PEC 270/08, paridade e integralidade na aposentadoria por invalidez, segue para o Senado

A PEC 270/08 resgata a paridade e integralidade na aposentadoria por invalidez, ao conceder aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente caso tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.

De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até essa data e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.

Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos. Segundo o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a mudança feita pela PEC corrige uma das distorções da reforma previdenciária. “É inaceitável que o indivíduo atingido por uma situação de invalidez, que mais precisa de cuidados e atenção do Estado, tenha seus proventos mais limitados que o servidor saudável”, afirmou.

A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.

Lei da Ficha Limpa vale para 2012

A maioria dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestaram sobre a aplicabilidade imediata da Lei da Ficha Limpa, inclusive para as eleições de outubro deste ano. Retomado nesta quinta-feira, o julgamento em que a Suprema Corte analisa se as novas regras de inelegibilidade são constitucionais ou não ainda não foi concluído, mas se nenhum dos ministros alterar seu entendimento, o pleito que elegerá prefeitos e vereadores em 2012 terá de ser balizado pela legislação que prevê, por exemplo, que são inelegíveis os políticos condenados em decisões judiciais proferidas por mais de um juiz.

A Lei da Ficha Limpa prevê que não pode disputar cargo eletivo o candidato condenado em decisão colegiada por crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha.

O julgamento de hoje analisa três ações envolvendo a Lei da Ficha Limpa, duas que defendem a validade total da legislação e uma que questiona a constitucionalidade de se tornar inelegível o profissional condenado administrativamente por entidades de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Medicina (CFM).

No início do ano passado, o STF decidiu que as novas regras de inelegibilidade não poderiam ser aplicadas nas eleições de 2010 por violar o princípio da anualidade eleitoral, que estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral não pode se aplicada à eleição que ocorra a menos de um ano da data de sua vigência. A Lei da Ficha Limpa foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.

Transparência e Controle Social

A 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social (Consocial), realizada em Juiz de Fora, e as propostas nascidas do debate feito em outras cidades da Zona da Mata mineira levantaram a discussão sobre o papel da sociedade civil na fiscalização das ações do poder público. A definição é da Controladoria-Geral da União (CGU) e está expressa no Portal da Transparência do Governo federal: "por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação". O conceito não é novo, já que o próprio portal, criado a fim de dar subsídios à sociedade para, ao menos, acompanhar a aplicação de recursos, está no ar desde 2004. Apesar disso, transparência e controle social ainda são desafios em pleno 2012.

Só para citar um exemplo, na última semana, na Câmara, vereadores da mesma legislatura que aprovou diversas leis exigindo a divulgação de informações que vão desde os gastos do Executivo até a lista de remédios da farmácia básica do município reclamaram da falta de retorno da Prefeitura e afirmaram que não há como uma Administração se dizer transparente se demora um ano para responder um pedido de informação de um parlamentar. A Secretaria de Governo, por sua vez, garante que todos os pedidos de informação são respondidos no prazo, mas pondera que, na medida em que alguns são muito complexos, às vezes precisa solicitar mais tempo.

Como essa questão da complexidade não se restringe a Juiz de Fora, afetando todas as instâncias de poder, não é à toa que o ano será marcado por duas medidas no sentido de ampliar a participação popular. De um lado, o fato de entrar em vigor, em maio, a Lei 12.527/2011, a Lei do Acesso à Informação, tornando obrigatória não só a disponibilização das "informações de interesse público", independentemente de solicitações, como também a resposta, em no máximo 30 dias, para qualquer cidadão que solicitar uma informação, sem necessidade de exposição de motivos. De outro lado, há a realização, também em maio, da etapa nacional da Consocial, promovida pela CGU para, entre outros aspectos, propor ações de acompanhamento e controle da gestão pública.

Fonte: Tribuna de Minas, 12.2.2012

STF confirma validade de Lei Maria da Penha

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, confirmar a validade da Lei Maria da Penha, símbolo da luta contra a violência doméstica. Os ministros entenderam que a lei não fere o princípio constitucional de igualdade, e sim o contrário, já que busca proteger as mulheres para garantir uma cultura de igualdade efetiva, sem violência e sem preconceitos.

A primeira ação analisada nesta tarde é de autoria da Presidência da República. O pedido era para que o STF confirmasse a legalidade da Lei Maria da Penha para evitar interpretações de que ela não trata homens e mulheres de forma igual. A norma foi editada em 2006, mas ainda há diversos juízes que resistem em aplicá-la. Um juiz de Minas Gerais chegou a ser afastado do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao chamar a norma de “demoníaca”.

A representante da União no julgamento, Gracie Fernandes, citou dados que, segundo ela, “espancam, de uma vez por todas, a tese de que a lei ofende o princípio da igualdade entre homem e mulher”. Ela revelou que, em 92,9% dos casos de violência doméstica, a agressão é praticada pelo homem contra a mulher, e que, em 95% dos casos de violência contra mulher, o agressor é seu companheiro. Segundo a advogada, 6,8 milhões de brasileiras já foram espancadas no ambiente doméstico, com um episódio de violência registrado a cada cinco segundos.

Os ministros acompanharam integralmente o voto do relator, Marco Aurélio Mello, para quem a lei foi um “avanço para uma nova cultura de respeito”.

Fonte: Agência Brasil, 9.2.2012

STF por maioria mantém a independência do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem total independência para investigar juízes, segundo definiu hoje, 2 de fevereiro, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam que a Corregedoria do CNJ pode iniciar uma investigação contra magistrados – ou reclamar processo administrativo já em andamento nas cortes locais – sem precisar fundamentar essa opção.

Estava em pauta o ponto mais polêmico da Resolução 135 do CNJ, que foi questionada pela Associação dos Magistrados Brasleiros (AMB). O Artigo 12 da resolução determina que o CNJ pode atuar ao mesmo tempo em que as corregedorias locais e que as regras de cada tribunal só valem se não entrarem em conflito com o que determina o órgão de controle nacional.

Fonte: Agência Brasil, 2.2.2012

MEC autoriza contratar 3.059 docentes temporários

O governo autorizou a contratação este ano de 3.059 professores para as universidades federais. Todas as novas vagas serão em regime temporário (por até um ano).

O Ministério da Educação argumenta que os postos temporários visam a atender às demandas das instituições -em expansão-, enquanto não são criadas vagas efetivas.

Um projeto de lei para criar 19 mil postos efetivos foi enviado em 2011 ao Congresso e aguarda votação. Há 67 mil professores nas federais.

As contratações serão feitas pelo programa Reuni, do MEC, criado em 2007 e que prevê expansão da estrutura física e do total de cursos.

Os novos docentes começarão a ser integrados em março. A portaria prevê a contratação entre março e agosto de 900 professores para o regime de 40 horas e a mesma quantidade para 20 horas. Entre abril e setembro, serão integrados 629 para 40 horas e 630, para 20 horas.

O MEC deve publicar esta semana portaria com a distribuição das novas vagas entre as 59 universidades federais.

Essa é a segunda contratação de professores temporários para o Reuni. A anterior, no primeiro semestre de 2011, envolveu 3.591 docentes.

Sancionados Orçamento 2012 e PPA 2012-2015

O Diário Oficial da União publicou nos últimos dois dias as novas edições de duas das três leis orçamentárias exigidas pela Constituição Federal. Nesta sexta-feira (20), foi publicado o Orçamento de 2012 (LOA - 12.595/12). Na véspera (19), o diário divulgou o texto do Plano Plurianual 2012-2015 (PPA - Lei 12.593/12).

O Plano Plurianual define as prioridades de ação do País para cada período de quatro anos. As duas leis foram aprovadas pelo Congresso no final de dezembro.

Ao contrário do Orçamento, que foi sancionado integralmente, o PPA recebeu 17 vetos do Palácio do Planalto. Dez dos vetos anunciados se referem a obras que, segundo o Poder Executivo, não possuem estudos prévios de viabilidade técnica, econômica, ambiental e social. Entre essas obras, está a construção de dois portos, um na Paraíba e outro no Rio Grande do Norte.

Os vetos incluíram também dispositivo que estabelecia um aumento anual de receitas para a assistência de pessoas com deficiência. De acordo com o Executivo, o PPA não deve tratar de vinculação de despesas. Ao todo o PPA prevê R$ 5,4 trilhões em despesas até 2015.

Fonte: Portal da Câmara, 22.1.2012