições privadas, entram na conta programas como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Universidade para Todos (ProUni). O texto originalmente aprovado pela Câmara previa que a parcela do PIB fosse destinada apenas para a educação pública.

O ministro defendeu esse ponto e disse que, se não houver parceria com instituições privadas, será difícil avançar. Paim acrescentou que é também uma forma de garantir gratuidade a todos. “São recursos públicos investidos e devemos ter garantia de acesso a todos. Se forneço ProUni, Fies e Ciência sem Fronteiras - ações que tem subsídio ou gratuidade envolvidos - então, estamos gerando oportunidades educacionais”, disse.

Além do financiamento, o plano assegura a formação, remuneração e carreira dos professores, consideradas questões centrais para o cumprimento das demais metas. Pelo texto, até o sexto ano de vigência, os salários dos professores da educação básica deverá ser equiparado ao rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Além disso, em dez anos, 50% desses professores deverão ter pós-graduação. Todos deverão ter acesso à formação continuada.

O texto ainda institui avaliações a cada dois anos para acompanhamento da implementação das metas dos PNE. O ministro Paim disse que o MEC vai anunciar, em breve, um sistema para acompanhamento do plano e também de medidas para dar suporte aos estados e municípios na construção dos planos de educação.

Fonte: Agência Brasil, 26.6.2014

Programa Ciência sem Fronteiras deve oferecer mais 100 mil bolsas

Em nova etapa, o Programa Ciência sem Fronteiras deve oferecer mais 100 mil bolsas em instituições de ensino estrangeiras, de 2015 a 2018, de acordo com anúncio, hoje (25), da presidenta Dilma Rousseff. Lançado em 2011, o programa tinha por meta a concessão de 101 mil bolsas - 75 mil bancadas pelo setor público e 26 mil por empresas privadas. Até o momento, foram efetivadas 83.184 bolsas. De acordo com Dilma, a meta será cumprida com as chamadas que serão lançadas em setembro deste ano. Hoje, foram assinadas 5,2 mil bolsas por empresas, das quais 5 mil pela Petrobras. 

"Cada vez mais esse programa vai ter uma interface com todos os demais programas de formação educacional e produção científica e tecnológica do Brasil. Foi feito para garantir ao Brasil condições de gerar, aqui, inovação", disse. 

Ela destacou a importância do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no contexto do programa, uma vez que para participar do Ciência sem Fronteiras é preciso tirar no mínimo 600 pontos no exame. "Essa é uma das portas dos caminhos abertos pelo Enem", ressaltou. Para participar, é preciso também proficiência em uma segunda língua. 

O ministro da Educação, Henrique Paim, apresentou um balanço do programa, e disse que do total de bolsas ofertadas, 52% são nos diferentes ramos de engenharia. "É um avanço para o país, que muitas vezes não consegue avançar nessas áreas". O programa é desenvolvido pelo Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O MEC distribui 65% das bolsas, via seleções da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). 

Paim também destacou a contribuição dos pesquisadores estrangeiros ao Brasil. "A vinda dos estudantes do exterior nos mostrou que temos que avaliar e refletir em torno do nosso ensino superior. Eles dão ênfase à parte prática, e este é um esforço que estamos fazendo". 

O objetivo do programa é promover a mobilidade internacional de estudantes e pesquisadores, e incentivar a visita de jovens pesquisadores altamente qualificados e professores seniores ao Brasil. O Ciência sem Fronteiras oferece bolsas, prioritariamente, nas áreas de ciências exatas, matemática, química e biologia, engenharias, áreas tecnológicas e da saúde. 

Fonte: Agência Brasil, 25.6.2014

Sancionada Lei que cria periculosidade para motoboys

Ao sancionar a lei que inclui o pagamento de adicional de periculosidade para mototaxistas, motoboys e motofretistas, a presidenta Dilma Rousseff disse que a medida é justa, necessária e um direito desses trabalhadores, que enfrentam diversos perigos e até risco de vida.

A lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determina que os brasileiros que usam a moto para trabalhar com o transporte de passageiros e mercadorias recebam adicional de 30% sobre o salário. O projeto tramitou por mais de dois anos no Congresso.

Dilma lembra que a profissão está presente em todos os grandes centros do país, e citou, por exemplo, o caso de mães que precisam dos serviços da categoria durante a madrugada para receberem remédios para os filhos. A presidenta acredita que a lei não irá gerar desempregos. “Eu duvido que o patrão, que precisa ter um número significativo de motoboys, em uma lei que abrange todo o Brasil, que caso não seja cumprida, criará uma ilegalidade no exercício da atividade para o qual o motoboy é contratado, possa deixar de contratar”, disse a presidenta.

Para o senador Marcelo Crivella, autor do projeto de lei no Senado, a expectativa é que os profissionais invistam o adicional em equipamentos de segurança. “[A lei garante] a possibilidade dele poder comprar uma bota de couro, um casaco de couro, não andar com pneu careca, ter as lanternas da motocicleta sinalizando corretamente, condições de se aperfeiçoar.

Crivella lembrou que os motociclistas estão entre as principais vítimas dos acidentes de trânsito, citando que diariamente em São Paulo dois motoboys morrem e dez terão de usar cadeira de rodas.

A presidenta Dilma defendeu ainda a adoção de faixas exclusivas para a circulação dos mototaxistas, motoboys e motofretistas. “Temos dever, como representantes do Poder Público, e no meu caso como presidenta da República, zelar e tomar todas medidas para proteger vocês. Essa medida do adicional de periculosidade é apenas o começo”, concluiu.

De acordo com o Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas de São Paulo (Sindimoto/SP), a categoria tem cerca de dois milhões de trabalhadores em todo o país.

Fonte: Agência Brasil, 19.6.2014

Sancionada Lei de Cotas em concursos públicos federais

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (9), no Palácio do Planalto, lei que prevê cota de 20% das vagas em concursos públicos da administração federal para candidatos que se declararem negros ou pardos.

A reserva de vagas valerá em concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil.

O candidato que se declarar negro concorrerá simultaneamente tanto às vagas destinadas à ampla concorrência quanto às reservadas às cotas. Se ele for aprovado dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, sua vaga não será computada para preencher vagas reservadas nas cotas.

O texto da lei determina que, no ato de inscrição no concurso público, o candidato que queira concorrer pelo sistema de cotas deve se declarar de cor preta ou parda, de acordo com o quesito cor e raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O texto sancionado deverá ser publicado na edição desta terça (10) do "Diário Oficial da União" e limita a aplicação das cotas ao prazo de dez anos.

O texto não estende as cotas para o Legislativo e para o Judiciário, nem para órgãos públicos estaduais ou municipais. O Senado, no entanto, decidiu instituir cota de 20% para negros e pardos nos concursos públicos e nos contratos de terceirização da Casa.

A nova regra prevê reserva somente em concursos públicos que disponibilizem três ou mais vagas e não se aplicará a certames cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.

O texto também determina que os editais dos certames terão de informar de forma "expressa" o total de vagas correspondentes à cota para cada cargo ou emprego público oferecido.

Após a cerimônia de sanção, a ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, afirmou que não haverá comissão específica para apurar se a declaração do candidato foi falsa. Segundo ela, o governo trabalha com a hipótese de que denúncias serão feitas por cidadãos e apuradas pelo Ministério Público, como ocorre atualmente quando alguém denuncia suposta declaração falsa no caso das universidades.

Declaração falsa

Segundo a ministra, o governo estuda a elaboração de parecer jurídico que irá servir de base para que as denúncias sejam apuradas da mesma maneira. Luiza Bairros afirmou que a lei para concursos públicos está embasada na aplicação da lei de cotas para universidades.

"Os negros não estão tomando lugar dos brancos. O que nós estamos fazendo é seguindo o entendimento que muitos especialistas, magistrados, inclusive nas cortes superiores, têm no Brasil, de que para você construir a igualdade, você não pode tratar os desiguais da mesma forma. Simplesmente, é isso que está sendo feito", disse a ministra.

Questionada sobre se há “contrassenso” por parte do governo federal ao sancionar a lei e ter somente um dos 39 ministros negro, a ministra afirmou que a lei poderá contribuir para ter mais negros indicados a cargos do chamado “primeiro escalão”.

"Na medida em que nós tenhamos uma presença maior de negros no serviço público, com um conjunto de possibilidades, nós teremos a chance de ter prováveis indicados para cargos mais altos, como secretários-executivos e ministros, mais do que temos hoje", afirmou.

Fonte: Jornal O Globo, 16.6.2014

Promulgada a EC 81

Na cerimônia de promulgação da Emenda Constitucional 81/2014, que prevê a expropriação de imóveis nos quais for comprovada a exploração de trabalho escravo, defensores dos direitos humanos reivindicaram que o conceito de trabalho escravo, que constará da regulamentação do texto, não seja descaracterizado.

Para o movimento, deve ser mantido o conceito de trabalho análogo à escravidão do Artigo 149 do Código Penal. O dispositivo diz que comete o crime quem submete o trabalhador a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

Parlamentares ligados ao agronegócio questionam o dispositivo e defendem uma definição mais clara do conceito de trabalho escravo. Para eles, é necessário, por exemplo, definir exatamente o que poderia ser considerado como jornada exaustiva.

Da tribuna do Senado, a atriz Leticia Sabatella leu uma carta do Movimento Humanos Direitos em que pede o “fim da barbárie” existente no país. “É hora de abolir de vez essa vergonha, senhores congressistas. Com a manutenção do conceito de trabalho escravo como ele é hoje, vocês se tornam parte da história e, certamente, serão lembrados pelas futuras gerações, pois tiveram a coragem de garantir dignidade ao trabalhador brasileiro. Esse sim será um golaço histórico pré-Copa do Mundo”, disse a atriz.

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, disse esperar que o combate ao crime seja mais eficaz. “Com a esperança de que com a modificação em nossa Constituição possa, senão eliminar, pelo menos reduzir consideravelmente essa prática criminosa, é que promulgamos a emenda constitucional que dá nova redação ao Artigo 243 da nossa Carta Magna”, discursou Calheiros.

“Esse prática odiosa não pertence mais à nossa vida cotidiana. A escravidão que combatemos não é mais institucionalizada, escancarada, aberta aos olhos de todo, mas nem por isso é menos cruel e execrada. A que persiste é insidiosa, encoberta e disfarçada”, disse o presidente do Congresso.

A cerimônia de promulgação foi acompanhada por artistas, como a cantora Alcione, juristas, e defensores dos direitos humanos.

Fonte: EBC, 4.6.2014