Lei da Ficha Limpa: 1 ano e indefinições

No dia em que se completa um ano da Lei da Ficha Limpa, parlamentares da Frente Contra a Corrupção e organizações em favor do voto limpo se reuniram na Casa para cobrar do Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão final sobre a constitucionalidade da matéria.

A Lei da Ficha Limpa proíbe a candidatura de políticos com condenações na Justiça. No início do ano, o STF decidiu que a lei não poderia valer para as eleições gerais de 2010, o que permitiu que diversos candidatos que haviam sido eleitos, mas foram barrados pela nova lei, pudessem assumir seus mandatos. Agora, o STF deverá decidir se a lei é constitucional e se valerá para as eleições municipais do ano que vem.

"Temos visto um belo movimento na sociedade, mas a lei ainda corre risco. Nossa reivindicação aqui é para que a constitucionalidade dela seja declarada o mais rápido possível", disse o presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, Francisco Praciano (PT-AM).

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) considerou "um absurdo" pedir ficha limpa para candidatos. "Se ele se dispõe a representar a sociedade, tem de ter alguns requisitos. E os partidos deveriam ter esse zelo e não têm. Os corruptos se sentem à vontade em quase todos os partidos", disse.

O líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), disse esperar que o STF decida favoravelmente à questão. "Espero que a Lei da Ficha Limpa possa ser uma baliza para a sociedade civil e objeto de respeito para os partidos."

Enquanto o Supremo não decide a constitucionalidade da matéria, a Frente Parlamentar se movimenta para cobrar dos deputados a aprovação de matérias contra a corrupção. São 160 projetos que tramitam na casa tratando de temas como o combate à lavagem de dinheiro, o fortalecimento da estrutura de órgãos de fiscalização e a criação de varas para investigar crimes de corrupção.

A frente pretende, ainda, propor a criação de uma espécie de Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) de Combate à Corrupção. A ideia é unir Executivo, Legislativo e Judiciário no enfrentamento a esse tipo de crime.

Fonte: Agência Estado, 29.9.2011

26o Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental - 25 a 29 de setembro

A presidente do 26º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental, Ellen Martha Pritsche, e a presidente da sessão gaúcha da ABES, Nanci Benigni, foram as anfitriãs na noite deste domingo, na abertura oficial do Congresso e da Fitabes 2011, em Porto Alegre. Os eventos, que ocorrem até o dia 29 de setembro, no Centro de Eventos da FIERGS, propõe inúmeros painéis que vão tratar de questões relacionadas ao esgotamento sanitário, abastecimento de água, drenagem e administração dos recursos hídricos, além de apresentar produtos, serviços e tecnologias relacionadas com o setor.

 

A presidente da ABES, Cassilda Teixeira de Carvalho, lembrou que a ideia do congresso é promover o intercâmbio de conhecimento tecnológico, científico e também cultural, contribuindo para a otimização dos recursos investidos no setor. "O Congresso tem um importante papel no setor. Ou seja, e necessário inovarmos tanto na contratação quanto na gestão dos processos da área", afirmou Cassilda.

O secretário nacional de Saneamento Ambiental, Leodegar Tiscoski representando o Ministério das Cidades do Governo Federal, registrou que o Congresso ajudará a atingir as metas aperfeiçoando o trabalho e profissionais do setor. Também falou sobre investimentos do PAC 2, no qual foi injetado 41,5 bilhões de reias para 2011 até 2014. Para os próximos 20 anos será um total de 425 bilhões de reais investidos.

A falta de saneamento ainda atinge, direta ou indiretamente, 700 milhões de pessoas em todo o mundo. Segundo a presidente seção gaúcha da ABES - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, entidade promotora do evento, Nanci Benigni Giugno, é necessário gerar soluções para esta parcela da população e para a preservação do meio ambiente. "Enquanto pessoas sofrem com a falta de água e esgoto em alguns lugares do Brasil, em outros estamos habituados a um desperdício quase criminoso. E isto só se muda se mudarmos o pensamento e a forma de agir, que são questões culturais", defende.

Por isto, o tema central do Congresso foca na "excelência da gestão como caminho para a universalização". Painéis e expositores vão apresentar as últimas tecnologias e soluções nas áreas de abastecimento de água, esgotos sanitários, drenagem urbana e resíduos sólidos, além de evidenciar a necessidade de investimentos em outras áreas como saúde e educação. O evento também deve evidenciar um excelente momento para tomada de decisões de governos municipais, estadual e nacional.

Aviso prévio aumenta de 30 para até 90 dias

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 3941/89, do Senado, que aumenta dos atuais 30 dias para até 90 dias o aviso prévio que o empregador deve conceder ao trabalhador no caso de demissão. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Apesar de o projeto ter sido analisado pelas comissões permanentes e contar com substitutivos das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), um acordo entre as lideranças permitiu a aprovação do texto original vindo do Senado. O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, em junho deste ano, a deliberação sobre o tema.

De acordo com o texto, para os trabalhadores que tiverem até um ano de trabalho na mesma empresa, o aviso prévio será de 30 dias, garantido pela Constituição. A esse período, deverão ser acrescentados três dias para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, limitados a 60 (equivalente a 20 anos de trabalho).

Assim, a soma desses períodos perfaz um total de 90 dias de aviso prévio.

Fonte: Agência Câmara, 21.9.2011

Câmara conclui votação da regulamentação da Emenda 29

Por 355 votos favoráveis, 76 contra e 4 abstenções foi aprovado o destaque do DEM que retira do projeto de lei que regulamenta a Emenda 29 a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS), criada pelo projeto de regulamentação da matéria.

A proposta segue agora para apreciação do Senado em função de o projeto original ter sido apresentado pelo então senador Tião Viana (PT-AC), atual governador do Acre. Mas os senadores não podem incluir no projeto uma nova base de cálculo ou um novo imposto para a saúde.

Fonte: Agência Câmara, 22.9.2011

Bolsa Família atenderá até 5 filhos e gestantes

Gestantes e mulheres que estão amamentando vão receber um benefício extra de R$ 32 por mês do Bolsa Família, a partir de novembro. E, desde ontem, o governo começou a pagar R$ 32 por, no máximo, cinco filhos menores de 16 anos – até então, o limite era de três filhos por família. Os novos benefícios custarão anualmente mais R$ 797 milhões ao governo. Este ano, o Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome prevê gastar R$ 16 bilhões com todo o programa.

A ministra Tereza Campello anunciou também o chamado retorno garantido: quem se desligar voluntariamente do Bolsa Família - por conseguir renda acima do permitido - poderá pedir reingresso imediato no prazo de 36 meses, caso volte à condição de pobreza.

Economistas e estudiosos do Bolsa Família dizem não ver risco de o extra para gestantes estimular o aumento da natalidade por causa do baixo valor do benefício. 

Fonte: Globo.com, 20.9.2011

PL 1.749/2011 que cria Ebserh vai a plenário na Câmara dos Deputados

Em razão de intensos protestos, o presidente da comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 1.749/2011, do Executivo que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), encaminhou ao Plenário da Câmara a votação do projeto. Com isso, o projeto não será votado na comissão especial.

O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou em Plenário que o projeto deve ser votado na próxima terça-feira, após a comissão geral sobre a Emenda 29.

“Quando o governo toma a iniciativa de melhorar as relações de trabalho, a gente conta com o atraso atravancando e impedindo que o ensino da área da saúde possa avançar, com hospitais geridos de forma profissional e acenando para o futuro. Portanto, o debate ocorrerá no Plenário da Casa”, disse o presidente da comissão.

Carvalho ressaltou que alguns sindicalistas se posicionaram contra a proposta, impedindo que os parlamentares da comissão aprofundassem o debate sobre o assunto. Segundo ele, o tumulto foi provocado por pessoas que têm interesse em manter o atraso e a privatização nas universidades. O deputado observou que muitos hospitais universitários são geridos por fundações de apoio privadas que contratam sem concurso público e compram sem licitação.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), principal interlocutora do grupo, explicou que, como a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares poderá ter subsidiárias privadas, poderá haver uma priorização inclusive no atendimento de usuários de convênios médicos.

Fonte: Agência Câmara, 13.9.2011

Brasileiro tem maior bonus salarial com conclusão do Ensino Superior

SÃO PAULO - No Brasil, estudar compensa, e muito. Em média, o trabalhador que terminou o ensino superior ganha salário duas vezes e meia maior do que aquele que parou no ensino médio. Esse "bônus" de 156% pelo diploma supera os índices de 31 países desenvolvidos que integram a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Nesse grupo, a universidade gera um retorno salarial médio de 50%.

A evasão escolar também custa caro. Aqueles que não conseguem terminar o ensino médio no Brasil recebem, em média, metade do salário de quem consegue o certificado. Nos países desenvolvidos, esse retorno é um pouco mais alto, 77%. Esses números integram as análises comparativas do relatório anual de educação da OCDE, o "Education at a Glance", que será divulgado nesta terça-feira. É a primeira vez que o Brasil participa do levantamento.

A variação no retorno financeiro associado ao tempo de ensino analisada nos 32 países foi grande. Nos Estados Unidos, a faculdade rende um salário 79% maior. Na Hungria, a renda duplica. Mas, na Nova Zelândia, a diferença é de apenas 18%. Para a OCDE, os baixos valores de retorno financeiro em alguns países ameaçam colocar a educação superior no patamar de "investimento de risco".

O estudo também considerou a situação de vulnerabilidade dos que não estudam. No Brasil, cerca de 10% dos jovens de 15 a 19 anos dependem de assistência: não estudam nem trabalham. Um em cada quatro jovens da população de 15 a 29 anos que não estuda também não está na força de trabalho. "A falta de qualificação no nível médio é um impedimento sério para encontrar emprego. Os jovens brasileiros que não ingressaram no ensino médio nem estão estudando têm 21% a menos de chance de conseguir um emprego", diz o boletim.

A OCDE deu destaque ao aumento de 121% nos investimentos públicos no setor, entre 2000 e 2008. O valor foi o maior entre os 30 países que disponibilizaram dados. Porém, faz uma análise crítica da situação no ensino superior. O aumento de investimentos nesse nível, de 48% no período, não acompanhou a expansão nas matrículas, de 57%. Para Maria Helena Guimarães, ex-secretária-executiva do Ministério da Educação, os ganhos do diploma no Brasil são reflexo da alta demanda pela mão de obra qualificada.

- Há um retorno excepcional em termos salariais. A diferença é que, nos países muito desenvolvidos, a crise econômica é maior, a qualificação é melhor, a demanda por pessoas qualificadas é menor. Já no Brasil, com a economia aquecida e em expansão, e com o baixo nível de qualificação, a demanda é maior.

Fonte: Globo.com, 13.9.2011