Indicação do senador Gim Argello ao TCU enfrenta resistências

A base do governo federal no Senado sofreu uma derrota nesta terça-feira (08/04) com a rejeição do pedido de urgência à análise da indicação do senador Gim Argello (PTB-DF) para o Tribunal de Contas da União (TCU). Com um placar apertado (25 a 24, com duas abstenções), o plenário do Senado resistiu ao rolo compressor imposto pelo Presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que tentava eliminar do processo de indicação a sabatina da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Com a derrota do pedido de urgência, Gim será sabatinado na CAE, onde deverá ser instado a falar sobre os seis processos aos quais responde no Supremo Tribunal Federal(STF), por crimes como lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, e desvio de dinheiro público.

Caso aprovado pela CAE, o nome de Argello passará ainda por votações secretas nos plenários do Senado e da Câmara. A vaga que o senador tenta ocupar é a deixada pelo ex-ministro Valmir Campelo, que deixou o posto para assumir a vice-presidência de governo do Banco do Brasil. O posto de ministro no TCU seria parte de uma articulação para que a vaga ao Senado na chapa do ex-governador José Roberto Arruda (PR-DF) fique disponível para negociações com outros partidos.

A derrota do governo foi comemorada por servidores do TCU, que entoaram durante toda a tarde o coro de “Gim não” pelos corredores do Senado. “Causa muita preocupação que alguém que tenha seis inquéritos no Supremo, que tem uma condenação em ação popular, em segunda instância, possa ser indicado para o cargo de ministro do TCU. Falta a ele, objetivamente, o requisito de reputação ilibada, sem o que não se pode ingressar na magistratura”, defende Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU.

Fonte: Correio Braziliense, 9.4.2014

Taxa Selic sobe para 11% a.a.

Preocupado com a persistência da inflação em patamares mais altos, o Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) subiu nesta quarta-feira (2) a taxa básica de juros da economia brasileira pela nona vez seguida. A Selic passou de 10,75% para 11% ao ano – uma alta de 0,25 ponto percentual, em linha com o consenso das apostas do mercado financeiro.

Com o novo aumento, os juros ficaram acima do patamar vigente no início do governo Dilma Rousseff, em 2011 – quando estavam em 10,75% ao ano. Assim, todo corte dos juros feito pelo BC no governo da presidente (a taxa chegou à mínima histórica de 7,25% ao ano, entre outubro de 2012 e abril do ano passado) não só foi "devolvido", como superado. A taxa Selic vem subindo desde abril de 2013.

A subida dos juros vai na contramão de uma das principais marcas do governo Dilma Rousseff na área econômica: mesmo defendendo o controle da inflação, a presidente destacou, por diversas oportunidades nos últimos anos, a queda dos juros básicos, e também pressionou os bancos a reduzirem suas taxas aos consumidores.

A expectativa dos economistas dos bancos é de que a elevação dos juros de hoje não seja a última do ano. A previsão é de, pelo menos, mais um aumento em 2014 – para 11,25% ao ano.Ao fim do encontro, o BC divulgou a seguinte frase: "O Copom decidiu, por unanimidade, neste momento, elevar a taxa Selic em 0,25 p.p., para 11,00% a.a., sem viés. O Comitê irá monitorar a evolução do cenário macroeconômico até sua próxima reunião, para então definir os próximos passos na sua estratégia de política monetária".

Fonte: G1, 2.4.2014

Herança econômica da Ditatura Militar

Que a ditadura militar desrespeitou direitos humanos todos já sabem, mas há quem diga que foram os anos de ouro da economia. Isso é conversa fiada, não foi nada assim. Ficou essa impressão por causa do período do milagre, que o país cresceu muito, mas foi concentrando renda e arroxando o salário dos trabalhadores. O mais importante é o legado.

A ditadura foi implantada com o pretexto econômico de que a inflação tinha chegado a 80% ao ano, mas eles entregaram em 300% ao ano e criaram um mecanismo que virou um veneno e levou esta inflação a ser difícil de ser debelada, porque era a correção monetária. A inflação se reproduzia e só a democracia conseguiu resolver este problema e levar a inflação para um dígito depois de 10 anos de luta. Além disso, a ditadura deixou o país quebrado, com a dívida externa enorme e com uma bagunça na área fiscal.

A herança que os militares deixaram para a democracia resolver, inclusive a dívida externa que foi negociada e paga nos governos democráticos, tudo isso pode chamar de herança maldita. Eles deixaram uma grande desordem nas contas públicas, na dívida externa e na inflação descontrolada e indexada.

Fonte: Miriam Leitao, g1, 1.4.2014

Marco civil da Internet é aprovado na Câmara dos Deputados

Especialistas ouvidos pelo GLOBO afirmam que o texto do Marco Civil da Internet, aprovado na terça, dia 25, oferece uma oportunidade de regular a internet de maneira equilibrada, mesmo com modificações. Na verdade, o que o texto garante é que não haja mudança significativa na vida dos internautas. De acordo com o advogado Ronaldo Lemos, um dos diretores do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), no Rio, e colaborador de primeira hora na redação do projeto, a primeira versão do texto era mais firme.

— Mas é claro que, de lá para cá, ele entrou na vida política do Congresso, e foram feitas mudanças para obter apoio. No entanto, considero que o texto atual ainda é positivo e favorece a neutralidade da rede — diz Lemos. — Ele impedirá coisas como a Netflix pagando a Comcast nos EUA para ter conexão privilegiada. Isso, sim, fere de frente a neutralidade, que já não existe por lá.

 

Segundo Lemos, o fim da obrigatoriedade de guarda de dados em servidores locais é bem-vindo no projeto.

— A obrigatoriedade criaria mais um custo para as empresas e poderia afastar novos empreendedores, atrapalhando a inovação no país.

 

O dever de um marco civil para a grande rede é livrá-la de distorções futuras. É o que indica Joe McNamee, diretor executivo da European Digital Rights (Edri), organização não governamental que defende direitos civis na internet.

— Sem a garantia da neutralidade, se você quer pôr algo on-line, nem todo mundo poderá ver esse conteúdo numa realidade em que os grandes players podem obter acesso privilegiado via grandes provedores — afirma McNamee.

 

Para o advogado Renato Opice Blum, especializado em Direito Digital, embora o texto do Marco Civil esteja correto no geral, parte dele já constava da Lei Geral de Telecomunicações, por exemplo.

— Mas na neutralidade considero que ele oferece um equilíbrio — diz. — Já o fim da obrigatoriedade da guarda de dados aqui é um alívio, porque não se justifica a ideia, dada a própria arquitetura da internet.

 

Celeridade na tramitação

O sociólogo Sérgio Amadeu da Silveira, representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), destaca que a aprovação do Marco Civil coloca o país na vanguarda na defesa dos direitos dos internautas. Em outros países, quando se discutem marcos legais para a rede, normalmente é no sentido de criminalizar o usuário, em vez de protegê-lo.

 

Partícipe dos debates desde o início, o especialista é crítico das emendas que foram sendo colocadas no texto original e pede por celeridade na tramitação do projeto, pois, com a aproximação do período eleitoral, as operadoras podem aumentar o poder de influência entre os congressistas.

— O texto foi piorando ao longo do tempo, mas ainda é aceitável — afirma.

 

Para o advogado Daniel Pitanga, especialista em Direito Digital, a aprovação do Marco Civil é apenas o primeiro passo no sentido de uma ordenação legal da internet no país. Ele destaca o artigo 20, que trata da retirada de conteúdos do ar. Além de criar exceções, o texto não trata de questões de direitos autorais, que serão reguladas por legislação específica.

 

Patricia Queiroz, professora de Direito da Faculdade Mackenzie, comemora a aprovação, mas lembra a necessidade de o internauta se informar.

— Você tem direitos e deveres, mas deve conhecê-los. A lei garante a privacidade dos dados dos internautas, mas quem lê os termos dos serviços de internet?

Fonte: Globo, 26.3.2014

Contrato de concessão da BR040

Foi publicado no Diário Oficial da União de 21 de março o extrato de contrato para a concessão de 936,8 quilômetros da BR-040, ligando Brasília a Juiz de Fora (MG), passando por Belo Horizonte, à Invepar. Com isso, fica oficializado o contrato assinado no dia 12 de março, em solenidade no Palácio do Planalto.

 A concessão terá prazo de 30 anos. Esta semana, a empresa adiantou que deve iniciar, em abril, as obras de recuperação da via. A estimativa da concessionária é que 10% dos trabalhos de duplicação estejam concluídos em um ano, quando deve ser iniciada a cobrança de pedágio. A proposta tarifária da Invepar é de R$ 3,22 para cada 100 quilômetros (km), 61,13% a menos que o fixado pelo Governo.

Fonte: Tribuna de Minas, 22.3.2014

Lançada a Rede Nacional de Monitoramento de Qualidade das Águas

A Agência Nacional de Águas (ANA) lançou a Rede Nacional de Monitoramento de Qualidade das Águas (RNQA) na manhã desta quinta-feira, 20 de março. Na sua sede, em Brasília, representantes de 13 das 16 unidades da Federação que receberão equipamentos para fazer o monitoramento assinaram com a ANA uma Carta de Compromisso para implementação da Rede. Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe serão contemplados com os materiais até junho.

 

Estas 16 unidades da Federação já operam hoje redes estaduais de monitoramento de qualidade de água. Os demais estados serão contemplados nas próximas etapas de implantação da RNQA, que busca monitorar, avaliar e disponibilizar à sociedade as informações de qualidade das águas superficiais e gerar conhecimento para subsidiar a gestão dos recursos hídricos do Brasil. Além disso, a Rede tem o objetivo de identificar áreas críticas em termos de poluição hídrica e de apoiar ações de planejamento, outorga, licenciamento e fiscalização das águas do País.

 

Segundo o diretor-presidente da ANA, Vicente Andreu, o Programa Nacional de Avaliação da Qualidade das Águas (PNQA) tem uma grande importância a longo prazo, porque oferecerá aos gestores públicos informações que possibilitem a tomada de decisões em termos de políticas públicas. “Dos diversos programas que temos aqui na Agência Nacional de Águas, considero que o mais relevante, do ponto de vista estruturante, é o PNQA. Temos que monitorar a qualidade das águas para que possamos ter políticas de gestão de recursos hídricos, de saúde e de desenvolvimento”, destaca.

 

Para o presidente do Conselho Mundial da Água e ex-diretor da Agência Nacional de Águas, Benedito Braga, o monitoramento das águas é a base para o conhecimento sobre recursos hídricos. “A maioria dos conflitos que ocorrem são cognitivos, ou seja, não sabemos por que estamos brigando. Então, os dados são fundamentais. Essa iniciativa de promover o bom monitoramento, de ter os dados e as informações sobre qualidade das águas é extremamente louvável. A ANA está no caminho certo”, afirma.

 

O desenvolvimento da RNQA é resultado de um processo de parceria entre a Agência e diversos órgãos gestores de recursos hídricos e meio ambiente e buscou, sempre que possível, aproveitar pontos de redes estaduais de monitoramento já existentes. A meta é que até dezembro de 2020 todos os estados e o DF contem com um total de 4.452 pontos de monitoramento. Até junho, as 16 unidades da Federação receberão os equipamentos e o treinamento para operação deles, o que resultará na implementação de 1.200 pontos coincidentes com as redes estaduais já existentes no início da expansão da operação da RNQA no País.

 

No total, a Agência Nacional de Águas investiu R$ 9,54 milhões em equipamentos a serem cedidos aos 15 estados e ao DF. São eles: medidores acústicos de vazão (83), sondas multiparamétricas de qualidade de água (46), caminhonetes 4x4 com baú adaptado (30) e barcos com motor de popa (25). Entre os equipamentos adquiridos pela ANA, os medidores acústicos de vazão são necessários para calcular a carga de um determinado poluente ou substância num manancial. As sondas multiparamétricas de qualidade da água permitem a determinação, em campo e em tempo real, de importantes parâmetros de qualidade das águas. Geralmente são medidos temperatura, turbidez, oxigênio dissolvido e condutividade elétrica. Tanto as caminhonetes quanto as embarcações são necessários para o transporte das equipes e dos equipamentos necessários para as análises.

 

A RNQA propõe a padronização dos dados coletados, dos procedimentos de coleta e da análise laboratorial dos parâmetros qualitativos para que seja possível comparar as informações obtidas nas diferentes unidades da Federação. Os parâmetros mínimos a serem coletados nos pontos de monitoramento envolvem aspectos físico-químicos (transparência, temperatura da água, oxigênio dissolvido, pH e Demanda Bioquímica de Oxigênio, por exemplo), microbiológicos (coliformes), biológicos (clorofila e fitoplâncton) e de nutrientes (relacionados a fósforo e nitrogênio). Todos os dados obtidos pela RNQA serão armazenados no Sistema de Informações Hidrológicas (HidroWeb), da ANA, e serão integrado ao Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos (SNIRH).

 

Programa Nacional de Avaliação da Qualidade das Águas (PNQA)

 

A RNQA é o principal eixo do Programa Nacional de Avaliação da Qualidade das Águas, cujo objetivo é melhorar a informação sobre qualidade de água no Brasil, de forma a subsidiar os tomadores de decisão na definição de políticas públicas para a recuperação da qualidade das águas, contribuindo com a gestão sustentável dos recursos hídricos. Hoje a ANA possui Acordos de Cooperação Técnica assinados com os 26 estados e o Distrito Federal para a implementação do PNQA.

Texto:Raylton Alves - Banco de Imagens ANA, 20.3.2014

Pela segunda vez, votação de vetos presidenciais é obstruída no Congresso Nacional

Vários deputados criticaram a manobra de obstrução dos senadores para adiar a votação de 12 vetos presidenciais, especialmente o que se refere ao projeto sobre criação de municípios. É a segunda vez que a votação é adiada.

O deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que é contra o veto, disse que a obstrução dos senadores vai gerar frustração a milhões de brasileiros. "É o 'avergonhamento' do Congresso, que não está cumprindo com a obrigação de votar ", disse.

Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), ao anunciar a obstrução antes mesmo de iniciar a sessão, os senadores fazem um "atentado à democracia". Já o deputado Marcos Rogério (PDT-TO) acusou os senadores de "estelionato político". "Anuncia-se uma pauta, e essa pauta não é cumprida", reclamou.

Já o deputado Zé Geraldo (PT-PA) cobrou uma nova data para a votação. "O Pará tem pressa para essa votação. Não podemos esperar mais 30 dias, e depois vem a Copa do Mundo e não se vota nada".

Fonte: Agencia da Câmara, 18.3.2014